Execução Fiscal 0005482-81.2019.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0005482-81.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005482-81.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005482-81.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$57.705.530,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Sadia S/A Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por ESTADO DO PARANÁ em face de Sadia S/A (sendo a BRF S.A. sucessora por incorporação). É a síntese do necessário. A executada apresentou a emissão do Endosso nº 01-0775-0463201, retificando o teor da Cláusula 3.2 da Apólice de Seguro Garantia nº 01-0775-0453420, conforme solicitado pelo Exequente. O exequente manifestou-se aceitando o seguro garantia ofertado (mov. 72) e requerendo a lavratura do correspondente termo de penhora (art. 838 do CPC) e a posterior intimação da parte executada através dos seus advogados constituídos nos autos (art. 841 do CPC). As cláusulas do seguro garantia apresentado estão em conformidade com o disposto no art. 3º da Resolução PGE/SEFA nº 17/2018, que preconiza a aceitação do seguro garantia à previsão de determinadas cláusulas, devidamente atendidas no instrumento em exame, bem como houve concordância expressa do exequente, razão pela qual acolho o pedido formulado. No mais, foi proferida decisão nos embargos à execução em apenso (mov. 34.1 dos autos 0000167-04.2021.8.16.0117), atribuindo efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual não se prossegue com os atos constritivos nesses autos. Ainda não houve julgamento dos embargos, sendo determinada data para realização da perícia. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino a lavratura do correspondente termo de penhora, conforme art. 838 do CPC, com a posterior intimação da parte executada através dos seus advogados constituídos nos autos (art. 841 do CPC), bem como determino a manutenção da suspensão da presente execução fiscal até que ocorra o trânsito em julgado de decisão final proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0000167-04.2021.8.16.0117, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (dez) dias, acerca da necessidade de correção do polo passivo, considerando a informação de que a BRF S.A. é sucessora por incorporação da SADIA S.A (mov. 29). Havendo concordância expressa, desde já, determino que a Serventia promova as retificações necessárias do cadastro da executada no Sistema Projudi. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juiz Substituto da 38ª Seção Judiciária com sede em Medianeira/PR (com efeitos a partir de 04/02/2021) em razão de posse em cargo público inacumulável. Consigno que, durante o exercício da judicatura neste Tribunal, entre 26 de agosto de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, proferi aproximadamente 1.372 (um mil e trezentos e setenta e dois) despachos, 3.467 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete) decisões interlocutórias e 1.050 (um mil e cinquenta) sentenças e presidi aproximadamente 87 (oitenta e sete) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço (e antes de decorrido o prazo correicional de cem dias). Registro também que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de Medianeira, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

16/02/2021, 00:00

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Provisório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) PROCESSO DESARQUIVADO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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