Execução de Título Extrajudicial 0005740-65.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005740-65.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005740-65.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-65.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.120,49 Exequente(s): SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI Executado(s): SILVANE CHEMIN GODOY SPOSITO EIRELI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em notas fiscais, submetida ao prazo prescricional trienal. No curso do feito, houve suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do CPC, em 02/03/2020 (mov. 204), diante da ausência de bens penhoráveis. Posteriormente, antes do término do período de suspensão, sobreveio constrição parcialmente frutífera consistente em penhora no rosto dos autos nº 0009700-92.2018.8.16.0019, com efetivo depósito judicial em 31/12/2020 (mov. 260.1), circunstância que interrompeu a fluência do prazo prescricional até então em curso. Todavia, após o depósito realizado no mov. 260, não foram localizados outros bens aptos à satisfação da execução, ainda que parcial, permanecendo o feito sem efetivo impulso útil voltado à expropriação patrimonial. Cumpre observar, ainda, que a própria penhora no rosto dos autos não mais subsiste, tendo sido determinada sua baixa pelo Juízo da 1ª Vara Cível (mov. 376.2), de modo que apenas os valores efetivamente depositados em decorrência daquela constrição podem ser considerados como causa interruptiva da prescrição intercorrente. Embora a exequente sustente a inocorrência da prescrição intercorrente em razão da penhora no rosto dos autos, o fato é que a constrição gerou apenas ingresso pontual de valores em 31/12/2020, sem posterior localização de patrimônio expropriável apto ao prosseguimento útil da execução. Assim, o marco interruptivo da prescrição deve ser fixado na data do efetivo depósito judicial decorrente da constrição, qual seja, 31/12/2020. A partir daí, reinicia-se a sistemática prevista no art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, com suspensão da fluência prescricional pelo prazo de 1 (um) ano e, posteriormente, início do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. Considerando que a pretensão executiva decorre de notas fiscais, aplica-se o prazo prescricional trienal. Desse modo, computando-se 1 (um) ano de suspensão a partir de 31/12/2020 e, na sequência, o prazo prescricional de 3 (três) anos, verifica-se que a prescrição intercorrente consumou-se em 31/12/2024. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §§ 1º, 4º e 5º, do CPC. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. 2.1. Expeça-se alvará em favor da Exequente para o levantamento dos valores depositados nos autos, se isso ainda não tiver sido feito. 3. Custas pela parte exequente. 4. Sem honorários advocatícios de sucumbência, considerando o disposto no art. 921, §5° do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 12 de maio de 2026. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:35

Confirmada

07/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005740-65.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-65.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.120,49 Exequente(s): SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI Executado(s): SILVANE CHEMIN GODOY SPOSITO EIRELI Manifeste-se a exequente sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, considerando os parâmetros expostos na decisão de mov. 400. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:21

Mero expediente

27/03/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:58

Confirmada

14/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:28

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005740-65.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-65.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.120,49 Exequente(s): SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI Executado(s): SILVANE CHEMIN GODOY SPOSITO EIRELI Indefiro o pedido de suspensão com base no artigo 921, III do CPC, pois suspensão pelo mesmo fundamento já foi concedida anteriormente (204). Nos termos do artigo 921, §2º do CPC, determino o arquivamento provisório dos autos até 02.03.2026 (prazo máximo de suspensão que pode ser aplicado ao caso), sem baixa na distribuição. O desarquivamento será possível a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, sendo que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial (vide REsp 1.340.553). Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Intime-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 28 de outubro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005740-65.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-65.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.120,49 Exequente(s): SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI Executado(s): SILVANE CHEMIN GODOY SPOSITO EIRELI Decisão Nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, é certo que a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito nem oferecer bens à penhora. Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacenjud/Sisbajud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que os executados foram citados, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud, bem como pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, porém sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens dos executados, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. A fim de dar cumprimento a esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização da conta geral. Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

21/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(407)

legal