Cumprimento de sentença 0031357-96.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031357-96.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031357-96.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0031357-96.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO CAMARGO SCHREGA Executado(s): ZELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS 1.Em análise ao mov. 454.1, indefiro o pedido de busca via CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional –, pois, não serve ao fim pretendido pela parte autora - “para que sejam verificadas todas as transferências e movimentações bancárias da executada”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO – CCS. SISTEMA QUE NÃO CONTÉM DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, VALORES E SALDOS DE APLICAÇÕES OU CONTAS. LEI Nº 10.701/2003. FINALIDADE DE COMBATE A ILÍCITOS PENAIS. INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE BENS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UTILIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063574-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.03.2020” 1.1.Indefiro o pedido de renovação da busca via Sisbajud e Infojud, eis que não se mostra razoável, no caso em tela, pois ausente motivação no sentido de modificação da situação anteriormente constatada. Noutro giro, o decurso do tempo não a justifica. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.)” “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021).” 2.À parte autora para que se manifeste sobre o mov. 455.1 e diga quanto ao prosseguimento do feito, indicando bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031357-96.2012.8.16.0182. executada: “Sobre os movs. 424.1 e 432.1, manifeste-se a parte ré em 5 dias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031357-96.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO CAMARGO SCHREGA Executado(s): ZELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS 1.Alega a parte executada (mov. 449.1) “Houve efetiva ausência de intimação da executada ou de seu procurador legalmente constituído nos seguintes atos processuais: a) Movimento 337.1 – Trata-se de petição do exequente que requer a anulação da venda de imóvel de titularidade da executada, sob alegação de fraude à execução, sem qualquer determinação de intimação da executada para ciência ou manifestação. O juízo prosseguiu diretamente à intimação de terceiros adquirentes, sem garantir o contraditório à executada, em afronta ao art. 10 do CPC; b) Movimento 342.1 – Embora tenha havido despacho no mov. 339.1 determinando manifestação da executada, o conteúdo do despacho não faz menção específica ao pedido de anulação de venda ou à petição de mov. 337.1. A manifestação apresentada, portanto, não refuta os termos do mov. 337.1, pois a executada não teve ciência inequívoca da gravidade e do conteúdo da petição sobre a qual deveria se manifestar. c) Movimento 347.1 – Nova petição do exequente reiterando alegações de fraude e requerendo avaliação de imóvel, também não submetida ao crivo do contraditório, tendo sido recebida pelo juízo sem qualquer determinação de vista à executada. Tais vícios violam os princípios do contraditório (art. 9º, CPC), da não surpresa (art. 10, CPC) e ensejam a nulidade relativa dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 279 do Código de Processo Civil”. Sem razão. Acerca do mov. 337.1 a parte executada foi intimada (mov. 340.1) conforme despacho de mov. 339.1, vindo a se manifestar ao mov. 342.1. Ao mov. 347.1 a parte exequente reiterou a alegação de fraude à execução, razão pela qual foi determinado: “1.À parte autora para que apresente a completa qualificação dos terceiros adquirentes. Prazo de 5 dias. 2.Após, intimem-se os terceiros para que se manifestem sobre os movs. 337.1, 342.1 e 347.1, no prazo de 15 dias.” (mov. 349.1). Após isto advieram as tentativas de intimação dos terceiros (movs. 354.1), até que ao mov. 424.1 se manifestaram. Deu-se vista à parte exequente (mov. 429.1), cuja manifestação foi apresentada ao mov. 432.1 e então foi determinada a intimação da parte Intime-se” (mov. 434.1), que se manifestou ao mov. 437.1. Assim, não se verifica nulidade, pois, a parte executada não deixou de ser intimada de nenhum ato que fosse de seu interesse. 2.Em análise ao mov. 437.1, esclareço que os terceiros devem permanecer nos autos até que seja decidida a alegação de fraude à execução. Noutro giro, não se verifica penhora, até o presente momento, pois, ainda pendente o julgamento da alegação de fraude à execução. Por fim, não há prescrição intercorrente, no caso em tela, pois não se verifica a inércia do exequente em promover o andamento do feito. 3.Requer a parte exequente o reconhecimento de fraude à execução (mov. 337.1): “Da análise do extrato da consulta realizada de Infojud - DOI, é possível constatar que a devedora adquiriu um imóvel, 21/07/2016, localizado em Florianópolis – Santa Catarina, no valor de R$ 118.551,6 (cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos) [...] Todavia, no ano de 2019, a devedora fez a alienação deste mesmo imóvel para terceiros, em um valor muito abaixo do que foi pago quando adquiriu, de R$ 44.962,75, conforme se depreende da consulta abaixo colacionada. [...] Nesse ínterim, é facilmente verificável que há no presente caso fraude à execução por parte da devedora. Veja que esta ação tramita desde 2012, tendo sido a executada citada em 25/10/2012, conforme visto no mov. 10, ao passo que a sentença, datada de 04/03/2015, transitou em julgado em 13/07/2016 Ainda, o cumprimento da sentença deu início em 05/08/2016, sendo que a devedora foi intimada para pagar diversas vezes no decorrer da execução, ou seja, a venda ocorreu apenas em 2019, assim, quando alienou o imóvel, o cumprimento de sentença já estava em tramite. 7. Com isso, embora a executada tenha se mantido inerte quanto ao pagamento, tinha ciência da sua insolvência frente ao exequente e mesmo assim esvaziou seu patrimônio. 8. Sua ciência é inequívoca, isso porque, em 20/12/2016 e 07/04/2017, apresentou impugnação ao cálculo apresentado no Cumprimento de Sentença, tendo também apresentada diversas outras impugnações no ano passado, conforme visto nos movs. 236, 242, 254, 261, 271, 283, e 300. 9. Neste sentido, é possível a aplicação do art. 792, inciso IV do CPC, que considera como fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. A parte executada, por sua vez, alega que “[...] os extratos da consulta realizada via infojud, trazem a compra a vista, da sra. Zelia que adquiriu da empresa Triplice o apto em questão. Nestes consta que a aquisição deu-se na modalidade à vista, mas ocorre que o pagamento à vista quem realizou foi a caixa econômica, o imóvel foi adquirido pela reclamada via programa MINHA CASA MINHA VIDA, como financiamento imobiliário. Posteriormente a venda do imóvel, deu-se para a própria incorporadora do imóvel, haja vista que a sra. Zélia não conseguiu realizar o pagamento das parcelas. Juntamos aqui o contrato de compra e venda, onde a sra. Zélia não recebeu valor em espécie algum, pois ela apenas devolveu o imóvel para a construtora que lhe vendeu. Tanto que no contrato de compra e venda resta absorvido pela construtora o saldo da divida remanescente da sra. Zélia, não houve lucro e também não houve fraude, pois o negócio jurídico deu-se apenas para anular a compra, por falta de pagamento”. (mov. 342.1) Juntou Contrato Particular de Recompra de Imóvel (mov. 342.2). A parte exequente rechaça a recompra alegada. Aduz (mov. 347.1): “em que pese tenha juntado contrato de recompra do imóvel, onde, em tese, a incorporadora teria recomprado o apartamento, no DOI juntado consta-se que o imóvel foi transferido para outras pessoas estranhas a este contrato, ou seja, sequer coincide com a história trazida pela devedora”. Os terceiros, adquirentes, se manifestaram ao mov. 424.1 e alegam: “[...] Gostaria de esclarecer que não temos qualquer vínculo com a Sra. Zélia e que não estamos relacionados aos fatos mencionados neste processo. Destaco que não realizei o pagamento do valor mencionado no processo, de R$ 44.962,75. Este valor não corresponde ao valor que efetivamente paguei, que foi de R$ 189.000,00. Se necessário, solicito que verifiquem a certidão do imóvel com matrícula 142.580, na qual constam os valores corretos que foram pagos por mim. Ressalto, inclusive, que financiei o imóvel através da Caixa Econômica Federal, e todas as interações relacionadas à compra ocorreram diretamente com o corretor, o correspondente bancário e a instituição financeira. Pelo que observei nos documentos anexados ao processo, consta que a construtora recomprou o apartamento da Sra. Zélia pelo valor mencionado anteriormente. No entanto, os documentos em minha posse indicam que a transação ocorreu diretamente entre a Sra. Zélia e eu, sem qualquer intermediação ou acordo informal com a construtora. Caso exista algum acordo entre a Sra. Zélia e a construtora, peço que entrem em contato com a construtora para maiores esclarecimentos. Segundo informações repassadas na época da compra pelo corretor, fui informado de que o antigo proprietário havia adquirido o apartamento na planta como investimento, e que estava revendendo-o. Assim, o imóvel encontrava-se registrado em nome de uma terceira pessoa e não da construtora. Solicito também que os advogados do Sr. César realizem uma consulta detalhada sobre o valor efetivamente pago pelo imóvel. Encaminharei fotos do Registro Geral do Imóvel para verificação [...]”. Impugnação pela parte exequente ao mov. 432.1. 3.1. Entendo que não há fraude à execução. Comprova a parte executada que realizou Contrato Particular de Recompra de Imóvel (mov. 342.2), pois, não estava conseguindo adimplir as parcelas do financiamento. Do referido documento é possível aferir que a executada possuía dívida junto ao comprador e saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, ficando ajustado o preço (quitação da dívida e assunção do financiamento pelo comprador). Ou seja, o bem saiu da esfera jurídica da executada sem que esta recebesse qualquer valor. Conclui-se, portanto, que não houve intenção de ocultar patrimônio nem qualquer conduta fraudulenta por parte da executada. Ao contrário, os elementos demonstram que a transação posterior com a incorporadora decorreu de inadimplemento contratual e resolução do vínculo originalmente firmado, com a devolução do imóvel à incorporadora, e não alienação a terceiro estranho à relação contratual. Saliente-se que, para o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, é necessário que haja alienação ou da oneração do bem. Não é o caso dos autos. Ademais, observa-se que a incorporadora reassumiu a titularidade do bem, não havendo alienação a terceiro, que justificasse o reconhecimento da ineficácia do ato perante o exequente. Quanto aos terceiros adquirentes, afirmam (mov. 424.1): “[...] não temos qualquer vínculo com a Sra. Zélia […] Segundo informações repassadas na época da compra pelo corretor, fui informado de que o antigo proprietário havia adquirido o apartamento na planta como investimento, e que estava revendendo-o. Assim, o imóvel encontrava-se registrado em nome de uma terceira pessoa e não da construtora [...]”. Ou seja, não adquiriram o imóvel da executada, mas da incorporadora, após a recompra por esta. Por estas razões, indefiro o pedido de fraude à execução. Os pedidos de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé não merecem acolhimento, pois, ausente qualquer uma das hipóteses legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054881-37.2022.8.16.0000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0031357-96.2012.8.16.0182 Exequente(s): CESAR AUGUSTO CAMARGO SCHREGA Executado(s): ZELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS 1. Em atenção ao requerimento formulado pela parte autora no mov. 326.1, item “3”, defiro a pesquisa ao Infojud. Cumpra-se na forma Portaria 06/2020, deste Juízo. 2. Restando negativa a diligência, voltem para análise do pedido formulado no item “4”. 3. Noutro giro, em atenção ao item “5”, indefiro a expedição de ofício ao INSS, ante a impenhorabilidade de benefício previdenciário (art. 833, IV, CPC). Cite-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO EQUIVALE À PRESTAÇÕES ALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - - Ibiporã - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.12.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE 30% SOBRE VERBA SALARIAL/PREVIDENCIÁRIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, MUITO EMBORA TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO POSSUEM A NATUREZA JURÍDICA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – PRECEDENTE DO STJ – RESP. 1.815.055/SP – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0047845-12.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022). 4. Por fim, sobre a certidão de mov. 327.1, diga a parte autora, no prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

18/11/2022, 00:00

26/10/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031357-96.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031357-96.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO CAMARGO SCHREGA Executado(s): ZELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS I – Fundamentação I.I. Do recebimento da petição de 254.1 como Embargos à Execução Esclareça-se que o Juizado Especial é regido por regulamentação especial, incidindo o Código de Processo Civil nas hipóteses em que não colidir com tal regulamentação. Na hipótese, conforme Enunciado 117 do Fonaje, firmou-se o entendimento de que a garantia do Juízo é obrigatória para recebimento dos Embargos à Execução, quer de título judicial, quer de título Extrajudicial: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). I.II. Do não cabimento da exceção de pré-executividade: A questão envolve execução de título judicial (decisão de mov. 51.1, confirmada em grau de recurso, mov. 30.1 dos autos do R.I), razão pela qual não se combate por meio de exceção de pré-executividade. Segundo João Roberto Parizatto, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae.1 Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. Atualmente o instituto está previsto no artigo 803 do Código de Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” O intuito da parte executada é afastar a obrigação contra si imposta no título judicial, com trânsito em julgado em 13.07.2016. Tal pretensão deve ser veiculada pelo meio adequado, após a garantia do juízo, conforme determina a Lei 9.099/95. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA APÓS A CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA EXECUTADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, ART. 508). A ILEGITIMIDADE QUE PODE SER ARGUIDA NA FASE EXECUTIVA É AQUELA QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ENTRE O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPC, ART. 779,I). DECISÃO MANTIDA. (REsp 871166/SP, Min. Rel. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (MAIORIA).” (TJPR - 13ª C. Cível - 0004775-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke – Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 29.05.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS ACOBERTADAS PELOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, § 1º, II, DO CPC) SOMENTE QUANDO RELACIONADA À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NA ESPÉCIE, DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO, ANTE A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO DEFINITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0006952-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 11.11.2019). Neste norte, incabível a exceção. A questão será analisada sob o prisma de simples petição. I.III. Da nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado Disse a parte executada que o exequente se limitou a apresentar o valor devido em seus memoriais de cálculo, não demonstrando claramente e de forma precisa os critérios que utilizou para alcançar o valor exequendo. Sem razão. Já ao tempo do requerimento de início da execução, conforme mov. 73.2, a parte exequente anexou cálculo discriminado e atualizado do débito, conforme índices e termos fixados na Sentença e Acórdão. Ademais, a conta apresentada pela contadoria do juízo ao mov. 266.1, supre qualquer eventual irregularidade. Por fim, é da incumbência da parte devedora apresentar os valores que entende devidos, na forma do art. 525, § 4o, do CPC/15. I.IV. Do requerimento de justiça gratuita/suspensão da execução em carater provisório Os documentos de movs. 236.2/236.6 não comprovam o estado de necessidade da executada, de modo a fazer jus a gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o pleito. I.V. Da nulidade de todos os atos praticados pela parte autora desde 19/10/2018, em razão da não intimação do procurador da ré para apresentar embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença Novamente sem razão a executada. A intimação visando a apresentação da embargos a execução é cabível a partir do momento da ocorrência da penhora e, portanto, da garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje. Note-se que ao tempo da penhora de mov. 125 a executada foi intimada (mov. 131) e deixou transcorrer em branco o prazo para impugnar (mov. 133). Neste norte, não há nulidade a ser declarada, considerando a inexistência de ofensa ao direito de defesa da executada. I.VI. Do pedido para que seja realizado cálculo para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente Sem razão a executada. A uma, porque os cálculos do processo são simples e passíveis de confecção pela própria executada, caso haja contestação de valores, sendo de sua incumbência apresentar memória atualizada e discriminada do saldo devedor que entende ser correto. A duas, porque já há cálculo do contador no processo. A três, porque seu pedido de prescrição intercorrente está desprovido de fundamentação, o que impede sua análise de forma aprofundada, respeitado o direito de defesa. I.VII. Do pedido para que seja determinada a expedição de certidão explicativa O pedido de certidão independe de autorização judicial, podendo ser realizado diretamentoperante a Serventia (art. 152, inciso V, CPC). II. Diante do exposto, indefiro os pedidos de mov. 236.1. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1 PARIZATTO, João Roberto. Exceção de pré-executividade: doutrina, jurisprudência e prática forense. 2ª edição. Editora Parizatto. 2003. p. 2.

05/08/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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