Apelação Cível 0001614-74.2018.8.16.0103 - TJPR

Apelação Cível 0001614-74.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001614-74.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001614-74.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): Nelisson Celeste Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de auxílio acidente ajuizada por Nelisson Celeste Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os autos foram julgados improcedentes nos termos da sentença de mov. 97.1, Na mesma oportunidade, a referida sentença condenou o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência. No entanto, o autor é beneficiário de justiça gratuita conforme indicado na referida sentença prolatada nos autos. Pela norma do art. 98, §3º, do CPC a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a condenação da parte no pagamento de verbas, mas apenas a sua suspensão, enquanto durar a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos. 2. Desta forma, observada a justiça gratuita outrora deferida e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Trânsito em julgado

07/04/2022, 12:19

Documento (Certidão)

07/04/2022, 12:18

Documento (Certidão)

07/04/2022, 12:17

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 11:13

Confirmada

25/03/2022, 11:13

Entrega em carga/vista

23/03/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 10:05

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 12:59

Confirmada

08/03/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001614-74.2018.8.16.0103 Recurso: 0001614-74.2018.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Apelante(s): Nelisson Celeste Ferreira da Silva (RG: 84469955 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.788.239-75) Rua Alice Leoni, 477 - Primavera - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 VISTOS. I. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de denominada “ação para concessão do benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza – espécie (B36)”, a qual tramitou em vara de competência delegada. II. Sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, os quais, na presente ação, não possuem natureza acidentária, o presente recurso deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual se declina da competência para o processamento e julgamento do recurso. III. Comunique-se imediatamente ao d. juízo de origem e às partes do processo. IV. Remetam-se os autos recursais para o TRF da 4ª Região. V. Intimem-se Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Claudio Smirne Diniz Desembargador 2

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:03

Confirmada

27/02/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (TJ-PR - APL: 00011783120168160186 PR 0001178-31.2016.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 31/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) (Destaques nossos). Não obstante a existência de moléstia, o laudo pericial é firme no sendo de que inexiste incapacidade para o trabalho, assim como não há demonstração de nexo de causalidade entre as doenças e a atividade laborativa anteriormente desenvolvida. Em mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE APONTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO – POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023066-34.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.06.2021) (Grifos nossos). Portanto, as CID aferida no laudo pericial acostado aos autos não é causa para a concessão de auxílio incapacidade temporária acidentária, aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou de auxílio-acidente, de modo que não guarda relação com o caso dos autos. Outrossim, não há qualquer elemento apto a desconstituir a conclusão do laudo pericial, sendo que a impugnação ao laudo pericial se trata de mera irresignação, o que, decerto, não desconstituiu o laudo outrora confeccionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1716639-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 30.01.2018) (TJ-PR - APL: 17166393 PR 1716639-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 30/01/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2203 20/02/2018) Saliente-se que o perito é claro em afirmar que não há nexo das patologias do autor com sua atividade laborativa. Assim, diante da conclusão obtida a partir do laudo pericial de mov. 89.1, é o caso de julgar improcedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE com resolução de mérito o pedido formulado pelo autor Nelisson Celeste Ferreira da Silva, condenando-lhe ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que arbitro em 10% do valor atualizado da ação, observando-se a gratuidade da justiça outrora deferida. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Preclusa a presente sentença e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Mov. 89.1, fl.56. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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