Execução de Título Extrajudicial 0011452-04.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011452-04.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2025, 18:52

Documento (Informações)

21/11/2024, 09:12

Remessa (em diligência)

20/11/2024, 21:46

Trânsito em julgado

20/11/2024, 21:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:33

Confirmada

26/10/2024, 00:09

Documento (Ofício)

17/10/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:20

Expedição de documento (Informações)

16/10/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011452-04.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-04.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.390,70 Exequente(s): Edson Luiz Kitaiski (RG: 69257003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.695.859-06) Rua Botucatu, 236 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): JANETE MARIA COGO (CPF/CNPJ: 097.926.719-60) Rua Eduardo Faust, 280 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-226 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD, RENAJUD, tentativa de penhora de bens móveis, SERASAJUD, CAGED. Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requerer o exequente. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Em razão da extinção, determino o levantamento da penhora no rosto dos presentes autos (mov. 102) e o levantamento da inclusão junto ao SERASAJUD (mov. 146). Comunique-se à 2ª Vara Cível desta Comarca quanto ao levantamento da penhora no rosto dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 13:52

Inexistência de bens penhoráveis

26/09/2024, 17:35

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:11

Confirmada

11/08/2024, 00:21

Documentos

Conclusão

•16/10/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011452-04.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-04.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.390,70 Exequente(s): Edson Luiz Kitaiski (RG: 69257003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.695.859-06) Rua Botucatu, 236 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): JANETE MARIA COGO (CPF/CNPJ: 097.926.719-60) Rua Eduardo Faust, 280 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-226 Vistos. 1.Nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ conjuntamente com o Banco Central do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN assinaram o Acordo de Cooperação Técnica 041/2019 em 19/12/2019 com o “propósito de desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, doravante chamado de NOVO SISTEMA, comtemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)” (Cláusula Primeira). Este NOVO SISTEMA posteriormente foi denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O SISBAJUD foi desenvolvido para implementar as medidas de automação e de novas funcionalidades, como forma de ampliar significativamente os meios de consulta de ativos financeiros depositados por devedores judiciais no Sistema Financeiro Nacional – SFN, pois anteriormente, com o sistema do BACEN JUD 2.0, somente era possível transmitir eletronicamente ordens judiciais para requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferência de valores existentes nas contas dos devedores judiciais clientes de instituições financeiras participantes do convênio com o Poder Judiciário. Com a implantação do SISBAJUD o Poder Judiciário obteve uma ampliação considerável das informações sobre os ativos financeiros dos devedores judiciais, pois agora é possível solicitar (a) extratos bancários; (b) faturas de cartão de crédito; (c) contratos de câmbio; (d) contratos de abertura de conta; (e) cópias de cheques e (f) extratos do PIS e FGTS. Além disso, o sistema ampliou os segmentos passíveis de consulta, acrescentando às instituições financeiras, os seguintes: (a) Banco do Brasil (Banco Múltiplo); (b) Caixa Econômica Federal; (c) Banco Comercial; (d) Banco Comercial Cooperativo; (e) Banco de Desenvolvimento; (f) Banco de Investimento; (g) Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); (h) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); (i) Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); e (j) Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Frisa-se novamente sobre a amplitude das novas ferramentas de buscas do SISBAJUD que agora possibilitou o acesso não somente às instituições financeiras (bancos, financeiras e cooperativas de crédito), mas também às instituições de pagamento que são aquelas a quem o Banco Central do Brasil conferiu poderes para prestar serviços de compra e venda e de movimentação de recursos. As instituições de pagamento se distinguem das instituições financeiras pelo fato de serem proibidas de conceder empréstimos e financiamentos aos seus clientes. As suas atuações se restringem, portanto, a realizar movimentações financeiras e pagamentos independentes, sem relacionamento com qualquer banco ou outras instituições financeiras. Conforme o Banco Central do Brasil, são atribuições das instituições financeiras a prestação dos serviços de (a) aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; (b) gerir conta de pagamento; (c) executar ou facilitar instrução de pagamento; (d) emitir e credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; (e) executar remessa de fundos; (f) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; e (g) credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica. Dentre as instituições de pagamento mais conhecidas no mercado nacional, estão: Mercado Pago, Cielo, Redecard, Paypal, Nubank, PagSeguro, PicPay, etc. A relação das instituições financeiras em funcionamento no país podem ser localizadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento), que arrola os segmentos dos (a) Conglomerados; (b) Bancos Comerciais, Múltiplos e Caixa Econômica; (c) Cooperativas de Crédito; (d) Bancos de Investimento, Bancos de Desenvolvimento, Sociedades Corretoras de TVM e Câmbio, Sociedades Distribuidoras de TVM, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito Imobiliário e APE, Sociedades de Arrendamento Mercantil, Sociedades de Investimento, Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, Agências de Fomento, Companhias Hipotecárias e Instituições de Pagamento; e (e) Administradoras de Consórcio. Em consulta à relação mencionada acima relativa ao mês corrente, verifica-se que a instituição de pagamento PAGSECURO, PAYPAL, PICPAY, MERCADOPAGO e BCASH está em pleno funcionamento no país e, portanto, eventual ativo financeiro nela depositado poderá ser objeto de buscas via SISBAJUD, sem a necessidade de expedição do ofício requerido. O mesmo se aplica quanto ao pedido de ofício para fornecimento dos extratos do PIS e FGTS. Portanto, indefiro o requerimento para a expedição de ofício. Proceda-se à busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. 3). Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011452-04.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-04.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.390,70 Exequente(s): Edson Luiz Kitaiski (RG: 69257003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.695.859-06) Rua Botucatu, 236 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): JANETE MARIA COGO (CPF/CNPJ: 097.926.719-60) Rua Eduardo Faust, 280 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-226 Vistos. 1). Tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 1.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 2.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 2.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 2.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 3). Caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. 5). Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 6). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7). Infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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