Procedimento Comum Cível 0000079-15.2019.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000079-15.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000079-15.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-15.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA TEREZA F. DA SILVA VALDERICE CORREIA DA SILVA VANDERLEI CORREIA DA SILVA Réu(s): CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO Vistos e examinados. Pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, quanto à manifestação de mov. 226, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 15:55

Outras Decisões

07/04/2026, 23:46

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:30

Confirmada

16/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:38

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:06

Confirmada

08/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: Mariselha Alencar Veloso. Apelado: JURANDIR BASILIO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariselha Alencar Veloso - Unânime. 2. 0078922-73.2019.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Miguel João Cocicov. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Antonio Fernando Leme Tabarelli Cocicov - Unânime. 3. 0005086-60.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: CLARICE JESUS DOS SANTOS. Apelado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARICE JESUS DOS SANTOS - Unânime. 4. 0082875- 69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Agravante: CLEBER BERGAMASCO. Agravado: MAURICIO PASSOS, Agravado: SABRINA BENEDITO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - NãoConhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLEBER BERGAMASCO - Unânime. 5. 0086288-90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Agravante: Incoa Comércio de Fertilizantes e Máquinas LTDA. Agravado: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Incoa Comércio de Fertilizantes e Máquinas LTDA - Unânime. 6. 0003685-83.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: CELIA REGINA BANQUES. Apelado: J M MONTARROYOS SOLUCOES FINANCEIRAS, Apelado: COOPERATIVA MISTA ROMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELIA REGINA BANQUES - Unânime. 7. 0002164-26.2024.8.16.0211 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Embargante: VITO PASSERA MILANO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) clarice santos soares - Unânime. 8. 0003413-11.2024.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.Embargado: CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por MARCIO DE VASCONCELOS MARTINS - Agente Delegado do 4º Registro de Imóveis de Curitiba. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. - Unânime. 9. 0000079-15.2019.8.16.0091 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: Município de Icaraíma/PR. Apelado: VALDERICE CORREIA DA SILVA, Apelado: VANDERLEI CORREIA DA SILVA, Apelado: MARIA TEREZA F. DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Icaraíma/PR - Unânime. 10. 0004352-92.2019.8.16.0105 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: MARISELHA ALENCAR MATOS. Apelado: JURANDIR BASILIO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARISELHA ALENCAR MATOS - Unânime. 11. 0001922-42.2022.8.16.0145 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: CASSIO MAZINOTO DUARTE. Apelado: Banco Daycoval S/A. Adiado. 12. 0014432- 63.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: MARIO CESAR CRUZ DA FONSECA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRCE APARECIDA CARIOLATO FONSECA - Unânime. 13. 0000452-60.2013.8.16.0025 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: NADIR CASAGRANDE, Apelante: VALDIR CASAGRANDE. Apelado: AMILTON DA SILVA, Apelado: IRENA KOCZKODAI DA SILVA. Retirado de pauta. 14. 0127448-95.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: Albina Borille Stumer. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)Armin Arvaldo Sturmer - Unânime. 15. 0128400-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: ESTAÇÃO LITORAL INVESTIMENTOS LTDA. Agravado: ALBENISIA DE FÁTIMA BARBOSA GOUVÊA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTAÇÃO LITORAL INVESTIMENTOS LTDA - Unânime. 16. 0007405-45.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: CARLOS VALCIR AGUIAR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO CARLET - Unânime. 17. 0005338-62.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: FASTTEL ENGENHARIA S.A.Apelado: GILMAR LUIZ OSTERNACK, Apelado: ASSEMBLY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FASTTEL ENGENHARIA S.A. - Unânime. 18. 0034106-76.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING. Apelado: ARCENIR ANDRADE, Apelado: NEUSA ANDRADE ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING - Unânime. 19. 0131804-36.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0004208-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: VICTOR LUCAS CHRISTOVAM JANISKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TANIA ANTONIA ALBANO CHRISTOVAM - Unânime. 21. 0001927- 56.2018.8.16.0193 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: MICHELLE CEZAR FERREIRA. Apelado: ODETE ABI SAAD. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MICHELLE CEZAR FERREIRA - Unânime. 22. 0009064- 42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: MATHEUS CRISTIANO GALDINO. Agravado: M HEIMAM GROUP LTDA, Agravado: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS CRISTIANO GALDINO - Unânime. 23. 0014977-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: PROTENDER SERVIÇOS DE CONTENÇÃO LTDA. Agravado: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROTENDER SERVIÇOS DE CONTENÇÃO LTDA - Unânime. 24. 0007860-18.2012.8.16.0129 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: DAYANA ANDRIOLI DALAGO. Apelado: ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO, Apelado: MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO, Apelado: Verginia Prosdócimo Moro, Apelado: ANTONIO ROQUE DALAGO,Apelado: DOMINGOS PRIMO MORO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAYANA ANDRIOLI DALAGO - Unânime. 25. 0006098- 49.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 26. 0001600-17.1996.8.16.0021 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JOÃO RAUL COLPO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 27. 0020977-93.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: SEGURO E SEGURO LTDA. Apelado: portobens administradora de consorcios ltda. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEGURO E SEGURO LTDA - Unânime. 28. 0017968-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: PAULO EDUARDO NUNES SAMPAIO. Agravado: TOMASSO TAVORMINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO EDUARDO NUNES SAMPAIO - Unânime. 29. 0019742-55.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Apelante: HOLANDA VEICULOS LTDA - ME. Apelado: DIEGO DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HOLANDA VEICULOS LTDA - ME - Unânime. 30. 0019450-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: ADRIANA DA LUZ BENETTI. Agravado: MARIA VITÓRIA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA DA LUZ BENETTI - Unânime. 31. 0005721-41.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: CLARICE JESUS DOS SANTOS. Apelado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARICE JESUS DOS SANTOS - Unânime. 32. 0020623-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: SILVANA DE CASTILHOS LIMA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARCOS PAULO PEREIRA E SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO EDILSON PEREIRA E SILVA - Unânime. 33. 0021223-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: MONREAL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA. Agravado: carlos maximo da silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONREAL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA - Unânime. 34. 0003274- 77.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: INCAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Embargado: ZION REFRIGERAÇÕES LTDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INCAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICASLTDA - Unânime. 35. 0003546-63.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: M HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI. Apelado: JANAINA SANDI INACIO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI - Unânime. 36. 0022008- 76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: SEBASTIAO DE MACEDO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IVANI DE BRITTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JORGE MACEDO - Unânime. 37. 0022397-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA. Embargado: LEOCLIDES RIGON, Embargado: L. GIORDANI E CIA LTDA, Embargado: ALEANDRO MÁRCIO ASTORI, Embargado: UNIAO FEDERAL, Embargado: ELETRO GASPAR LTDA, Embargado: JAKELINE VANESSA MARTINS, Embargado: FERNEV DISTRIBUIDORA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃI LTDA, Embargado: PAULO PAULINO LANGNER, Embargado: KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, Embargado: METAL ARTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA - Unânime. 38. 0023059-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.Agravado: PALO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Unânime. 39. 0023062- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Agravante: Vanderlei Spinelli. Agravado: CARLOS APARECIDO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Spinelli - Unânime. 40. 0023842-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Agravado: MARIA CRISTINA FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 41. 0024020-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: FORT ASSOALHOS LTDA. Embargado: Decorstudio Comercio de Móveis e Decoração Ltda. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) FORT ASSOALHOS LTDA - Unânime. 42. 0002057-91.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: Sebastião Santana. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 43. 0024452-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: LOURIVAL RIBEIRO BAPTISTA. Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOURIVAL RIBEIRO BAPTISTA - Unânime. 44. 0024564-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Agravante: VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS SILVA. Agravado: ARLINDO ROSPIRSKI, Agravado: EDINA RIBEIRO CARDOSO, Agravado: Romilda Rospirski, Agravado: Aguimar Cardoso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS SILVA - Unânime. 45. 0025212-31.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: Eva Aparecida da Silva Tratch. Embargado: GILDAZIO JOSE DOS SANTOS, Embargado: ROBINSON FERNANDO LUIS ROGOSKI DORNELES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Eva Aparecida da Silva Tratch - Unânime. 46. 0016992-78.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: POLIANA REIS RIBEIRO. Apelado: BANCO C6 S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLIANA REIS RIBEIRO - Unânime. 47. 0026629- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: JOÃO CAPITULINO DE CARMO JUNIOR. Agravado: UNIDAS LOCADORA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CAPITULINO DE CARMO JUNIOR - Unânime. 48. 0027109-94.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Agravante: PALOMA LOURENÇO. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) PALOMA LOURENÇO - Unânime. 49. 0000465-34.2025.8.16.0156 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: Rodrigo Verri de Castro. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: PAULO SERGIO DORDAL FERNANDES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARTHA REGINA VERRI DE CASTRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JULIANA VERRI DE CASTRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Geraldo Verri de Castro. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Eduardo Verri de Castro. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Carla Schuindt Pires de Castro. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Paula knupp de Andrade Verri de Castro - Unânime. 50. 0002931-63.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALINE MAIRA LABBATI BERNARDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 51. 0001647- 97.2023.8.16.0100 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: SANDRA MARIA MATEUS DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - Unânime. 52. 0029829-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: Decorstudio Comercio de Móveis e Decoração Ltda. Embargado: FORTASSOALHOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Decorstudio Comercio de Móveis e Decoração Ltda - Unânime. 53. 0029833-71.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: Trevodário - Transportes e Comércio de Areia e Pedra Ltda. Embargado: PAULUCI COMERCIAL DE FERRAGENS - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Trevodário - Transportes e Comércio de Areia e Pedra Ltda - Unânime. 54. 0030423-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: MARIANA CAROLINA DE OLIVEIRA SAPATINI. Agravado: Proprietário do imóvel usocapiendo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA CAROLINA DE OLIVEIRA SAPATINI - Unânime. 55. 0030510-04.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Agravante: PAULO SERGIO GONÇALVES. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO GONÇALVES - Unânime. 56. 0031704- 39.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos. Embargado: MASSA FALIDA DE TECNICARE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Embargado: TECNICARE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Embargado: CREDIBILITA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos - Unânime. 57. 0003074-52.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MAHARA RAUENA COLDIBELI RAMOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 58. 0012773-72.2014.8.16.0129 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: ROBSON LUIZ ECHTERHOFF. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA SALGUEIRO ECHTERHOFF - Unânime. 59. 0000690-66.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: DJALMA JOSE DOMICIANO DINIZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 60. 0032796-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: ROBERTO MOREIRA DOS PRODIGIOS. Agravado: REINALDO MAIA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MOREIRA DOS PRODIGIOS - Unânime. 61. 0032860-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: FFW TRANSPORTE LTDA. Agravado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FFW TRANSPORTE LTDA - Unânime. 62. 0033625-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: POWER SERVIÇOS DEGERENCIAMENTOS LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Agravante: ABXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: TREVI RJ PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PLANEJAR CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 63. 0034215-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: AMAPA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ENEIDE APARECIDA SABAINI VENAZZI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIMAS VENAZZI - Unânime. 64. 0034227-24.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Embargante: INCORPORAÇÃO X9 NASHVILLE SPE LTDA. Embargado: ANTONIO EMERSON MIRANDA - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INCORPORAÇÃO X9 NASHVILLE SPE LTDA - Unânime. 65. 0000474-19.2024.8.16.0095 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MIRIAN MARGARIDA STADIKOSKI. Apelado: CESAR FERNANDO GASPAR FLEISCHER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIRIAN MARGARIDA STADIKOSKI - Unânime. 66. 0035088-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: JOSY SINARA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 67. 0001182-79.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: RICARDO ADEMAR DE SANTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IOLANDA ALVES DE SANTO - Unânime. 68. 0003196-88.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: DAIANI MOREIRA MIRANDA RIBEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 69. 0038418-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Agravante: LOURINEI JOSE PINHEIRO. Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: IHS BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOURINEI JOSE PINHEIRO - Unânime. 70. 0038799-23.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Embargante: ARI DE SOUZA JUNIOR. Embargado: RENI NEVES DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARI DE SOUZA JUNIOR - Unânime. 71. 0034891-23.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MARCIO FERREIRA DE ALMEIDA. Apelado: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO FERREIRA DE ALMEIDA - Unânime. 72. 0000533-90.2021.8.16.0166 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: Barbara Ellis Pereira. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Barbara Ellis Pereira - Unânime. 73. 0040861-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: Lourival Neves dos Santos. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Denise Cotrim de Carvalho - Unânime. 74. 0000841-32.2025.8.16.0055 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA representado(a) por HENRIQUE FAVORETTO DE OLIVEIRA. Apelado: ANDERSON PROCÓPIO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA representado(a) por HENRIQUE FAVORETTO DE OLIVEIRA - Unânime. 75. 0002653-92.2019.8.16.0064 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MARCIO FLAVIO DA SILVA. Apelado: MANOSSO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, Apelado: JOÃO CARLOS MANOSSO ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO FLAVIO DA SILVA - Unânime. 76. 0001915-10.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.Embargado: AURENI APARECIDA DA SILVA BATISTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. - Unânime. 77. 0042294-75.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Agravante: CLÍNICA LUIZ ADRÉ PENZIN LTDA.Agravado: INSTITUTO DE RADIOLOGIA FOZ DO IGUACU SC LTDA - ME. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLÍNICA LUIZ ADRÉ PENZIN LTDA. - Unânime. 78. 0042629- 94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: Lactonorte Indústria e Comércio de Laticínios Ltda epp. Agravado: Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lactonorte Indústria e Comércio de Laticínios Ltda epp - Unânime. 79. 0007379-32.2022.8.16.0088 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: ELMA FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: AMARILDO PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELMA FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 80. 0004051-91.2015.8.16.0136 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria RoseliGuiessmann. Apelante: IRANETE MARTINS DA SILVA, Apelante: AGNALDO SILVANO DA SILVA, Apelante: BEATRIZ DA SILVA, Apelante: Arnaldo Sandro da Silva. Apelado: DIEGO ZUCONELLI, Apelado: EDILAINE GIGOSKI ZUCONELLI. Retirado de pauta. 81. 0047617- 61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES LOTEAMENTO AQUARELA DO BRASIL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNAI & SANTOS LTDA - Unânime. 82. 0048316- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0049023-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Embargante: TELINHO IMÓVEIS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: GRIMBAUM IMÓVEIS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: M.N.B. Administração e Participações Ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MGK Empreendimentos e Participação Ltda. - Unânime. 84. 0049536-85.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: Nilza Maria Meira de Oliveira. Embargado: Marli Brambila dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Nilza Maria Meira de Oliveira - Unânime. 85. 0002169-44.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: EDUARDO GRANZOTTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: HB CONSTRUTORA EIRELI - EPP. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A & H – Materiais de Construção - Unânime. 86. 0016029-33.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: RUMO MALHA NORTE S.A.Embargado: R.S.C Engenharia Eirelli. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUMO MALHA NORTE S.A. - Unânime. 87. 0000115-66.2020.8.16.0206 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: CEZAR JESUS MIRANDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ELIZABET LOPES MIRANDA - Unânime. 88. 0051322- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: RODRIGO DE FRANÇA MISS NAIRNEI. Agravado: BEATRIZ APARECIDA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE FRANÇA MISS NAIRNEI - Unânime. 89. 0053316-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: ALEXSON BLASCZAK. Agravado: AGICRED INTERMEDIAÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI, Agravado: MARLI SALETE GENRRO, Agravado: PAG MAIS LTDA, Agravado: AG INVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, Agravado: GUILHERME MACHADO GENRRO, Agravado: CRED BENS CONSÓRCIOS, Agravado: VANESSA GENRRO ZIMMERMANN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXSON BLASCZAK - Unânime. 90. 0053472-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Tobiatan Empreendimentos Imobiliários Ltda.Agravado: SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - em Recuperação Judicial. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tobiatan Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime. 91. 0017437- 59.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Embargado: SOMPO SEGUROS S.A., Embargado: EDUARDO ALISON BORGES, Embargado: GABRIEL SAWADA BORGES representado(a) por EDUARDO ALISON BORGES, Embargado: HELOÍSA SAWADA BORGES representado(a) por EDUARDO ALISON BORGES, Embargado: THATIANA YUMIKO SAWADA representado(a) por EDUARDO ALISON BORGES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A - Unânime. 92. 0054815-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Agravado: OZEIAS FREIRE, Agravado: DORACI DOS SANTOS FREIRE, Agravado: GERALDO FLORENÇO FREIRE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A - Unânime. 93. 0017772-78.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: GABRIEL SAWADA BORGES representado(a) por EDUARDO ALISON BORGES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HELOÍSA SAWADA BORGES representado(a) por EDUARDO ALISON BORGES - Unânime. 94. 0057910-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: luiz lopes barreto. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: DELICOLI COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO - Unânime. 95. 0059095- 66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Agravado: FOGO E FOGO INDUSTRIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Unânime. 96. 0059783-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: LEONARDO AUGUSTO GAROZI DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Viviane Vicente Hrescak Cortez. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, Agravante: ROSINEY APARECIDA GAROZI DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO VICENTE DA SILVA - Unânime. 97. 0010387-47.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA. Embargado: EUROVIA EMPRESA ASFÁLTICA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA - Unânime. 98. 0064127-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: SAMUEL LAVERDE PERAZOLO. Agravado: ARAO GUIRÃO LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL LAVERDE PERAZOLO - Unânime. 99. 0066753-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 100. 0001834-32.2025.8.16.0134 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO. Embargado: ASELESIO SOMENSI, Embargado: MARIA SALETE SOMENSI, Embargado: LAURINDO MOURA REIS DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ROBERTO FALCÃO - Unânime. 101. 0066960-43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A. Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL FIT TERRA BONITA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA TENDA S/A - Unânime. 102. 0066966-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A. Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL FIT TERRA BONITA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA TENDA S/A - Unânime. 103. 0001827-45.2025.8.16.0100 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: LUCIA MARIA DE NAPOLI BOURGUIGNON. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: GIANCARLO NAPOLI BOURGUIGNON. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO NAPOLI BOURGUIGNON - Unânime. 104. 0067004-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: PEDRO CASSILDO PASCUTTI. Embargado: TETO IMÓVEIS - EIRELI representado(a) por ANDERSON LUCIO FONTES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PEDRO CASSILDO PASCUTTI - Unânime. 105. 0000717- 16.2019.8.16.0134 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: DAUTINA LOPES DA ROCHA. Apelado: LUIZ FERNANDO FREITAS DOS SANTOS, Apelado: JANDERSON FREITAS DOS SANTOS, Apelado: NEIVA MARIA FREITAS DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DAUTINA LOPES DA ROCHA - Unânime. 106.0081069-54.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE REDES. Apelado: POLICABOS - COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA - EPP, Apelado: NYDIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE REDES - Unânime. 107. 0001870-74.2025.8.16.0134 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: LAURINDO MOURA REIS DOS SANTOS. Embargado: MARIA SALETE SOMENSI, Embargado: LUIZ ROBERTO FALCÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LAURINDO MOURA REIS DOS SANTOS - Unânime. 108. 0005781-90.2021.8.16.0116 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: VALENTINA MARIA VIANA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZEU JULIO VIANA - Unânime. 109. 0069601-04.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Agravante: luiz lopes barreto. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) DELICOLI COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Unânime. 110. 0022004-79.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Embargante: MATEC ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA. Embargado: ETEL ENGENHARIA, MONTAGENS E AUTOMAÇÃO LTDA, Embargado: CONSTRUFASE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MATEC ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA - Unânime. 111. 0071278-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: Espólio de Basílio Faversani. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROSMARI DIANE PALU. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE LEONILDA PALACIO FAVERSANI - Unânime. 112. 0071281-24.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: Ricardo Beltrão de Almeida. Embargado: SERGIO RODRIGUES DE SENE, Embargado: ELISIARIO RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ricardo Beltrão de Almeida - Unânime. 113. 0071284-76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: Ricardo Beltrão de Almeida. Embargado: JHENYFFER RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ricardo Beltrão de Almeida - Unânime. 114. 0005977- 07.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: SERGIO HENRIQUE CHAGAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIANE RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 115. 0001423-81.2024.8.16.0147 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Carlos Alberto Macedo Barboza. Apelado: LOIMIL ANTONIO MACHADO DE JESUS, Apelado: DORAIR MACHADO DE JESUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Alberto Macedo Barboza - Unânime. 116. 0013199- 05.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Apelado: FABIANE RAVANELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LOCALIZA RENT A CAR S/A - Unânime. 117. 0007284-35.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: ANDREIA DOS SANTOS COSTA DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERSON EDUARDO QUERINO DO NASCIMENTO - Unânime. 118. 0073783-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: JOANNA PACHECO E CHAVES LUNARDELLI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PEDRO ANTONIO PACHECO E CHAVES LUNARDELLI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PPP PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ICB PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUTH PACHECO E CHAVES LUNARDELLI - Unânime. 119. 0009838-40.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Amanda Goldenbeg D'arc de Pelegrin representado(a) por RODRIGO BLOSFELD DE QUADROS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO BLOSFELD DE QUADROS - Unânime. 120. 0032680-85.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: FASTTEL ENGENHARIA S.A.Apelado: ROBERTO MARCIO ZEFERINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FASTTEL ENGENHARIA S.A. - Unânime. 121. 0020143- 49.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: CRISTIANE VERNIZE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARK VERNIZE DONATO - Unânime. 122. 0005911- 71.2023.8.16.0064 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: CLEBER SPINARDI VENTURA. Apelado: KS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, Apelado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEBER SPINARDI VENTURA - Unânime. 123. 0008403-04.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula.Apelante: LOURENCO MARIANO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOURENCO MARIANO - Unânime. 124. 0048127-32.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: JOÃO PEDRO PRADO BACCA DE ANDRADE. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSE RICARDO FERNANDES DE ANDRADE NETO - Unânime. 125. 0022838-25.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Edson Luiz Katrucha - Unânime. 126. 0011873-05.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: TAISY NEILA DE ARAUJO CAVALCAN. Embargado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TAISY NEILA DE ARAUJO CAVALCAN - Unânime. 127. 0000786-70.2023.8.16.0146 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: AIRTON ELIAS PORTELA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA APARECIDA ELIAS PORTELA - Unânime. 128. 0007585-02.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Apelado: ELISEU QUANZ DE MEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 129. 0046927- 03.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: RODRIGO MENEZES MOREIRA. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO MENEZES MOREIRA - Unânime. 130. 0008012-74.2020.8.16.0165 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda.Apelado: RIVAIR SILVA DOS SANTOS representado(a) por ADILSON COSTA DOS SANTOS, Apelado: ARAIDES COSTA DOS SANTOS representado(a) por ADILSON COSTA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda. - Unânime. 131. 0001904-69.2025.8.16.0095 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: MARIA CONRADO SENIO. Embargado: Município de Irati/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CONRADO SENIO - Unânime. EM MESA: 0116528-62.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: J Fabian Construções LTDA - EPP. Agravado: ALCINDO ALVES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) J Fabian Construções LTDA - EPP - Unânime. 0005669- 05.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Embargado: LUIZ CARLOS RODRIGUES. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 0078527- 71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0020214-56.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: FLORIVIA DAS GRAÇAS DE PAULA, Apelante: LORHAN LEFEKUM, Apelante: KAUAN HENRIQUE LEFEKUM, Apelante: EMILE DE PAULA PIRES, Apelante: ISARETE DE FATIMA DE PAULA, Apelante: ROSA DO ROCIO DE PAULA, Apelante: EVALDO DA SILVA PADILHA FILHO, Apelante: POLIANE CHEIVA DE PAULA, Apelante: LAURO LEFEKUM, Apelante: ANDRIO CASSIANO DE PAULA, Apelante: KAROLAYNE DE PAULA PEREIRA. Apelado: JOÃO VALDEMIRO DE PAULA, Apelado: Glaci Princival de Paula. Retirado de pauta. 0003122-83.2022.8.16.0113 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: André da Rocha Cardoso. Adiado. 0002322- 03.2025.8.16.0064 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CASTRO. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE CASTRO-PR. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CASTRO - Unânime. 0042893-58.2019.8.16.0021 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, Apelante: CLEDNER POMPERMAIER JACOBSEN. Apelado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, Apelado: CLEDNER POMPERMAIER JACOBSEN. Retirado de pauta. 0003707-50.2021.8.16.0088 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: VANOIR JOSE ALBONICO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA EVELIN ALBONICO - Unânime. 0130009-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Agravado: WILLIAN DONEZE TONON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - Unânime. 0021231- 54.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Apelante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Apelado: Massa Falida de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. Retirado de pauta. 0054310-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Embargante: ZAC ALIMENTOS LTDA. Embargado: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ZAC ALIMENTOS LTDA - Unânime. 0025275-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares DaSilva. Agravante: LEITE E PACHECO CONCRETOS LTDA. Agravado: B&F AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Retirado de pauta. 0000439-96.2023.8.16.0094 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Apelante: FABIO LEANDRO NOGUEIRA TOBAR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE PEDER DE SOUZA - Unânime. 0129766-51.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: ROSELI DE OLIVEIRA BONETI TADEN. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO BONETI TADEN - Unânime. 0003489-26.2020.8.16.0098 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: LAIS HAGEMEYER representado(a) por AIMORIDI LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ME. Apelado: PAULO SERGIO ANTÔNIO BERNARDO, Apelado: – BARBARA CRISTINNE CLARO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LAIS HAGEMEYER representado(a) por AIMORIDI LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ME - Unânime. 0025094-– 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Agravante: RODRIGO JAIR DIEFENTHALER. Agravado: SILVINHA GENTIL DA SILVA, Agravado: claudir josé schwarz, Agravado: RADIO CLUBE DE UBIRATÃ. Retirado de pauta. 0022705-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: GILBERTO BORGES. Agravado: RUBENS ROSSATTO FILHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO BORGES - Unânime. 0111344-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: EDISON HARANO TOKUME. Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON HARANO TOKUME - Unânime. 0051439-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: LUANFE PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. Agravado: Alexandre Araujo de Farias, Agravado: CFK - CONSTRUTORA FARIAS & KURODA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUANFE PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA - Unânime. 0011181-06.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Embargante: COOPERATIVA MISTA ROMA. Embargado: ERICA SUELEM DA SILVA RODRIGUES, Embargado: MULTIBENS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, Embargado: ABRAÃO OLIVEIRA CASTELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA MISTA ROMA - Unânime. 0000750-13.2025.8.16.0193 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito,atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 0010364-85.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: STONE JEANS LAVANDERIA E CONFECÇÕES LTDA. Embargado: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA. Adiado. 0128479-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Agravado: ARM LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Retirado de pauta. 0013392-51.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: Francisco Carlos da Maia. Apelado: CRISTIANO DA SILVA REZENDE, Apelado: ELIZABETH TIEMI MORIYA REZENDE, Apelado: Mario Bandiera. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Carlos da Maia - Unânime. 0037492-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: TERESINHA ZATT. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAMIR BRANDÃO - Unânime. 0015551-62.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0034510- 18.2024.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel- PR. Suscitado: Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel- PR - Unânime. 0034747-35.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: PONTO COM VOCE ESPORTES E ENTRETENIMENTO LTDA, Apelante: EMERSON CAMARGO DE OLIVEIRA. Apelado: ATOS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, Apelado: MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO. Retirado de pauta. 0011512-10.2024.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 0015156-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: FRANCINE BUENO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ademar Ghisi - Unânime. 0050801- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0023525-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: RUBENS ROSSATTO FILHO. Agravado: GILBERTO BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS ROSSATTO FILHO - Unânime. 0001742-68.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Suscitante: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 0048944-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: FABIELI BISSULE MARCELINO PINTO. Agravado: Ana Claudia da Luz. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIELI BISSULE MARCELINO PINTO - Unânime. 0070389-18.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: Luiz Felipe Rauen. Embargado: VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA. Retirado de pauta. 0011381- 35.2024.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Suscitante: Juízo de Direito da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA. Suscitado: Juízo de Direito da Secretaria Unificada da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - Unânime. 0029051- 95.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: JULIO CESAR ANDRE GOMES,. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR ANDRE GOMES, - Unânime. 0007413-48.2017.8.16.0034 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: IRACEMA SAUER RIBAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON SAUER RIBAS - Unânime. 0035464- 30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: DAVI VOGEL. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: EDEMIR CARDOSO ROLOM VOGEL. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMIR PEREIRA GONÇALVES - Unânime. 0001662- 20.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: DINNER EMERSON GODINHO DOS SANTOS. Apelado: Tania Maria Pezente. Retirado de pauta. 0006867-97.2025.8.16.0038 - Embargos de DeclaraçãoCível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: fladisson lima silva. Embargado: SUELEN PEREIRA CORDEIRO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) fladisson lima silva - Unânime. 0010606-95.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: MURILO TAVORA. Embargado: Maria Cristina Gomes da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MURILO TAVORA - Unânime. 0116155-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: Banco Itaucard S/A. Agravado: ANDERSON BARRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Itaucard S/A - Unânime. 0100605-93.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Agravante: Wanessa Garcia Poncio de Oliveira. Agravado: Guilherme Cardozo Freitas, Agravado: G C FREITAS - BEDROCK IMOVEIS. Retirado de pauta. 0118507- 59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: ANELISA CARNELOZI. Agravado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANELISA CARNELOZI - Unânime. 0000713- 80.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: HERBERT PIRES DA ROCHA. Agravado: F. MATOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Agravado: Fernando da Silva Matos. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HERBERT PIRES DA ROCHA - Unânime. 0022351- 72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Agravante: HELENA MARIA ANDREIS DETONI, Agravante: DULCIMARA SALETE ANDREIS, Agravante: NAVEGACAO SANTA HELENA LTDA - EPP. Agravado: YURI ANDREIS BOEIRA, Agravado: KATIUSCIA ANDREIS BOEIRA DA SILVA. Retirado de pauta. 0017083-83.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRA BRASILIS. Embargado: VALTER PARRO IMPERMEABILIZANTES - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRA BRASILIS - Unânime. 0017658-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Agravante: JULIANO RODRIGUES DE SOUZA. Agravado: CITYSHOP ADMINISTRADORA DE BENS SOCIEDADE LTDA, Agravado: CITYSPACE EMPREENDIMENTOS LTDA., Agravado: VIENA EMPREENDIMENTOS e PART SOCIEDADE LTDA. Retirado de pauta. 0000973-08.2025.8.16.0179 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Suscitante: Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara. Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara - Unânime. 0052308-21.2025.8.16.0000 -Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: ANA JULYA DE MELO. Agravado: PATRICIA MATIAS MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA JULYA DE MELO - Unânime. 0003502-20.2021.8.16.0153 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: ELISABETE DE SOUZA LEAL. Apelado: DENIZ FLÁVIO RODRIGUEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISABETE DE SOUZA LEAL - Unânime. 0000631-28.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Apelante: A. SCARIOT & CIA LTDA. - ME. Apelado: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A. SCARIOT & CIA LTDA. - ME - Unânime. 0067757-19.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Embargante: CAPITUVA EMPREENDIMENTOS LTDA, Embargante: ELCIO JOSE VIESE. Embargado: POSTO PARANAGUÁ - COMBUSPAR COM. DE COMBUSTIVEIS. Retirado de pauta. 0003393-20.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: ROSIMEIDE FRANCISCO DOS SANTOS LEGNANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSIMEIDE FRANCISCO DOS SANTOS LEGNANI - Unânime. 0130220-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA MESTRINER. Agravado: SONIA DE FATIMA ALVES RIBEIRO, Agravado: JOÃO TORRES MONTE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME DE OLIVEIRA MESTRINER - Unânime. 0118951-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: LUCIANO HENRIQUE GRECO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MADALENA DANIEL GRECO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIO ANGELO GRECO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALTAIR FERNANDO GRECO - Unânime. 0047425-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: ANTONIO APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 0043517- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: ABENAIDE DIAS DE SOUZA. Agravado: REJANE MARISE GHILARDI JUNQUEIRA DE BARROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ABENAIDE DIAS DE SOUZA - Unânime. 0038479-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: NICOLAS OTAVIO DE LARA METZGER SANTOS. Agravado: GHILHERME HENRIQUE DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NICOLAS OTAVIO DE LARA METZGER SANTOS - Unânime. 0005052-83.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: OMNI BANCO S.A.Embargado: JOCENEI DA SILVA, Embargado: FELIPE ANDZIEWSKI DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 0130352- 88.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: WELLINGTON BRUNO GOMES DA SILVA. Agravado: JOSE SOARES DE ANDRADE, Agravado: APARECIDO SOARES ANDRADE, Agravado: Deraldina Gomes de Andrade. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTON BRUNO GOMES DA SILVA - Unânime. 0041152-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Agravante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.Agravado: JOSIANE DE SOUZA LEITE. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Unânime. 0014790-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: SELMA MAYUMI TAKAMORI. Agravado: ROGERIO TAKAMORI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SELMA MAYUMI TAKAMORI - Unânime. 0123470-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: M HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI. Agravado: WILLIAN DONEZE TONON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI - Unânime. 0004271-05.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: JUSSARA MAJOR GONÇALVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 0006050-50.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: GLOBAL EXP E IMP DE HORTIFRUTI LTDA EPP. Embargado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Retirado de pauta. 0011472-28.2024.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 0036376-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: CDGL Consultoria. Agravado: APVS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CDGL Consultoria - Unânime. 0000780-48.2025.8.16.0193 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca daRegião Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 0008122-06.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: RICARDO ANTONIO BRITO MAÇANEIRA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RICARDO ANTONIO BRITO MAÇANEIRA - Unânime. 0051673-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: LUIZ SERGIO TANFERRI. Agravado: DANILO GOMES NEIVA, Agravado: ROSELI GOMES DA CONCEIÇÃO NEIVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ SERGIO TANFERRI - Unânime. 0033230-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd.Agravado: MIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - Unânime. 0052580-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: FELIPE MILIS. Agravado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FELIPE MILIS - Unânime. 0130979-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: HERBERT PIRES DA ROCHA. Agravado: F. MATOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Agravado: Fernando da Silva Matos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HERBERT PIRES DA ROCHA - Unânime. 0014077-54.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: ARDELINDA ZULLI CHERONI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERGILIO CHERONI - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Lucielly Sella Claro De Oliveira Fonseca, secretário(a) da 17ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 59ª sessão virtual ordinária da 17ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 25 de agosto de 2025 às 00:00 e 29 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Mario Luiz Ramidoff, Desembargador Francisco Cardozo Oliveira e Desembargador Francisco Carlos Jorge e Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa e Desembargadora Substituta Andréa Fabiane Groth Busato. Presentes também o Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, Desembargador Tito Campos De Paula, Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos, Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, Desembargador Belchior Soares Da Silva, Desembargador Espedito Reis Do Amaral, Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, Desembargadora Dilmari Helena Kessler, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer e Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Por determinação do(a) Desembargador(a) Presidente, foi determinada alteração da ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Lucielly Sella Claro De Oliveira Fonseca, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0003907-28.2021.8.16.0130 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000079-15.2019.8.16.0091(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/09/2025 Ementa: EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO A ENTIDADE PRIVADA POSTERIORMENTE EXTINTA BEM DE NATUREZA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA ATUAL. POSSE MANsA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM “ANIMUS DOMINI” POR MAIS DE VINTE ANOS. POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.i. Caso em exame1. Apelação cível interposta por município contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio dos autores sobre imóvel urbano, diante da comprovação da posse qualificada por mais de vinte anos e da ausência de comprovação de titularidade pública do bem.II. Questão em discussão2. Saber se o imóvel usucapiendo possui natureza pública, impedindo sua aquisição por usucapião e, se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. Não prospera a alegação de tratar-se de bem público quando há comprovação de registro dominial em nome do município nem comprovação da incorporação do bem ao patrimônio público, mesmo porque, a inércia estatal por mais de vinte anos afasta a presunção de afetação pública.4. Decorrido o prazo legal a pretensão de reversão da doação outorgada a clube recreativo encontra-se fulminada pela prescrição vintenária, conforme o art. 177 do CC/1916.5. Comprovado o exercício da posse contínua, mansa e pacífica com animus domini pelos recorridos desde 1999, mediante prova documental e oral, deve sr reconhecida a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, não sendo obstáculo à tanto o não pagamento de IPTU.iv. Dispositivo6. Apelação cível a que se nega provimento.Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, Arts. 1º, III, 5º, XXIII, 183, § 3º, e 191, P.U.; C/1916, Art. 177; CC/2002, Arts. 1.238 E 102.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Resp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, J. 25.02.2015; TJSP, Apelação Cível 1002299-13.2019.8.26.0439, Rel. Des. José Joaquim Dos Santos, J. 20.09.2024; Tj-Pr, Apelação Cível 0015504-96.2018.8.16.0033, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, J. 02.10.2023.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000079-15.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-15.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA TEREZA F. DA SILVA VALDERICE CORREIA DA SILVA VANDERLEI CORREIA DA SILVA Réu(s): CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO Vistos. 1. Trata-se de “pedido de correção de erro material” (mov. 193.1), formulado pelos autores ao movimento 193.1. Narram que, conforme exposto na petição inicial, objetivavam a aquisição dominial da integralidade do imóvel onde localizam-se as instalações do extinto Clube Recreativo Vinte e Cinco de Julho. Asseveram que, por erro material na petição inicial, não houve a descrição da totalidade do imóvel de acordo com seus registros, uma vez que apenas metade do imóvel possui matrícula, e a outra metade possui apenas transcrição de transmissão. Assim, requerem que seja sanado o erro material constante na petição inicial e reproduzido na sentença, para declarar a aquisição dominial do imóvel em sua totalidade, a qual é constituída pela “Área-F” (matrícula n. 3.496 do 1º Ofício de Imóveis de Umuarama) e “Área-D” (certidão de transcrição das transmissões n. 17.108 do 1º Ofício de Imóveis de Umuarama) ambas parte da Praça n. 1, da qual são destacadas, situadas na cidade de Icaraíma/PR, com área de 3.375,00 m² cada uma das áreas, no total de 6.750,00 m². Intimado, o réu se manifestou contrariamente ao pedido (mov. 202.1). Pois bem. 2. Em que pese as alegações dos autores de que se se trata de mero erro material, passível de correção, tem-se que, na verdade, o pedido de movimento 193.1 amplia o objeto da lide, visto que aumentaria significativamente o bem a ser adquirido pela usucapião em favor dos autores. Referida “correção de erro material”, em verdade, se reveste de incontestável ampliação do pedido, o que se mostra descabido na presente fase processual, dado que há muito ocorreu a estabilização da demanda. Destaca-se que houve contestação por parte do Município de Icaraíma, sendo certo que ele levou em consideração em sua defesa as informações constantes na peça exordial dos autores, que requereram a aquisição dominial do seguinte bem imóvel: “a) Declarar a aquisição dominial do imóvel usucapiendo constituído pela Área – F”, parte da Praça n.º 1, da qual é destacada, situada na cidade de Icaraíma-PR, com área de 3.375,00 m2, em favor do Requerente, valendo a sentença como título aquisitivo de propriedade, a ser registrado pelo 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR;” (mov. 1.1, p. 3). Desse modo, tem-se que à situação em análise se aplica o princípio da estabilização da demanda, que visa resguardar o amplo direito de defesa e o contraditório, impedindo a modificação, por exemplo, do pedido da ação. Isso porque há a necessidade, sobretudo, de se manter a segurança jurídica do pronunciamento judicial já efetivado. Dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.678.947/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018). Grifou-se. Ainda: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA ÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor pode realizar nova delimitação da área objeto da ação de usucapião, sem a anuência do demandado. 3. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente. 4. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, depois da citação, somente com a anuência explícita do réu. Precedente. 5. Na hipótese, não há como concluir que a mera juntada da planta e do memorial descritivo georreferenciado implicou alteração objetiva da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião. 6. No caso concreto, inexiste prejuízo aos litigantes, visto que, depois da apresentação dos documentos, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do demandado, dos confinantes e das Fazendas Públicas, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.685.140/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ademais, o réu se opôs duramente ao pedido, o que reforça a necessidade de indeferimento do pleito. 2.1. INDEFIRO, portanto, o pedido de movimento 193.1. 3. Considerando a interposição de recurso de apelação pelo réu e das contrarrazões pelos autores, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de juízo de admissibilidade dos recursos de apelação interpostos, com as nossas homenagens (§ 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000079-15.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-15.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA TEREZA F. DA SILVA VALDERICE CORREIA DA SILVA VANDERLEI CORREIA DA SILVA Réu(s): CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOSÉ CORREIA DA SILVA e MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA em face de CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO. Aduziram os autos autores, em síntese, que ocupam o imóvel de forma mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição, desde dezembro de 1999. Que o clube recreativo funcionou até o ano de 1999, encerrando suas atividades. A partir daí, a integralidade do imóvel passou a ser utilizada pelos autores, que sempre cuidaram de toda a área. Pugnaram pelo reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel denominado “Área – F, parte da Praça n.º 1, da qual é destacada, com área de 3.375,00 m2, área urbana de Icaraíma, objeto da Matrícula n.º 3.496, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Umuarama, Paraná por meio da usucapião. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.31). Recebida a inicial e determinadas diligências (mov. 24.1). Foi expedido edital de citação de terceiros interessados e de réus em lugares incertos e desconhecidos (mov. 49.1). A União e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse no feito (movs. 50.1 e 56.1, respectivamente). O Município de Icaraíma, por sua vez, manifestou interesse no feito, sustentando o direito à retrocessão do imóvel sub judice a sua propriedade, uma vez que o referido imóvel foi doado ao réu pelo Município (mov. 57.1). Além disso, alega que o imóvel se trata de bem público e, dessa forma, não está sujeito à usucapião. Abriu-se vista ao Ministério Público, que se manifestou contrariamente ao pedido formulado pelo Município de Icaraíma, sustentando a prescrição do direito de reversão da doação, dado o decurso de 22 (vinte e dois) anos à época (mov. 61.1). O Município de Icaraíma/PR apresentou contestação (mov. 65.1). Sustentou a improcedência do pedido de usucapião, uma vez que o pagamento de água e energia elétrica não é hábil, por si só, para comprovar as alegações feitas na exordial. Ainda, que os requerentes nunca cumpriram com a função social do imóvel, uma vez que deixaram de efetuar o pagamento de IPTU. Alega que o imóvel foi doado pelo Município de Icaraíma/PR ao Clube, ora réu, e por isso o Município faz jus à reversão da doação. Ademais, que, por força dos débitos tributários, nunca honrados, e da condição pendente sobre o imóvel e a sua natureza de bem público, não é possível a prescrição aquisitiva pelos requerentes. Juntou documentos (mov. 65.2/65.9). Adveio réplica (mov. 71.1). O feito foi saneado. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral e documental (mov. 90.1). Foi comunicado o falecimento do autor José Correia da Silva e requerida a habilitação de seus herdeiros (mov. 102.1/102.12). Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 104.1), passando estes a compor o polo ativo da lide. Em audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas, duas do Município terceiro interessado e três dos autores (mov. 133.1). Manifestação das partes informando problema na gravação do testemunho do Sr. José Carvalho da Silva e depoimento pessoal da autora, uma vez que sem áudio (movs. 138.1 e 145.1). Realizada nova audiência e ouvida a parte autora e a testemunha arrolada (mov. 184.2/184.3). Declarada encerrada a instrução. Intimadas, apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 185.1). Viram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões processuais pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. A usucapião, como instituto de direito civil, pode ser conceituada como sendo um método originário de aquisição de propriedade – ou de outros direitos reais – através do decurso do tempo – espécie de prescrição aquisitiva –, de modo a conferir todos os poderes inerentes à propriedade sobre o imóvel usucapiendo. Assim, a lei permite que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica, no caso, a aquisição da propriedade do imóvel descrito na petição inicial. O Código Civil, ao regulamentar a usucapião extraordinária, assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ao contrário das outras espécies de usucapião, a usucapião extraordinária não possui limitação de tamanho do imóvel usucapiendo, e tampouco necessita de demonstração de justo título ou da boa-fé, havendo uma presunção iure et de iure de tais elementos. Neste sentido entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA ÁREA USUCAPIDA. TERRAS DEVOLUTAS. PRESUNÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE PÚBLICA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. 1. Ao compulsar os autos verifica-se que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos e comprovados, visto que todas as testemunhas ouvidas em juízo ratificaram a posse mansa e pacífica por cerca de 30 (trinta) anos. 2. Uma vez comprovados os requisitos legais necessários, em caso de usucapião extraordinária, não há que se questionar o justo título e a boa-fé, em atenção ao art. 1238 do Código Civil. 3. A ausência de Registro Imobiliário do bem objeto da Ação de Usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público. Cabe ao ente federativo interessado comprovar a efetiva titularidade do terreno, o que não se vislumbra nos presentes autos. 4. Apelação conhecida e improvida. Remessa prejudicada. (TJ-PI - REEX: 00018686420088180031 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 27/09/2018, 6ª Câmara de Direito Público) Dentro deste contexto, o único requisito que necessita de demonstração é a existência de posse ininterrupta pelo lapso temporal de quinze anos. Pois bem. Em análise de todos os elementos de prova constantes nos autos, entendo que a autora fez jus ao seu ônus processual e comprovou os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, inciso I). Com efeito, conforme se extrai da matrícula do bem, o imóvel foi doado pelo Município de Icaraíma/PR ao Clube Recreativo Vinte e Cinco de Julho em 15/10/76, mediante escritura pública. Ainda, denota-se dos documentos juntados pelos autores na exordial que estes arcam com os custos de água e energia elétrica pelo menos desde o ano de 2004, vide movimentos 1.17 a 1.31. Tem-se, portanto, que a alegada posse do bem por, pelo menos, 20 anos restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos pelos requerentes. Em relação à prova oral produzida em audiência, a testemunha José Pedro da Silva disse que foi associado ao Clube e frequentava quando estava ativo. Que não se recorda precisamente até quando o Clube se manteve ativo, porém deduz que esteve ativo até meados de 1999. Relatou que conhecia os autores e que estes sempre estiveram lá, e que após o fechamento do Clube permaneceram residindo e cuidando do bem. Que os autores chegaram a locar o bem. Narrou que após o fechamento do Clube, era o autor José Correia da Silva quem tomava as decisões acerca do uso do local. Ainda, que ninguém nunca interviu na posse dos autores. Que não sabe dizer quem é o dono do imóvel, nem se os autores procuram pagar os impostos pendentes do imóvel. Que eram os autores que pagavam contas de luz e água. A testemunha Gildasio Sampaio, por sua vez, afirmou que o Clube pertencia à associação e hoje a associação não existe mais. Que não sabe dizer se os autores pagaram algum imposto do imóvel. Que os autores moravam no Clube e cuidavam do imóvel. Ainda, que nunca ouviu dizer ou viu alguém reclamar o bem dos autores. A testemunha Walter Peres Raimundo narrou que foi sócio do Clube e que o dono do bem é o Município de Icaraíma/PR. Que não sabe dizer se os autores pagaram algum imposto do imóvel. Discorreu que após o encerramento das atividades do Clube foram os autores que conservaram e ficaram responsáveis pela manutenção do imóvel, e continuaram morando lá. Que não tem certeza se o bem é realmente de propriedade do imóvel. Que desconhece de alguém que tenha reclamado a posse do imóvel dos autores. A testemunha José Carvalho da Silva discorreu que os autores residem no imóvel desde os anos 70. Que o Clube parou de funcionar entre os anos de 1998 a 2000 e, após isso, foram os autores, sozinhos, que cuidaram do bem, procedendo à manutenção. Que todos consideravam os autores como donos do bem. Que nunca chegou a seu conhecimento se terceiros reclamaram a posse do bem. Que os autores sempre moraram no local. Em seu depoimento pessoal, a autora Maria Tereza Ferreira da Silva afirmou que seu marido cuidava do Clube. Que nunca pagou o IPTU do imóvel e, também, nunca pediu para cadastrar o imposto em seu nome. Nesse cenário, os depoimentos das testemunhas vão ao encontro da narrativa contida na inicial e corroboram a prova documental coligida aos autos no sentido de que a parte autora exerce a posse ad usucapionem sobre o imóvel há mais de 20 anos, não tendo o Município, na condição de terceiro interessado, logrado êxito em comprovar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Ademais, em que pese o falecimento do autor José Correia da Silva, tem-se que seus herdeiros continuam residindo no imóvel, o que há de ser contabilizado como período de efetiva posse, conforme norma contida no art. 1.207 do Código Civil: CC. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Saliente-se, ainda, que o fato de os autores não constarem como proprietários na matrícula do imóvel, por si só, não descaracteriza sua legitimidade ativa, já que a causa de pedir da presente demanda se refere ao exercício da posse, e não ao direito de propriedade. A aquisição da propriedade por meio da usucapião é justamente a finalidade pretendida com a ação, e não o pressuposto do pedido. Dentro deste contexto, a autora conseguiu comprovar os requisitos necessários à usucapião do bem imóvel descrito na petição inicial, razão pela qual a procedência dos pedidos é de rigor. Noutro vértice, no que tange à alegação do Município de Icaraíma/PR de que o bem é público e que, portanto, inviável de ser usucapido, não merece prosperar. Isso porque, em simples consulta à matrícula do bem, denota-se que o imóvel tem como proprietário pessoa jurídica de direito privado, extinta e baixada (mov. 1.9). Dessa forma, não pertencendo o bem a entidade pública, incabível a alegação de que o imóvel não pode ser usucapido. Ainda, no que concerne ao pedido de retrocessão do bem, por revogação da doação, tem-se que improcede, uma vez que tal matéria deve ser discutida em procedimento autônomo e próprio. Ademais, ao que tudo indica, considerando-se a data em que foi efetivada a doação do bem, é ver que a pretensão de retrocessão pela revogação da doação se encontra fulminada pelo instituto da prescrição, consoante art. 117 do Código Civil de 1916, que assim dispõe: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Grifou-se). Por último, a ausência do pagamento de IPTU não obsta o preenchimento dos requisitos para a usucapião, visto que a lei civil é clara ao dispor que existe a necessidade de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e pacífica por, no mínimo, quinze anos. Entretanto, nada se fala a respeito do pagamento de impostos que incidem sobre o bem imóvel. Acerca da questão, colhe da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (...) PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A EXTERIORIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PELA AUTORA (...) PAGAMENTO DO IPTU – IRRELEVÂNCIA – QUITAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO FIGURA COMO REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO – PRECEDENTE DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DA USUCAPIÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO ADSTRITA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – OPOSIÇÃO À POSSE QUE DEVERIA TER OBSERVADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015504-96.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.10.2023). (Grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001170-45.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 22.04.2019). (Grifou-se). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EX-CONFINANTE QUE CONTESTOU O FEITO E INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE NÃO FOI EXERCIDA PELO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI E QUE NÃO HAVIA ANIMUS DOMINI - POSSE DOS AUTORES DEVIDAMENTE COMPROVADA - ANIMUS DOMINI HÁ PELO MENOS 15 (QUINZE) ANOS - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA PARA DEMONSTRAR O ANIMUS DOMINI - PAGAMENTO PARCELADO EFETUADO PELOS AUTORES - EVIDÊNCIA DE SUA BOA-FÉ - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Un�nime - J. 24.05.2017). (Grifou-se). Destarte, tal alegação deve ser afastada, uma vez que não é requisito para a configuração do direito à usucapião extraordinária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 3.496 do 1° Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente para que proceda ao registro da propriedade do imóvel acima descrito em nome dos autores. Caberá à parte autora a impressão da sentença e das peças processuais pertinentes (se o caso) e o encaminhamento aos destinatários. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000079-15.2019.8.16.0091. requerida: I – Pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – Pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Assim, a habilitação será feita nos autos principais e na instância em que se encontrar a fase processual. Com a morte da parte, o processo é suspenso e, não existindo previsão legal de prazo para a suspensão do processo, não ocorre a prescrição intercorrente. No caso em comento, a legitimação dos herdeiros apresentados ao seq. 105.1 está demonstrada nos autos, comprovando-se que são sucessores do de cujus, cf. certidão de óbito colacionada ao seq. 102.2. Não há informação da existência de outros herdeiros nem disposições de última vontade. Portanto, devem os herdeiros, sucederem o "de cujus" na relação processual, por força do disposto no art. 1.829 do Código Civil e arts. 110 e 687 e ss. do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-15.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSE CORREIA DA SILVA MARIA TEREZA F. DA SILVA Réu(s): CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO DECISÃO I – RELATÓRIO Compulsando os autos, tem-se que a primeira autora informou o falecimento do segundo autor JOSE CORREIA DA SILVA. Outrossim, na oportunidade, pugnou pela habilitação das herdeiras VALDERICE CORREIA DA SILVA e VANDERLEI CORREIA DA SILVA (evento 105). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 do NCPC. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Como visto, a sucessão pode ocorrer com a morte de qualquer das partes. Ademais, é através do procedimento especial da habilitação que os herdeiros do falecido sucedem o "de cujus" na demanda. Não se admite, no entanto, a habilitação em ações intransmissíveis, como o mandado de segurança, que possui caráter mandamental e natureza personalíssima da ação. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, ACOLHO o pedido e, em consequência, declaro as herdeiras VALDERICE CORREIA DA SILVA e VANDERLEI CORREIA DA SILVA, habilitados como sucessoras do falecido na condição de autoras na presente ação. Cumpra-se os itens 5.2.5 e 5.2.5.1 do CN da e. CGJ/PR. Procedam-se às anotações de praxe. 2. Por conseguinte, cumpra-se integralmente a decisão saneadora de seq. 90.1. 5. Oportunamente tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-15.2019.8.16.0091 DECISÃO SANEADORA 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada incompetência. 3. Não foram alegadas preliminares. 4. Pois bem, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 5. Quanto às matérias de fato: 5.1. Em proêmio imperioso estabelecer que, sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação, ou, por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; b) exercício da posse com ânimo de dono; c) o encerramento das atividades do CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO que funciona no imóvel; d) A eventual prescrição da retrocessão arguida pelo município. 5.2. Dos fatos incontrovertidos: não foram identificados. 6. As questões de direito relevantes consistem em: arts. 1.238 e seguintes do Código Civil; a aplicação de entendimentos doutrinários, sumulares e jurisprudenciais sobre o tema; sem prejuízos de outros a serem identificados. 7. Defiro as seguintes provas: a) Prova documental. b) Prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Em relação ao número de testemunhas, dispõe o art. 357, § 6º, do CPC que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”. Aliado a isto, o § 7º do mencionado dispositivo aduz que pode o Juiz limitar o número de testemunhas levando em consideração a complexidade da causa e dos fatos. Assim, nos termos do aludido dispositivo, delimito o número máximo de 03 (três) testemunhas. Saliento que a substituição das testemunhas só será possível nos casos conforme disposto no art. 451 do CPC, devendo ser comunicada nos autos com antecedência. Não serão admitidas testemunhas surpresa. Consigne-se que, uma vez apresentado o rol, não se admitirá “complementação” do rol ante a incidência da preclusão consumativa. Ficam os advogados advertidos que a inércia na realização da intimação das testemunhas importará desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, o qual limito ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, conforme previsto no art. 357, § 7º, do CPC. Esclareço, desde já, que uma vez apresentado o rol de testemunhas e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima consignado, não será permitida a “complementação do rol de testemunhas”, face à preclusão consumativa e/ou temporal que inegavelmente se opera, bem como para preservar o direito da parte contrária de, caso queira, opor-se à oitiva das testemunhas arroladas. Saliento, por fim, que a substituição das testemunhas só será possível nos casos conforme disposto no art. 451 do CPC, devendo ser comunicada nos autos com antecedência. Não serão admitidas testemunhas surpresa. Ficam os advogados advertidos que a inércia na realização da intimação das testemunhas importará desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Uma vez que formulado pedido de depoimento pessoal da parte autora e da ré, proceda-se com a intimação pessoal, por Oficial de Justiça, advertindo-a que sua ausência importará na confissão ficta, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC. 7.1. Com o desiderato de fomentar a justa e equânime entrega da prestação jurisdicional, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 01 de setembro de 2022 às 15:30 horas (Horário de Brasília), a qual será realizada por videoconferência, via sistema Microsoft Teams, nos termos da Instrução Normativa sob n° 94/2022 - GP/GCJ. Fica autorizada a participação de forma presencial das partes e/ou testemunhas que não possam participar virtualmente. A participação poderá ser por celular, tablete ou notebook/computador (caso tenha webcam e microfone). Todos os dados necessários à realização da audiência como o nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. Saliento que no momento da audiência os advogados, as partes e testemunhas, deverão estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal (preferencialmente rede Wi-Fi). Destaco ainda que deverão realizar testes de conexão de rede, vídeo e áudio antes do início da audiência, para evitar eventuais problemas técnicos durante a sessão. 8. Ônus da prova: não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade para as partes demonstrarem os fatos controvertidos acima apontados, motivo pelo qual o ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC 2015. 9. Intimem-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que nada sendo requerido no referido prazo a decisão tornar-se-á estável. 10. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000079-15.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ deCOMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-15.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSE CORREIA DA SILVA MARIA TEREZA F. DA SILVA Réu(s): CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO DECISÃO 1. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSE CORREIA DA SILVA e MARIA TEREZA F. DA SILVA, em face do CLUBE RECREATIVO VINTE E CINCO DE JULHO. Em síntese, os demandantes objetivam usucapir o imóvel denominado “Area – F”, parte da Praça n.º 1, da qual é destacada, com área de 3.375,00 m2, área urbana de Icaraíma, objeto da Matrícula n.º 3.496, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Umuarama, Paraná", sob o fundamento de que estão ocupando o referido imóvel de forma mansa, pacífica e sem interrupções desde de dezembro de 1999. Assim, pugnam pela procedência da demanda, juntando os documentos de evento 1. O juízo recebeu a peça vestibular ao seq. 24.1, determinando a citação dos confinantes, réus e eventuais interessados. Outrossim, determinou a intimação da União, o Estado e o Município, para eventual manifestação de interesse na causa. Edital de citação do requerido ao evento 49. Instado, o Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (seq. 50.1). Ao evento 51, foi expedido edital para conhecimento da ação por de terceiros, incertos e desconhecidos. A União, devidamente intimada, manifestou desinteresse no feito ao seq. 56.1. Já o Município de Icaraíma, instado, manifestou-se pela retrocessão do imóvel, tendo em vista que o terreno pertencia ao Município, o qual foi fruto de uma doação (seq. 57.1). Aberta vista ao Ministério Público, este manifestou que a doação, quando formalizada, pressupõe a realização de ato jurídico perfeito. Outrossim, que estaria prescrito o direito de retroceder à doação pelo município, considerando que os fatos se iniciaram em 1999 e que o direito de revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 (Código vigente à época do fato). Ao final, deixou de intervir no feito, consignando a possibilidade de nova vista, sobrevindo novas informações quanto à retrocessão (61.1). Posteriormente, ao petitório de seq. 65.1, o Município de Icaraíma apresentou contestação. No mérito, aduzem os requerentes nunca cumpriram com a função social da propriedade em questão, eis que jamais compareceram à Prefeitura de Icaraíma objetivando pagar o IPTU que anualmente são lançados sobre o imóvel, bem como, regularizar a situação como possuidores do bem. Ainda, reiteraram que o imóvel foi doado pelo Município de Icaraíma ao Clube Recreativo Vinte e Cinco de Julho para o uso das suas atividades exclusivas, contudo, considerando que a referida associação deixou de atender suas finalidades precípuas, o Município irá propor mediante lei a reversão da doação para reaver o imóvel ao patrimônio público. Por fim, alegou que a eventual permanência dos requerentes sobre o imóvel trata-se de mera tolerância da associação, não induzindo posse, ex vi do artigo 1.208 do Código Civil. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (evento 65). Impugnação à contestação ao seq. 71.1. Instados a especificarem provas, o autor manifestou interesse na produção de prova oral e o município, por sua vez, deixou decorrer o prazo “in albis” (evento 80). 2. Previamente, considerando o teor da cota ministerial de seq. 61.1 e ainda, a contestação apresentada pela Fazenda Pública ao seq. 61.1, em analogia ao seq. 179, I do CPC, abra-se vista ao Parquet em 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(24)