Procedimento Comum Cível 0001268-62.2018.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001268-62.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. 1. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual suspensão do feito nos moldes do art. 315 do CPC. In casu, consoante o despacho retro, “nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091, em trâmite neste Juízo, foi formulado pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 315 do CPC. Naquela ocasião, a parte requerida trouxe cópia de manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 0000036-77.2020.8.16.0177, em trâmite no Juízo Único da Comarca de Xambrê, dando conta da instauração de Procedimento Investigatório para apuração de eventual conduta relacionada à captação de clientes idosos, analfabetos e indígenas pelo advogado que patrocina a parte autora daquela demanda”. Instada a se manifestar, a parte autora, na pessoa do seu advogado, pugnou pelo indeferimento da medida, alegando, em síntese, que houve o arquivamento do referido inquérito, de modo que não há causa que justifique a medida de suspensão, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Com a petição, juntou cópia da decisão de arquivamento proferida nos autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê. A parte requerida, a seu turno, manifestou-se favorável à medida, vez que entende razoável a elucidação de eventuais delitos na esfera criminal. Com efeito, em pesquisa ao sistema PROJUDI, denota-se que de fato, houve a determinação de arquivamento dos Autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê ante a insuficiência de provas quanto à eventual conduta delitiva, conforme decisão de seq. 9.1 proferida nos referidos autos. No entanto, é de conhecimento deste Juízo a existência de outros fatores que demandam cautela. Inicialmente, cumpre mencionar que nos autos de processo nº 0000756-79.2018.8.16.0091 em trâmite perante este Juízo, a parte requerida, instada a se manifestar sobre a suspensão do feito, destacou que “nos autos de processo nº 0007498-68.2020.8.16.0021 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, houve o ajuizamento de uma ação pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MS 14.572, supostamente “sem o conhecimento da parte autora””. Já nos autos de processo nº 0000743-80.2018.8.16.0091 em trâmite, também, perante este Juízo, a parte requerida juntou cópia do auto de constatação confeccionado nos autos de processo nº 0000076-95.2021.8.16.0186 em trâmite perante o Juízo de Ampére (seq. 65.2 dos autos em trâmite neste Juízo), o qual, a priori, demonstra que o autor daquela ação não tinha conhecimento sobre o teor da demanda, apenas informando que “sabia só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”. No entanto, fato mais gravoso ocorreu nos autos de processo nº 0000583-36.2020.8.16.0107 em trâmite perante a Comarca de Mamborê, vez que uma ação foi extinta após a constatação de uma suposta procuração falsa. Tal circunstância, inclusive, é objeto de um boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor que informou o desconhecimento de tal processo e da assinatura na referida procuração. O boletim de ocorrência está juntado no seq. 17.2 dos autos acima mencionados. Neste contexto, diante das circunstâncias acima mencionadas e, sopesando que até a presente data, de acordo com informações prestadas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca estão em curso neste Juízo aproximadamente 234 (duzentos e trinta e quatro) processos ajuizados pelo mesmo procurador, o que por si, evidencia o aumento no número das demandas, necessária a manutenção do entendimento firmado no âmbito deste Juízo quanto a suspenção das respectivas ações para a apuração de eventuais delitos relacionados ao procurador da parte autora no âmbito das demandas distribuídas nesta Comarca. Consoante o Ofício nº 474/2020 expedido pela serventia, foi encaminhada ao Ministério Público uma relação de processos em curso neste juízo, para a apuração dos fatos acima descritos. Nesse passo, é imprescindível destacar a redação expressa do art. 315, caput, do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal”. Sobre o tema em questão, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. Juspodvm, 2016", p. 527-528”, leciona que “o dispositivo regulamenta a chamada “prejudicialidade externa" entre a ação civil e a ação criminal, facultando-se ao juiz da ação civil sua suspensão até que se resolva o processo penal. O que importa para o sobrestamento da ação civil é a existência de questões que serão resolvidas na motivação da sentença penal (p. ex. materialidade e autoria do crime, presença de excludente de ilicitude) e que poderão influenciar a formação do convencimento do juiz na esfera cível. A depender da classificação, a prejudicialidade ora analisada será heterogênea (jurisdicional ou perfeita), porque envolve ações de competência de diferentes seções especializadas do Poder Judiciário”. Note-se que o dispositivo faculta ao Magistrado a possibilidade de suspensão do feito se as questões de mérito na esfera criminal influenciarem no processo civil. Logo, em que pese a alegação do procurador da parte autora quanto o arquivamento do inquérito, há outros elementos que demandam cautela e apuração necessária pelos órgãos competentes, de modo que, a priori, necessário observar o contido no art. 315, §1º do CPC, que assim dispõe: “Art. 315. [...] § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Com efeito, Daniel Amorim Assunção Neves (op. cit.), destaca: “De qualquer forma, tendo sido suspenso o processo na esfera cível, as partes serão intimadas dessa decisão, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente um prazo de 3 meses para a proposta ação penal, sem o que cessará a suspensão, cabendo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia”. Considerando que o Ministério Público já foi oficiado para apuração de eventuais delitos ocorridos nas ações propostas pelo causídico nesta comarca, a suspensão da demanda é medida necessária, uma vez que, não havendo a propositura da ação penal no prazo legal, os efeitos da suspensão cessarão, retomando-se a marcha processual. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 315 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 03 (três) meses. 3. Decorrido o prazo, oficie-se ao Juízo Criminal desta Comarca para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a propositura da ação penal relacionada aos fatos noticiados nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, 1. Nos autos sob nº 0000703-98.2018.8.16.0091, em trâmite neste Juízo, foi formulado pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 315 do CPC. Naquela ocasião, a parte requerida trouxe cópia de manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 0000036-77.2020.8.16.0177, em trâmite no Juízo Único da Comarca de Xambrê, dando conta da instauração de Procedimento Investigatório para apuração de eventual conduta relacionada à captação de clientes idosos, analfabetos e indígenas pelo advogado que patrocina a parte autora daquela demanda. 2. Inicialmente, verifica-se que o advogado mencionado naqueles autos também patrocina a parte autora nesta demanda. Ademais, é de conhecimento público o elevado número de ações semelhantes movidas em face de instituições financeiras ajuizadas nesta Comarca – 206 (duzentas e seis) ações, de acordo com informações prestadas pelo Cartório Distribuidor na data de 04/11/2010, as quais majoritariamente tratam de supostas fraudes e irregularidades em empréstimos consignados com desconto em proventos econômicos de aposentados junto ao INSS. Tais demandas análogas têm como causídico da parte autora o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos. 3. Assim, diante da gravidade de tais informações, com fulcro no art. 9º e 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a suspensão do feito. 4. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Havendo audiência designada, ante a necessidade do exercício do contraditório a respeito da suspensão, determino, por ora, SEU CANCELAMENTO. 6. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Ministério Público desta Comarca para apuração de eventuais ilícitos penais relativos às demandas mencionadas no item '2' desta decisão. 7. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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