Cumprimento de sentença 0002476-74.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002476-74.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Confirmada

20/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:20

Confirmada

04/12/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:55

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:37

Confirmada

19/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:56

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002476-74.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002476-74.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.200,00 Exequente(s): ROSELI BERNARDES Executado(s): OZIRES DOS PASSOS SOARES OZIRES DOS PASSOS SOARES DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueres, em fase de Cumprimento de Sentença, movida por ROSELI BERNARDES em face de OZIRES DOS PASSOS SOARES (pessoas física e jurídica). A ação foi proposta em face da pessoa física do réu, e, na seq. 123.1 houve o deferimento da inclusão dos dados da pessoa jurídica do empresário individual no polo passivo, haja vista o fato de não haver distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do empresário individual e que em relação aos direitos obrigacionais há confusão entre a firma individual e seu titular. Realizada a tentativa de constrição via sistema Sisbajud, esta restou frutífera (seq. 135.1). O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade da pessoa jurídica e a impenhorabilidade da monta constrita, oportunidade em que pugnou pelo seu desbloqueio (seqs. 141.1). A exequente se manifestou à seq. 144.1 pela rejeição da exceção de pré-executividade. Ato contínuo, os autos vieram conclusos (seq. 145). É o relato do necessário. 2. Inicialmente, é de se ressaltar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. Tal instituto é construção pretoriana, não prevista expressamente em lei, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Ademais, o acolhimento das alegações do devedor não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução ou com a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade. Neste enfoque, considerando as alegações do excipiente, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 141.1. Explico. Prefacialmente, impende consignar que, em que pese o excipiente sustente a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, tal pleito não merece guarida, na medida em que se trata de pessoa jurídica com natureza jurídica de empresário individual, o qual, como consabido, confunde-se com a pessoa física de seu administrador, não sendo necessária, via reflexa, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para tanto. Veja-se a jurisprudência neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO SUA ÚNICA TITULAR. Existência. Firma individual que não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física (empresário individual), tratando-se, na realidade, da mesma pessoa que exerce atividade empresarial. Possibilidade de penhora “online” dos bens de titularidade da empresa individual, ainda que a mesma não figure no polo passivo da demanda. Reformada a r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP – AI: 20145816420158260000 SP 2014581-64.2015.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/06/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2015).” Grifo e negrito nosso. Outrossim: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL –DETÉM CAPACIDADE DE SER PARTE E LITIGAR JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º, INC. II, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA NULA – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022727-82.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 06.08.2018)”. Negrito nosso. E, ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVANTE POSTULA A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA.DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU O NOME DA FIRMA INDIVIDUAL E INCLUIU O NOME DA PESSOA FÍSICA. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA E INCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A FIRMA INDIVIDUAL.PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. PESSOA FÍSICA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDEM, DE FORMA ILIMITADA, COM SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1586813-6 - Guarapuava - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 30.11.2016)”. Grifo e negrito nosso. Prosseguindo. Por mais que o excipiente tenha arguido impenhorabilidade da verba constrita na seq. 135.1, sob o argumento de que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança (art. 833, inciso X, do NCPC), colhe-se que deixou de acostar qualquer documento que embase sua sustentação, como seria o caso de extratos da sua conta bancária. Note-se que, de igual forma, não encartou qualquer comprovação de sua alegação de que os valores constritos seriam de fruto do recebimento do seu salário (art. 833, inciso IV, do NCPC). 2.1. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários, em razão de remansoso entendimento jurisprudencial nesse sentido[1]. 3. Ante a todo o exposto, e sem mais delongas, proceda-se à transferência do valor de R$ 26.748,22, bloqueado na conta de titularidade do executado junto ao “ITAÚ UNIBANCO S.A.”, para conta judicial vinculada a este Juízo, e, em seguida, à expedição de alvará em favor da exequente (quando da preclusão deste decisum). 4. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] TJPR – AI 15388711, 9ª C.C., Rel. Coimbra de Moura, j. 15/09/2016.

03/03/2022, 00:00

21/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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