Cumprimento de sentença 0005873-44.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005873-44.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005873-44.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005873-44.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ARABIAN DISTR. E TRASP. DE PETROLEO LTDA Executado(s): ALDACIR DUARTE DE SOUZA 1. Primeiramente, ressalto que, em que pese as facilidades promovidas pelo processo eletrônico, não se pode olvidar que deve ser mantida a técnica por todos os envolvidos (juízes, promotores de justiça e advogados). As partes vêm se manifestando nos autos sem identificar suas petições, sem assinatura do advogado que a patrocina, indicação do juízo a que se dirigem ou quaisquer outras informações que são, no mínimo, necessárias. A celeridade processual e as facilidades do processo eletrônico não podem suprimir a técnica, adequada e indispensável à correta administração da justiça. Petições nos moldes daquelas contidas em mov. 214 e 215 acabam por retardar a análise do processo, uma vez que para que possa ocorrer a identificação da parte postulante nas petições, o juízo precisa consultar o nome dos advogados no cadastro do processo e comparar à assinatura digital no cabeçalho da peça. Evidentemente, isso não pode ser autorizado. Assim, ALERTO à parte que novas petições formuladas nos moldes daquelas mencionadas acima serão desconsideradas. 2. Ademais, observo que o autor requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, como se trata de pessoa jurídica, deve haver a comprovação de que se encontra sem condições de arcar com as custas do processo, conforme Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Portanto, no prazo de quinze dias, deve o autor comprovar sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais. 3. Oportunamente, voltem-me. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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