Execução Fiscal 0004271-94.2012.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0004271-94.2012.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004271-94.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-94.2012.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$566,15 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): ROSANE DE SOUZA ROSANE DE SOUZA Sentença. I – Trata-se de embargos de declaração apresentados pela executada contra sentença de mov. 439.1. Alega a embargante que houve omissão na sentença, visto que deixou de arbitrar honorários ao curador especial nomeado. Decido. O objetivo desta espécie recursal é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, do CPC). Quanto à omissão apontada, merece acolhimento a pretensão da embargante. Verifico dos autos que, de fato, não houve deliberação na sentença acerca dos honorários dativos, embora o advogado da executada, citado por edital, tenha sido nomeado como curador especial (mov. 318.1), apresentando defesa em nome do representado. Assim, e tendo em vista o conteúdo da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, sano a omissão, arbitrando honorários de advogado nomeado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). III – Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os, integrando-se as razões da presente decisão à sentença e arbitrando honorários de dativo em favor do advogado da executada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se certidão. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004271-94.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-94.2012.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$566,15 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): ROSANE DE SOUZA I – Defiro o requerimento de mov. 374.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado, a ser cumprido no endereço do devedor. II – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). III – Em não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o executado. IV – A penhora, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. V – Conste do mandado que não sendo frutífera a diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar desde já o executado para que indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de o silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo (Código de Processo Civil, art. 774, inc. V e parágrafo único). VI – Após, tornem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004271-94.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-94.2012.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$566,15 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): ROSANE DE SOUZA Trata-se de execução fiscal ajuizada em 12.12.2012 com base em CDA que contempla débitos vencidos em 20.12.2007, 10.03.2008 e 10.03.2009. Sobreveio exceção de pré-executividade (mov. 322.1) arguindo a ocorrência de prescrição. Não obstante, entendo de rigor a rejeição da referida tese. Veja-se que a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal foi alterada pela Lei Complementar nº 118, de 2005, de modo que, ao presente caso se aplica o disposto a seguir: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) No mesmo sentido o art. 8º, §2º da LEF: “§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. Isto posto, cumpre destacar que a executada/excipiente parte de premissa equivocada ao afirmar que “o despacho do Juiz deferindo a citação ocorreu em 08/07/2014” porquanto o despacho inicial se deu em 17.01.2013 (mov. 8.1). E após tal despacho, não foi constatada inércia da fazenda (na promoção da citação) que pudesse obstar a interrupção da prescrição, tendo em vista que antes de se promover a citação por edital (mov. 112.4), faz-se necessário o esgotamento das diligências, o que por óbvio ensejou o curso do lapso temporal entre 17.01.2013 e 09.09.2014. Assim, não há falar na ocorrência de prescrição, uma vez que no caso dos autos a interrupção ocorreu com o despacho que determinou a citação, retroagindo à data de propositura da ação. Por oportuno consigno que ainda não há falar em prescrição intercorrente haja vista que neste caso também não se verificou inércia da fazenda na busca pela satisfação do seu crédito, especialmente em razão do veículo de mov. 165.1 que ensejou diligencias junto ao Detran e Bradesco que implicaram em morosidade no feito a qual não pode ser imputada à fazenda. De outra sorte, assiste razão à executada/excipiente no que concerne à nulidade de parte dos atos processuais. Vejamos o que consta do mov. 125.1: 1. Mesmo decorrido o prazo do edital citatório sem manifestação do executado, a nomeação de curador especial (art. 9.º, II, do CPC c/c a Súmula 196-STJ) só ocorrerá quando se reputar necessário, por exemplo, em caso de penhora sem que o revel citado por edital compareça para se defender. A respeito da não nulidade absoluta da falta de nomeação imediata de curador especial, colhe-se do ponderado precedente do STJ: (...) 2. A falta de nomeação de curador especial não invalida imediatamente a citação editalícia, mas acarreta a nulidade do processo, nos casos em que haja prejuízo para a defesa do executado. Daí porque a aludida providência apenas é exigida nas hipóteses em que ele não se manifesta nos autos. Correta interpretação da Súmula 196/STJ. No caso, além do comparecimento espontâneo do devedor, não houve o alegado prejuízo, pois, com o aditamento da inicial e o novo termo de penhora, reabriu-se o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sendo proporcionada ao executado ampla oportunidade para discutir o título exequendo. (...) (REsp 1164558/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010) Assim, verifica-se que a ausência de nomeação “imediata” de curador, não gera, por si só, nulidade. Contudo, ante o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente (mov. 225.1), seria de rigor a nomeação de curadora especial para apresentação de defesa, o que efetivamente não ocorreu, razão pela qual determino o levantamento imediato da penhora de mov. 229.1. Contudo, compulsando os autos verifica-se que sobreveio resposta da instituição financeira no mov. 340.1 informando que não há pendências em relação ao veículo NVY-1218. Na sequência o Município requereu a penhora do automóvel (mov. 347.1). Isto posto, determino à Serventia que traga aos autos pesquisa detalhada, via RENAJUD, do veículo bloqueado ao mov. 165.1, a fim de verificar se foi promovida a baixa no gravame de alienação fiduciária. Em caso positivo, lavre-se termo de penhora em observância ao art. 845, §1º do CPC, intimando-se o executado, na pessoa da curadora, em cumprimento ao art. 841 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004271-94.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-94.2012.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$566,15 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): ROSANE DE SOUZA Decisão Vistos. Indefiro, por ora, o pedido retro de designação de leilão para alienação do veículo. Compulsando os autos verifica-se que a executada foi citada por edital (mov. 112.1) e consoante observado na certidão de mov. 235.1, não foi nomeado curador especial. Atente-se, ainda, que nos movs. 186.1 e 219.1 restou constatado que o veículo bloqueado no mov. 165.1 é objeto de alienação fiduciária firmada com o Banco Bradesco, razão pela qual foi deferida a penhora sobre os direitos do executado decorrentes do referido negócio jurídico, determinando-se, ainda, que fosse oficiado o banco para que prestasse informações acerca do adimplemento do contrato e eventual saldo devedor (mov. 225.1 e 257.1). Ocorre que o Banco Bradesco veio aos autos no mov. 304.1 apenas informando ciência quanto à penhora (Termo de Penhora lavrado no mov. 229.1). Por todo o exposto: 1. De rigor a nomeação de curador especial para defesa dos interesses da executada citada por edital, razão pela qual designo para tanto o(a) Dr(a). PAMELLA DE GODOY CHEMIN - OAB/PR 56.866, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o(a) advogado(a) ora nomeado(a) para dizer se aceita o encargo e, caso aceite, manifeste-se alegando o que entender necessário no prazo legal. 3. Oficie-se novamente ao Banco Bradesco, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o total de parcelas adimplidas, vencidas e vincendas, bem como o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento do veículo em questão. 4. Sobrevindo informações referentes ao item 3, intime-se a fazenda pública exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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