Monitória 0000700-61.2009.8.16.0091 - TJPR

Monitória 0000700-61.2009.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-61.2009.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-61.2009.8.16.0091 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.056,72 Autor(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA Réu(s): J. DOS SANTOS GUEDES & CIA. LTDA. Vistos. 1. Considerando que parte requerida não informou nos autos sua mudança de endereço e, sendo sua obrigação de manter seus dados atualizados no processo, é caso de se considerar válida a intimação de mov. 73.1. Como se vê, a tentativa de intimação foi encaminhada para o endereço em que foi efetiva a intimação da parte requerida por mandado através de oficial de justiça (mov. 1.14). Assim, aplica-se ao caso o disposto do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, em respeito ao princípio da celeridade, indefiro o pedido de mov. 79.1, por ser medida desnecessária ao prosseguimento do feito. 2. Portanto, decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens (§ 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015). 3. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-61.2009.8.16.0091 Devolvo estes autos sem deliberação, excepcionalmente, em virtude de minha remoção por antiguidade à Comarca de Ribeirão do Pinhal. Esclareço que durante o período em que permaneci nesta Comarca de Icaraíma – de agosto de 2020 até a presente data – foram prolatados mais de 13.600 (treze mil e seiscentos) provimentos jurisdicionais, incluindo-se neste número as mais de 2.800 (duas mil e oitocentas) sentenças proferidas, sempre observado o prazo previsto no artigo 53 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).[1] Ressalto também que a 68ª Seção Judiciária, à qual pertence a Comarca de Icaraíma, permaneceu sem Juiz Substituto na maior parte do período mencionado. Ademais, apesar dos percalços advindos da pandemia de Covid-19 e da realização de duas eleições (uma durante o pico pandêmico), nas quais exerci a função de Juíza Eleitoral, foi possível presidir com sucesso mais de 500 (quinhentas audiências), sendo a esmagadora maioria por videoconferência[2]. Por fim, o objetivo de redução de acervo processual traçado assim que assumi a Comarca foi atingido com sucesso. Em julho de 2020, Icaraíma contava com mais de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) processos no acervo e, em 14/12/2022, atingimos a marca de 3.942 (três mil novecentos e quarenta e dois) processos. Isso significa uma redução de 27% (vinte e sete por cento) do acervo processual total durante dois anos e meio de trabalho[3]. Nada disso seria possível sem a valorosa colaboração de minha equipe de gabinete, que se manteve sempre dentro das metas por mim estipuladas; de todos os servidores da Comarca, que me auxiliaram desde que assumi minhas funções; e dos advogados e membros do Ministério Público, que colaboraram com o bom andamento dos trabalhos, atuando sempre com presteza e urbanidade. A todos: muito obrigada por caminharem comigo nestes últimos anos. Saio de Icaraíma já com saudades, mas com a certeza de que fizemos o melhor possível em tempos tão conturbados. Diligências necessárias. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella Ribeiro Juíza de Direito [1] Dados extraídos do Boletim Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [2] Dados extraídos do Sistema PROJUDI [3] Dados extraídos do Relatório Mensal de Acervo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-61.2009.8.16.0091 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA., em face de J. DOS SANTOS GUEDES & CIA LTDA., ambos qualificados nos autos. O despacho que converteu o título foi proferido em data de 13.06.2011 (seq. 1.13). Desde então, compulsando os autos, verifica-se que os atos para localização de bens do devedor foram infrutíferos. Instado a se manifestar, o exequente afirmou que não houve a ocorrência de prescrição no caso em tela (seq. 26.1). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, os autos se processam há mais de 11 (onze) anos, sem que houvesse a localização de bens do devedor para saldar a dívida ora executada. De acordo com o art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;”. (Grifo do Juízo). Neste passo, o título extrajudicial em comento, qual seja, o cheque, é regulado pela Lei nº 7.357/1985. Daí, pois, necessária a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 59, caput, da Lei nº Lei nº 7.357/1985: “Art. 59 - Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Destaque-se que a aludida ação vinculada ao art. 47 da lei supramencionada é a ação executiva de cheques. Pois bem. Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial, e tendo o prazo prescricional da execução se iniciado sob a égide do Código Civil de 2002, observados os critérios previstos no art. 206, §3º, inciso VIII e, desta forma, o prazo previsto no art. 47 da Lei do Cheque, as pretensões do exequente se encontram fulminadas pela prescrição. Em que pese a argumentação do exequente quanto a ausência de inércia, vez que praticou atos no interesse da satisfação do crédito apontado na inicial, vê-se que a ação tramita há aproximadamente 11 (onze) anos, sem que houvesse a indicação de bens passíveis de penhora ou diligencias positivas no sentido de recebimento do crédito por parte do exequente. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00305461520138070001 DF 0030546-15.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, com base no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e art. 59, caput, da Lei nº Lei nº 7.357/1985, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA., em face de J. DOS SANTOS GUEDES & CIA LTDA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Com força no princípio da causalidade e, por força da decisão proferida no REsp nº 1.769.201/SP (Informativo Jurisprudencial nº 0646, P. 10.05.2019) pelo STJ, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Caso não ocorra baixa automática no sistema após o lançamento da movimentação “sentença”, determino a retirada manual, pela Secretaria, do aviso de meta no Sistema (informações gerais – alterar – prioridade – retirar seleção ‘meta2’). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de eventuais constrições oriundas destes autos e remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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