Procedimento Comum Cível 0032944-94.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032944-94.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032944-94.2020.8.16.0014 1 Vistos; Em seq. 243.1, a parte autora se manifestou alegando que estaria sofrendo cobrança indevida, relativa ao débito satisfeito nos presentes autos. Assim, requereu a intimação da ré para que esclarecesse o motivo da cobrança, bem como requereu o pagamento das astreintes fixadas em seq. 224.1. Intimada, a ré se manifestou em seq. 255.1, alegando ter cumprido o decisium, notadamente diante da ausência de novas cobranças à parte autora. Ademais, destacou que eventual cobrança de multa deveria ser precedida de intimação pessoal. Pois bem. 1. A parte autora trouxe, em sua manifestação, prints de tela relativos ao sistema Serasa, bem como da plataforma Serasa Limpa Nome, utilizada como instrumento para ofertar acordos para quitação de débitos que existem. Conforme amplamente noticiado nos presentes autos, quaisquer cobranças relativas ao débito objeto da presente demanda são indevidas, notadamente em razão da quitação realizada pela parte autora, nas balizas fixadas em sentença. A ré se resumiu, em sua manifestação, a juntar telas de sistema interno, sem se manifestar especificamente quanto aos infortúnios sofridos pela parte autora. Portanto, fins de se conceder a tutela pretendida, oficie-se ao Serasa, bem como a plataforma Serasa Limpa Nome, fins de informar que o débito inscrito – aquele objeto da presente ação – encontra-se quitado, determinando que seja procedida a baixa do respectivo débito. 2. Relativamente às astreintes, nota-se que não houve requerimento, por parte da autora, de intimação pessoal da ré, fins de cumprimento da medida – característica que inviabiliza a cobrança da multa diária, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos." (STJ – EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Não obstante, o entendimento foi cristalizado da súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Assim, após o cumprimento do item “1”, arquivem-se os autos em definitivo, devendo eventuais requerimentos de direito, relativos a descumprimento da sentença proferida, serem veiculados pela via processual adequada, a saber, cumprimento de sentença. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0032944-94.2020.8.16.0014 8 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Ação de Revisão Contratual, registrados sob nº 0032944-94.2020.8.16.0014, em que figuram como parte autora Clinica Silvia Santilli de Dermatologia LTDA representado(a) por Antonio Roberto Santilli e como parte requerida Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão Contratual, de Clinica Silvia Santilli de Dermatologia LTDA representado(a) por Antonio Roberto Santilli em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu, em síntese, ter adquirido uma plataforma a laser, financiada pela requerida, no valor de R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais). Aduziu que, em razão da pandemia, passou por dificuldades financeiras que a impossibilitaram de arcar com as parcelas do financiamento realizado. Alegou que a requerida desconsiderou os reclamos e tratativas administrativas, tendo inscrito o nome da autora no cadastro dos maus pagadores da SERASA. Requereu a concessão de tutela antecipada para retirada do nome da autora junto ao SERASA e, ao final da demanda, a prorrogação do contrato. Recebida a inicial à seq. 13.1, foram concedidos os benefícios da assistência judiciaria gratuita e postergada a análise da liminar pleiteada, para momento posterior à manifestação da requerida. Apesar de devidamente citada (seq. 19.1), a parte requerida quedou-se inerte, de modo que lhe foi decretada a revelia (seq. 47.1). Em sequência 47.1, foi concedida a liminar requerida, com determinação para retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Em decisão de seq. 63.1, a liminar foi estendida para abarcar também a avalista, Sra. Silvia Mara Ávila Santili. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há preliminares pendentes de análise. Mérito Antes de adentrar ao mérito, todavia, é necessário relembrar que o instituto da revelia difere de seus efeitos, pois, enquanto a revelia é definida pela doutrina como ausência de contestação, seus efeitos importam em considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 334, CPC), desde que haja um mínimo de plausibilidade relativamente a tais fatos, uma vez que não se deve descurar que o princípio da verdade formal - em consonância com as regras processuais aqui ventiladas - não possui o condão de permitir decisões totalmente divorciadas da realidade, de acordo inclusive com as regras ordinárias de experiência, cumprindo assim, o Poder Judiciário sua excelsa missão de realizar justiça. Destaca-se que, em pese a parte requerida teve apresentado contestação, em seq. 46.1, trata-se de peça manifestamente intempestiva, razão pela qual foi decretada sua revelia em decisão de seq. 47.1. Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta total procedência, conforme se passa a fundamentar. Narra a parte autora que realizou um financiamento com a requerida para a aquisição de equipamento de laser (ETHEREA-MX), a ser utilizado nas consultas médicas dermatológicas, em 11 de fevereiro de 2019, com início das parcelas em 05 de maio de 2019 e término em 05 de abril de 2021. Todavia, com o advento da pandemia, sua atividade empresarial sofreu abalos, de modo que a parte autora alega não ter sido possível arcar com as parcelas assumidas, no importe de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) mensais. Ainda, impende ressaltar que os documentos juntados aos autos – em especial as conversas de whatsapp, colacionadas em seq. 1.22 a 1.34 – demonstram que a autora tentou, por diversas vezes, administrativamente, encontrar uma solução, de comum acordo com a requerida, para viabilizar o pagamento integral do contrato. Apesar disso, a requerida inseriu seu nome no cadastro de proteção ao crédito do SERASA. Em razão da ausência de resolução do conflito pela via administrativa, a parte autora ingressou com a presente demanda, pugnando pela prorrogação do contrato. Pois bem. O pedido da parte autora se pauta na Teoria da Imprevisão dos Contratos, a qual possibilita, através do sistema judiciário, a readequação dos termos contratuais diante de acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que não abarcados pelos riscos próprios da contratação, tornando excessivamente onerosa a manutenção do pacto para uma das partes. Tal teoria foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio através dos artigos 317, 478, 479 e 480, todos do Código Civil, dentre os quais se destaca: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. [...] Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desta feita, é correto inferir que diante da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), as condições são deveras extraordinárias. Em situações emergenciais como a atual, que assolam as pessoas e suas relações jurídicas a nível global, torna-se possível a intervenção estatal nas relações contratuais inter partes, para proteger o interesse público que eventualmente estiver sendo transgredido. Assim, o momento em que vivemos, impõe uma análise pautada nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nos princípios constitucionais fundamentais, fins de que as decisões proferidas não venham a causar prejuízos ainda mais impactantes, em especial aos pequenos e médios prestadores de serviços – como o caso em tela –, bem como seus dependentes, que são a parte mais vulnerável na atual situação de instabilidade econômica causada pela COVID-19. Cotejando os documentos apresentados pela autora, aliados à narrativa constante da exordial, é possível vislumbrar que o faturamento da requerente, de fato, teve impactos significativos com o advento da pandemia, o que corrobora sua versão de que a ausência de pagamento das parcelas se deu exclusivamente em razão das imprevisíveis dificuldades econômicas já mencionadas. Noutro giro, é importante frisar que a autora, ao longo da demanda – com o restabelecimento das suas atividades, ainda que em proporção inferior à normal, em tempos “pré-pandemia” –, comprovou o pagamento das parcelas que se venceram, vale dizer, de números 15 a 23. Da mesma forma como ocorre com os demais contratos, o de financiamento é regido pelo princípio da boa-fé, presente em todas as fases contratuais – pré e pós-contratual inclusas. Neste sentido, inclusive, há previsão expressa no Código Civil. Vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em razão de todos os elementos angariados nos autos – inclusive com as diversas tentativas de solução do conflito extrajudicialmente, por parte da autora –, é evidente que a parte autora agiu com boa-fé, não se valendo da presente demanda apenas como uma forma de se escusar do adimplemento de suas obrigações, mas sim como medida necessária para redimensionar o equilíbrio contratual. Considerando o alto valor da parcela e a situação financeira que acometeu a parte autora, nota-se que as partes se encontram em situação de desequilíbrio contratual, sendo a parte requerente onerada excessivamente por circunstâncias imprevisíveis à época da contratação e alheias a sua vontade. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão das parcelas do contrato pelo prazo de 90 dias, em razão da crise econômica gerada pela pandemia do Covid-19 - Inconformismo - Cabimento - Evento imprevisto e extraordinário que autoriza a readequação na execução do contrato - Medida que objetiva recompor o equilíbrio contratual e atender ao princípio da preservação da função social da empresa- Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21140431820208260000 SP 2114043-18.2020.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/07/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020) Desta feita, entendo ser aplicável a Teoria da Imprevisão Contratual ao caso, de modo que não pairam dúvidas de que a requerente efetivamente faz jus à prorrogação do contrato, nos moldes do pretendido. Portanto, tendo a autora deixado de quitar as parcelas de números 10, 11, 12, 13 e 14, é de rigor a prorrogação do contrato – cuja última parcela teria fim em 05 de abril de 2021 – até 05 de setembro de 2021. Salienta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificou o entendimento, assim como a maioria da jurisprudência pátria, acerca da possibilidade de prorrogação e/ou suspensão dos contratos, conforme se vislumbra de decisão proferida em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE DA EMPRESA RELACIONADA A VIAGENS TURÍSTICAS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DEMONSTRADAS PELA AUTORA. SUSPENSÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA E CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00447238820208160000 PR 0044723-88.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) A fim de que não pairem dúvidas, fixo os seguintes parâmetros para pagamento: a parcela de número 24 deverá ser quitada no dia 05 de abril de 2021, ao passo em que a parcela de número 10, deverá ser paga na data de 05 de maio de 2021, e assim sucessivamente, com término em 05 de setembro de 2021, ocasião em que deverá ser adimplida a parcela de número 14, todas com correção monetária pelos índices do contrato. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, para o fim de: a) DETERMINAR a prorrogação do contrato de financiamento entabulado entre as partes para a data de 05 de setembro de 2021, com pagamento das parcelas de números 10 a 14 a ser iniciado em 05 de maio de 2021, com adimplementos sucessivos e incidência de correção monetária pelos índices previamente pactuados entre as partes, desde cada vencimento originário. b) CONFIRMAR a liminar concedida em decisão de seq. 47.1 e estendida à avalista, Sra. Silvia Mara Ávila Santilli, em seq. 63.1. Por fim, condeno, ainda, a parte requerida - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, no importe de 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a inadequação do valor da condenação para extração de percentuais; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/03/2021, 00:00

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