Procedimento Comum Cível 0001067-36.2019.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001067-36.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:29

Confirmada

29/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001067-36.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-36.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.213,44 Autor(s): VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais ajuizada por VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. O autor relata, em síntese, que é aposentado e recebe seu benefício previdenciário em conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco. Afirma que, a partir de dezembro de 2018, passou a ser surpreendido com diversas tentativas de desconto em sua conta corrente, no valor de R$ 100,00, promovidas pela requerida, referentes a um suposto contrato de seguro de vida que jamais contratou. Sustenta que somente tomou conhecimento da suposta contratação ao procurar o PROCON de Umuarama, ocasião em que a requerida cancelou o contrato, mas se recusou a restituir a quantia debitada. Por conta disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em seu favor; a declaração de inexistência do negócio jurídico; a condenação da requerida à restituição em dobro do valor indevidamente descontado; e, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial e concedido os benefícios da justiça gratuita (mov. 15.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 26.1), momento em que sustenta a regularidade da contratação e dos descontos realizados. Assim, impugna os pedidos de dano material e dano moral. Impugnação à contestação ao mov. 31.1. Na decisão saneadora foi deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 41.1). Laudo pericial aos movs. 144.1 e 144.2. O laudo pericial foi homologado (mov. 151.1). As partes apresentaram alegações finais aos movs. 154.1 e 155.1. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica concernente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo, a fim de que o desconto que reputa indevido seja restituído em dobro e a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo ocorrido. Com efeito, em que pese a notória dificuldade em constituir prova de fato negativo, no sentido de demonstrar a inexistência de relação entre as partes, é certo que a probabilidade do direito, nestes casos, ainda que minimamente, deve ser demonstrada. Nesse sentido, analisando o pedido inicial e os fatos levantados na contestação, apesar de observar que os argumentos sustentados pelas partes são antagônicos, pontual os argumentos levantados pela autora a motivar que houve ato ilícito por parte do banco requerido, eis que, por meio da prova pericial (movs. 144.1 e 144.2), restou clara a falta de similitude entre a assinatura existente no contrato e aquela pertencente ao requerente. Veja-se a conclusão do laudo: Laudo pericial - mov. 144.2, pág. 2. Portanto, inexistindo comprovação da contratação, mostra-se ilegal o desconto efetuado perante o benefício previdenciário do requerente, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo Codex. A esse respeito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (ERESP 1.413.542/RS, DJE DE 30/03/2021) DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE. I. [...]III. Razões de decidir. 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de empréstimo consignado é falsa, demonstrando a inexistência da relação jurídica. 4. Os requeridos não comprovaram a legitimidade da assinatura, ônus da prova que lhes incumbia conforme a jurisprudência do STJ.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram danos morais, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 suficiente e proporcional.6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve ser aplicada apenas aos descontos realizados após a data da publicação do acórdão do STJ que modulou os efeitos da repetição de indébito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que somente os valores descontados indevidamente após a data da publicação do acórdão devem ser restituídos em dobro e minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando a assinatura do contratante é considerada falsa por perícia grafotécnica, sendo de responsabilidade da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura para validar a contratação e evitar a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035783-71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.08.2025). (Grifou-se) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL.1. ASSINATURA FALSA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (STJ, SÚMULA Nº 479).2. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS DO DANO QUE NÃO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AS ORDINARIAMENTE GERADAS EM CASOS DA MESMA NATUREZA.4. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.5. PERIODICIDADE DIÁRIA E VALOR DA MULTA INCOMPATÍVEL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, A CADA DESCONTO REALIZADO. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE SE DAR POR CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003650-02.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023). (Grifou-se) Diante do reconhecimento do desconto indevido, cumpre determinar a devolução do valor, todavia, na forma simples. Isso porque, o STJ pacificou o entendimento de que há necessidade de comprovação da má-fé da requerida para que a devolução possa se dar na forma dobrada, o que não ficou demonstrado no presente caso. Nessa linha, deve ocorrer a repetição na forma simples, devendo o valor ser liquidado mediante simples cálculo. A correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento. Por fim, em relação ao pedido de danos morais, considerando as peculiaridades de cada caso, deve buscar atingir status de razoável e proporcional, tendo como foco a compensação da vítima pelo dano moral (in re ipsa) sofrido, em toda a sua extensão, à luz de parâmetros e critérios consagrados no ordenamento jurídico constitucional vigente como critérios de orientação para definição de indenizações. A quantificação fica sujeita, assim, a um juízo ponderativo, que atenda aos fins a que se presta, não podendo, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte lesada. Sob tais coordenadas mentais, à luz das circunstâncias, a desejada razoabilidade e proporcionalidade contextuais, de forma equitativa, considerando a condição econômica do requerente, o potencial econômico da requerida, além das peculiaridades do caso em concreto, sem perder de vista o princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte lesada, entendo que a seguradora requerida deve pagar ao requerente uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à guisa de reparação pelos danos efetivamente sofridos. Em suma, em virtude da não comprovação da contratação regular do seguro pela seguradora requerida, todos os pedidos procedem, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo; b) Condenar a parte requerida ao pagamento, na forma simples, do valor comprovadamente descontado em sua conta bancária, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. d) Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (compreendidos também os honorários periciais) e honorários de sucumbência, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do CPC, fixo 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:45

Procedência

05/03/2026, 14:57

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 15:46

Documento (Certidão)

15/12/2025, 17:45

Petição (Alegações finais)

10/12/2025, 16:53

Petição (Alegações finais)

04/12/2025, 15:33

Confirmada

24/11/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001067-36.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-36.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.213,44 Autor(s): VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais ajuizada por VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. O autor relata, em síntese, que é aposentado e recebe seu benefício previdenciário em conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco. Afirma que, a partir de dezembro de 2018, passou a ser surpreendido com diversas tentativas de desconto em sua conta corrente, no valor de R$ 100,00, promovidas pela requerida, referentes a um suposto contrato de seguro de vida que jamais contratou. Sustenta que somente tomou conhecimento da suposta contratação ao procurar o PROCON de Umuarama, ocasião em que a requerida cancelou o contrato, mas se recusou a restituir a quantia debitada. Por conta disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em seu favor; a declaração de inexistência do negócio jurídico; a condenação da requerida à restituição em dobro do valor indevidamente descontado; e, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial e concedido os benefícios da justiça gratuita (mov. 15.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 26.1), momento em que sustenta a regularidade da contratação e dos descontos realizados. Assim, impugna os pedidos de dano material e dano moral. Impugnação à contestação ao mov. 31.1. Na decisão saneadora foi deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 41.1). Laudo pericial aos movs. 144.1 e 144.2. O laudo pericial foi homologado (mov. 151.1). As partes apresentaram alegações finais aos movs. 154.1 e 155.1. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica concernente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo, a fim de que o desconto que reputa indevido seja restituído em dobro e a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo ocorrido. Com efeito, em que pese a notória dificuldade em constituir prova de fato negativo, no sentido de demonstrar a inexistência de relação entre as partes, é certo que a probabilidade do direito, nestes casos, ainda que minimamente, deve ser demonstrada. Nesse sentido, analisando o pedido inicial e os fatos levantados na contestação, apesar de observar que os argumentos sustentados pelas partes são antagônicos, pontual os argumentos levantados pela autora a motivar que houve ato ilícito por parte do banco requerido, eis que, por meio da prova pericial (movs. 144.1 e 144.2), restou clara a falta de similitude entre a assinatura existente no contrato e aquela pertencente ao requerente. Veja-se a conclusão do laudo: Laudo pericial - mov. 144.2, pág. 2. Portanto, inexistindo comprovação da contratação, mostra-se ilegal o desconto efetuado perante o benefício previdenciário do requerente, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo Codex. A esse respeito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (ERESP 1.413.542/RS, DJE DE 30/03/2021) DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE. I. [...]III. Razões de decidir. 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de empréstimo consignado é falsa, demonstrando a inexistência da relação jurídica. 4. Os requeridos não comprovaram a legitimidade da assinatura, ônus da prova que lhes incumbia conforme a jurisprudência do STJ.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram danos morais, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 suficiente e proporcional.6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve ser aplicada apenas aos descontos realizados após a data da publicação do acórdão do STJ que modulou os efeitos da repetição de indébito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que somente os valores descontados indevidamente após a data da publicação do acórdão devem ser restituídos em dobro e minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando a assinatura do contratante é considerada falsa por perícia grafotécnica, sendo de responsabilidade da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura para validar a contratação e evitar a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035783-71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.08.2025). (Grifou-se) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL.1. ASSINATURA FALSA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (STJ, SÚMULA Nº 479).2. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS DO DANO QUE NÃO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AS ORDINARIAMENTE GERADAS EM CASOS DA MESMA NATUREZA.4. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.5. PERIODICIDADE DIÁRIA E VALOR DA MULTA INCOMPATÍVEL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, A CADA DESCONTO REALIZADO. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE SE DAR POR CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003650-02.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023). (Grifou-se) Diante do reconhecimento do desconto indevido, cumpre determinar a devolução do valor, todavia, na forma simples. Isso porque, o STJ pacificou o entendimento de que há necessidade de comprovação da má-fé da requerida para que a devolução possa se dar na forma dobrada, o que não ficou demonstrado no presente caso. Nessa linha, deve ocorrer a repetição na forma simples, devendo o valor ser liquidado mediante simples cálculo. A correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento. Por fim, em relação ao pedido de danos morais, considerando as peculiaridades de cada caso, deve buscar atingir status de razoável e proporcional, tendo como foco a compensação da vítima pelo dano moral (in re ipsa) sofrido, em toda a sua extensão, à luz de parâmetros e critérios consagrados no ordenamento jurídico constitucional vigente como critérios de orientação para definição de indenizações. A quantificação fica sujeita, assim, a um juízo ponderativo, que atenda aos fins a que se presta, não podendo, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte lesada. Sob tais coordenadas mentais, à luz das circunstâncias, a desejada razoabilidade e proporcionalidade contextuais, de forma equitativa, considerando a condição econômica do requerente, o potencial econômico da requerida, além das peculiaridades do caso em concreto, sem perder de vista o princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte lesada, entendo que a seguradora requerida deve pagar ao requerente uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à guisa de reparação pelos danos efetivamente sofridos. Em suma, em virtude da não comprovação da contratação regular do seguro pela seguradora requerida, todos os pedidos procedem, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo; b) Condenar a parte requerida ao pagamento, na forma simples, do valor comprovadamente descontado em sua conta bancária, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. d) Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (compreendidos também os honorários periciais) e honorários de sucumbência, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do CPC, fixo 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-36.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-36.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.213,44 Autor(s): VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A DECISÃO 1. Compulsando os autos, denota-se que a expert nomeada nos autos apresentou proposta de honorários periciais em R$ 4.536,00 (Quatro mil quinhentos e trinta e seis reais) - evento 52. Outrossim, instada a apresentar valores nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, se manifestou pela manutenção do valor inicialmente indicado. A parte autora, pelo petitório de seq. 63.1, apresentou impugnação ao valor apresentado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Como sabido, o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ prevê que o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes ao fixar os honorários, desde que forma fundamentada. In casu, ocorre que o trabalho a ser desenvolvido não se distancia da normalidade das perícias realizadas em documentos, nas ações dessa natureza, cuja execução é relativamente corriqueira no âmbito judicial e, portanto, de dificuldade não muito exacerbada aos profissionais da área, fato que deve influir na remuneração a ser arbitrada. Nesse contexto, emerge que o valor fixado para a realização da perícia afigura-se excessivo, notadamente em cotejo com a orientação estabelecida pela 15ª Câmara Cível em caso assemelhado, levando-se em conta a média praticada, valendo citar a decisão proferida no AGI 0056960-23.2021.8.16.0000, relatado pelo eminente desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, de idêntico objeto, sendo fixado o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Veja-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADA. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional ao objeto e à complexidade do trabalho a ser realizado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056960-23.2021.8.16.0000 - Maringá - DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). Sobre o tema, na mesma linha seguem outras decisões recentes em casos assemelhados, onde se estabeleceu também o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - PARÂMETRO – GRAU DE COMPLEXIDADE – VALOR FIXADO – REDUÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. “Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida sua redução quando excessivos.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0066860-30.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.704.520/MT. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015556-89.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.07.2021). Em derradeiro, imperioso anotar não há como se obrigar o referido profissional a aceitar o encargo por remuneração inferior àquela proposta por ele, de modo que, diante de eventual recusa do profissional, depois de sua oitiva acerca da redução do valor dos honorários estabelecida, cumprirá o juízo a nomeação de outro profissional que aceite o encargo, sob pena de inviabilizar a produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO – INVIABILIZAÇÃO DA PROVA. Na fixação dos honorários do perito deve ser levado em conta o trabalho necessário. Sendo excessivo o valor proposto pelo perito, o juiz deve propor a minoração ou substituí-lo por outro de sua confiança que aceite o encargo mediante remuneração compatível com o trabalho a ser desenvolvido, sob pena de se inviabilizar a realização da prova e, em conseqüência, a própria prestação jurisdicional. Recurso provido" (TJPR, AGI nº 444.545-0; Des. Hamilton Mussi Correa; DJ de 30/11/2007). 3. Isto posto, intime-se a Sra perita acerca do presente, para que, havendo concordância, dê início aos trabalhos. 4. No mais, cumpra-se nos termos da decisão saneadora de seq. 41.1. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-36.2019.8.16.0091 DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada a incompetência do Juízo. 3. Não foram arguidas preliminares. 4. Declaro o processo saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) a existência de contratação do negócio jurídico em questão; b) se a seguradora ré agiu ilicitamente/má-fé; c) se a conduta da ré enseja a indenização por danos morais; e d) se a assinatura da parte autora posta no contrato é falsa. 6. DAS PROVAS a) Para esclarecimento do controvertido do feito, DEFIRO a produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos que as partes entendam necessários, no prazo de 15 (quinze) dias após a estabilização da decisão saneadora, nos termos do art. 435 do CPC. Consigne-se que, a juntada dos novos documentos, deverá observar as cautelas previstas no art. 435, parágrafo único, do CPC, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento. Havendo a juntada de novos documentos, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. b) Produção de prova pericial, oportunidade em que nomeio como perita a DRA. ADRIANE CORDEIRO TREVISANI, perita grafotécnica, inscrita junto ao Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJPR, para realização dos exames periciais, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos originais para a realização da perícia grafotécnica. b.1) Notifique-se a perita nomeada, a qual terá o prazo de 05 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. b.2) Indicado o valor dos honorários, bem como considerando que o feito tramita sob as benesses da assistência judiciária gratuita, voltem os autos conclusos para análise da proposta apresentada. b.3) Em caso de homologação dos honorários apresentados, a Sra. Perita deverá designar data para realização perícia. b.4) As partes poderão apresentar assistente técnico, bem como quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. b.5) Os eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. b.6) A Sra. Perita deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, nos termos do art. 473, incisos I, II e III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. b.7) Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 10 (dez) dias úteis, inclusive para que digam se pretendem a produção de outras provas. 7. Intime-se as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 8. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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