Execução de Título Extrajudicial 0000431-96.2016.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000431-96.2016.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:23

Por decisão judicial

05/02/2026, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 01:45

Por decisão judicial

04/11/2025, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 01:21

Por decisão judicial

07/10/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000431-96.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-96.2016.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$266.050,26 Exequente(s): Fernando Martins Gonçalves Executado(s): ANTONIO SOARES Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 571.1. Em cumprimento ao disposto no art. 313, inciso V, “a” do CPC, determino a imediata paralisação do presente feito, até a transferência dos valores penhorados nos autos nº 002515-02.2018.8.16.0084. 2. Com a transferência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação dando prosseguimento ao feito. 3. No mais, à Secretaria para retire-se a prioridade de tramitação porque a legitimidade para seu requerimento é do executado, que não pugnou pelo uso da prioridade. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 14:41

Confirmada

03/09/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:55

deferimento

03/09/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:01

Mero expediente

29/08/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000431-96.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-96.2016.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$266.050,26 Exequente(s): Fernando Martins Gonçalves Executado(s): ANTONIO SOARES Vistos. 1. Determina o art. 860, do CPC que “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Em análise aos autos, denota-se que não existe óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos pleiteada na seq. 515, porquanto o crédito proveniente da referida demanda observa a ordem de nomeação de bens prevista no art. 835, do CPC. Importante salientar que, se por um lado a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor, por outro, esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, uma vez que o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. PENDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DAQUELES AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO, ANTE A ILIQUIDEZ. PEDIDO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR A PREFERÊNCIA SOBRE O EVENTUAL CRÉDITO. DEFERIMENTO. Ainda que pendente de liquidação a sentença dos Embargos do Devedor que determinou o recálculo da dívida executada, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos, a fim de resguardar a prioridade de crédito do exequente, dado que a certeza da dívida foi mantida, sendo meramente determinado o decote de valores que não inibe o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI nº 0040096-75.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO - Julgado em: 09/10/2019) (grifo meu) Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. 0001792-70.2024.8.16.0084 da quota parte que o executado possui direito a receber no processo de herança, até o limite do crédito ora executado, nos termos do art. 860, do CPC. 2. À Secretaria para oficiar o Juízo competente, com cópia desta decisão e do cálculo atualizado da dívida, comunicando a penhora deferida nesta demanda. 2.1 Caso o cálculo seja a mais de 6 meses, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, apresente-o atualizado. 3. INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que a parte exequente, por meio da petição retro advinda, pretende a quebra do sigilo fiscal da parte executada, no afã de localizar bens disponíveis para dar cabo ao processo executório. Pois bem. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 1.1. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 1.2. Assim, por consequência, à Escrivania para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada, via sistema INFOJUD – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 2. Caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 3. Sobrevindo resposta, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado do valor exequendo. 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000431-96.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-96.2016.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$266.050,26 Exequente(s): Fernando Martins Gonçalves Executado(s): ANTONIO SOARES Vistos. 1. Os autos vieram conclusos ante o pedido formulado pelo Exequente, no sentido de ser expedido ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM (mov. 386.1). 2. A esse respeito, destaca-se que, dentre os julgados colacionados pela própria parte, há um em que se observa expressamente a indicação de que: “Informações sobre bens do devedor na CVM são abrangidas pela pesquisa BACENJUD, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019” (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AI nº 2226153-57.2020.8.26.0000 - Rel.: Elói Estevão Troly - Julgado em: 30/11/2020). (sublinhado meu) No mesmo sentido, inclusive, segue a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E À JUNTA COMERCIAL VISANDO À OBTENÇÃO DE “DADOS E RESTRIÇÃO DE AÇÕES OU COTAS EM EMPRESAS” PARA PENHORA. INDEFERIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O PROPALADO OBJETIVO DE SUPRIR OMISSÃO. EMBARGOS “NÃO CONHECIDOS”. FIXAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM FACE DE DECLARADO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DO EXEQUENTE. (I) Requerimento de ofícios em busca de bens penhoráveis dos executados (à Junta Comercial e à CVM). Diligências que, além de duvidosa eficiência e salvo fato não esclarecido, podem ser realizadas diretamente pela parte sem a necessidade da intervenção judicial (Junta Comercial) e/ou já se encontra abarcada no objeto da pesquisa autorizada via sistema BacenJud (CVM), conforme o previsto no respectivo Regulamento, art. 13 c/c art. 3º, IV. Indeferimento mantido. (II) Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Rejeição. Conclusão equivocadamente tratada na origem como “não conhecimento” sem implicar prejuízo em concreto. (III) Multas. Afastamento. Ausência de prova de culpa grave ou dolo da parte a caracterizar litigância de má-fé e ou intento meramente protelatório dos declaratórios opostos. Embargos opostos em face de dificuldade na leitura e compreeensão do decidido e de seu conteúdo pela parte, notadamente em face dos fundamentos reduzidos da decisão embargada, que não significa afronta a princípios de cooperação e lealdade processual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AI nº 0012639-68.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro (em substituição ao Des. Eduardo Sarrão) - J.: 20/03/2020). (sublinhado e negrito meus) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEPAR E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A PRIMEIRA MEDIDA É ATO QUE INCUMBE À PARTE. A SEGUNDA, ATO DESNECESSÁRIO, EIS QUE O SISTEMA BACENJUD 2.0 JÁ INCLUI, EM SUA RESPOSTA, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM NOME DO EXECUTADO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2017/CVM/SMI/SIN). MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS, EIS QUE EFETIVAMENTE OMISSA A DECISÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PONTO. a) A consulta à Jucepar, na busca de eventuais participações societárias do Executado, é incumbência ao alcance da parte, sendo diligência que lhe incumbe. b) O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. c) Decisão que apreciou o pedido de expedição de ofícios foi, de fato, omissa em relação à sua expedição à Jucepar, o que justificou a oposição de Embargos de Declaração. Não se os poderá, pois, reputar protelatórios, tampouco ato de má-fé, razão pela qual descabe a imposição das multas processuais tendentes a reprimir tais práticas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI nº 0020612-74.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Leonel Cunha - J.: 06/09/2019). (sublinhado e negrito meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. INFRUTÍFERA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CVM E JUNTA COMERCIAL. NEGADO. ART. 13 DO REGULAMENTO DO BACENJUD. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTAS DE 2% POR CARÁTER PROTELATÓRIO (ART. 1.026, §2º, CPC) E DE 5% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, CPC). PENALIDADES AFASTADAS. DECISÃO QUE DE FATO ERA OMISSA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PASSÍVEIS DE SER TOMADA PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI nº 0012631-91.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Sebastião Gomes da Silva - J.: 07/08/2019). (sublinhado e negrito meus) 3. Logo, indefiro o pleito retro. 4. Intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Após, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000431-96.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-96.2016.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$266.050,26 Exequente(s): Fernando Martins Gonçalves (RG: 75336268 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.784.809-71) Av: Amazonas, 115-A - Jardim Lindóia - GOIOERÊ/PR Executado(s): ANTONIO SOARES (RG: 1171626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.732.769-34) Rua: José Geraldo de Souza, 1050 - GOIOERÊ/PR Terceiro(s): CREUSA GASPAROTTO SOARES (RG: 992024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.732.739-15) Avenida José Geraldo de Souza, 1050 apt 602 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) AV. AMAZONAS, 280 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. Seq. 322: Defiro a penhora dos veículos FIAT/FIORINO 1.0, placa ASS1342 e FORD/F100, placa ADU3157 por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se os veículos FIAT/FIORINO 1.0, placa ASS1342 e FORD/F100, placa ADU3157 pertencem ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo, intime-se o exequente para que informe acerca do interesse na penhora de direitos. c) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. d) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. e) Do termo de penhora do veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) para viabilizar a avaliação. Prazo: 15 dias. f) Do interesse do exequente em exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça. g) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. h) Da avaliação, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. i) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. j) Por fim, cumpra-se o Código de Normas do TJPR, art. 394: Art. 394 - Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (RENAJUD), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. 2. Oportunamente, retornem cls. Goioerê, 01 de julho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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