Embargos à Execução 0008459-03.2021.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0008459-03.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008459-03.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008459-03.2021.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$154.000,00 Embargante(s): Aliança Indústria Química Ltda. Embargado(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. representado(a) por SILVIA LETICIA BONO CONSTANTINO, FABIANA DE ABREU BONO REGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Aliança Indústria Química Ltda. em desfavor de Bono & Constantino Ltda. Relata a parte embargante (seq. 1.1), em síntese, o embargado ajuizou execução de título extrajudicial alegando ser credores do embargante no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), representados por 10 (dez) cheques. No entanto, alega que o embargado é ilegítimo para figurar no polo ativo da execução em apenso, no que tange aos cheques nº 001353, 001355 e 001356. Isto porque, em relação ao cheque de nº 001353, sustenta que este está nominal a Sra. Patrícia Serrano Bono, não havendo qualquer endosso que legitime os embargados a executarem. De igual modo, em relação aos cheques nº 001355 e 001356, que estão nominados a Fecchio Contabilidade, não possuindo endosso. No mais, apresenta defesa por negativa geral. Intimado, o embargado reconheceu que os cheques anexados junto a inicial não o legitimam a executa-los, no entanto, anexou cópia dos títulos devidamente endossados junto ao processo executivo, suprindo o argumento apresentado. Por essa razão, assevera não haver excesso de execução, razão pela qual, requer a improcedência dos embargos. Juntou documento no seq. 13.2. Réplica pelo embargante (seq. 17.1), momento em que reiterou os pedidos formulados na inicial. Instados a especificarem provas (seq. 18.1), ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os atos processuais praticados nesse feito, verifica-se que, de fato, os cheques de nº 001353, 001355 e 001356, apresentados junto a inicial, não se prestariam para a obtenção do provimento jurisdicional pretendido pelo integrante do polo ativo na execução em apenso, posto que não possuía legitimidade ativa para executa-los, em razão da ausência de endosso nas cártulas. Em razão disso, em princípio, merecia acolhimento a insurgência apresentada pelo embargante nos presentes embargos à execução. Entretanto, pela documentação acostada pelo embargado/autor nos seqs. 116.2 da execução em apenso, constata-se que a deficiência relativa a legitimidade do exequente verificada na inicial foi efetivamente sanada. E a este respeito, pondero que, a despeito de os arts. 320 e 434, ambos do CPC, afirmarem ser dever da parte autora a instrução da petição inicial com os documentos essenciais à sua propositura, sendo que, após o ajuizamento da ação, somente é lícito a juntada de documentos novos ou que somente foram conhecidos após o protocolo da inaugural, exegese do contido no art. 435 do CPC, certo é que, a teor do contido no seq. 321 do CPC, é defeso ao Magistrado indeferir a inicial sem conceder a parte a oportunidade de sanar as irregularidades ou defeitos verificados. Em função disso, como não foi concedida a oportunidade para que o exequente, em momento oportuno, promovesse a emenda ao pedido inicial com vistas a instrução a peça seminal com documentos essenciais à sua instrução, tenho que não se mostra possível o indeferimento da petição inicial neste momento processual, máxime porque o integrante do polo ativo, quando instado a se manifestar sobre suposta irregularidade na documentação que deveria acompanhar o seu pedido de mérito, no bojo dos embargos à execução em apenso, sanou toda e qualquer deficiência antes verificada. Tomando por base tais ponderações, verifico que a medida mais acertada é o recebimento da petição e documentos acostados nos seqs. 116.1/116.2 como se emenda ao pedido inicial fosse e, de consequência, conceder ao integrante do polo passivo novo prazo para que, querendo, apresente novos embargos à execução. Ressalto que a concessão de novo prazo para apresentação de embargos à execução se deve ao fato de que os embargos autuados sob nº 0008459-03.2021.8.16.0044 estão únicos e exclusivamente fundamentados na ilegitimidade ativa do exequente, deficiência esta que, com a manifestação de seq. 116.1/166.2 deste feito, foi efetivamente corrigida. Em vista de tais ponderações, considerando que os documentos anexados nos seqs. 116.1/116.2 da execução em apenso foram conhecidos como se emenda a inicial fosse, os presentes embargos perderam a razão de existir, razão pela qual, prudente a sua extinção, sem resolução do mérito. Por fim, embora a parte embargada tenha dado causa a propositura dos presentes embargos, considerando que este juízo deveria, a priori, ter observado a ausência momentânea de legitimidade do exequente e ter oportunizado a emenda, conforme farta fundamentação acima, não há que se falar em sucumbência a qualquer das partes. 3. DISPOSITIVO Diante de tais considerações, julgo extinto os embargos à execução opostos pela embargante, resolvendo a fase de conhecimento desta lide sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da fundamentação. Cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008459-03.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008459-03.2021.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$154.000,00 Embargante(s): Aliança Indústria Química Ltda. Embargado(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. representado(a) por SILVIA LETICIA BONO CONSTANTINO, FABIANA DE ABREU BONO REGO DECISÃO INICIAL 1. Tendo em vista o agravamento do surto do COVID-19, o teor das Resoluções nº 314/2020 e 318/2020, ambas do CNJ, que, dentre outros assuntos, ordenou que fossem adiados os atos processuais presenciais, e considerando que a conciliação entre os litigantes pode ser tentada a qualquer tempo, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 2. No mais, recebo os embargos à execução opostos no seq. 1.1, eis que tempestivos. 3. Intime-se o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 920, I, CPC). 4. Após, intime-se o embargante para, querendo, em igual prazo, manifestar-se. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 5.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 6. Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de AR’s, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 30 (trinta) dias, conceder o prazo requerido, juntando, para tanto, certidão circunstanciada a respeito do ato praticado. Decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte através de seu procurador para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 7. Quando a parte autora a requerer a suspensão do feito por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da parte contrária, quando esta integrar o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada a partir da data do pedido. 7.1. Transcorrido o prazo solicitado, a parte autora deve ser intimada para promover o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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