Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000859-52.2009.8.16.0172 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000859-52.2009.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 17:06

Documento (Informações)

31/05/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 18:00

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000859-52.2009.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000859-52.2009.8.16.0172 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.000,00 Polo Ativo(s): ADELAIDE DE OLIVEIRA CARDOSO ALICE PEREIRA BARBOSA e outros ANTONIO MATOZO APARECIDA BATISTA DOS SANTOS DO COUTO CELSO MESSIAS DOS SANTOS Polo Passivo(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) CLEVERSON DE LIMA NEVES) DECISÃO 1. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observadas as cautelas do Código de Normas. 2. Diligências necessárias. Ubiratã/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 16:07

Confirmada

12/05/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:42

Arquivamento

11/05/2023, 23:28

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 13:55

Documento (Certidão)

10/03/2023, 15:23

Trânsito em julgado

10/03/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 15:00

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:27

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:27

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000859-52.2009.8.16.0172 Recurso: 0000859-52.2009.8.16.0172 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Apelado(s): ANTONIO MATOZO ADELAIDE DE OLIVEIRA CARDOSO APARECIDA BATISTA DOS SANTOS DO COUTO CELSO MESSIAS DOS SANTOS ALICE PEREIRA BARBOSA e outros Vistos, chama-se o feito à ordem. Primeiramente, à secretaria para que habilite como apelados as pessoas: Ana Castro Cruz – RG: 4.782.497-4 e CPF/ME: 984.776.339-91 – em razão do declínio da competência realizado pela Justiça Federal nos autos nº 5000065-81.2017.4.04.7010; Ailton Duarte da Mota – RG: 8.720.290-9 e CPF/ME: 042.561.949-40 - em razão do declínio da competência realizado pela Justiça Federal nos autos nº 5000063-14.2017.4.04.7010; Angela Maria Francisco – RG: 5.236.038-2 e CPF/ME: 984.773.589-15 - em razão do declínio da competência realizado pela Justiça Federal nos autos nº 5000066-66.2017.4.04.7010; Claudinei Bezerra Nazario – RG: 7.640.193-4 e CPF/ME: 023.481.099-80 - em razão do declínio da competência realizado pela Justiça Federal nos autos nº 5002806-31.2016.4.04.7010; Em segundo, para que deixe de proceder a habilitação do autor Benedito Donizetti de Araujo, em razão da fixação da competência pela Justiça Federal, nos autos de nº 5000069-21.2017.4.04.7010 e da existência de julgamento de mérito naquela jurisdição. Após, habilite como advogados da parte “Celso Messias dos Santos” os mesmos causídicos dos demais autores/apelados, quais sejam: Dr. Duarte Xavier de Morais OAB/PR 48.534; Dr. Eduardo José da Silva OAB/PR 80.690 e Dra. Danielli de Melo de Araujo OAB/PR 81.210. Em seguida, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, este último insculpido nos artigos 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a Federal Seguros S/A para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: a pretensão dos autores de sucessão do polo passivo, para que a Sul América Companhia Nacional de Seguros passe a ser ré nos presentes autos, informando se houve sucessão empresarial, fusão, incorporação, etc. entre a Federal e a Sul América; eventual ilegitimidade passiva, considerando as informações contidas na planilha de mov. 10.1, juntando-se documentos comprobatórios de sua vinculação ou não com as apólices privadas do seguro habitacional (Ramo 68 ou 61/65). Por fim, intimem-se ambas as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca de eventual cassação da segunda sentença proferida nos autos (mov. 1.85) e declaração de nulidade de todos os atos realizados em primeiro grau após o retorno do feito à Justiça Estadual. Com ou sem resposta, voltem conclusos. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000859-52.2009.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000859-52.2009.8.16.0172 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.000,00 Polo Ativo(s): ADELAIDE DE OLIVEIRA CARDOSO ALICE PEREIRA BARBOSA e outros ANTONIO MATOZO APARECIDA BATISTA DOS SANTOS DO COUTO CELSO MESSIAS DOS SANTOS Polo Passivo(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) CLEVERSON DE LIMA NEVES) Retomo o relatório de mov. 112.1. Regularizada a representação processual da ré, a parte autora pleiteou pelo andamento do feito, com a intimação da ré para manifestação sobre o pedido de sucessão, remetendo-se na sequência os autos para o Tribunal para o julgamento do recurso interposto no mov. 1.89 (mov. 138.1). É o que importa relatar. 1- Tendo sido regularizada a representação processual da ré, intime-se a requerida para manifestação em 10 (dez) dias, sobre o pedido de sucessão do polo passivo para que conste como ré SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, requerendo o que entender pertinente. 2- Sem prejuízo, considerando a retomada do andamento processual e tendo em vista que o recurso de mov. 1.89 ainda não foi recebido, à luz do disposto no artigo 1.010 do CPC, deixo de exercer juízo de admissibilidade da apelação. 2.1- Intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões, em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). 3- Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise e deliberação e para a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000859-52.2009.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000859-52.2009.8.16.0172 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.000,00 Polo Ativo(s): ADELAIDE DE OLIVEIRA CARDOSO ALICE PEREIRA BARBOSA e outros ANTONIO MATOZO APARECIDA BATISTA DOS SANTOS DO COUTO CELSO MESSIAS DOS SANTOS Polo Passivo(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA movida por ANTONIO MATOZO e outros em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A. Narra a inicial, em síntese, que: a) Os autores são mutuários do sistema financeiro de habitação, moradores de conjunto habitacional popular localizado em Ubiratã/pr; b) a construção dos imóveis foi financiada com recursos públicos, via COHAPAR ou COHESMA e o extinto Banco Nacional de Habitação, BNH; c) Com a aquisição dos imóveis através de financiamentos do SHF, os autores aderiram compulsoriamente aos termos da apólice do SFH (anexo IV), passando a contar com a cobertura do seguro habitacional automaticamente contratado junto a companhia de seguros requerida; d) os autores começaram a perceber diversos problemas físicos nos seus imóveis, comprometendo e dificultando o seu uso, vez que surgiram rachaduras, umidade, entre outros problemas; e) Hoje, os autores sabem que as avarias existentes em cada imóvel" são decorrentes de irresponsabilidade cometida na técnica construtiva, ou seja, má qualidade do material utilizado, técnica inadequada de construção fora dos padrões convencionais, entre outros atos inconsequentes; f) conforme comprova os documentos juntados, a seguradora foi regularmente notificada e não se manifestou; g) em razão dos inúmeros vícios, indispensável é a reparação dos danos. Pretendem: a condenação da ré ao pagamento da importância a apurada em perícia como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária, condenando ao pagamento da multa decendial de dois por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do ajuizamento da presente demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal. A inicial foi recebida no mov. 1.3. A ré se habilitou ao feito (mov. 1.5). Manifestação apresentada pela ré no mov. 1.8. Alega a preliminar de ilegitimidade passiva da companhia de seguro, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da parte autora, carência de ação. Alega a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, pede pela improcedência da demanda. Impugnação apresentada pelos autores no mov. 1.9. As preliminares foram apreciadas no mov. 1.14. Deferida a prova pericial. Laudo pericial apresentado no mov. 1.29/1.30. Alegações finais apresentadas no mov. 1.37/1.38. Proferida sentença no mov. 1.40. Em sede de recurso de apelação, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal no feito (mov. 1.46). Manifestação da CEF no mov. 1.52. Manifestação apresentada pela ré no mov. 1.60. Pede pelo reconhecimento de sua ilegitimidade. Requer a intimação da União e da CEF para inclusão ao feito, redirecionando a lide à Justiça Federal. Nova manifestação da ré pleiteando pela competência da Justiça Federal (mov. 1.63). O feito foi remetido à Justiça Federal (mov. 1.80). Decisão da Justiça Federal (cópias acostadas no mov. 10). O feito foi desmembrado para a autuação de um processo para cada autor (mov. 10.1). Determinada a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal Cível (mov. 10.2). Por meio da decisão de mov. 10.2 deliberou-se sobre a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal, com a devolução do feito para a Justiça Estadual (mov. 10.2). Pedido de reconsideração apresentado pelo réu no mov. 10.2. O pedido foi indeferido (mov. 10.2). Deliberações sobre a incompetência da Justiça Federal sobre os demais procedimentos autuados (mov. 10.3 à 10.11). No mov. 30.1 determinou-se a suspensão do feito, em razão do REsp nº. 1.689/339/PR. Acostado aos autos cópias integrais do feito (mov. 42/47). Comunicado sobre a decisão que reconheceu a ausência de interesse da CEF e retorno dos autos à Justiça Estadual (mov. 60). No mov. 67.1 foi informado sobre a decretação da falência da ré, postulando pela habilitação do Administrador Judicial. Comunicado sobre a decisão que reconheceu a ausência de interesse da CEF e retorno dos autos à Justiça Estadual (mov. 84). Por meio da decisão de mov. 93.1 determinou-se a intimação dos autores para dizerem sobre a informação de falência da ré. O autor pleiteou a substituição processual do polo passivo, a fim de que passe a constar como réu SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, pois “Como pode ser visto da apólice de seguro habitacional acostada ao mov. 1.2, fls. 17, a cláusula 2.1 prevê um elenco de 21 (vinte e uma) seguradoras consorciadas, o que possibilita a substituição da FEDERAL DE SEGUROS S/A do pólo passivo”. Vieram-me conclusos (mov. 110.0). É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem 1- Não havendo mais razões para a suspensão do feito (mov. 30.1), o feito deve prosseguir. 2- Considerando que houve a decretação da falência da ré na ação de autofalência que tramitou na 7ª Vara Empresarial do TJRJ (autos nº 0165989-89.2019.8.19.0001), indispensável é a regularização da representação processual, a fim de que seja habilitado o Administrador Judicial nomeado pelo Juízo (mov. 67.2). Dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Sendo que “§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber”. Por seu turno, determina o artigo 75 do CPC que “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - a massa falida, pelo administrador judicial". Em que pese informado o nome do Administrador Judicial (mov. 67.1), não houve a juntada do termo de nomeação pelo juízo, tampouco de instrumento procuratório em nome do Administrador. Dessa forma, visando a regularização processual (art. 75, V do CPC), intime-se a ré para que apresente aos autos instrumento procuratório em nome do Administrador Judicial nomeado para representar a massa falida, termo de nomeação, acostando aos autos as informações necessárias para a regularização da representação processual e retificação do polo passivo, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 76, §1º, II, do CPC). Deverá ser retificado o polo passivo, a fim de que conste como ré a massa falida representada por seu Administrador Judicial. 2.1- Com a juntada dos documentos e apresentadas as informações para a regularização da representação processual da ré, ao Cartório a fim de que promova as retificações necessárias junto ao sistema Projudi. Habilite-se o Administrador Judicial ao feito. Anote-se o necessário. 2.1.1- Na sequência, intime-se o Administrador Judicial para manifestação, em 10 dias, sobre o pedido de substituição do polo passivo requerido pela parte autora no mov. 109.1. 2.1.1.1- Após, voltem conclusos para análise. 2.2- Decorrido o prazo, sem a regularização processual da ré, tornem conclusos para deliberações e impulso processual pertinente. 3- Sem prejuízo, ao Cartório a fim de que certifique sobre o recurso de apelação interposto no mov. 1.89, acostando aos autos eventuais cópias do acórdão proferido. Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. AMANDA CRISTINA LAM Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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