Cumprimento de sentença 0000869-96.2017.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000869-96.2017.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000869-96.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-96.2017.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): JURANDIR FRANCISCO Executado(s): Zelindo Zanin Martioli ZelindoZ Martioli e CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em face de decisão interlocutória. Da análise do presente caso, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração não merecem conhecimento. Isso porque, é evidente que a decisão embargada possui caráter interlocutório, de modo que é incabível a oposição de embargos, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, visto que as decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis. Desse modo, o presente recurso não comporta conhecimento, ante a sua inadmissibilidade. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036950- 21.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 11.10.2023)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. ADEQUAÇÃO E CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003174-39.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.11.2023)”. Diante do exposto, não conheço os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Diga a parte autora/exequente sobre o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000869-96.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000869-96.2017.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): JURANDIR FRANCISCO Executado(s): Zelindo Zanin Martioli ZelindoZ Martioli e CIA LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JURANDIR FRANCISCO em face de ZELINDO ZANIN MARTIOLI e outro. Foi determinada a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de multa (seq. 152). Intimado, o executado manifestou-se alegando que não possui condições financeiras para satisfazer a obrigação, tampouco de bens para indicação à penhora (seq. 157). Por outro lado, o exequente apresentou o valor atualizado do débito, com a aplicação da multa, e requereu pesquisa de bens penhoráveis na sede da empresa e no domicílio do executado. Além disso, solicitou a apresentação do faturamento mensal da empresa, requerendo a apresentação do livro diário, livro razão e balancete mensal. Outrossim, informou a existência do veículo VW/FOX 1.0 (2005), de placas AMY6741. É o breve relatório. Decido. 2. Em relação ao veículo informando, verifico que o documento apresentado pelo exequente é de 06/05/2020, sendo que a última tentativa Renajud foi realizada em 12/11/2020 - (seq.130), a qual restou infrutífera, ou seja, a tentativa é posterior ao documento apresentado, evidenciando que o veículo não pertence mais ao executado. 3. Quanto ao pedido de apresentação do faturamento mensal da empresa, INDEFIRO-O, uma vez que conforme certificado pelo oficial de justiça no evento 138, a empresa pertence a outro proprietário. 4. Por fim, DEFIRO o pedido de mandado de penhora na residência do executado com o acompanhamento do exequente. 5. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 6. Por ocasião da realização de eventual penhora, o executado deverá ser pessoalmente intimado da constrição. 7. Ultimada a constrição e intimado o devedor, manifeste-se a parte exequente requerendo o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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