Reclamação 0076574-14.2021.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0076574-14.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736034/PR (2024/0330288-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EDILBERTO POLIDORO AGRAVANTE: TARCILIO HONORIO AGRAVANTE: WANDA HALKA RODRIGUES AGRAVANTE: OLGA NAHIR NOCE AGRAVANTE: ANNA WYSYKOWSKI AGRAVANTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRACEMA FERNANDES BOTELHO AGRAVANTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIANO DOMINGOS DE SOUZA AGRAVANTE: LEONOR BORBA BELLO AGRAVANTE: JACY CORREIA FERNANDES AGRAVANTE: YOSHIKO SAITO KUNIYOSHI AGRAVANTE: JAMIR DE LIMA AGRAVANTE: AOREA VIDA CASSI AGRAVANTE: JOSE GOMES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE SIMAS AGRAVANTE: ALTAIR AGOSTINHO PILOTO AGRAVANTE: EDELTRAUT RIBEIRO GONCALVES AGRAVANTE: LUIZ KOWALSKI AGRAVANTE: ANTONIO IGERSKI AGRAVANTE: DEBORA CRISTINA BASSETTI AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO KLOS AGRAVANTE: IZANE DE FATIMA KRULL ROLIM AGRAVANTE: SUELY DIAS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JULIO BUENO AGRAVANTE: GERALDO BATISTA FERREIRA AGRAVANTE: HENRY MAYRHOFER AGRAVANTE: GLACY JAWORSKI AGRAVANTE: LIDIA PLUCHEG AGRAVANTE: LEONIR FARIA AGRAVANTE: AMELIA ERICHSEN DE SOTTOMAIOR AGRAVANTE: IVO FIGUEIRO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PR033341 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736034/PR (2024/0330288-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EDILBERTO POLIDORO AGRAVANTE: TARCILIO HONORIO AGRAVANTE: WANDA HALKA RODRIGUES AGRAVANTE: OLGA NAHIR NOCE AGRAVANTE: ANNA WYSYKOWSKI AGRAVANTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRACEMA FERNANDES BOTELHO AGRAVANTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIANO DOMINGOS DE SOUZA AGRAVANTE: LEONOR BORBA BELLO AGRAVANTE: JACY CORREIA FERNANDES AGRAVANTE: YOSHIKO SAITO KUNIYOSHI AGRAVANTE: JAMIR DE LIMA AGRAVANTE: AOREA VIDA CASSI AGRAVANTE: JOSE GOMES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE SIMAS AGRAVANTE: ALTAIR AGOSTINHO PILOTO AGRAVANTE: EDELTRAUT RIBEIRO GONCALVES AGRAVANTE: LUIZ KOWALSKI AGRAVANTE: ANTONIO IGERSKI AGRAVANTE: DEBORA CRISTINA BASSETTI AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO KLOS AGRAVANTE: IZANE DE FATIMA KRULL ROLIM AGRAVANTE: SUELY DIAS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JULIO BUENO AGRAVANTE: GERALDO BATISTA FERREIRA AGRAVANTE: HENRY MAYRHOFER AGRAVANTE: GLACY JAWORSKI AGRAVANTE: LIDIA PLUCHEG AGRAVANTE: LEONIR FARIA AGRAVANTE: AMELIA ERICHSEN DE SOTTOMAIOR AGRAVANTE: IVO FIGUEIRO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PR033341 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2736034/PR (2024/0330288-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EDILBERTO POLIDORO AGRAVANTE: TARCILIO HONORIO AGRAVANTE: WANDA HALKA RODRIGUES AGRAVANTE: OLGA NAHIR NOCE AGRAVANTE: ANNA WYSYKOWSKI AGRAVANTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRACEMA FERNANDES BOTELHO AGRAVANTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIANO DOMINGOS DE SOUZA AGRAVANTE: LEONOR BORBA BELLO AGRAVANTE: JACY CORREIA FERNANDES AGRAVANTE: YOSHIKO SAITO KUNIYOSHI AGRAVANTE: JAMIR DE LIMA AGRAVANTE: AOREA VIDA CASSI AGRAVANTE: JOSE GOMES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE SIMAS AGRAVANTE: ALTAIR AGOSTINHO PILOTO AGRAVANTE: EDELTRAUT RIBEIRO GONCALVES AGRAVANTE: LUIZ KOWALSKI AGRAVANTE: ANTONIO IGERSKI AGRAVANTE: DEBORA CRISTINA BASSETTI AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO KLOS AGRAVANTE: IZANE DE FATIMA KRULL ROLIM AGRAVANTE: SUELY DIAS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JULIO BUENO AGRAVANTE: GERALDO BATISTA FERREIRA AGRAVANTE: HENRY MAYRHOFER AGRAVANTE: GLACY JAWORSKI AGRAVANTE: LIDIA PLUCHEG AGRAVANTE: LEONIR FARIA AGRAVANTE: AMELIA ERICHSEN DE SOTTOMAIOR AGRAVANTE: IVO FIGUEIRO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PR033341 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2736034/PR (2024/0330288-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILBERTO POLIDORO AGRAVANTE: TARCILIO HONORIO AGRAVANTE: WANDA HALKA RODRIGUES AGRAVANTE: OLGA NAHIR NOCE AGRAVANTE: ANNA WYSYKOWSKI AGRAVANTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRACEMA FERNANDES BOTELHO AGRAVANTE: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIANO DOMINGOS DE SOUZA AGRAVANTE: LEONOR BORBA BELLO AGRAVANTE: JACY CORREIA FERNANDES AGRAVANTE: YOSHIKO SAITO KUNIYOSHI AGRAVANTE: JAMIR DE LIMA AGRAVANTE: AOREA VIDA CASSI AGRAVANTE: JOSE GOMES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE SIMAS AGRAVANTE: ALTAIR AGOSTINHO PILOTO AGRAVANTE: EDELTRAUT RIBEIRO GONCALVES AGRAVANTE: LUIZ KOWALSKI AGRAVANTE: ANTONIO IGERSKI AGRAVANTE: DEBORA CRISTINA BASSETTI AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO KLOS AGRAVANTE: IZANE DE FATIMA KRULL ROLIM AGRAVANTE: SUELY DIAS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JULIO BUENO AGRAVANTE: GERALDO BATISTA FERREIRA AGRAVANTE: HENRY MAYRHOFER AGRAVANTE: GLACY JAWORSKI AGRAVANTE: LIDIA PLUCHEG AGRAVANTE: LEONIR FARIA AGRAVANTE: AMELIA ERICHSEN DE SOTTOMAIOR AGRAVANTE: IVO FIGUEIRO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PR033341 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:07

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:33

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/08/2023, 21:18

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 14:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0076574-14.2021.8.16.0000 Recurso: 0076574-14.2021.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): TARCILIO HONORÁRIO (CPF/CNPJ: 112.300.539-72) RUA CASTRO, 801 - CURITIBA/PR SUELY DIAS DE OLIVEIRA (RG: 2922630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.663.929-87) RUA FRANCISCO DE PAULA, 299 - CURITIBA/PR amelia erichsen de sottomaior (RG: 2931869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.287.709-82) rua carneiro lobo, 455 - CURITIBA/PR OLGA NAHIR NOCE (CPF/CNPJ: 005.992.719-49) Não informado, s/n - CURITIBA/PR WANDA HALKA RODRIGUES (RG: 1235834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.105.489-87) Rua Treze de Maio, 835 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-030 LEONOR BORBA BELLO (CPF/CNPJ: 080.559.129-04) RUA DES. MARCER JUNIOR, 30/204 - CURITIBA/PR ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 1237675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.554.339-87) Rua Murilo do Amaral Ferreira, 99 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-120 MARIANO DOMINGOS DE SOUZA (CPF/CNPJ: 056.760.969-34) RUA SEBASTIÃO DE CAMARGO DE ARAÚJO, 48 - PINHAIS/PR Leonyr Faria (CPF/CNPJ: 255.462.609-04) Rua Miguel Kalufe, 1607 - CURITIBA/PR ANNA WYSYKOWSKI (CPF/CNPJ: 155.706.659-00) RUA CRISTIANO STROBEL, 570 - CURITIBA/PR EDELTRAUT RIBEIRO GONÇALVES (RG: 5546206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.785.039-20) Rua Piauí, 1346 casa - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-300 HENRY MAYRHOFER (CPF/CNPJ: 111.424.999-87) RUA MINISTRO GAMIEL PASSOS, 85 - CURITIBA/PR GERALDO BATISTA FERREIRA (CPF/CNPJ: 109.983.149-00) Rua Silvestre Kalenetz, 207 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-380 EDILBERTO POLIDORO (RG: 6628826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.604.469-20) RUA JOVINO DO ROSARIO, 1353 - CURITIBA/PR JANIR DE LIMA (CPF/CNPJ: 058.502.669-68) RUA ANTONIO B FERRAZ JUNIOR, 127 - CURITIBA/PR GLACY JAWORSKI (CPF/CNPJ: 005.973.419-15) Rua Mato Grosso, 180 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-070 JACY CORREIA FERNANDES (CPF/CNPJ: 477.530.059-87) RUA BARSILIO FERREIRA DA LUZ, 739 - CURITIBA/PR AOREA VIDA CASSI (RG: 176965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.588.599-34) Rua Toni Buso, 64 CASA - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-250 LUIZ KOWALSKI (RG: 4182464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.754.199-15) AV. BRASÍLIA, 111 - JD. ESMERALDA - PIRAQUARA/PR ivo figueiredo (CPF/CNPJ: 111.604.629-68) rua alexandre gusmão, 1086 - CURITIBA/PR ALTAIR AGOSTINHO PILOTO (RG: 3413624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.486.169-34) RUA ISSAC FERREIRA DA CRUZ, 2600 APTO 323 - CURITIBA/PR LIDIA PLUCHEG (CPF/CNPJ: 494.012.979-91) RUA PROFESSOR JOSE, 316 - CURITIBA/PR ANTONIO IGERSKI (RG: 3744680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.326.419-87) Rua Primo Lourenço Tosin, 33 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-290 MARIA DE SIMAS (CPF/CNPJ: 233.203.209-63) RUA ANGOLA, 351 - PINHAIS/PR SERGIO GOMES DE OLIVEIRA (RG: 1635158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.592.269-00) Avenida Silva Jardim, 1538 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-200 JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 710.091.599-68) RUA LAMENHA LINS, 261 - CURITIBA/PR yoshiko saito kuniyoshi (RG: 318238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.503.789-53) Rua Doutor Brasílio Ferreira da Luz, 739 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-220 Oscar Antonio Klos (CPF/CNPJ: 186.869.589-15) Avenida Santa Bernadethe, 490 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-200 JOSÉ GOMES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 169.944.009-30) RUA VALDIR MAZZUCO, 46 - CURITIBA/PR Débora Cristina Bassetti (CPF/CNPJ: 613.640.619-53) Rua Alexandre Correia, 55 - Brejatuba - GUARATUBA/PR Izane de Fátima Krull Rolim (CPF/CNPJ: 652.971.489-87) rua Teophi1oAugusto L. Guimarães, 78 - CURITIBA/PR IRACEMA FERNANDES BOTELHO (CPF/CNPJ: 715.413.069-53) Rua José Peixoto de Lacerda Wernek, 295 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-260 JULIO BUENO (CPF/CNPJ: 111.928.529-15) RUA CAP. A. WANDERLEY, 945 - CURITIBA/PR Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-912 Vistos etc. Infere-se, dos autos, que a presente Reclamação fora proposta em 16.12.2021 por Olga Nahir Noce e outros. Ocorre que, ALTAIR AGOSTINHO PILOTO, ANNA WYSYKOWSKI, AOREA VIDA CASSI, EDILBERTO POLIDORO, ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS, GERALDO BATISTA FERREIRA, GLACY JAWORSKI, IRACEMA FERNANDES BOTELHO, IVO FIGUEIRO, JULIO BUENO, LEONOR BORBA BELLO, LUIZ KOWALSKI, MARIANO DOMINGOS DE SOUZA, OLGA NAHIR NOCE, TARCILIO HONORIO, WANDA HALKA RODRIGUES, faleceram antes do ajuizamento da presente demanda, conforme informações prestadas pela Paranaprevidência nos autos em apenso. Considerando que pessoa morta não possui capacidade processual, não estando no gozo e exercício de direitos e obrigações, a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação aos Reclamantes refernciados, é medida que se impõe. Nem se alegue ser caso de regularização do polo ativo porquanto, nos termos do disposto no art. 682, inc. II do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. Nesse sentido: “(...) 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. (...) (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT, publicado no DJE no. 214, 29/10/12. 5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos. (EAR n. 3.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 4/2/2015.) Assim sendo, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros e, por força do disposto no art. 485, inc. IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos Reclamantes: ALTAIR AGOSTINHO PILOTO ANNA WYSYKOWSKI AOREA VIDA CASSI EDILBERTO POLIDORO ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS GERALDO BATISTA FERREIRA GLACY JAWORSKI IRACEMA FERNANDES BOTELHO IVO FIGUEIRO JULIO BUENO LEONOR BORBA BELLO LUIZ KOWALSKI MARIANO DOMINGOS DE SOUZA OLGA NAHIR NOCE TARCILIO HONORIO WANDA HALKA RODRIGUES Nos desdobramentos, retifique-se a autuação para excluí-lo do polo ativo da presente demanda e, oportunamente, voltem conclusos para prossecução do julgamento. Intime-se. Diligências de estilo. Curitiba, 28 de julho de 2023. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0076574-14.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0076574-14.2021.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Embargado(s): GERALDO BATISTA FERREIRA HENRY MAYRHOFER Izane de Fátima Krull Rolim AOREA VIDA CASSI MARIA DE SIMAS Leonyr Faria IRACEMA FERNANDES BOTELHO ANTONIO IGERSKI TARCILIO HONORÁRIO LIDIA PLUCHEG EDELTRAUT RIBEIRO GONÇALVES MARIANO DOMINGOS DE SOUZA ivo figueiredo ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS GLACY JAWORSKI JULIO BUENO yoshiko saito kuniyoshi SERGIO GOMES DE OLIVEIRA LEONOR BORBA BELLO Débora Cristina Bassetti SUELY DIAS DE OLIVEIRA EDILBERTO POLIDORO OLGA NAHIR NOCE ALTAIR AGOSTINHO PILOTO JOSÉ GOMES DE SOUZA amelia erichsen de sottomaior Oscar Antonio Klos WANDA HALKA RODRIGUES LUIZ KOWALSKI JANIR DE LIMA ANNA WYSYKOWSKI JACY CORREIA FERNANDES JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO AVENTADA QUE SE TRATA DE FATO NOVO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS e examinados estes autos de Embargos de Declaração nº 0076574-14.2021.8.16.0000 ED 1, em que figura como Embargante a PARANÁPREVIDÊNCIA e Embargados ALTAIR AGOSTINHO PILOTO E OUTROS. I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná, em face da decisão de mov. 936.1 – TJ, a qual deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: “3 – No tocante à concessão do pedido liminar de suspensão do andamento processual dos recursos vinculados aos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004, esta Relatora entende por reformular o posicionamento adotado anteriormente, a fim de conceder o almejado efeito suspensivo. Isso porque, esta Relatora verificou um grande número de casos análogos, inclusive patrocinados pelos mesmos advogados, de modo que, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, e em observância à segurança jurídica, há que se alterar o posicionamento apresentado em outros casos, deferindo-se a liminar pleiteada e suspendendo-se o andamento dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004. Além disso, verifica-se a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, diante do Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179), julgado em 14/06/2019, o qual fixou que a prescrição é de trato sucessivo; havendo possível divergência de entendimento entre o acórdão proferido no processo principal e a tese firmada no IAC. Em razão desses motivos, reformulo o entendimento anteriormente adotado; e defiro a liminar pleiteada”. Sustenta a Embargante, em apertada síntese, que: a) 16 (dezesseis) Reclamantes faleceram antes do ajuizamento da Reclamação; b) é vedado ao advogado pleitear em juízo direito alheio sem que tenha sido efetivamente contratado; c) os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes; d) deve ser declarada extinta a demanda com relação aos Reclamados ANNA WYSYKOWSKI, AOREA VIDA CASSI, EDILBERTO POLIDORO, ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS, GERALDO BATISTA FERREIRA, GLACY JAWORSKI, IRACEMA FERNANDES BOTELHO, IVO FIGUEIRO, JULIO BUENO, LEONOR BORBA BELLO, LUIZ KOWALSKI, MARIANO DOMINGOS DE SOUZA, OLGA NAHIR NOCE, WANDA HALKA RODRIGUES e TARCILIO HONORIO, nos termos do artigo 485, IX do CPC. Os Embargados/Reclamantes se manifestaram no mov. 10.1 – ED1, defendendo que: a) não foi comprovado o óbito dos Reclamantes; b) são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé; c) todos os atos processuais são convalidados com a habilitação dos sucessores. É o relatório. II – DECIDO: Segundo disposição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão e contradição: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998). Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Acrescente-se, ainda, que a regra do artigo 1026, §2º, do Código Processo Civil estabelece a possibilidade de fixação de multa na hipótese de embargos manifestamente protelatórios, momento em que o “o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. ii.a) Do vício apontado Em suma, o Estado do Paraná assevera que alguns Reclamantes/Embargados faleceram antes do ajuizamento da ação, sendo necessária a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Reforça que a Reclamação tem natureza de ação autônoma, de competência do Tribunal de Justiça, com a inauguração de um novo processo e nova relação; de modo que o óbito dos Reclamantes anteriormente à propositura da demanda evidencia a ausência da capacidade para ser parte, configurando-se a ausência de pressuposto para a constituição válida do processo. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o falecimento de alguns dos Reclamantes não era de conhecimento desta Julgadora, tratando-se de fato novo, trazido pelo Embargante/Reclamado em sede de Embargos de Declaração. Tendo em vista que a questão do falecimento de dos Reclamantes/Embargados somente foi trazida neste momento – não tendo relação com a decisão embargada, a qual deferiu a liminar de suspensão dos autos principais – certo é que esta questão deve ser analisada no bojo dos autos de Reclamação Cível, momento adequado para analisar os pressupostos de admissibilidade da ação. Em razão disso, mostra-se prudente aguardar o regular trâmite da Reclamação Cível, para que, ao final, sejam analisados os pressupostos de admissibilidade e o mérito da Reclamação. Portanto, neste ponto, a insurgência do Embargante visa somente à reapreciação da controvérsia dos autos, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO. 1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ". Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015). Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Neste sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO - REDISCUSSÃO QUE VISA ALTERAR O JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) Insta ressaltar que não servem os embargos declaratórios para rediscutir matéria decidida, mas sim para ajustar decisão que apresentem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Mesmo porque, tais discussões importariam em análise meritória, descabida em sede de liminar. Não se extrai que a decisão embargada possua omissões, contradições ou obscuridades que devam ser sanadas, denotando- se que a pretensão do embargante é a reforma da decisão proferida.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.342.740-6/02 – Curitiba – Relª. Drª. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unânime – J. 01.03.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, CPC), sendo imprestável para rediscussão da matéria já debatida. (...) Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente podem ser manejados com o objetivo de sanar obscuridade, contradição ou omissão constante no pronunciamento judicial: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios: ‘(...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta- se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.’ Observa-se que, no presente caso, a matéria ventilada pela embargante já foi devidamente decidida. E, ao contrário do que alega, não se verifica qualquer vício previsto no art. 535, do CPC. Além disso, é pacifico que o Colegiado, assim como quaisquer órgãos julgadores, não está obrigado a examinar todas as teses levantadas no recurso de apelação, bastando, pois, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas em obediência aos ditames constitucionais.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 995.920-2/01 – Curitiba – Rel. Dr. Victor Martim Batschke – Unânime – J. 19.02.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE PASSIVA, GRUPAMENTO DAS AÇÕES E RELEVÂNCIA DO PLANO (PAID). FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) O que o presente recurso aponta como vício, trata- se de evidente tentativa de reapreciação da matéria já devidamente analisada e julgada no Acórdão embargado, em razão de encontrar-se insatisfeito com o que fora decidido, o que não é permitido pela via declaratória.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.321.170-4/01 – Paranavaí – Relª. Drª. Fabiana Silveira Karam – Unânime – DJ 22.02.2016). Sendo assim, de acordo com o que foi apresentado, o caso é de rejeição dos Embargos de Declaração; ressaltando-se que a questão do falecimento de alguns dos Reclamantes/Embargados deve ser analisada nos autos principais, após o julgamento destes aclaratórios. III – CONCLUSÃO: Por todo o exposto, nos termos da fundamentação apresentada, a hipótese é de rejeição dos Embargos de Declaração. Intimem-se. Curitiba, 24 de maio de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0076574-14.2021.8.16.0000 Recurso: 0076574-14.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): LIDIA PLUCHEG Débora Cristina Bassetti yoshiko saito kuniyoshi ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS IRACEMA FERNANDES BOTELHO OLGA NAHIR NOCE amelia erichsen de sottomaior JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA JOSÉ GOMES DE SOUZA ANNA WYSYKOWSKI JANIR DE LIMA SUELY DIAS DE OLIVEIRA ivo figueiredo ALTAIR AGOSTINHO PILOTO TARCILIO HONORÁRIO MARIA DE SIMAS AOREA VIDA CASSI SERGIO GOMES DE OLIVEIRA EDILBERTO POLIDORO ANTONIO IGERSKI LUIZ KOWALSKI Oscar Antonio Klos GLACY JAWORSKI Leonyr Faria GERALDO BATISTA FERREIRA JULIO BUENO EDELTRAUT RIBEIRO GONÇALVES LEONOR BORBA BELLO WANDA HALKA RODRIGUES MARIANO DOMINGOS DE SOUZA Izane de Fátima Krull Rolim HENRY MAYRHOFER JACY CORREIA FERNANDES Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA 1 – Trata-se de Reclamação ajuizada por Altair Agostinho Piloto e Outros, objetivando a reforma do acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso interposto pelos Reclamantes, assim decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 13.666/2002. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA.OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 1013, §3º, INCISO III DO CPC/2015.REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADO 17 DO TJ/PR.ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO COM EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL (LEI ESTADUAL Nº 15.044/06). GRATIFICAÇÃO POR Cível nº 1.608.848-5 fl. 2ASSIDUIDADE. REAJUSTE DE 20% (LEI ESTADUAL Nº 13.757/02). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ABONO PROVISÓRIO NÃO DEVIDO. JÁ INCORPORADO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). INCORPORAÇÃO DA URV. CORREÇÃO NÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUE JÁ FORA REALIZADA. EQUIPARAÇÃO AO MAIOR PERCENTUAL APLICADO À TABELA SALARIAL DO QPPE (LEI ESTADUAL 15.044/06). AUMENTOS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM AS CATEGORIAS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES. REVISÃO NÃO DEVIDA. TRATA-SE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, NÃO DE REVISÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1608848-5 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Unânime - J. 21.02.2017). Irresignados, Altair Agostinho Piloto e Outros argumentam, em apertada síntese, que: a) houve a declaração de prescrição do fundo de direito pela Colenda 7 Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; b) o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente, em vez de baixar os autos à Câmara de origem para o exercício de juízo de retratação ou conformidade ao Tema 03 do TJPR e ao Tema 439 do STF, exerceu desde logo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; c) desta decisão interpôs agravo interno e pedido de reconsideração, sendo este último indeferido; d) ambos os Temas acima aludidos determinam que o pedido de reenquadramento com fundamento na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo. Com base nesses argumentos, os Reclamantes requereram a cassação do acórdão, com prolação de outro julgamento, e, em sede liminar, o sobrestamento dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004 e a baixa do feito à Câmara de origem para o juízo de retratação. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita e intimação do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção (mov. 863.1 – TJ). 2 – A Reclamação é um novo instituto trazido pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, consoante leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978). Deveras relevante a lição que se extrai da doutrina assinada por Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570). Conclui-se, dessa forma, que a Reclamação não se trata de um novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, cujo ajuizamento deve observar os limites delineados pelos incisos do art. 988 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento). E, da análise dos incisos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015, vê-se que a Reclamação tem cabimento bastante restrito, sendo que as hipóteses autorizadoras de seu ajuizamento foram específica e taxativamente delineadas pelo legislador: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. Com efeito, impõem-se o juízo de admissibilidade da presente Reclamação. 3 – No tocante à concessão do pedido liminar de suspensão do andamento processual dos recursos vinculados aos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004, esta Relatora entende por reformular o posicionamento adotado anteriormente, a fim de conceder o almejado efeito suspensivo. Isso porque, esta Relatora verificou um grande número de casos análogos, inclusive patrocinados pelos mesmos advogados, de modo que, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, e em observância à segurança jurídica, há que se alterar o posicionamento apresentado em outros casos, deferindo-se a liminar pleiteada e suspendendo-se o andamento dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004. Além disso, verifica-se a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, diante do Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179), julgado em 14/06/2019, o qual fixou que a prescrição é de trato sucessivo; havendo possível divergência de entendimento entre o acórdão proferido no processo principal e a tese firmada no IAC. Em razão desses motivos, reformulo o entendimento anteriormente adotado; e defiro a liminar pleiteada. 4 – Citem-se os interessados Estado do Paraná e ParanáPrevidência, pois beneficiários da decisão impugnada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem contestação, segundo artigo 989, III, do CPC/15. 5 – Em seguida, à d. Procuradoria Geral de Justiça, na forma do artigo 991 do CPC/2015. 6 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0076574-14.2021.8.16.0000 Recurso: 0076574-14.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): LIDIA PLUCHEG Débora Cristina Bassetti yoshiko saito kuniyoshi ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS IRACEMA FERNANDES BOTELHO OLGA NAHIR NOCE amelia erichsen de sottomaior JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA JOSÉ GOMES DE SOUZA ANNA WYSYKOWSKI JANIR DE LIMA SUELY DIAS DE OLIVEIRA ivo figueiredo ALTAIR AGOSTINHO PILOTO TARCILIO HONORÁRIO MARIA DE SIMAS AOREA VIDA CASSI SERGIO GOMES DE OLIVEIRA EDILBERTO POLIDORO ANTONIO IGERSKI LUIZ KOWALSKI Oscar Antonio Klos GLACY JAWORSKI Leonyr Faria GERALDO BATISTA FERREIRA JULIO BUENO EDELTRAUT RIBEIRO GONÇALVES LEONOR BORBA BELLO WANDA HALKA RODRIGUES MARIANO DOMINGOS DE SOUZA Izane de Fátima Krull Rolim HENRY MAYRHOFER JACY CORREIA FERNANDES Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA I - Trata-se de Reclamação formulada por Aorea Vida Cassi e Outros, com fundamento no artigo 988, do CPC/2015, alegando a inobservância, pelo Acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke, quanto ao tema firmado no IAC nº 1.511.082-0/01 (NPU 0003634-43.2014.8.16.0179) por esta Corte de Justiça, e o Tema 439 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: As vantagens financeiras reconhecidas como fundamento do direto à paridade aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucesso e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. A reclamação foi distribuída ao Órgão Especial, sendo que o Relator Des. Ramon de Medeiros Nogueira, entendendo pela incompetência, determinou a redistribuição à Seção Cível (mov. 303.1). Os reclamantes peticionaram (mov. 305.1), requerendo a distribuição do feito à Relatora do IAC nº 1.511.082-0/01, no caso, Desª Ana Lúcia Lourenço, nos termos do art. 290, §2º do RITJ; e procederam a emenda à inicial. Por conseguinte, os autos vieram a mim conclusos. Pois bem. Analisando detidamente as alegações apostas pelos reclamantes, quanto à prevenção para relatoria do presente feito, em que pese já tenha adotado entendimento diverso, melhor analisando o tema, concluo que assiste razão aos requerentes, senão vejamos. O artigo 988, §3º do Código de Processo Civil, e o art. 290, inc. III, §2º do Regimento Interno do TJPR, determinam que a reclamação, proposta com o fim de garantir a observância de acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência, deve, sempre que possível, ser distribuída ao relator do processo principal, senão vejamos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; (...) § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. Importante consignar que, entende-se por processo principal, aquele no qual foi proferida a decisão supostamente não observada pelo julgado ora reclamado. No presente caso, o processo principal é o IAC nº 1.511.082-0/01, no qual foi proferida decisão pela Desª Ana Lúcia Lourenço, descumprida pelo Acórdão prolatado na Apelação Cível nº 1.608.848-5, objeto da presente Reclamação (mov. 1.53/1.54 - autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004). Quanto ao tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Nos termos do art. 988, § 3°, do Novo CPC, o relator será, sempre que possível, o juiz da causa principal, ou seja, o relator do recurso ou ação originária da qual resultou a decisão que restou descumprida por órgão hierarquicamente inferior. Trata-se, segundo parcela da doutrina, de espécie de prevenção temática", que naturalmente não existirá na hipótese de usurpação de competência, quando a distribuição deve ser livre. No mesmo sentido, elucida Fredie Didier[2]: Com a ressalva de situações como essas, a reclamação há de ser proposta para o mesmo relator da causa principal. Se, por exemplo, a reclamação for ajuizada para garantir a autoridade de uma decisão do tribunal, o relator da causa originária em que se proferiu a decisão descumprida deverá ser o relator da reclamação. Tome-se, ainda, como exemplo alguma decisão proferida por órgão inferior que usurpe competência de algum relator de recurso ou causa originária que tramite no tribunal. Nesse caso, a reclamação deve ser proposta perante o próprio relator do recurso ou da causa originária, em razão de sua prevenção. Logo, a presente Reclamação deve ser distribuída à Desª Ana Lúcia Lourenço, relatora do IAC nº 1.511.082-0/01, cuja decisão foi, supostamente, descumprida pelo Acórdão mencionado. Assim sendo, nos termos do artigo 179, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devolvo os autos à Divisão de Distribuição para que os encaminhe à eminente Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Entretanto, nos termos do art. 109, do Regimento Interno desta Corte, passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que seja sobrestado o andamento da ação principal. De se dizer que para o deferimento de tal efeito, é necessário considerar a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Analisando as razões apresentadas, entendo prudente a concessão do efeito suspensivo, pois, salvo melhor juízo, aparentemente, há divergência de entendimento entre o Acórdão proferido no processo principal, em face da tese firmada no IAC nº 1.511.082-0/01 (NPU 0003634-43.2014.8.16.0179), precipuamente quanto à ocorrência ou não da prescrição. Outrossim, considerando que aquela decisão ainda não transitou em julgado, bem como que o Agravo em Recurso Extraordinário Cível aguarda julgamento, mostra-se prudente suspender o andamento dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004, até análise da liminar pelo Relator competente, pelo que concedo o almejado efeito suspensivo. Diligências necessárias. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil-volume único-10ªed.-Salvador. JusPodivm, 2018, p. 1537. [2] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13.ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3, p. 565.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL, RECLAMAÇÃO 0076574- 14.2021.8.16.0000, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA RECLAMANTE: ALTAIR AGOSTINHO PILOTO E OUTROS. RECLAMADO: 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. 1. Trata-se de reclamação formalizada por Altair Agostinho Piloto e outros contra acórdão da C. 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignado na apelação cível nº 0000287-81.2010.8.16.0004, o qual teria afrontado o Tema nº 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 0003634-43.2014.8.16.0179). Pediram a concessão de medida liminar e, no mérito, a cassação do acórdão da referida Câmara Cível. A seguir, formularam pedido de redistribuição do feito à Seção Cível (mov. 2.1). Distribuído durante o recesso forense, o D. Presidente do Tribunal de Justiça afastou a presença do requisito urgência, necessário para a concessão do pedido liminar (mov. 48.1). 2 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta E. Corte de Justiça assim descreveram o instituto da reclamação (sem grifo no original): CPC, Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. 3 § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. RI/TJPR, Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente 4 de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. § 1º Nas hipóteses do inciso I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 2º Na hipótese do inciso III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 3º Na hipótese do inciso IV do caput, a reclamação será distribuída, no âmbito da jurisdição cível, às sete Seções Cíveis, independentemente de suas especializações, na forma do art. 101, § 2º, deste Regimento e, no âmbito da jurisdição criminal, à Seção Criminal. § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela 5 Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incisos II e III do caput, serão distribuídas a uma das sete Seções Cíveis, observadas as suas especializações. Art. 291. No processo e julgamento das reclamações serão observadas as normas previstas no Código de Processo Civil. Nesse cenário, denota-se que o acórdão que resolveu o IAC nº 0003634-43.2014.8.16.0179, paradigma desta reclamação, foi proferido pela extinta Seção Cível, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento deste incidente é de uma das Seções Cíveis especializadas, na literalidade da previsão do supracitado art. 290, §4º, do Regimento Interno, no caso, a 3ª Seção Cível. Por derradeiro, registro que, recentemente, a reclamação nº 0077068-73.2021.8.16.0000, de Relatoria do e. Des. Dalla Vecchia, também foi encaminhada à Seção Cível pelo reconhecimento da incompetência desta Corte Especial. 3. Ante o exposto, considerando o art. 290, §4º, do RI/TJPR, declino a competência para o processamento e julgamento do feito à C. 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. 6 Curitiba, data da assinatura eletrônica Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 83

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0076574-14.2021.8.16.0000 Recurso: 0076574-14.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): LIDIA PLUCHEG (CPF/CNPJ: 494.012.979-91) RUA PROFESSOR JOSE, 316 - CURITIBA/PR Débora Cristina Bassetti (CPF/CNPJ: 613.640.619-53) Rua Alexandre Correia, 55 - Brejatuba - GUARATUBA/PR yoshiko saito kuniyoshi (RG: 318238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.503.789-53) Rua Doutor Brasílio Ferreira da Luz, 739 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-220 ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 1237675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.554.339-87) Rua Murilo do Amaral Ferreira, 99 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-120 IRACEMA FERNANDES BOTELHO (CPF/CNPJ: 715.413.069-53) Rua José Peixoto de Lacerda Wernek, 295 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-260 OLGA NAHIR NOCE (CPF/CNPJ: 005.992.719-49) Não informado, s/n - CURITIBA/PR amelia erichsen de sottomaior (RG: 2931869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.287.709-82) rua carneiro lobo, 455 - CURITIBA/PR JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 710.091.599-68) RUA LAMENHA LINS, 261 - CURITIBA/PR JOSÉ GOMES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 169.944.009-30) RUA VALDIR MAZZUCO, 46 - CURITIBA/PR ANNA WYSYKOWSKI (CPF/CNPJ: 155.706.659-00) RUA CRISTIANO STROBEL, 570 - CURITIBA/PR JANIR DE LIMA (CPF/CNPJ: 058.502.669-68) RUA ANTONIO B FERRAZ JUNIOR, 127 - CURITIBA/PR SUELY DIAS DE OLIVEIRA (RG: 2922630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.663.929-87) RUA FRANCISCO DE PAULA, 299 - CURITIBA/PR ivo figueiredo (CPF/CNPJ: 111.604.629-68) rua alexandre gusmão, 1086 - CURITIBA/PR ALTAIR AGOSTINHO PILOTO (CPF/CNPJ: 111.486.169-34) RUA ISSAC FERREIRA DA CRUZ, 2600 APTO 323 - CURITIBA/PR TARCILIO HONORÁRIO (CPF/CNPJ: 112.300.539-72) RUA CASTRO, 801 - CURITIBA/PR MARIA DE SIMAS (CPF/CNPJ: 233.203.209-63) RUA ANGOLA, 351 - PINHAIS/PR AOREA VIDA CASSI (RG: 176965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.588.599-34) Rua Toni Buso, 64 CASA - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-250 SERGIO GOMES DE OLIVEIRA (RG: 1635158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.592.269-00) Avenida Silva Jardim, 1538 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-200 EDILBERTO POLIDORO (RG: 6628826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.604.469-20) RUA JOVINO DO ROSARIO, 1353 - CURITIBA/PR ANTONIO IGERSKI (CPF/CNPJ: 112.326.419-87) Rua Primo Lourenço Tosin, 33 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-290 LUIZ KOWALSKI (RG: 4182464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.754.199-15) AV. BRASÍLIA, 111 - JD. ESMERALDA - PIRAQUARA/PR Oscar Antonio Klos (CPF/CNPJ: 186.869.589-15) Avenida Santa Bernadethe, 490 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-200 GLACY JAWORSKI (CPF/CNPJ: 005.973.419-15) Rua Mato Grosso, 180 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-070 Leonyr Faria (CPF/CNPJ: 255.462.609-04) Rua Miguel Kalufe, 1607 - CURITIBA/PR GERALDO BATISTA FERREIRA (CPF/CNPJ: 109.983.149-00) Rua Silvestre Kalenetz, 207 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-380 JULIO BUENO (CPF/CNPJ: 111.928.529-15) RUA CAP. A. WANDERLEY, 945 - CURITIBA/PR EDELTRAUT RIBEIRO GONÇALVES (RG: 5546206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.785.039-20) Rua Piauí, 1346 casa - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-300 LEONOR BORBA BELLO (CPF/CNPJ: 080.559.129-04) RUA DES. MARCER JUNIOR, 30/204 - CURITIBA/PR WANDA HALKA RODRIGUES (RG: 1235834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.105.489-87) Rua Treze de Maio, 835 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-030 MARIANO DOMINGOS DE SOUZA (CPF/CNPJ: 056.760.969-34) RUA SEBASTIÃO DE CAMARGO DE ARAÚJO, 48 - PINHAIS/PR Izane de Fátima Krull Rolim (CPF/CNPJ: 652.971.489-87) rua Teophi1oAugusto L. Guimarães, 78 - CURITIBA/PR HENRY MAYRHOFER (CPF/CNPJ: 111.424.999-87) RUA MINISTRO GAMIEL PASSOS, 85 - CURITIBA/PR JACY CORREIA FERNANDES (CPF/CNPJ: 477.530.059-87) RUA BARSILIO FERREIRA DA LUZ, 739 - CURITIBA/PR Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-912 1. Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por AOREA VIDA CASSI e outros contra o acórdão proferido em sede de apelação pela Colenda 7ª Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, segundo os reclamantes, contraria o Tema 03 TJPR - NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01) e o Tema 439 do STF (RE n. 606.199/PR). Sustentam que houve a declaração de prescrição do fundo de direito pela Colenda 7 Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam que o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente, em vez de baixar os autos à Câmara de origem para o exercício de juízo de retratação ou conformidade ao Tema 03 do TJPR e ao Tema 439 do STF, exerceu desde logo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Referem, ainda, que desta decisão interpuseram agravo interno e pedido de reconsideração, sendo este último indeferido. Ressaltam que ambos os Temas acima aludidos determinam que o pedido de reenquadramento com fundamento na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo. Requerem, ao fim, a cassação do combatido acórdão, com prolação de outro julgamento, e, em sede liminar, o sobrestamento dos autos n. 0000287-81.2010.8.16.00004 e a baixa do feito à Câmara de origem para o juízo de retratação. Pugnam, também, pela concessão da justiça gratuita e intimação do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Em seguida, no mov. 2.1., os reclamantes pediram a redistribuição do feito à Egrégia Seção Cível em razão da incompetência do Colendo Órgão Especial. É, em suma, o relatório. Decido a liminar. 2. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu art. 494, dispõe que os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, das Seções Cíveis e Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1 Vice-Presidente; na ausência ou impedimento eventual deste, pelo 2 Vice-Presidente; sucessivamente, pelo Desembargador imediato em antiguidade. Decorre deste dispositivo regulamentar, portanto, a ausência de competência do Presidente para apreciar o presente feito na medida em que não se configura, em que pese o pedido liminar, a aludida urgência. Isto porque os reclamantes já informaram a interposição do recurso cabível contra a decisão do Excelentíssimo 1 Vice-Presidente e a espera do seu julgamento pelo órgão competente não infligirá a eles qualquer perecimento imediato do direito. Diante do exposto, em virtude de ausência da urgência, deixo de analisar o pedido liminar e determino, assim que retomado o expediente forense, a redistribuição ao órgão competente. Intimem-se, com urgência. Curitiba, 20 de dezembro de 2021. Des. José Laurindo de Souza Netto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

22/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(18)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(864)