Cumprimento de sentença 0000438-48.2008.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000438-48.2008.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:38

Confirmada

19/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000438-48.2008.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-48.2008.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.987,28 Exequente(s): SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Executado(s): MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA VALDEVINO ALVES DA SILVA Vistos. 1. Não foram localizados bens passíveis de penhora. Intimado a se manifestar, a parte exequente, novamente, não indicou meios efetivos para a satisfação da obrigação. Dispõe a lei que "se suspende a execução (...) quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (art. 921, "caput" e III, do CPC). Adiciona que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (art. 921, §1º, do CPC), e "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (art. 921, §2º, do CPC). 2. Assim, determino a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano. Decorrido, a prescrição voltará a correr, independentemente de qualquer nova decisão. 2.1. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes, cabendo à parte exequente providenciar, por seus próprios meios, a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. 2.2. Remetam-se desde já os autos ao arquivo eletrônico (arquivo provisório), onde aguardarão movimentação da parte. 3. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Provisório

08/05/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:15

Execução frustrada

25/04/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 08:58

Confirmada

08/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) OUTRAS DECISÕES (04/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 15:53

Documentos

Conclusão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000438-48.2008.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-48.2008.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.987,28 Exequente(s): SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Executado(s): MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA VALDEVINO ALVES DA SILVA DECISÃO 1. Como sabido, o exequente possui a prerrogativa de escolher e indicar bens à penhora, como disposto no art. 829, §2º do Novo Código de Processo Civil. Igualmente, tem o direito de desistir da penhora, bem como de substituir o bem penhorado, de acordo com a regra do art. 851 do Novo Código de Processo Civil. Isto posto, considerando a desistência expressa do exequente no que tange à penhora dos bens móveis penhorados nos autos, HOMOLOGO o pedido. 1.1. Sem prejuízo, promova-se o recolhimento das custas e despensas processuais ao Depositário Judicial, pelo período em que os bens estiveram sob sua guarda, sob pena de constrição judicial. 2. Ato contínuo. Requer o exequente o prosseguimento da execução através da utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em face dos sócios executados, conforme requerido no petitório de seq. 215.1. 2.1. Logo, não efetuado o pagamento da dívida e não localizados bens pelo oficial de justiça e, uma vez requerido pelo exequente, desde já, DEFIRO a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome da parte executada, após o recolhimento das custas referentes à expedição dos ofícios eletrônicos nos termos da Instrução Normativa nº 4/2016 da CGJ. Determino que seja realizado o bloqueio na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Havendo insurgência do executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com tarja de urgência e localizador específico, com comunicação ao juiz. 2.3. Não obstante, uma vez bloqueados valores superiores ao valor perseguido com a execução, desde logo determino que o Cartório proceda imediatamente ao desbloqueio dos valores excedentes aos que ora se persegue, independentemente de nova conclusão, como medida para afastar eventual incidência no delito previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). 2.4. Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 2.4. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 2.5. Após o levantamento da quantia ou sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora (art. 921, inciso III, do CPC) 3. Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 3.1. Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 3.2. Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 3.3. Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 4. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 4.1. Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 4.2. Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 5. Negativa as diligência acima referida e, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 6. Cumpridas as diligências acima referidas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que dê andamento no feito, requerendo a diligência que entender pertinente, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000438-48.2008.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-48.2008.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.987,28 Exequente(s): SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Executado(s): PACIVA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de sucessão processual da empresa executada em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil (seq. 181.1). 2. A priori, esclareça-se que, no caso em comento, depreende-se do “comprovante de inscrição e de situação cadastral”, emitido pela Receita Federal, que a situação cadastral da empresa requerida se encontra “baixada”, desde 04/08/2020, constando como motivo para tanto a “extinção p/ enc liq voluntária” (181.3). Em contrapartida, depreende-se que a presente ação foi regularmente ajuizada em 13.05.2008 (seq. 1.2), ou seja, antes do encerramento da empresa, quando a sociedade ainda se encontrava regular. Feitos tais esclarecimentos, o pedido de substituição do polo passivo, em razão do encerramento e dissolução da referida empresa, em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, merece guarida. Explico. Previamente, necessário distinguir desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a substituição da personalidade jurídica, em analogia ao artigo 110 do NCPC, conforme requerido. Com efeito, não há que se confundir referidos institutos, que são distintos, com regulamentações e requisitos próprios. No caso em que houver dissolução da pessoa jurídica, haverá legitimidade passiva dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da execução, em decorrência desta não mais possuir personalidade jurídica própria, não se revelando necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do NCPC. Para que não pairem dúvidas, veja-se que o art. 985 do CC, assim prevê: "Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos". Em consequência, conclui-se que referida personalidade jurídica termina com a anotação de sua dissolução nos seus atos constitutivos, também no registro próprio, isto é, na Junta Comercial, nos termos do art. 51 do CC. Assim, com a regular anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes. Admite-se, portanto, a sucessão processual da pessoa jurídica por seus ex-sócios, por aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC, os quais dispõem: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 779. A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.”. Desta feita, prevalece o entendimento de que a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, nos termos dos dispositivos legais em comento. Sobre o tema, veja-se o entendimento do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). No mesmo sentido, a jurisprudência Pátria: “Execução Dissolução da sociedade executada perante a Junta Comercial Decisão que determina a instauração do procedimento previsto nos artigo 133 a 137 do novo CPC Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada Aplicação analógica do artigo 110 do novo CPC Sucessão processual Substituição pelos sócios no polo passivo Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2049539-08.2017.8.26.0000; Relator Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Palestina; Julgado em 29/09/2017). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA/EXEQUENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - ART. 110, CPC - CABIMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da extinção da pessoa jurídica exequente, não há obste a admitir no polo ativo da execução os sócios da empresa extinta, na qualidade de sucessores e cessionários dos créditos da pessoa jurídica, possibilitando, desse modo, a continuidade da demanda a fim de satisfazer o crédito exequente” (Agravo de Instrumento nº 2099333- 95.2017.8.26.0000; Relator Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Marília; Julgado em 27/07/2017). “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ART. 110, CPC CABIMENTO PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2216564-80.2016.8.26.0000; Relator Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Jaú; Julgado em 26/04/2017). 3. Isto posto, DEFIRO a sucessão processual da empresa executada, incluindo-se no feito os seus antigos sócios. 4. Isto posto, intime-se o exequente para indicar a qualificação completa dos sucessores, viabilizando a ratificação do polo passivo da demanda, bem como o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) OUTRAS DECISÕES (04/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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