Reabilitação 0004828-92.2022.8.16.0019 - TJPR

Reabilitação 0004828-92.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 17:33

Ato ordinatório

30/04/2022, 00:33

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 08:53

Confirmada

05/04/2022, 00:08

Confirmada

30/03/2022, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2022, 16:12

Documento (Informações)

29/03/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004828-92.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004828-92.2022.8.16.0019 Classe Processual: Reabilitação Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/08/2011 Polo Ativo(s): GILMAR HARTMANN Polo Passivo(s): ESTE JUIZO 1. Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por Gilmar Hartmann (mov. 1.1). Narra, em síntese, que foi condenado, por três vezes, pela prática do crime de porte ilegal por arma de fogo (por três vezes). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento formulado (mov. 19.1). É o relatório. 2. O instituto da reabilitação (arts. 93 a 95 do Código Penal e arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal) “consiste na restauração da dignidade social e na reintegração do condenado ao exercício dos direitos e deveres sacrificados pela sentença.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal: parte geral. 4. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Ebook.) Verifica-se que as penas a que foi condenado foram extintas em 07 de junho de 2018, conforme certidão Oráculo apresentada pelo Parquet (mov. 10.1). Assim, ele preenche o requisito previsto no art. 94, caput, do CP. Ainda, manteve domicílio neste País (mov. 16.4 e 16.2), juntou declarações abonatórias (mov. 16.2) e comprovação de estar empregado formalmente (mov. 16.3), além de não estar respondendo por nenhum outro processo. Assim, acolho o parecer ministerial (mov. 19.1) e defiro o pedido de reabilitação criminal formulado por Gilmar Hartmann (mov. 1.1). 3. Comunique-se ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor desta Comarca e demais órgãos necessários. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. Diligências necessárias. Oportunamente, apensem-se aos autos de ação penal e arquivem-se este feito. Ponta Grossa, 25 de março de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

28/03/2022, 00:00

Recebimento

25/03/2022, 16:04

Confirmada

25/03/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:37

Entrega em carga/vista

25/03/2022, 15:36

deferimento

25/03/2022, 15:31

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004828-92.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004828-92.2022.8.16.0019 Classe Processual: Reabilitação Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/08/2011 Polo Ativo(s): GILMAR HARTMANN Polo Passivo(s): ESTE JUIZO 1. Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por Gilmar Hartmann (mov. 1.1). Narra, em síntese, que foi condenado, por três vezes, pela prática do crime de porte ilegal por arma de fogo (por três vezes). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento formulado (mov. 19.1). É o relatório. 2. O instituto da reabilitação (arts. 93 a 95 do Código Penal e arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal) “consiste na restauração da dignidade social e na reintegração do condenado ao exercício dos direitos e deveres sacrificados pela sentença.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal: parte geral. 4. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Ebook.) Verifica-se que as penas a que foi condenado foram extintas em 07 de junho de 2018, conforme certidão Oráculo apresentada pelo Parquet (mov. 10.1). Assim, ele preenche o requisito previsto no art. 94, caput, do CP. Ainda, manteve domicílio neste País (mov. 16.4 e 16.2), juntou declarações abonatórias (mov. 16.2) e comprovação de estar empregado formalmente (mov. 16.3), além de não estar respondendo por nenhum outro processo. Assim, acolho o parecer ministerial (mov. 19.1) e defiro o pedido de reabilitação criminal formulado por Gilmar Hartmann (mov. 1.1). 3. Comunique-se ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor desta Comarca e demais órgãos necessários. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. Diligências necessárias. Oportunamente, apensem-se aos autos de ação penal e arquivem-se este feito. Ponta Grossa, 25 de março de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Recebimento

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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