Ação Penal - Procedimento Sumário 0015910-60.2021.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015910-60.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:18

Confirmada

24/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:17

Documento (Informações)

24/03/2026, 17:17

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 21:04

Trânsito em julgado

23/01/2026, 14:31

Trânsito em julgado

23/01/2026, 14:30

Ato ordinatório

23/01/2026, 05:21

Confirmada

19/12/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:36

Entrega em carga/vista

17/12/2025, 13:49

Confirmada

17/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015910-60.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015910-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Réu(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Thiago Marcelino Bertoli, em razão da suposta prática da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11/343/2006, em 5/10/2021. A denúncia foi oferecida em 16/8/2023 (mov. 63.1) e recebida em 24/1/2024 (mov. 87.1). O acusado foi citado por edital (mov. 100.1). Este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além de deferir a produção antecipada de provas (mov. 111.1). Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de duas testemunhas (mov. 129.1). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 139.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 144.1). Por fim, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (mov. 147.1). É o breve relato. 2. Fundamentação Apesar dos requerimentos da defesa e da acusação, do compulsar atento dos autos verifica-se que é caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição. Explico. A prescrição da pretensão punitiva do Estado impõe a extinção da punibilidade, sendo que o período prescricional deve ser considerado em relação a cada infração penal. Pela inteligência do artigo 111, I, do Código Penal o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final é o dia em que o crime se consumou, sendo certo que o recebimento da denúncia ou da queixa é causa de interrupção do curso da prescrição, nos termos do artigo 117, I, também do Código Penal. A prescrição do delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 se opera em 02 (dois) anos, conforme redação do art. 30 do mesmo diploma legal. Dessa forma, não poderia decorrer prazo superior a 2 anos entre os marcos interruptivos, conforme exposto alhures. Contudo, foi o que ocorreu. Conforme se afere da denúncia e do boletim de ocorrência os fatos datam de 5/10/2021, enquanto o recebimento da denúncia ocorreu apenas em 24/1/2024 - após 2 anos e 3 meses, portanto. Nesse cenário, a pretensão punitiva foi fulminada pelos efeitos da prescrição, restando prejudicada a punibilidade do denunciado, antes mesmo do recebimento da denúncia e da implementação dos marcos interruptivos da prescrição que se seguiram. 3. Dispositivo ISSO POSTO, julgo extinta a punibilidade de Thiago Marcelino Bertoli, em relação aos fatos ora apurados, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal vigente. Sem condenações em custas judiciais. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça pertinentes e, oportunamente, arquivem-se. Proceda-se a incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda reste pendente. Para tanto, oficie-se à DEPOL, solicitando a oportuna remessa do auto de incineração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015910-60.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015910-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Réu(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Thiago Marcelino Bertoli, em razão da suposta prática da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11/343/2006, em 5/10/2021. A denúncia foi oferecida em 16/8/2023 (mov. 63.1) e recebida em 24/1/2024 (mov. 87.1). O acusado foi citado por edital (mov. 100.1). Este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além de deferir a produção antecipada de provas (mov. 111.1). Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de duas testemunhas (mov. 129.1). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 139.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 144.1). Por fim, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (mov. 147.1). É o breve relato. 2. Fundamentação Apesar dos requerimentos da defesa e da acusação, do compulsar atento dos autos verifica-se que é caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição. Explico. A prescrição da pretensão punitiva do Estado impõe a extinção da punibilidade, sendo que o período prescricional deve ser considerado em relação a cada infração penal. Pela inteligência do artigo 111, I, do Código Penal o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final é o dia em que o crime se consumou, sendo certo que o recebimento da denúncia ou da queixa é causa de interrupção do curso da prescrição, nos termos do artigo 117, I, também do Código Penal. A prescrição do delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 se opera em 02 (dois) anos, conforme redação do art. 30 do mesmo diploma legal. Dessa forma, não poderia decorrer prazo superior a 2 anos entre os marcos interruptivos, conforme exposto alhures. Contudo, foi o que ocorreu. Conforme se afere da denúncia e do boletim de ocorrência os fatos datam de 5/10/2021, enquanto o recebimento da denúncia ocorreu apenas em 24/1/2024 - após 2 anos e 3 meses, portanto. Nesse cenário, a pretensão punitiva foi fulminada pelos efeitos da prescrição, restando prejudicada a punibilidade do denunciado, antes mesmo do recebimento da denúncia e da implementação dos marcos interruptivos da prescrição que se seguiram. 3. Dispositivo ISSO POSTO, julgo extinta a punibilidade de Thiago Marcelino Bertoli, em relação aos fatos ora apurados, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal vigente. Sem condenações em custas judiciais. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça pertinentes e, oportunamente, arquivem-se. Proceda-se a incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda reste pendente. Para tanto, oficie-se à DEPOL, solicitando a oportuna remessa do auto de incineração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015910-60.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015910-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI Trata-se de ação penal em que figura como réu THIAGO MARCELINO BERTOLI (seq. 63.1). A denúncia foi recebida (seq. 64.1). Ademais, por estar em lugar incerto, a citação do réu se deu por edital (seq. 100.1 e 105.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, com a produção antecipada de provas (seq. 108.1). É o relatório. DECIDO. Com efeito, as tentativas de se localizar o réu para ser citado se esgotaram. Advém daí a necessidade de se suspender o feito e o prazo prescricional. A propósito, acerca da natureza dúplice do dispositivo, tem-se: CORREIÇÃO PARCIAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 366 DO CPP – NATUREZA DÚPLICE – IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO COM A RETOMADA DA PRESCRIÇÃO E A PARALISAÇÃO DA AÇÃO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – PROCEDÊNCIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0031362-72.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.09.2018) “[...] a norma inserida no art. 366, do Código de Processo Penal, possui natureza dúplice, não podendo ser cindida. Assim, ao ser suspenso o processo, o mesmo deve ocorrer com o prazo prescricional”. (Habeas Corpus nº. 178-300-DE, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10.4.2012, publicada no DJ em 17.04.2012). Acerca do requerimento de produção antecipada de provas, entendo que merece ser acolhido. Esta magistrada, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive com esteio na súmula 455, do STJ, tem indeferido os pedidos de antecipação de provas quando justificado pelo decurso do tempo. Todavia, a argumentação apresentada pelo Ministério Público justifica o deferimento da medida em casos pontuais e devidamente fundamentados. No caso em tela, não se está apenas diante do decurso do tempo, mas as quatro testemunhas são policiais civis, o que justifica suas oitivas, pois com o passar do tempo, certamente não se recordarão dos fatos, visto que acabam se envolvendo em ocorrências similares com frequência. Diante dessa peculiaridade, o STJ tem adotado o entendimento de que a antecipação para oitiva de policiais não viola a súmula 455. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHA POLICIAL. FEITO QUE TRAMITA PARA CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 455 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 64.086/DF (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. 2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já entendeu justificada a produção antecipada de prova em situação idêntica, para evitar a duplicação de atos processuais, já que apesar de os Agravantes responderem à revelia, o feito prossegue em relação ao corréu. 3. Tais fundamentos são aptos a determinar a antecipação de provas, sem qualquer ofensa à Súmula n. 455 desta Corte, ressalvado que a Defesa, posteriormente, poderá solicitar a repetição da prova, bem como a realização de quaisquer outras provas que julgar necessárias, caso demonstrada a relevância da medida para o deslinde da causa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 677.830/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC n. 64.086/DF, DJe de 9/12//2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível. 3. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando a instância ordinária a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, seja em virtude do lapso temporal de cerca de quatro anos decorridos desde os fatos, seja em razão de as únicas testemunhas serem policiais militares; estando presente o efetivo risco de fuga do acusado do distrito da culpa e de esquecimento dos fatos pelas testemunhas, pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade, circunstâncias essas concretas que justificam a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.995.527/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). Grifo nosso. No mais, a fim de garantir a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa, o advogado nomeado/defensor público deverá proceder a defesa do acusado em audiência e, posteriormente, caso seja ele localizado e o feito volte ao trâmite regular, a defesa poderá justificar e requerer novamente os depoimentos. Pelo exposto: 1. Determino a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. 2. Defiro o pedido de produção antecipada de provas. Paute-se data e horário para a realização da audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Esclareço que a audiência se realizará de modo semipresencial, podendo as partes, advogados e testemunhas comparecerem à sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Maringá, ou participarem de modo virtual, caso todos os interessados optem por participar por videoconferência ou na forma telepresencial. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado de intimação. 3. Habilite-se e intime-se o defensor público para comparecer na audiência e proceder à defesa do acusado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. Sem prejuízo, após o prazo de 12 meses, abra-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015910-60.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015910-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, imputado ao noticiado THIAGO MARCELINO BERTOL, pelos fatos ocorridos no dia 05/10/2021 (mov. 10.1). Foi cancelada audiência preliminar (mov. 60.1), visto que restaram infrutíferas as tentativas de intimação ao noticiado, pois não foi possível localiza-lo nos endereços informados nos autos (movs. 15.1, 22.1, 39.1 e 58.1). Registre-se que foram realizadas buscas de endereços através dos sistemas Oráculo, Siel, Infoseg (movs. 17.1 e 32.1), Projudi (mov. 51.1), Copel e Sanepar, (mov. 29.1) contudo, também foram inexitosas. O Ministério Público, ato contínuo, pugnou pela remessa do feito ao Juízo Comum, em razão do noticiado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, bem como apresentou denúncia em face do noticiado (mov. 63.1). Após, vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – O parágrafo único do artigo 66, da Lei 9.099/95[1], bem como o Enunciado nº 51 do FONAJE[2], preveem a hipótese de remessa do feito ao Juízo Comum quando esgotadas as tentativas de localização do noticiado no Juizado Criminal. Além disso, o Enunciado 64 do FONAJE permite que os autos sejam remetidos antes mesmo do recebimento da denúncia, in verbis: ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta No presente caso, verifica-se que foram esgotadas todas as tentativas de intimação do noticiado, sem obter de êxito na sua localização, inviabilizando o prosseguimento do feito em sede deste Juizado Especial Criminal. III – POSTO ISTO, com fulcro no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para prosseguir com o feito e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Criminal que por distribuição couber, incumbindo à Secretaria promover anotações e comunicações pertinentes. IV - Comunique-se o Distribuidor. V – Intimações e diligências necessárias. [1] Art.66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para doação do procedimento previsto em lei. [2] ENUNCIADO 51 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal que não se restabelecerá com localização do acusado. Maringá, 30 de outubro de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015910-60.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015910-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI Vistos Etc., I – Defiro (mov. 51.1). II - Paute-se data para realização de audiência preliminar, ato que será realizado na modalidade virtual ou semipresencial, conforme a necessidade do(a) noticiado(a). III - Intime-se preferencialmente por meio eletrônico, observando-se, no que pertinente, a Portaria nº 01/2022 deste Juízo, em especial o artigo 25.[1]. Da intimação deve constar a informação de que o(a) noticiado(a) deverá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado, com a advertência de que, na sua falha, lhe(s) será(ão) designado(s) defensor(es) público(s), nos termos do artigo 68, da Lei nº 9.099/95. III - Sem prejuízo, intime-se um(a) Advogado(a) da lista de defensores dativos da OAB para que se faça presente ao ato, deixando-o ciente de que seus honorários serão suportados pela parte, ou na carência desta, pelo Estado do Paraná. A intimação poderá ser realizada por telefone e por agrupamento de processos, para que assim compareça apenas um Advogado(a) para as audiências previstas para o dia, respeitada a alternância entre eles. IV - Aceita a oferta de transação, tornem os autos conclusos para homologação. V - Ciência ao Ministério Público. VI - Diligências necessárias. [1] Art. 25 — Salvo deliberação judicial em contrário ou previsão expressa distinta nesta Portaria, as intimações dirigidas às partes devem observar a seguinte ordem de expedição: I — intimação eletrônica por intermédio do advogado(a) constituído(a); II — telefone, aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo, plataformas de videoconferência, com gravação do ato ou e-mail profissional (Instrução Normativa 073/2021 – CGJ).2; IV — correspondência, com Aviso de Recebimento; V — mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, sobretudo quando a carta de intimação retornar com observação ausente; não atendido; não procurado, recusado; área sem distribuição postal; ou quando houver justificativa para a ausência de entrega. Maringá, 12 de fevereiro de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015910-60.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015910-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI Vistos Etc., I – Trata-se de procedimento instaurado para apurar o crime de posse de drogas para consumo pessoal praticado, em tese, pelo noticiado THIAGO MARCELINO BERTOLI. A audiência preliminar foi cancelada (mov. 41), considerando que o noticiado não foi encontrado para ser intimado das audiências preliminares designadas (movs. 15, 22 e 39). Na sequência, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito ante a atipicidade dos fatos, aduzindo que “[...] deve ser aplicado o princípio da insignificância, considerando a quantidade ínfima e a natureza da droga apreendida e a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito.” (mov. 44). Vieram os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Pois bem. Consta dos autos que foi apreendido em posse do noticiado 0,7 gramas de cocaína, conforme Auto de Apreensão (mov. 10.1, p. 27/28) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 10.1, p. 30/31) e, em atenção ao disposto no §2° do artigo 28 da Lei de Drogas (em especial, em razão da natureza e quantidade da droga somado ao contexto fático da apreensão), é possível concluir que a droga se destinava ao consumo pessoal do noticiado. A conduta do noticiado, portanto, se amolda ao crime previsto no artigo 28 da lei n° 11.343/2006 (“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”). A representante do Ministério Público, contudo, defendeu a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade de droga apreendida. Em que pese as razões do Parquet, entendo que o referido princípio não pode ser aplicado ao presente caso. Para análise adequada do princípio da insignificância, a doutrina ensina que alguns apontamentos acerca da tipicidade penal merecem ser feitos: “Primeiramente, deve-se ter em consideração que a doutrina tradicional entendia a tipicidade como sendo a mera subsunção da conduta empreendida pelo agente à norma abstratamente prevista. Essa adequação conduta-norma é denominada de ‘tipicidade formal’. A tendência atual, todavia, é a de conceituar a tipicidade penal pelo seu aspecto formal aliado à tipicidade conglobante. A tipicidade conglobante, por sua vez, compreende dois aspectos: (A) se a conduta representa relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (tipicidade material) e (B) se a conduta é determinada ou fomentada pela lei (antinormatividade). Assim, não basta a existência de previsão abstrata na qual se amolde perfeitamente a conduta em exame, sendo necessário, ainda, que essa conduta não seja determinada ou incentivada pelo nosso ordenamento, e que atente, de maneira relevante, contra o bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância tem lugar justamente neste primeiro aspecto da tipicidade conglobante, mais precisamente no campo da tipicidade material. (...) sob o aspecto hermenêutico, o princípio da insignificância pode ser entendido como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. Sendo formalmente típica a conduta e relevante a lesão, aplica-se a norma penal, ao passo que, havendo somente a subsunção legal, desacompanhada da tipicidade material, deve ela ser afastada, pois que estará o fato atingido pela atipicidade”[1]. Os Tribunais Superiores estabeleceram alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (d) a inexpressividade da lesão jurídica causada. Na hipótese, como visto acima, há justa causa para o exercício da ação penal, sustentada nos elementos informativos colhidos na investigação. Veja que o pleito ministerial está embasado unicamente na quantidade ínfima de droga apreendida. Acontece que tal fato, por si só, não é suficiente para aplicação do princípio da insignificância, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto e se tal medida se mostra socialmente recomendável. Com efeito, a certidão de antecedentes acostada no mov. 11.1 demonstra que o noticiado possui inúmeras passagens criminais. Some-se a isso a natureza da droga apreendida (cocaína), droga esta que tem elevado caráter viciante e destrutivo. A par disso, de se consignar que o porte ilegal de drogas é crime de perigo abstrato, que prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado. Assim, para a caracterização do delito descrito no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, não se faz necessária a ocorrência de efetiva lesão ao bem jurídico protegido, bastando a realização da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado. Isso porque, ao adquirir droga para seu consumo, o usuário alimenta o comércio ilícito, contribuindo para difusão dos tóxicos, ou seja, o usuário de drogas, para manter seu vício, acaba estimulando diretamente o comércio ilegal de drogas e, com ele, todos os outros crimes a relacionados à tráfico, de modo que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes, sendo, portanto, penalmente relevante. Nesse sentido, por oportuno, colaciona-se o abalizado comentário de VICENTE GRECO FILHO, in verbis: “A razão jurídica da punição daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para uso próprio é o perigo social que sua conduta representa. A lei não descriminalizou nem despenalizou a conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal nem a transformou em contravenção. Houve alterações, abrandamento, mas a conduta continua incriminada.” (LEI DE DROGAS ANOTADA, Lei n. 11.343/2006, páginas 43 e 45. Ademais, “o interesse protegido pela norma em análise é saúde pública, colocada em risco pelo comportamento do usuário. Percebe-se que o tipo não pune o porte de droga, para uso próprio, em função da proteção à saúde do agente (autolesão não é punida, mas em razão do mal potencial que pode gerar para a coletividade. Aliás, por conta do bem tutelado, a maioria se recusa a aplicar o princípio da insignificância. No seio do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento é no sentido da não aplicação desse princípio aos casos de uso de droga.” (apud Leis Especiais Comentadas, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó Souza, prefácio do Ministro Félix Fischer, 3ª edição, 2020, Editora JusPODIVM, pág.1726). A jurisprudência não destoa. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA ILÍCITA PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão da política criminal adotada pela Lei n. 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que pequena a quantidade de drogas apreendidas, como na espécie. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao delito descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão de se tratar de crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. Precedentes 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 147.158/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021)”. “APELAÇÃO CRIME – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (L. 11.343/06, ART. 28) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. (...) MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO, O QUAL SE CARACTERIZA COM A MERA AÇÃO DE PORTAR O ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – CONDUTA QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL, GERA PERICULOSIDADE SOCIAL E REPRESENTA POTENCIAL RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA) – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029962-68.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.07.2021)”. “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – 1. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) – (...) 3. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007439-70.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.04.2022). Assim, apesar da quantidade pequena de droga apreendida, entendo que o elevado grau de reprovabilidade do comportamento/conduta (tendo em vista às peculiaridades do caso concreto, em especial, a natureza da droga e antecedentes do acusado), inviabiliza a aplicação do referido princípio e, por conseguinte, o arquivamento do presente inquérito policial com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal. III – Por tais motivos, entendo que não há como acolher a promoção de arquivamento do inquérito policial na forma requerida pelo Parquet. IV – Renove-se vista ao Ministério Púbico para que, eventualmente, formule a denúncia ou requeira o que entender de direito. V - Insistindo a representante do Ministério Público no pleito de arquivamento, remetam-se os autos na forma do artigo 28 do CPP à Procuradoria Geral de Justiça. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120) /Rogério Sanches Cunha. - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020. P. 77 Maringá, 17 de janeiro de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015910-60.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015910-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO MARCELINO BERTOLI Vistos etc., I – Trata-se de procedimento instaurado para apurar o crime de posse de drogas para consumo pessoal praticado, em tese, pelo noticiado THIAGO MARCELINO BERTOLI. No despacho anterior (mov. 26) o Juízo cancelou a audiência preliminar e determinou a realização de diligências para encontrar o atual paradeiro do Noticiado. Frustrada a diligência (mov. 29), o Ministério Público afirmou que “os endereços Rua Maria Paulina Palma, n. 1534 e Rua Quito, n. 930 pertencem a esta Cidade e Comarca de Maringá/PR” (mov. 32). No ato requereu a designação de audiência preliminar e a intimação do Noticiado nos referidos endereços. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Ante o exposto no seq. 32, acolho o requerimento ministerial (item 1). Paute-se data para realização de audiência preliminar, ato que será realizado na modalidade virtual ou semipresencial, conforme a necessidade do(a) noticiado(a). III – Intime-se o Noticiado conforme requerido pelo Parquet, devendo constar da intimação a informação de que deverá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado, com a advertência de que, na sua falha, lhe(s) será(ão) designado(s) defensor(es) público(s), nos termos do artigo 68 da Lei nº 9.099/95. III.1 – Sem prejuízo, intime-se um(a) Advogado(a) da lista de defensores dativos da OAB para que se faça presente ao ato, deixando-o ciente de que seus honorários serão suportados pela parte, ou na carência desta, pelo Estado do Paraná. III.2 – A intimação poderá ser realizada por telefone e por agrupamento de processos, para que assim compareça apenas um Advogado(a) para as audiências previstas para o dia, respeitada a alternância entre eles. III.3 – Oportunamente, cientifique-se o Noticiado do contido no item 2.1. IV – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 09 de junho de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

13/06/2022, 00:00