Execução Fiscal 0002986-73.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0002986-73.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002986-73.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002986-73.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.044,66 Exequente(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR Executado(s): FRIGORIFICO FLORAI LTDA - ME DECISÃO 1. Considerando figurar o ESTADO DO PARANÁ como exequente nos presentes autos, para tramitação do feito se aplica a determinação prevista no art. 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508 de 2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que diz: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. O referido Decreto, regulamentou a distribuição de processos no “Núcleo da Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, bem como nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. 2. Dessa forma, em cumprimento ao referido decreto, determino a intimação das partes para que informem se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º do decreto acima mencionado, ficando cientes de que o seu silêncio importará em aceitação tácita. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância das partes, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. 4. Sendo apresentada recusa, por qualquer das partes, ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme §3º do art. 4º, acima descrito. 5. Observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote, conforme cronograma anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. 6. Intimem-se. Diligências Necessárias. Nova Esperança, 29 de setembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002986-73.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002986-73.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.044,66 Exequente(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR Executado(s): FRIGORIFICO FLORAI LTDA - ME Vistos. O CPC/2015 prevê, em seu art. 91, que as “despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”. Ocorre que a verba indenizatória do oficial de justiça não se inclui na isenção legal de despesas processuais, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, confira-se o enunciado de Súmula nº 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. Bem assim, a matéria apreciada pelo STJ em recurso repetitivo, firmando-se precedente pelo qual a verba indenizatória do oficial de justiça não se encontra contida no conceito de custas processuais para fins de isenção da Fazenda Pública. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1- Entendimento do e. superior tribunal de justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que a isenção de que goza a fazenda pública, nos termos do art. 39, da lei de execuções fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do pretório excelso (re 108.845). precedente: resp 1107543/sp, rel. ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 24/03/2010, dje 26/04/2010. 2- os atos que não ostentem tal qualidade, ou seja, aqueles excluídos do âmbito das taxas judiciárias, serão de responsabilidade do exequente, como é o caso da antecipação das despesas com os deslocamentos dos oficiais de justiça para cumprimento dos atos jurisdicionais, que, embora façam parte dos quadros do poder judiciário, são terceiros estranhos à relação jurídica processual instaurada no executivo fiscal. precedente: resp 1144687/rs, rel. ministro luiz fux, primeira seção, dje 21/05/2010. 3- não há notícia nos autos de que o orçamento do tribunal do estado do espírito santo preveja verba específica para custeio das despesas de oficiais de justiça, nos termos da resolução nº 153 do cnj, de 06/07/2012. pelo contrário, a resolução tjes nº 074/2013, que regulamenta a questão, especifica que é ônus da parte o pagamento das despesas de transporte/condução do oficial de justiça. 4- nesse contexto, desobrigar a união federal de efetuar o recolhimento antecipado de valores a esse título implicaria impor ao próprio auxiliar do juízo o ônus de arcar com as despesas de condução, situação esta não acolhida pela jurisprudência. precedentes desta corte. 5- apelação da união federal/fazenda nacional improvida. (TRF 2ª R.; AC 0000950-94.2017.4.02.9999; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 24/07/2018; DEJF 30/07/2018) O custo do processo se divide entre custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais. Conforme dispõe o art. 84, do CPC, ao estabelecer que as “despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Quanto às despesas processuais em sentido estrito, trata-se das despesas com a prática de atos processuais não incluídos nos custos do processo, exemplificados no art. 84 como a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha, cujo rol não se esgota nestas hipóteses. Quando as despesas processuais trata-se de gastos de terceiros e não integrados ao próprio aparato judiciário, como ocorre em relação às despesas do Oficial de Justiça com o transporte para a realizar a penhora/avaliação/depósito/intimação, hipótese que não se insere na isenção da Fazenda Pública. Por fim, cumpre ressaltar que os Oficiais de justiça que atuam neste Foro Regional ingressaram na carreira em data anterior a edição da Lei n.º 16.023/2008, não se aplicando portanto aos mesmos o disposto no artigo 16, da referida Lei.. À luz do exposto, intime-se o exequente para pagamento das custas de diligências do Oficial de Justiça. Tendo em vista que nos termos dos artigos 91 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/1980 ao regularem o modo de pagamento de custas pela Fazenda Pública, por óbvio, não tratam das diligências do Oficial de Justiça que, por sua vez, não são considerados custas, mas sim ressarcimentos das despesas com o cumprimento do mandado. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 18 de março de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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