Cumprimento de sentença 0022775-05.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022775-05.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022775-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022775-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$122.716,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIEGE Executado(s): ESMERALDA KFFURI OLIVEIRA DE SOUZA BORN GABRIEL KFFURI DE SOUZA BORN JOAO GUILHERME KFFURI DE SOUZA BORN DECISÃO Defiro o acionamento do sistema de buscas patrimoniais do Conselho Nacional de Justiça, denominado SNIPER. À Serventia, para que promova a referida busca, com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens que, porventura, existam em nome da parte executada, certificando-se nos autos. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:33

Confirmada

27/04/2026, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:15

Confirmada

16/04/2026, 13:15

Confirmada

04/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIEGE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 13:28

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022775-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022775-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$122.716,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIEGE Executado(s): ESMERALDA KFFURI OLIVEIRA DE SOUZA BORN GABRIEL KFFURI DE SOUZA BORN JOAO GUILHERME KFFURI DE SOUZA BORN DECISÃO 1. Síntese fática Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (mov. 342), sob a alegação de caracterizarem parcela de remuneração e configurarem reserva financeira de quantia inferior à 40 salários-mínimos. 2. Deliberações 2.1. Da impenhorabilidade de quantia inferior à 40 salários-mínimos O artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, prevê ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Eventualmente se tratando de conta poupança contendo até 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade ocorre iuris tantum, ou seja, é presumida. Face às frequentes discussões acerca da abrangência desta vedação legal, em especial quanto a eventual desvirtuamento da qualidade de poupança da conta em que procedidos bloqueios, ou mesmo se a impenhorabilidade alcançaria outras modalidades de ativos mantidos no intento de constituição de reserva financeira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144, alterando diametralmente a posição anteriormente adotada, fixou a tese de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Por ocasião dos referidos julgamentos, asseverou a Corte Especial que “a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em “cadernetas de poupança”, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado”. Assim, os valores bloqueados nas contas da parte executada são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. 2.2. Da impenhorabilidade da remuneração salarial O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações”, bem como “as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou acerca de valores maiores que 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475, j. 03.10.2018; AgInt no REsp 2108721, j. 25.09.2024). Assim, em que pese a possibilidade de se relativizar a impenhorabilidade de salário, a jurisprudência somente admite a relativização quando constatável que a penhora de porcentagem não prejudicará a dignidade do devedor e a subsistência de sua família. Nessa linha é o entendimento jurisprudencial, do qual trago exemplos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. CONSTRIÇÃO QUE AFETA A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. Embora seja possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial da devedora, não é possível ser ela aplicada, em caso de abalar a dignidade e a subsistência da executada e de sua família, especialmente quando sua renda é de pouca monta. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042985-94.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022) [grifei] “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EVIDENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. (...)” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071841-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 27.11.2020) [grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023408-67.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.08.2021) [grifei]. A Constituição estabelece como direito do trabalhador, em seu art. 7º, IV, o salário-mínimo que deve ser “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. No intuito de obter um valor atualizado correspondente a estas despesas, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) realiza mensalmente um estudo estatístico de pesquisa de preços, obtendo o “salário mínimo necessário”, que seria suficiente ao custeio da alimentação e demais despesas acima referidas, cuja metodologia é pública e notória, usualmente utilizado pelos tribunais como balizador da classificação da capacidade financeira da parte. Assim, o salário mínimo necessário é um indicativo adequado para estabelecer uma renda mensal que respeite o mínimo existencial do indivíduo, garantindo-se sua subsistência. Por consequência, a penhora de percentual de remuneração inferior ao indicado pelo DIEESE importa em ofensa ao mínimo existencial, não se amoldando nem mesmo à excepcionalíssima hipótese de mitigação da impenhorabilidade. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. RENDIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO NECESSÁRIO INDICADO PELO DIEESE. PERIGO DE LESÃO À SUBSISTÊNCIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser excepcionada, desde que em percentual não comprometedor da dignidade humana do devedor e sua família. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 0091878-82.2023.8.16.0000; Guarapuava; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior; Julg. 12/05/2024; DJPR 14/05/2024). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM FEITO EXECUTIVO. PENHORA DE SALÁRIO DO AGRAVADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO É MERAMENTE PROTELATÓRIO. Descabimento. Pretensão recursal que almeja a satisfação da execução. Preliminar afastada. Recurso conhecido. Mérito. Impenhorabilidade de salário. Regra do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. Mitigação. Possibilidade, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no caso concreto, os valores constritos importam em comprometimento da subsistência do agravado. Numerário percebido muito aquém do salário mínimo necessário para o sustento de uma família, segundo dados do DIEESE. Precedentes desta corte de Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPR; AgInstr 0003053-02.2022.8.16.0000; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; Julg. 27/06/2022; DJPR 28/06/2022). [grifei] Considerando que, no caso em análise, a parte executada aufere rendimentos inferiores ao salário-mínimo necessário, que em setembro de 2025 foi fixado em R$ 7.075,83, não é possível a penhora de percentual de sua remuneração. Desse modo, os valores bloqueados nas contas da parte executada são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. 2.3 Da natureza dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arguida pelo exequente (mov. 348) A exceção da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC não abarca todas as verbas de natureza alimentar - no caso, os honorários advocatícios - mas somente as que se caracterizem como prestação alimentícia, o que não se verifica neste processo. Neste sentido vem a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DO EXECUTADO. VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO QUE ABRANGEU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp 1.645.585/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (ERESP 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. Constatado, no caso concreto, que a quantia bloqueada via Sisbajud abrangeu a totalidade dos proventos de aposentadoria disponíveis à parte devedora, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, sob pena de prejudicar sua subsistência e de sua família. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0050830-12.2024.8.16.0000. Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Luiz Carlos GABARDO - J. 17.08.2024) (TJPR; AgInstr 0091372-72.2024.8.16.0000; Umuarama; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque; Julg. 26/11/2024; DJPR 26/11/2024) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. Exceções do § 2º do mesmo dispositivo legal não verificadas. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ausência de equiparação com prestação alimentícia. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para cancelar o ato constritivo. (TJPR; AgInstr 0068465-06.2024.8.16.0000; Curitiba; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto; Julg. 06/11/2024; DJPR 07/11/2024) [grifei] 3. Determinações Por todo exposto, determino o desbloqueio imediato dos valores: a) R$ 153,63 - em nome do executado JOAO GUILHERME KFFURI DE SOUZA BORN, bem como de R$ 26,26 em face de ESMERALDA KFFURI OLIVEIRA DE SOUZA BORN, tendo em vista serem irrisórios; b) R$ 1.325,73 – em nome do executado GABRIEL KFFURI DE SOUZA BORN. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

05/11/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIEGE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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