Procedimento Comum Cível 0000315-88.2022.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000315-88.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000315-88.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-88.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.044,40 Autor(s): DAVID ALVES DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Com relação ao valor dos honorários periciais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 95, §3º, inciso II, dispõe que nos casos em que o pagamento da perícia é de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Assim, com base no referido dispositivo legal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou a Resolução nº. 232/2016 que dispõe acerca dos valores a serem fixados na hipótese de haver necessidade de perícia em processo que a parte é beneficiária da justiça gratuita. A tabela de honorários, por seu turno, fixa os limites, mínimo e máximo, para os honorários periciais de cada área, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No caso dos autos, a pericia foi realizada por especialista de engenharia, tendo por objeto a avaliação das condições estruturais de cinco imóveis urbanos, que teve como trabalho identificar, mensurar, qualificar e elaborar orçamento para correção dos danos existentes nas unidades habitacionais. Nos casos desta natureza, a respectiva resolução fixa o valor dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme se perfaz dos itens 1.2. Ausentes, ainda, os requisitos para a aplicação do Art. 2º, §4º da respectiva resolução. 2. Desta forma, fixo os honorários do expert nos termos da resolução. 3. Expeça-se a respectiva certidão de crédito, intimando-se o Estado do Paraná e o expert em seguida. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000315-88.2022.8.16.0049 Recurso: 0000315-88.2022.8.16.0049 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): DAVID ALVES DOS SANTOS Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de mov. 92.1 que, na Ação Revisional de Contrato de Financiamento cumulada com Pedido de Consignado em Pagamento e Pedido de Antecipação de Tutela, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A cobrança, contudo, resta suspensa em relação, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Do estudo do caderno processual, observa-se que o presente recurso foi distribuído de forma automática a este Relator (mov. 3.1), nos termos do art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência desta Câmara Cível para o julgamento de ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito. Contudo, da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 1.1), evidencia-se que a parte autora requer a revisão da Cédula de Crédito Bancário – Financiamentos para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC - PF n. 5.724.552, para financiamento de veículo, que contém cláusula de garantia fiduciária (contrato de mov. 1.8, cláusula “8.2”). Sendo assim, enquadrando-se a controvérsia no art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que “Ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, vez que relacionada à matéria de alienação fiduciária, impõe-se a redistribuição do presente recurso de modo equânime entre todas as Câmaras Cíveis. Corroborando o entendimento, destaca-se o posicionamento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUERIMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS DE MORA CUMULADOS. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE REPERCUTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004164-57.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.04.2022). II. À vista disso, redistribua-se este recurso de apelação cível de forma equânime entre todas as Câmaras Cíveis, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 20 de setembro de 2023. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000315-88.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-88.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.044,40 Autor(s): DAVID ALVES DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional promovida por DAVID ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S. A. Alega que a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Aduz, no entanto, que notou que a ré vinha exigindo valores excessivos e ilegais advindos do contrato, com encargos e juros abusivos. Desta forma, pugna pela revisão do contrato e declaração de nulidade das cláusulas que preveem encargos e juros abusivos, com a consequente condenação da ré à restituição dos valores indevidamente cobrados. Deu-se à causa o valor de R$1.044,40 (hum mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos) para fins de alçada. Juntou documentos (seq. 01). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 25), alegando que os argumentos da parte autora não merecem prosperar, tendo em vista a correta aplicação dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, além das taxas e tarifas previstas no contrato e regularmente cobradas. Fez considerações acerca de inaplicabilidade do CDC e pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 33). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, oportunidade em que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 33). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial. O feito foi saneado (seq. 38), oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial. Com a realização da perícia (seq. 78), as partes apresentaram alegações finais (seq. 88). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Os juros remuneratórios, em regra, devem ser cobrados conforme o pactuado, uma vez que as instituições financeiras não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura neste ponto, nos termos da Súmula nº 596[1] do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, é possível a contratação de juros remuneratórios livremente, inexistindo limitação. Incide, na espécie, a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530, em relação aos juros remuneratórios: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso, verifica-se, dos contratos juntados nos autos, que a taxa de juros foi fixada em 2,15% ao mês e 29,22% ao ano, de modo que, havendo pactuação expressa acerca dos juros, estes devem ser observados, não havendo que se falar em limitação, nem mesmo pela taxa média de mercado. Aliás, conforme analisado pelo expert (seq. 78.2), a taxa de juros contratada e a taxa médica de mercado são bem próximas, não havendo que se falar em abusividade. Quanto à possibilidade de capitalização, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 previu a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano pelas instituições financeiras. Além disso, as taxas que o autor considera ilegais estão expressamente previstas no contrato, o que evidencia seu pleno conhecimento a respeito. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade na capitalização das taxas de juros pactuadas. Neste sentido há precedente do STJ em REsp submetido ao regime dos recursos repetitivos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (...) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Ou seja, o fato de o contrato prever a taxa anual de juros, ainda que superior ao duodécuplo da taxa mensal, como é o caso do contrato, é suficiente para permitir a cobrança pelo banco. Portanto, a alegação do embargante não procede. Nos contratos de empréstimo onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual. Isto porque a declaração de vontade da parte autora no momento de firmar o referido contrato revela que concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, aceitando também o valor certo das parcelas fixas. Importante consignar que, segundo a posição adotada pela normatização brasileira, a regra a ser obedecida nos contratos é a pacta sunt servanda, onde as partes assumem compromissos objetivos que têm força de lei, pois criam direitos e geram obrigações para os pactuantes, dentro do princípio da autonomia da vontade das partes. A alteração nas regras contratadas só poderia ser efetivada por meio de aditivos contratuais, os quais inexistem no caso dos autos. Deve-se levar em consideração que a parte autora sempre possuiu liberdade de contratar, havendo diversas outras instituições financeiras com quem poderia negociar as taxas, no entanto escolheu a ora ré, não merecendo agora reclamar acerca das taxas livremente pactuadas. Ademais, os juros aplicados ao contrato dos autos se encontram na média do mercado em geral, não havendo razão para se declarar excesso, até porque, por não existir um valor fixo da taxa de juros, a variação é normal no sistema bancário e estimula a concorrência dos bancos, cabendo ao consumidor buscar a instituição que lhe conceda a menor taxa de juros possível. Além disso, as instituições financeiras oferecem diferentes taxas de acordo com o perfil do cliente e do seu grau de relacionamento com ela. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA PRATICADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira, quando não demonstrado excesso considerável em relação à taxa média de mercado. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003060-32.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO– RESP 1.061.530-RS. 2. JUROS CAPITALIZADOS – COBRANÇA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, O QUE FOI FEITO. VALIDADE DE JUROS COBRADOS NA FORMA COMPOSTA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003709-32.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000583-36.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.04.2021) Desta feita, não demonstrada a abusividade dos juros livremente pactuados, não há falar em ocorrência de dano moral, no caso, impondo-se a improcedência da demanda neste ponto. Ainda, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual é possível, desde que esteja expressamente prevista no contrato e seja calculada pela taxa média de mercado, não podendo ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e/ou multa, conforme dispõem os enunciados da corte superior: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Neste sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a validade da cobrança da comissão de permanência. (STJ, AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 333, I, CPC/1973. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Em inúmeros julgados desta Corte Superior já foi assentado o entendimento no sentido de ser válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) exista previsão contratual; b) seja calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil - Súmula nº 294/STJ; c) não seja acumulada com encargos remuneratórios nem com correção monetária - Súmulas nº 30/STJ e nº 296/STJ; e d) não seja acumulada com juros de mora nem com multa contratual. Precedente da Segunda Seção. (...) (STJ, AgInt no REsp 1647505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) No caso dos autos, todavia, da análise das cláusulas pertinentes aos encargos moratórios, é possível verificar que não houve a previsão da comissão de permanência para o período de mora, bem como a parte autora não trouxe qualquer prova da cobrança do encargo e, portanto, inexiste a ilegalidade alegada. Por fim, não há que se falar em abusividade na cobrança de IOF. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre o valor do empréstimo, ou a sua colocação à disposição do interessado e, em consequência, tem como contribuintes as pessoas tomadoras de crédito. Sendo assim, a cobrança é possível nas operações financeiras descritas nas leis que regulamentam a matéria, não se tratando de mera liberalidade. Deste modo, não se verifica a irregularidade da cobrança de IOF no caso, pois foi diluído nas parcelas de financiamento, sendo acrescida ao custo total da operação, estando totalmente de acordo com o entendimento pacificado do STJ, não sendo o caso de afastar cobrança deste encargo contratual. Assim, não havendo qualquer ilegalidade no contrato, impõe-se a improcedência da demanda. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A cobrança, contudo, resta suspensa em relação, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000315-88.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-88.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.044,40 Autor(s): DAVID ALVES DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Decisão Saneadora I. Trata-se de ação revisional promovida por DAVID ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. II. Alega que a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Aduz, no entanto, que notou que a ré vinha exigindo valores excessivos e ilegais advindos do contrato, com encargos e juros abusivos. Desta forma, pugna pela revisão do contrato e declaração de nulidade das cláusulas que preveem encargos e juros abusivos, com a consequente condenação da ré à restituição dos valores indevidamente cobrados. Deu-se à causa o valor de R$1.044,40 (hum mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos) para fins de alçada. Juntou documentos (seqs. 01). III. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 25), alegando que os argumentos da parte autora não merecem prosperar, tendo em vista a correta aplicação dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, além das taxas e tarifas previstas no contrato e regularmente cobradas. Fez considerações acerca de inaplicabilidade do CDC e pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 33). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, oportunidade em que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 33). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Cumpre destacar, inicialmente, não ser o caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos dos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com a prolação de decisão saneadora. Das preliminares a) Da inépcia da petição inicial VI. Ao contrário do alegado pela ré, não há o que se falar inépcia da petição inicial, já que a peça atendeu os requisitos de admissibilidade estampados no artigo 319 de Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora se mostrou hipossuficiência frente à instituição financeira, que detém todas as informações e controle sobre o negócio jurídico de adesão entabulado pelas partes. Exigir a apresentação do contrato de mútuo, neste caso, feriria o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. b) Da Ausência de Interesse Processual Ao contrário do alegado pela ré, não há o que se falar em ausência de interesse de agir em razão da ausência de reclamação administrativa e inexistência de pretensão resistida. Com efeito, a prévia reclamação administrativa não é condição para a propositura da ação. Tal exigência fere o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). O pedido administrativo e a eventual recusa não constituem elementos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, o interesse de agir está presente quando há a necessidade de ir a juízo para obter a tutela pretendida. No caso, a parte autora sustenta a prescrição da dívida cobrada e a ilegalidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito realizada pela parte ré, o que teria lhe causado danos morais que devem ser reparados. Por sua vez, a ré contestou a ação, alegando, em síntese, a inexistência do direito do autor, o que demonstra que a resistência somente poderia ser superada por decisão judicial. A própria tramitação do processo, com pretensão nitidamente resistida, sem que o pagamento pleiteado pelo autor ocorra voluntariamente dá corpo ao interesse. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova. VIII. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sedimentado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ademais, deve-se considerar que a relação jurídica material discutida na presente demanda se trata de relação de consumo. Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. Cabível também a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica e financeira da parte requerida frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga. De fato, a autora ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Ressalte-se, ainda, o entendimento do E. TJPR quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de revisão de contratos de conta corrente: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICOU SATISFATORIAMENTE NA INICIAL OS PONTOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA A REVISÃO DO CONTRATO.APELAÇÃO CÍVEL - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. INACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E DIÁRIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 18, "A", DA LEI 6.024/1974 PELO COLENDO STJ.DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL.INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 177 DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.481.161-5ESTADO DO PARANÁ CC/1916, 205 DO CC/2002 E 2.028 DO CC/2002 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC.NECESSIDADE. (...) AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1481161-5 - Campo Mourão - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016) IX. Desta forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência financeira da parte embargante. X. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) A existência de inobservância aos princípios contratuais; b) a ilegalidade e abusividade nas taxas e tarifas cobradas pela instituição financeira; c) a existência/legalidade de cobrança de juros; d) a existência/legalidade de cobrança de juros de forma capitalizada; Da prova pericial XI. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova pericial formulado pela parte autora, bem como, de provas documentais, competindo ao embargado a exibição, nos termos da fundamentação acima. XII. Para exercer a função de perito, à secretaria para proceda à nomeação de contador devidamente cadastrado e habilitado no sistema do CAJU. Intime-se o profissional nomeado para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. XIII. Com a apresentação do valor, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (§3º, do art. 465, do NCPC). Caso haja concordância com os valores, intime-se a parte ré para que efetuar o depósito da sua quota parte dos honorários periciais no prazo de 10 dias. XIV. Como a perícia foi requerida pela parte autora, a ela caberá a antecipação dos honorários periciais (art. 95 do CPC). XV. In casu, no entanto, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Com relação ao valor dos honorários periciais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 95, §3º, inciso II, dispõe que nos casos em que o pagamento da perícia é de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” XVI. Assim, com base no referido dispositivo legal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou a Resolução nº. 232/2016 que dispõe acerca dos valores a serem fixados na hipótese de haver necessidade de perícia em processo que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Desta forma, caso a parte a parte autora seja sucumbente, deverá o expert se atentar aos valores constantes na resolução supra. XVII. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da realização do exame da documentação, podendo o Sr. Perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados e, ainda, solicitar documentos que entende necessário à solução da lide. XVIII. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: a.1) Qual a taxa de juros estabelecida nas operações financeiras contratadas entre as partes antes e após o vencimento e se está de acordo com as taxas de mercado, realizando o cálculo de acordo com a taxa de mercado? b.1) Se ocorreu anatocismo e período (inferior ou superior a um ano) e se foi contratado, realizando cálculo da exclusão da capitalização?; c.1) qual a taxa de juros estabelecida nas operações financeiras contratadas entre as partes antes e após o vencimento, e se foram superiores a 12% ao ano? o perito fica esclarecido que a existência de previsão expressa de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constitui-se em contratação de juros capitalizados; d.1) Demais considerações que entender necessária para elucidar o caso? XIX. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º do Código de Processo Civil). XX. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no Laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do Código de Processo Civil). XXI. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do Código de Processo Civil). XXII. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000315-88.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-88.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.044,40 Autor(s): DAVID ALVES DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados aos autos. Anote-se para os devidos fins. 2. Trata-se de ação revisional que move DAVID ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte a autora que firmou com a ré, contrato de financiamento no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para aquisição de um veículo. Alega, no entanto, que em razão de cobranças e encargos abusivos se tornou impossível honrar com o pagamento das parcelas. Pleiteou a concessão da antecipação de tutela a fim de que seja deferido a consignação em pagamento do valor incontroverso, a fim de afastar a mora do autor. É o relatório. DECIDO. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da detida análise dos autos e em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Aliás, apesar da combativa argumentação expendida na exordial, não há, no presente caderno processual, a comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e taxas ilegais, capaz de levar este juízo a conceder, sem ouvir a parte contrária, a medida pleiteada, dado o teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há verossimilhança das alegações e muito menos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, diante de tais considerações não é possível vislumbrar-se, neste momento, a plausibilidade do direito invocado, vez que a autora não preencheu os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada com o fito de determinar a consignação do valor incontroverso. Desta forma, indefiro o pedido liminar formulado. 3. À vista de que, em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (art. 334, NCPC), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. 4. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. 5. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 6. Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 7. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 8. Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 9. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 10. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 11. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 12. Após, conclusos para saneamento. 13. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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