Cumprimento de sentença 0063187-41.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063187-41.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/05/2024, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 12:15

Confirmada

30/03/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063187-41.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063187-41.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.143,07 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MOACIR DOS SANTOS DECISÃO Acolho o requerimento da parte exequente. Não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também suspenso o prazo prescricional durante esse período (NCPC, art. 921, inc. III, e § 1º). Anotações necessárias. Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. Anotações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de março de 2023. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

29/03/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:05

Execução frustrada

28/03/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 12:49

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 21:28

Confirmada

16/02/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 13:10

Confirmada

16/02/2023, 13:08

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063187-41.2012.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063187-41.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.143,07 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MOACIR DOS SANTOS DECISÃO 1. O exequente pleiteou expedição de ofícios para instituições financeiras, visando obtenção de informações a respeito de consórcios e títulos de capitalização em nome dos executados (mov. 284). Contudo, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto recolher informações sobre os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. Segundo se extrai do manual de utilização do Sisbajud elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), na parte referente ao Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário, consta a seguinte informação: "A nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. O CCS é o sistema do Banco Central que armazena os registros dos relacionamentos entre clientes e instituições financeiras, permanecendo integrado ao BacenJud e ao seu sucessor, o SISBAJUD". E tal ferramenta pode ser utilizada para fins de pesquisas a respeito da existência de relacionamento financeiro entre a parte executada e as instituições financeiras do país, como forma de permitir ao credor o conhecimento de informações para formular seus pedidos visando a satisfação do crédito, ressaltando, uma vez mais, que o CCS tem apenas natureza cadastral e não constitui ferramenta em si capaz de promover o bloqueio de ativos ou valores mobiliários. Conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS” E BACEN CCS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACEN CCS. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO APÓS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. DECISÃO REFORMADA.1. Uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud não alcança valores eventualmente depositados em contas mantidas pelas denominadas “fintechs”, é possível a expedição de ofício a essas instituições para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição.2. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056320-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). INDEFERIMENTO. TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE EXITOSAS, TODAVIA, INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. USO DA FERRAMENTA QUE SE MOSTRA VIÁVEL À BUSCA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE BLOQUEIO E POSSÍVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0029677-93.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REPELIDA – TEMPESTIVIDADE VERIFICADA– TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS) E DO SISTEMA DE REGTISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003284-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 01.08.2019). No caso dos autos, verifica-se que foram esgotadas as diligências judiciais na busca de bens penhoráveis. Foram realizadas pesquisas no sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo, sem sucesso. Dessa forma, considerando a ausência de pagamento ou a apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como comprovado que o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, o pleito do exequente merece acolhimento. 2. Assim, defiro o requerimento e determino a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) através do SISBAJUD, uma vez que desnecessária a expedição de ofícios na forma requerida pelo exequente. 3. Para cumprimento da ordem, proceda o Sr. Escrivão à consulta acerca dos relacionamentos financeiros da parte executada, utilizando, para tanto, o módulo de afastamento de sigilo bancário existente no SISBAJUD, juntando aos autos, sob sigilo médio, cópias de eventuais contratos de consórcios e títulos de capitalização em nome dos executados com instituições financeiras requeridas pelo exequente no mov. 284. 4. Sendo juntadas as informações, positivas ou negativas, intime-se o credor para se manifestar, em até 15 dias. 5. Oportunamente, à conclusão. Int. Curitiba, 29 de novembro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063187-41.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063187-41.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.143,07 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MOACIR DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado MOACIR DOS SANTOS, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria, e, portanto, impenhoráveis. Logo, requereu o desbloqueio dos valores constritos (mov. 254). A parte exequente se manifestou, pugnando pela penhora parcial dos valores (mov. 261). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. O Código de Processo Civil prevê no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os salários e proventos do executado, in verbis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos que o devedor recebe benefício previdenciário no valor mensal aproximado de R$ 2.200,00 na conta corrente aberta junto ao Banco Itaú (mov. 254.2). Dessa forma, demonstrado pelo executado que os valores bloqueados decorriam de provimentos recebidos a título de aposentadoria, reconheço a impenhorabilidade de tais valores, nos termos do art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil, seguindo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná lastreado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE – MANUTENÇÃO – TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – RESERVA FINANCEIRA QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017818- 75.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2022). Ainda, diante do acima exposto, rejeito o requerimento de penhora de percentual do salário formulado pela exequente, considerando que o valor recebido pelo executado a título de benefício previdenciário não se revela expressivo e eventual restrição, ainda que parcial, pode comprometer a subsistência. 2.1. Proceda-se ao desbloqueio dos valores ora reconhecidos como impenhoráveis. 3. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, em 10 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

25/07/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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