Execução Fiscal 0002938-72.2009.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0002938-72.2009.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002938-72.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-72.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.142,90 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Raul Batista dos Santos DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de Raul Batista dos Santos. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Desta feita, a morte do executado enseja sua sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros, que responderão nos limites da herança pela execução proposta contra o executado, conforme disposição do artigo 1.997 do Código Civil. Sabe-se que o Espólio é pessoa jurídica sui generis e tem capacidade para estar em juízo representada por seu inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Assim, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio, visto que após a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão hereditário que lhe couber. Sendo assim, considerando que os autos de inventário ainda estão em trâmite, acolho pedido do exequente e determino a correção do polo passivo do presente feito para Espólio de Raul Batista dos Santos representado pelos herdeiros. Expeça-se mandado de citação e demais atos no endereço informados pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:53

Confirmada

26/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002938-72.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-72.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.142,90 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Raul Batista dos Santos DESPACHO 1. Diante da informação do óbito de Raul Batista dos Santos, a fim de viabilizar a correta citação e considerando que o próprio exequente pode diligenciar no sentido de apresentar os documentos, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) certidão de óbito; b) certidão atestando a existência ou não de inventário extrajudicial e judicial em nome do de cujus Raul Batista dos Santos, bem como se houve a nomeação de inventariante. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus Raul Batista dos Santos. 2. Tudo feito, tornem os autos conclusos para deliberações. 3. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:40

Mero expediente

13/12/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:23

Confirmada

23/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002938-72.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-72.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.142,90 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Raul Batista dos Santos DESPACHO 1. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das manifestações de movs. 199.1 e 206.1. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:54

Mero expediente

11/09/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 15:52

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002938-72.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-72.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.142,90 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Raul Batista dos Santos Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de Raul Batista dos Santos. 1. Dando prosseguimento à execução, à Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças, conforme determina Portaria deste Juízo. 2. Não são admitidos lances em preço vil, em primeira ou em segunda praça (art. 891 do CPC e Súmula nº 128 do STJ). 2.1.1. Via de regra, será preço vil aquele inferior a 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de bens imóveis, e 50% (cinquenta por cento), no caso de outros bens, do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 2.1.2. Outrossim, os imóveis de domínio de incapazes deverão alcançar lance superior a 80% (art. 896 do CPC). 3. Os leilões/praças serão realizados eletronicamente, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro ora nomeado por este Juízo, Sr. HELCIO KRONBERG, leiloeiro inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o n° 653, responsável pela empresa KRONBERGLEILOES. Anote-se a nomeação junto ao CAJU. 3.1. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum (art. 882 do CPC). 3.2. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital” (art. 882, §2º, do CPC). 4. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo (art. 892 do CPC). 5. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886 do CPC, respeitando-se o prazo de, pelo menos, 05 (cinco) dias de prévia publicação. 6. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico e redes sociais, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume. 7. Atentem-se às intimações, nos moldes do disposto no art. 889 do CPC. Em todas as hipóteses: 8. Intime-se o Executado, por meio de seu Procurador ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, entregando-lhe cópia do edital para publicação. 8.1. Intime-se o Ministério Público, se interveio na execução, os credores com qualquer garantia registrada, se porventura existentes. 8.2. Intime-se, por carta com Aviso de Recebimento, impreterivelmente, os demais co-proprietários, dentre eles o cônjuge, que poderão exercer direito de preferência na arrematação da cota-parte do bem. 8.2.1 Ainda, advirta-os que, cuidando-se de bem imóvel e indivisível, o valor da cota-parte lhes pertencente será devido após a alienação, em atenção ao art. 843 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002938-72.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-72.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.142,90 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Raul Batista dos Santos Nos termos do art. 835, inciso V, do CPC, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente. Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de matrícula nº 27.118 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acostada nos autos. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973, salve se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Com a intimação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Proceda-se à avaliação do bem imóvel, expedindo-se as diligências necessárias, que deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 15 (quinze) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 15 (quinze) dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, CPC). 2. Concluída a avaliação, intime-se a parte executada quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Também, intime-se o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado. Intimem-se ainda eventuais coproprietários. 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.2.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.2.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais coproprietários nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e Copel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.2.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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