Procedimento Comum Cível 0000862-51.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000862-51.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) RECEBIDOS OS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) RECEBIDOS OS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:52

Confirmada

16/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:14

Recebimento

20/03/2026, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

13/05/2025, 15:03

Ato ordinatório

23/04/2025, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 21:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 21:32

Confirmada

22/04/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA Autos nº 0000862-51.2019.8.16.0044 e 005418-62.2020.8.16.0044 Julgamento Conjunto Ações Indenizatórias S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIOS 1.1. AUTOS Nº 0000862-51.2019.8.16.0044 Trata-se de ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito ajuizada por Excellence Transportes e Logística Ltda. em desfavor de Divonsir Machado. Na inicial (seq. 1.1), relata a parte autora que em 11/05/2017, por volta das 04h20min, os veículos de sua propriedade (M/Benz, Modelo LS 1630, Placas BXC-5296 e Reboque, Placas ANW-9425) se envolveram em um acidente de trânsito com o veículo VW/Saveiro CE Cross MA, Placas BBF- 0503, conduzido pelo falecido Fernando Boulos Machado, filho do réu (Boletim de Ocorrência 17039174B01). Afirma que o motorista responsável pela direção do veículo de sua propriedade, Adriano Gomes de Oliveira, estava conduzindo regularmente pela sua mão de direção, quando o falecido, após perder o controle ao realizar uma curva próxima ao local, atravessou o canteiro central e invadiu a pista contrária, vindo a colidir frontalmente com os bens de sua propriedade. Diz que, com a colisão, os veículos vieram a tombar, espalhando toda a carga transportada pela pista de rolamento, ocasionando a interdição desta durante cerca de 3 (três) horas. Em decorrência do acidente, diz ter realizado o pagamento das quantias de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), R$ 3.109,60 (três mil, cento e nove reais e sessenta centavos) e R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de reparação dos danos ocasionados no reboque, Placas ANW-9425 (seq. 1.32), remoção da carreta por meio de guincho (seqs. 1.20/1.22) e frete (seq. 1.19), respectivamente. Página 1 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA Além disso, afirma que seus veículos permaneceram parados para reparos durante o período de 616 (seiscentos e dezesseis) dias, tendo deixado de lucrar o montante de R$ 652.861,44 (seiscentos e cinquenta dois mil oitocentos e sessenta um reais e quarenta e quatro centavos) com os fretes que deixaram de ser realizados com os bens. Sobre a legitimidade do integrante do polo passivo, sustenta que este figura como único herdeiro do falecido (autos de inventário n°0018261- 42.2017.8.16.0019), motivo pelo qual defende que eventual condenação recai sobre os bens partilhados do de cujus. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, consistente em danos emergentes (R$ 39.909,60) e lucros cessantes (R$ 652.861,44), nos limites da herança recebida. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pelo imediato bloqueio dos bens de titularidade do falecido. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.51. Por meio da decisão de seq. 17.1, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação do réu e designou- se audiência de conciliação prévia, a qual não restou frutífera (seq. 33.1). Citado (seq. 30.1), o réu Divonsir Machado apresentou contestação no seq. 34.1, momento em que aduziu, de forma preliminar, a coisa julgada da pretensão autoral, visto que a autora teria ajuizado ação indenizatória n° 0008813-11.2018.8.16.0019 em face da Unimed Seguradora S/A objetivando o pagamento da indenização securitária devida em virtude do falecimento do Sr. Fernando. Afirmou que, nos citados autos, restou comprovado que não seria possível concluir que o responsável pelo acidente in comento teria sido o falecido, motivo pelo qual a pretensão autoral deveria ser julgada extinta sem o julgamento do mérito. No mérito, sustenta não restar comprovada a culpa exclusiva do falecido pelo abalroamento noticiado na inicial e que o veículo Reboque, Placas ANW-9425 é de propriedade da terceira Excellence Locadora de Veículos de Carlos EIRELI ME., não sendo possível que a autora postule em nome próprio direito alheio. Quanto aos danos materiais, aduz que o bem móvel M/Benz, Modelo LS 1630, Placas ANW-9425 estaria parado no pátio da empresa, não tendo sido efetuados os reparos deste último, motivo pelo qual pugnou pela Página 2 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA improcedência do pedido de indenização neste ponto. Sobre os demais valores indicados a título de danos emergentes, afirma que não restou demonstrado qualquer pagamento efetuado pela autora nas quantias por ela exigidas. Acerca dos lucros cessantes, defende não restar comprovado o que razoavelmente deixou de lucrar durante o período de que seu bem permaneceu parado, razão pela qual requereu a improcedência do pedido formulado. Subsidiariamente, postula que sejam deduzidas de eventual condenação as despesas ordinárias com o bem, tais como abastecimento, manutenção, tributação, salário do empregado etc. Juntou procuração e documentos nos seqs. 34.2/34.10. Réplica pela parte autora no seq. 38.1, oportunidade em que rebate a preliminar e os argumentos de mérito trazidos na contestação e, ao final, reitera os pedidos formulado na peça inicial. Instados a especificarem provas (seq. 39.1), a parte autora pleiteou pela produção de prova documental e oral, consistente esta última na oitiva de testemunhas (seq. 44.1). Já o réu (seq. 45.1) pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Na petição de seq. 48.1, a parte autora pugnou pela inclusão da terceira Excellence Locadora de Veículos de Cargas EIRELI – ME. no polo ativo da demanda, visto que o bem móvel Reboque, Placas ANW-9425 se encontra registrado no nome desta. Ainda, informa que, nos pedidos iniciais, deixou de pugnar pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 71.783,00 (setenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais), ocorridos em virtude da perda total do bem móvel M/Benz, Modelo LS 1630, Placas BXC-5296. Quanto aos lucros cessantes, pugnou pela retificação do montante pleiteado para que passasse a constar a quantia de R$ 353.308,20 (trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e oito reais e vinte centavos). Manifestando-se sobre o contido no seq. 48.1, o réu não concordou com o aditamento formulado, motivo pelo qual pugnou pelo seu não conhecimento (seq. 52.1). Quando da prolação da decisão saneadora, este juízo acolheu em parte o pedido de emenda a inicial de seq. 48.1, somente para fins de retificar o valor pretendido a título de lucros cessantes e rejeitou os demais pedidos. Além Página 3 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA disso, o juízo afastou as preliminares, delimitou os pontos controvertidos, o ônus probatório e as provas a serem produzidas. Inconformada, a parte ré interpôs agravo de instrumento nos seqs. 62.1/62.3, o qual foi julgado nos seqs. 87.1/87.3. Prova oral produzida nos seqs. 190.1/190.2. Alegações finais nos seqs. 192.1 e 193.1. É o relato do necessário. 1.2. AUTOS Nº 005418-62.2020.8.16.0044 Trata-se de ação de reparação por danos materiais emergentes causados em acidente de veículo ajuizada por Excellence Locadora de Veículos de Cargas – EIRELI/ME em desfavor de Divonsir Machado. Relata a parte autora (seq. 1.1), em apertada síntese, que em 11/05/2017, por volta das 04h20min, o veículo conduzido pelo falecido filho do réu, Sr. Fernando Boulos Machado, seguia o fluxo sentido Curitiba quando, após contornar a curva, saiu da pista, atravessou o canteiro central colidindo contra a placa de sinalização da via, invadiu a pista sentido Ponta Grossa e abalroou o veículo de sua propriedade que estava sendo conduzido por seu funcionário. Diz que, com a colisão, os veículos tombaram, espalhando toda a carga transportada pela pista de rolamento, ocasionando a interdição desta durante cerca de 3 (três) horas. Afirma que, em decorrência do acidente, seu funcionário ficou sem trabalhar por vários dias e o veículo Car/S Reboque/C. Fechada, SR/Random, Placas: ANW-9425 ficou parado para reparo durante vários meses. Em razão de tais fatos, sustentando a culpa do falecido, filho do réu, ajuíza a presente demanda objetivando a condenação do integrante do polo passivo ao pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à título de danos materiais. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.49. Audiência de conciliação infrutífera no seq. 31.2. Ao contestar o feito (33.1), o réu Divonsir Machado aduz preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada da pretensão autoral, visto que nos autos nº 0008813-11.2018.8.16.0019 restou comprovado que não seria possível concluir que o responsável pelo acidente in comento teria sido o de cujus, ocasião em que foi enfrentada a questão da responsabilidade civil. Página 4 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA No mérito, alega que o acidente ocorreu no período da noite e o tempo estava nublado, condições essas tidas como adversas quando da pilotagem de veículo automotor, inexistindo, deste modo, qualquer comprovação da culpa exclusiva do falecido e, consequentemente ato ilícito a ser imputável a si. Ademais, destaca que não há provas nos autos relacionadas ao pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), não havendo, deste modo, o elemento dano indispensável para a caracterização do dever de indenizar. No mais, impugna os documentos relativos ao dano material e requer a improcedência do feito. Juntou procuração e documentos nos seqs. 29.2/29.5 e 32.2/33.6. Réplica pela parte autora (seq. 36.1), momento em que impugnou os argumentos apresentados pela defesa e reiterou os pedidos iniciais. Instados a especificarem provas (seq. 37.1), a parte ré requer a produção de prova documental (seq. 42.1). Já a parte autora (seq. 43.1), pleiteia a produção de prova oral. Através da decisão de seq. 46.1, o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca reconheceu a conexão destes autos com os de nº 0000862- 51.2019.8.16.0044. Quando da prolação da decisão saneadora, este juízo afastou as preliminares, delimitou os pontos controvertidos, o ônus probatório e as provas a serem produzidas. Prova oral produzida nos seqs. 148.1/148.3. Alegações finais nos seqs. 150.1 e 151.1. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da lide em aferir a responsabilidade da integrante do polo passivo e o nexo causal dito existente entre os danos reclamados e o acidente indicado na inaugural, além da a existência e extensão dos danos materiais suportados. Em tema de responsabilidade civil, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a quem adotamos por brevidade, ensina que quatro são os pressupostos necessários para fins de atribuição de responsabilidade civil, a saber: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de Página 5 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA causalidade; d) dano (Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 32). Mencionados requisitos, além de estabelecidos pela doutrina, encontram-se dispostos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, regramentos estes que dispõe, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Rui Stoco leciona que: O ato ilícito, segundo a noção clássica adotada por nossa lei civil codificada (art. 186), tem como elementos fundamentais uma conduta (ação ou omissão voluntária), a antijuridicidade, ou seja, a prática de um ato desconforme com o ordenamento jurídico, com violação de um direito reconhecido, e a culpabilidade, informada pelo dolo ou culpa em sentido estrito, esta subdividindo-se em negligência, imprudência e imperícia. Ou seja, na etiologia da responsabilidade civil e segundo o conceito de ato ilícito acolhido pelo legislador, devem estar presentes os seguintes elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a) uma ação ou omissão voluntária, com ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; b) a culpabilidade do agente; c) um dano; e d) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. (Responsabilidade civil no Código Civil francês e no Código Civil brasileiro, in RT 831/24). Portanto, o mérito da presente demanda cingirá em aferir se houve ação ou omissão por parte do falecido tendente a provocar o acidente de trânsito descrito na inicial, verificando-se, em seguida, se mencionado sinistro foi ocasionado pela culpa ou não do mesmo e, ainda, se existe relação de causalidade entre a conduta e os danos ditos experimentados pelos autores, aferindo-se, por fim, a extensão de eventuais danos existentes. Pois bem. De início, mostra-se incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito objeto da lide, bem como que o Sr. Fernando Boulos Machado invadiu a pista contrária, onde o veículo dos autores estava trafegando e colidiu Página 6 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA frontalmente. Mostra-se incontroverso, também, que o motorista estava embriagado no momento do sinistro. Ao contrário do sustentando pela defesa, não há nos autos qualquer prova contundente, suficiente a demonstrar que o motivo do acidente objeto da lide tenha sido outro fator, que não a conduta praticada pelo filho do réu. Veja-se que o simples fato de o momento da ocorrência estar escuro e nublado, não gera dúvida razoável tendente a levar este juízo a conclusão de que o veículo conduzido pelo Sr. Fernando atravessou o canteiro que divide as pistas e colidiu frontalmente com os veículos de ambos os autores. Isso porque o motorista estava sob influência de álcool e, embora não seja possível concluir que é causa determinante do acidente, de certo, teve grande contribuição, conforme seq. 31.6 dos autos nº 0008813-11.2018.8.16.0019, onde restou demonstrada a presença de 18,3 dg/L (dezoito decigramas e três décimos de decigrama por litro), três vezes acima do permitido. Senão vejamos o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou; II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Grifo nosso. A narrativa acima apresentada é corroborada pela testemunha visual do acidente, o Sr. Odair Luís de Cristo Cardoso, que relatou de forma detalhada como se deu a ocorrência do sinistro em sede de audiência de instrução. Destaco, ainda, que o relato apresentado está em consonância com as demais provas apresentadas no feito, em especial a documental (Boletim de Ocorrência e Exames Médicos), juntados na inicial. Portanto, considerando que se mostra nítida a invasão da pista contrária por parte do Sr. Fernando, o réu deve ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte autora, ante a comprovação de ato ilícito. Todavia, figura no polo passivo das lides o genitor do responsável direto pela conduta objeto da lide. Página 7 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA Conquanto o réu possa ser responsabilizado por eventuais danos ocasionados em razão da conduta praticada por seu filho, na forma do art. 943 do Código Civil, na qualidade de herdeiro, a teor do que disciplina o art. 1.792 do Código Civil, eventual responsabilidade deve limitar-se às forças da herança. Por ser pertinente, veja-se a transcrição dos dispositivos legais mencionados: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. INVASÃO DA PISTA DE SENTIDO CONTRÁRIO. ARTS. 28, CAPUT, 29, I, E 186, I, DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DO CONDUTOR QUE FALECEU NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CONDENAÇÃO ADSTRITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PROPORÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA HERDEIRO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0022164-56.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.07.2019). (TJ-PR - APL: 00221645620158160019 PR 0022164-56.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 18/07/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2019). Grifo nosso. Em razão disso, caso reste demonstrado os danos suportados pelos autores de ambos os autos, a responsabilidade resta limitada a herança recebida pelo réu. 2.1. DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE Reconhecida a responsabilidade do requerido, resta verificar se, do acidente, os autores vieram a suportar algum dano de natureza material. Pleiteia o autor Excellence Transportes e Logística Ltda. (autos nº 0000862-51.2019.8.16.0044), a condenação do réu ao pagamento de danos Página 8 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA materiais, consistente em danos emergentes, no valor de R$ 39.909,60 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos) e lucros cessantes no montante de R$ 652.861,44 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O autor Excellence Locadora de Veículos de Cargas – EIRELI/ME. (autos nº 0005418-62.2020.8.16.0044), por sua vez, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Pois bem. O nexo causal ou a relação de causalidade, por seu turno, trata-se do liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida. Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano. Da análise das provas produzidas no feito, os autores juntaram os seguintes documentos comprobatórios: (a) NF nº 390, emitida em 31/07/2017 pela pessoa jurídica Furgões Panhan Ltda. - ME (CNPJ: 03.567.454/0001-37) contra a pessoa jurídica Excellence Locadora de Veículos de Cargas EIRELI ME (CNPJ: 20.502.030/0001-03), no valor de R$ 2.000,00, referente ao veículo de placa ANW-9425 - (seq. 1.11); (b) NF nº 000.005.892, emitida em 31/07/2017 pela pessoa jurídica Furgões Panhan Ltda. (CNPJ: 03.567.454/0001-37) contra a pessoa jurídica Excellence Locadora de Veículos de Cargas EIRELI ME (CNPJ: 20.502.030/0001-03), no valor de R$ 30.000,00 - (seq. 1.11); Página 9 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA (c) Orçamento de Furgões FP Panhan, datado de 17/05/2016, no valor de R$ 32.000,00, referente ao veículo de placa ANW-9425 - (seq. 1.23); (d) Orçamento de Furgões Brasil, datado de 17/05/2017, no valor de R$ 43.000,00 - (seq. 1.23). (e) Duas NFs acerca da prestação de serviços de guincho, no valor de R$ 1.554,80 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) cada, totalizando a quantia de R$ 3.109,60 (três mil, cento e nove reais e sessenta centavos) – seq. 1.20; (f) Fatura datada de 16/05/2017, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), acerca do frete – seq. 1.19. Especificamente com relação aos autos nº 0005418- 62.2020.8.16.0044, onde se pleiteia, tão somente, a condenação do réu ao pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) – seq. 1.21 do mesmo feito, em observância a ônus esculpido no art. 373, I e II, do CPC, de rigor a improcedência total da lide. Isto porque, o orçamento juntado está datado de 17/05/2016, muito antes do sinistro objeto da lide. Embora caiba a narrativa de erro material no documento, mencionada conduta poderia ser comprovada nos autos através de declaração do fornecedor do serviço, o que não foi realizado. Posto isso, a improcedência total dos autos nº 0005418-62.2020.8.16.0044 é a medida a se impor. Quanto a demanda de nº 0000862-51.2019.8.16.0044, onde somente seriam conhecidos os danos ditos suportados no veículo M.Benz/LS 1630, Placas: BXC-5296, conforme decisão de seq. 73.1 e, por óbvio, os danos devem ser suportados pela empresa Excellence Transportes e Logística Ltda., autora da ação, merece parcial procedência. Explico. O montante descrito no seq. 1.23, de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), diz respeito a veículo diverso do que o juízo iria conhecer nestes autos (seq. 73.1), qual seja, o de placas ANW-9425, portanto, não deve ser levado em consideração. O valor descrito no seq. 1.20, fls. 1, não deve ser considerado pelo mesmo motivo. Já o descrito no seq. 1.20, fls. 2, na quantia de R$ 1.554,80 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), observa-se que se trata do veículo de placas BXC-5296, objeto dos autos. Verifica-se que despesa possui liame fático com o acidente descrito na inicial, de modo que a procedência com relação a ela deve ser a medida a se impor. Observo, por oportuno, que a simples emissão da nota fiscal de prestação de serviço Página 10 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA demonstra o efetivo dano, pois devidamente assinado pelo prestador de serviço. Em relação ao montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o documento de seq. 1.19 não se presta para fins de comprovar o prejuízo suportado pela parte autora, a uma porque o nome do cliente constante no documento é diverso da integrante do polo ativo e segundo porque consta expressamente escrito que não houve o pagamento. Em razão disso, improcede a lide quanto a este valor. No que tange a perda total do veículo de placas BXC-5296, também merece improcedência, haja vista que o autor somente trouxe aos autos documento que comprova o valor da tabela FIPE, sem, contudo, trazer prova do efetivo dano, de modo que improcede neste ponto também. Por último, requer o autor a condenação do réu na quantia de R$ 393.217,80 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e dezessete reais e oitenta centavos) a título de lucros cessantes (seq. 48.1). Entretanto, não há como este juízo conhecer de mencionado pedido, haja vista que é a própria alegação de perda total do bem não foi reconhecida. Ora, se houve a perda total do veículo, a indenização de lucros cessantes deve ser ad eternum, ante a impossibilidade de reparo? Mesmo se assim não fosse, não há como este juízo, pelo menos, considerar uma possível vida útil do veículo, vez que o autor não trouxe prova neste sentido nos autos. Em razão disso, improcede o pedido. Em vista de todo o exposto, a lide de nº 005418-62.2020.8.16.0044 deve ser julgada totalmente improcedente, enquanto que a lide de nº 0000862- 51.2019.8.16.0044 merece parcial procedência, somente para fins de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.554,80 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do efetivo prejuízo (seq. 1.20 – fls. 2). A condenação deverá ser limitada à força da herança recebida pelo réu, nos termos da fundamentação de item 2. 2.2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Quanto a aplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, no que tange a aplicação do mínimo contido na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, passo a fazer as seguintes considerações. De início, importante lembrar-nos que o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, Página 11 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n° 1076 do STJ), fixou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A discussão ganha relevo ao criar um conceito aberto – sem fixar balizas para o caso concreto – de valor irrisório apto a ensejar o arbitramento mediante apreciação equitativa. O art. 85, §8º, do CPC, estatui que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou com valor da causa inexpressivo, deve o juiz arbitrar equitativamente a verba honorária, atentando-se a orientação do §2º, do mencionado artigo. In verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Acerca da temática, os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105 /2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Cândido Rangel Dinamarco enfatiza que: Página 12 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA ““(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594) Extrai-se, portanto, do disposto legal mencionado, bem como dos ensinamentos doutrinários citados, que incumbe ao magistrado analisar o caso em concreto e, com base nas premissas fixadas no §2º do art. 85 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitrar os honorários de sucumbência da maneira que entende razoável e proporcional. Com o advento da Lei 14.365/2022, o art. 85 do CPC, passou a contar com o parágrafo 8º-A, com a seguinte redação: Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Todavia, a redação acima citada carece de constitucionalidade, uma vez que o magistrado não pode substituir a sua análise do caso em concreto e ficar vinculado aos valores fixados de forma unilateral pela entidade de classe, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) e, consequentemente, na liberdade e independência do Poder Judiciário. E a respeito disso, destaco que os cidadãos somente devem se submeter à lei, pois exercem a democracia indiretamente através de seus representantes eleitos que têm a obrigação de criar e controlar a legislação de acordo com a vontade do povo. Submeter a população a tabela criada de forma única e exclusiva por uma entidade de classe particular, que, a princípio, não está atrelada a qualquer dado concreto, lacera de sobremaneira o conceito de democracia. Frise-se que este juízo reconhece que é necessário remunerar o profissional da advocacia de forma digna, sobretudo porque esses profissionais são indispensáveis à administração da justiça (art. 2º da Lei n. 8.906/1994) e, Página 13 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA ainda, quando bem exercem a função, figuram como o juiz inicial da causa que vão patrocinar. Entretanto, a fixação de honorários sucumbenciais não pode ser pautada em uma tabela divulgada por um órgão de classe, mas sim arbitrada de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelos causídicos nos autos, o que, respeitados entendimentos contrários, sempre foi um critério rigorosamente observado por este juízo. Certo é que os parâmetros fixados na tabela de honorários da OAB podem ser utilizados na relação advogado – cliente, quando da cobrança de honorários contratuais, sob pena de serem considerados aviltantes. Os honorários sucumbenciais, que são fixados pelo Poder Judiciário, devem seguir a regra do art. 85, §2º, I a IV, c/c §8º, do CPC, ou seja, o magistrado ajusta a quantia de acordo com a realidade fática de cada caso. De mais a mais, se assim não bastasse, há casos em que o seguimento da tabela fixada pela OAB feriria o próprio Código de Ética e Disciplina da entidade, uma vez que, da leitura de seu art. 38, a verba honorária não pode ser superior à vantagem angariada pelo cliente (cláusula quota litis ou percentual da lide). Analisando a tabela em vigência neste momento, tem-se que o valor mínimo lá fixado para demandas comuns cíveis gira em torno de R$ 3.073,04 (três mil, setenta e três reais e quatro centavos), valor muitas vezes superior ao proveito econômico (muitas vezes esse é o único bem da vida protegido na lide) angariado pelas partes em diversas lides. Neste enfoque, permitir que o advogado obtenha maiores vantagens ensejaria inegável desproporção, o que não é condizente com a definição de Justiça. Como se o médico fosse impedido de ministrar a dosagem correta de um remédio para a cura do seu paciente. É incoerente imaginar a possibilidade de uma entidade estranha à medicina pudesse interferir na discricionariedade do profissional da saúde quanto a indicação do adequado tratamento. Da mesma forma, uma entidade privada não pertencente ao Poder Judiciário não pode interferir na escolha do magistrado (art. 92, CF). Evidente que não e se assim o fosse estaria dispensada a atuação do juízo. A diferença entre o justo e injusto, é a dose do direito aplicado pelo Juiz de Direito a quem a Constituição defere a Jurisdição. Desta forma, as tabelas de honorários fixadas de forma unilateral pelas seccionais da OAB, têm natureza meramente orientativa e não vinculante, devendo o julgador ater-se a realidade extraída de cada caso Página 14 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA concreto, inclusive para evitar que a finalidade da demanda deixe de ser o bem da vida e passe a ser os honorários. Neste sentido, inclusive, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp. n° 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as tabelas unilaterais do Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, veja- se: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.(...). 16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos Superior Tribunal de Justiça órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019.). Grifo nosso. Portanto, de acordo com a tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas as tabelas de honorários fixadas em conjunto com o Poder Público, a Defensoria Pública e OAB são vinculantes (veja que nesse caso há um contrato entre essas partes), o que não é a hipótese em voga. Ademais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000, fixou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Página 15 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC)”. Destarte, a par de tais fundamentos, diante da premente inconstitucionalidade da lei que retira o arbítrio do juiz e passa ao próprio profissional da advocacia a fixação de seus honorários de sucumbência, afasta-se a utilização das tabelas fixadas de forma unilateral pelo respectivo órgão de classe da OAB (art. 85, §8º-A, CPC) e, reverenciando a jurisprudência consolidada pelo STJ, o parâmetro a ser seguido quando da fixação da verba honorária sucumbencial corresponderá ao disposto no art. 85, §2º, I a IV, c/c §8º, do CPC, aplicado pelo magistrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. DISPOSITIVOS 3.1. AUTOS Nº 0000862-51.2019.8.16.0044 Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.554,80 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do INPC/IGP- DI, acrescido de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do efetivo prejuízo (seq. 1.20 – fls. 2), a qual deverá ser limitada à força da herança recebida pelo réu, nos termos da fundamentação. Em sentido oposto, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, ante a comprovação de ato ilícito, todavia, não da totalidade dos danos e nexo de causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários de sucumbência, levando-se em consideração o valor atribuído a causa, a complexidade dos trabalhos desenvolvidos e as circunstâncias constantes no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, condeno o autor ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o procurador do réu. De igual modo, condeno o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o procurador da parte autora, o que faço com fincas no art. 85, §8º, do CPC. 3.2. AUTOS Nº 005418-62.2020.8.16.0044 Página 16 de 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência do procurador da parte adversa, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fincas no disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e registrado eletronicamente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Página 17 de 17

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000862-51.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000862-51.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$692.771,04 Autor(s): EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA representado(a) por SERGIO PUPO DA SILVA Réu(s): Divonsir Machado 1. Divonsir Machado, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 150.1, embargos de declaração em face da decisão de seq. 139.1, sob o argumento de que existem omissões em referido decisum. Pois bem. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando, dessa forma, a decisão hostilizada, não verifico qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos de declaração. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da decisão, o que é inadmissível. Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes acolhimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2. Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na decisão vergastada. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000862-51.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000862-51.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$692.771,04 Autor(s): EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA representado(a) por SERGIO PUPO DA SILVA Réu(s): Divonsir Machado DECISÃO 1. Cediço que não há previsão sobre o fim da pandemia da COVID-19 no País, nem mesmo de quando será seguro interromper medidas de contenção e permitir a realização de eventos que importem em aglomeração, como seria o caso de audiências presenciais com todos os procuradores, partes, testemunhas, auxiliares da justiça, dentre outros interessados. Em decorrência da situação e objetivando evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou, por meio do Decreto Judiciário nº 400/2020, a realização de audiências virtual, semipresencial e presencial, estas duas últimas modalidades em hipóteses excepcionais e de urgência, durante o período em que perdurar as medidas sanitárias de contenção da propagação do novo vírus. A exegese que se retira do art. 2º do DJ nº 400/2020 é a de que devem ser designadas audiências virtuais independentemente do processo, sendo que as tais solenidades somente podem ser realizadas de forma semipresencial ou presencial quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência em cenário virtual. Veja que, a despeito de ter sido autorizado o retorno gradual das atividades presenciais (DJ nº 401/2020), tal retomada se dará em fases, sendo que a primeira delas ficará restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância, o que não me parece ser a hipótese dos autos. Ademais não há data prevista para o avanço entre as fases, o que será oportunamente designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as incertezas dos tempos que vivemos. Portanto, não se sabe quando será possível a realização de atos integralmente presenciais. 1.1. A vista de tais considerações, e considerando que o prosseguimento do feito depende da realização de audiência de instrução e julgamento, ficam os litigantes intimados para a audiência em ambiente virtual designada para o dia 03.08.2021 às 17h. 1.1.1. Consigno, por oportuno, que na data designada os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 1.1.2. Ressalto ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/alto-falante). 1.2. No prazo de até 15 dias antes da data designada, deverão as partes indicar como se dará a colheita da prova oral, ou seja, se: (a) o seu constituinte e as testemunhas arroladas comparecerão em seu escritório; ou (b) se as testemunhas (inclusive aquelas eventualmente residentes fora desta Comarca) serão inquiridas em suas residências. 2. Na mesma oportunidade aludida no item 1.2, caso as partes entendam não ser possível a realização da audiência em plataforma integralmente digital, deverão indicar ao juízo quais os motivos de mencionada negativa, bem como a respeito da possibilidade, em caráter excepcional, da realização de audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual) e/ou de produção da prova oral por convenção processual, na forma do art. 20 do DJ nº 400/2020. 2.1. Caso haja manifestação nos termos aludidos no item 2, com anotação de urgência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Por serem conexas, a audiência a ser realizada neste feito também será aproveitada ao feito em apenso. Em razão disso, traslade-se cópia deste expediente para os autos conexos e intimem-se as partes naquele feito a respeito da designação da solenidade. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) RECEBIDOS OS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) RECEBIDOS OS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(245)