Apelação Cível 0000645-47.2008.8.16.0091 - TJPR

Apelação Cível 0000645-47.2008.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000645-47.2008.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-47.2008.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.221,05 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): LUIS CLAUDIO PEDROZO Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte executada ao mov. 194.1. À secretaria para que promova à expedição de alvará de transferência dos valores depositados nos autos em favor da parte executada. 2. Oportunamente, tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/09/2024, 14:29

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 11:23

Confirmada

06/09/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:50

Documento (Acórdão)

25/08/2024, 09:27

Não-Provimento

24/08/2024, 00:29

Confirmada

30/07/2024, 00:27

Confirmada

29/07/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 19:12

Mero expediente

18/07/2024, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 17:44

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000645-47.2008.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-47.2008.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.221,05 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): LUIS CLAUDIO PEDROZO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de LUIS CLAUDIO PEDROZO. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 164.1). Sustentou a inocorrência da prescrição e pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 170.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, pode-se observar que a pretensão executória do débito se encontra acobertada pelo instituto da prescrição, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente nas execuções cíveis quando houver a ocorrência de uma das causas descritas nas teses firmadas pelo REsp 1604412-SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato. 2. No caso concreto, impeditivo à incidência da prescrição a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). E, conforme § 4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, o que, no caso, ocorreu em 10/09/2008 (mov. 1.9). Na sequência, mesmo após quase 16 (dezesseis) anos e de diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, a exequente não logrou êxito em encontrar meios para a satisfação da obrigação. Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo c. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: ANDRIGUETTO DE CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15 ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014157-13.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.01.2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DESPACHO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO DE MODO INJUSTIFICADO ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ Nº 1.604.412/SC. PROCESSO EXTINTO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Nesses termos, torna-se necessária a declaração da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 921, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000645-47.2008.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-47.2008.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.221,05 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): LUIS CLAUDIO PEDROZO DECISÃO 1. Previamente, INDEFIRO o pedido de seq. 150.1, eis que em pesquisas recentes aos sistemas à disposição do juízo, não foram encontrados ativos/bens pertencentes à executada, para fins de garantia da execução. 2. Isto posto, ad cautelam, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, em 30 (trinta) dias. 3. Oportunamente, em nada sendo requerido, tendo em vista que as tentativas de busca de bens em nome da parte executada realizadas até o momento foram infrutíferas e considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano. 3.1. Decorrido o referido prazo, sem que sejam indicados novos bens penhoráveis, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, caso em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 4. Após o transcurso do prazo de 05 anos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º do CPC). 5. Em tempo, esclareço que se, a qualquer momento, forem encontrados bens em nome do devedor, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução (§ 3º do art. 921 do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

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Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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