Cumprimento de sentença 0002827-86.2012.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002827-86.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002827-86.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002827-86.2012.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$221.170,03 Exequente(s): Edif. Prive Praia de Lesta - Ilhas Corais Executado(s): HOTEL PRIVÊ LTDA Vistos. O exequente sustenta que, sendo o executado revel, seria aplicável o art. 346 do CPC, de modo a dispensar sua intimação pessoal, inclusive para fins de realização do leilão do imóvel penhorado. Requer, portanto, o prosseguimento da hasta pública sem a necessidade de nova intimação. É o relato do necessário. Passo a decidir. A alegação não merece acolhimento. Embora o art. 346 do CPC realmente estabeleça que os prazos contra o revel sem procurador constituído fluem da publicação dos atos decisórios, tal regra não afasta a disciplina específica prevista no art. 889, I, do CPC, que determina a intimação do executado para ciência da alienação judicial. Trata-se de norma especial que prevalece sobre o dispositivo geral citado pelo exequente. A jurisprudência confirma que a dispensa de intimação prevista no art. 346 do CPC se refere aos atos ordinários do processo, não alcançando a comunicação da alienação judicial, que exige ciência específica do executado quando não há procurador constituído. Nesse sentido, o STJ entende que, inexistindo advogado nos autos, deve haver intimação direta do executado quanto ao leilão, por força do art. 889 do CPC, não bastando a mera publicação: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1.840.376 / RJ - TERCEIRA TURMA - Relator Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - JULGADO: 25/05/2021) - Destaquei. Diante disso, permanece obrigatória a intimação do executado para ciência da alienação judicial, ainda que revel e sem procurador constituído, pois também não está assistido pela Defensoria Pública neste expediente. Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa de intimação do executado quanto ao leilão. Proceda-se à intimação pessoal, conforme o art. 889, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:54

Confirmada

19/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:54

Confirmada

04/12/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:56

Mandado

17/10/2025, 13:19

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002827-86.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002827-86.2012.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$221.170,03 Exequente(s): Edif. Prive Praia de Lesta - Ilhas Corais Executado(s): HOTEL PRIVÊ LTDA Defiro o pedido retro, para que conste no edital de leilão do imóvel a responsabilização do arrematante pela dívida condominial existente, bem como seja considerado em segunda praça o valor da avaliação do bem com desconto de 10%. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO INFORMADOS NO EDITAL DE PRAÇA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS PARTICIPANTES POR OUTRO MEIO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução fiscal ajuizada em 1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2015 e redistribuído ao gabinete em 15/05/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a responsabilidade do arrematante do imóvel por débitos condominiais pendentes, não informados no edital. 3. A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo próprio imóvel que deu origem à dívida, estendendo-se, inclusive, ao adquirente da coisa em hasta pública. 4. A publicidade da hasta pública se justifica, de um lado, porque ao Estado não é dado escolher o adquirente, mas promover a alienação a quem der o maior lanço, e, de outro lado, porque todos os interessados devem ser prévia e claramente informados sobre eventuais obrigações vinculadas ao bem, que possam lhes ser transmitidas a partir da arrematação. 5. Em princípio, não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, a despeito da omissão do edital, que, por determinação judicial, todos os participantes tiveram ciência inequívoca da pendência de débitos de condomínio antes da arrematação. 7. Se, embora por outro meio, foi atingida a finalidade de informar antecipadamente os interessados sobre as despesas condominiais aderidas ao imóvel, dando-lhes a oportunidade de, a seu critério, desistir da participação na hasta pública, não soa razoável declarar a nulidade da arrematação e do respectivo edital apenas para privilegiar a formalidade em detrimento do fim a que se destina a norma. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1523696 RS 2015/0070207-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002827-86.2012.8.16.0116. RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOGI CENTER HOTEL ADVOGADOS: PAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO - SP066127A ROBERTO RUDNEI DA SILVA - SP167769 RECORRIDO: VALERIA GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO - SP258989). Lavrado o termo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002827-86.2012.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$15.206,02 Exequente(s): Edif. Prive Praia de Lesta - Ilhas Corais Executado(s): HOTEL PRIVÊ LTDA Defiro o pedido formulado no mov. 129, para a penhora e avaliação do bem imóvel gerador da dívida em questão, ainda que este não mais esteja registrado em nome do requerido, observada a natureza da obrigação que é propter rem. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI intime-se o executado, por meio de seu advogado e pessoalmente o cônjuge, ficando no mesmo ato constituído como depositário e ciente do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. Ademais, ressalto que a averbação no CRI é de competência do credor e independe de mandado judicial, nos termos do artigo 844 do códex acima mencionado. Int. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mandado

Ato ordinatório

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