Execução de Título Extrajudicial 0000781-24.2020.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000781-24.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000781-24.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-24.2020.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.893,98 Exequente(s): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Executado(s): FERNANDA DA SILVA AMORIM MARCIA CRISTINA DA SILVA AMORIM RICARDO DA SILVA AMORIM grimalda da silva amorim palhano Vistos. 1. Comprovada a inexistência de inventário extrajudicial e judicial em andamento em relação ao executado falecido (movs. 95.2 e 102.2), defiro o pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus (mov. 46.1). Retifique-se e anote-se. 2. Citem-se os herdeiros habilitados, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 690 do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, dispõe a lei que "se suspende a execução (...) quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (art. 921, "caput" e III, do CPC). Adiciona que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (art. 921, §1º, do CPC), e "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (art. 921, §2º, do CPC). Destarte, defiro o pedido de mov. 102.1. 4. Assim, determino a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido, a prescrição voltará a correr, independentemente de qualquer nova decisão. 4.1. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes, cabendo à parte exequente providenciar, por seus próprios meios, a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. 4.2. Remetam-se desde já os autos ao arquivo eletrônico (arquivo provisório), onde aguardarão movimentação da parte. 5. Oportunamente, venham os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000781-24.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.893,98 Exequente(s): Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. Executado(s): FERNANDA DA SILVA AMORIM MARCIA CRISTINA DA SILVA AMORIM RICARDO DA SILVA AMORIM grimalda da silva amorim palhano DECISÃO 1. Síntese processual Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória) proposta por Rodobens Administradora de Consórcios LTDA. em face Altino Miguel Amorim. Recebida a petição inicial e determinada a citação do executado (mov. 14.1). O mandado de citação foi devolvido com a informação de que o executado teria falecido em janeiro de 2020 (mov. 32.1). O exequente pediu a suspensão do processo para redirecionamento da execução (mov. 38.1). Indicada a qualificação dos herdeiros (mov. 46.1). Após o recolhimento das custas, a parte exequente pediu a citação dos herdeiros (mov. 66.1). 2. Deliberações Ao analisar o processo, verifica-se que possivelmente, com base na certidão dotada de fé pública juntada aos autos (mov. 32.1), o executado teria falecido em janeiro de 2020 e a presente execução somente foi ajuizada na data de 28.09.2020 (mov. 1). Segundo o entendimento do C.STJ (REsp. 1.722.159/DF), o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, dado que não se aperfeiçoa a relação processual. Todavia, afim de possibilitar a exequente o contraditório, nos termos do art. 9º do CPC, intime-se a parte para se manifestar sobre a argumentação e precedente citado acima no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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