Procedimento Comum Cível 0001022-95.2020.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001022-95.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001022-95.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Da análise do feito, verifica-se que na decisão saneadora de mov. 49.1 foi deferida a produção da prova oral e que, quando intimada, a parte requerida insistiu na sua produção (mov. 180.1). Entretanto, da melhor análise dos autos, verifica-se que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes ao deslinde da questão, sendo desnecessária a produção da prova oral. Deste modo, tendo em vista que a prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, sendo este livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 370, CPC, INDEFIRO a produção de prova oral. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001022-95.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. Diante da inexistência de maiores questionamentos ou quesitos complementares relativos ao laudo pericial produzido (mov. 169), HOMOLOGO-O para que surtam seus efeitos legais. No mais, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes quanto à persistência do interesse na produção da prova oral, deferida em decisão saneadora de mov. 49, há mais de 04 (quatro) anos atrás. Após, conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:42

Outras Decisões

24/03/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:57

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE LAUDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE LAUDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 00:38

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001022-95.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de nulidade de empréstimo consignado ajuizada por CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO em face de BANCO PANAMERICANO S.A. Saneado o feito, foi deferida a produção da prova pericial e nomeada perita grafotécnica (mov. 49.1). A i. perita manifestou aceite e apresentou a proposta de honorários de R$5.544,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais) (mov. 60.1). O Juízo determinou a intimação da perita para que se manifestasse quando a eventual possibilidade de adequação aos limites da Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 71.1). A perita manifestou aceite (mov. 75.1 e 84.1). Os valores foram homologados pelo Juízo, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 91.1). Iniciando os trabalhos, a perita indicou os documentos que devem ser providenciados pelas partes para que possa fazer a avaliação (mov. 98.1, 104.1). Inicialmente, o requerido pleiteou a realização da perícia indireta do contrato, alegando que não estava com o documento original (mov. 113.1). Novamente a perita manifestou quanto à necessidade de apresentação dos documentos originais (mov. 127.1). Em seguida, a ré juntou cópia de postagem do contrato original, atendendo a determinação (mov. 1131.1/2). No entanto, a parte autora segue inerte, deixando de cumprir as diligências que lhe incumbe. 2. Pois bem, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as diligências solicitadas pela i. perita nomeada para atuar no feito, sob pena de indeferimento da prova. 3. No mais, defiro, desde já, a expedição de ofício ao tabelionato de notas e banco para que juntem aos autos digitalizações coloridas de boa qualidade dos cartões de conferência de assinaturas da parte autora (mov. 127.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001022-95.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Primeiramente, indefiro o pedido de mov. 96.1. A nova impugnação não merece acolhimento, uma vez que carece de argumentos suficientes e sólidos para afastar a perita nomeada. A simples discordância da parte com o perito nomeado por desagradar seus interesses, sem qualquer demonstração de erro, má-fé, impedimento ou suspeição do perito, não autoriza a realização de nova nomeação, em respeito ao disposto no art. 468 do CPC. Ademais, conforme já fundamentado nas decisões anteriores (movs. 71.1 e 91.1), o valor dos honorários advocatícios atende a razoabilidade e está em consonância com a complexidade da causa, com a dificuldade de nomeação de peritos especializados nesta Comarca e com os valores fixados em casos semelhantes. 2. Intimem-se as partes quanto às diligências solicitadas pela i. perita nomeada, bem como informando a data para a colheita dos padrões gráficos (mov. 104.1). 2.1. Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie os documentos solicitados pela perita. 2.2. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie os documentos indicados e os encaminhe conforme solicitado. 3. Defiro a expedição de ofício ao tabelionato de notas e ao banco para que juntem aos autos digitalizações coloridas de boa qualidade dos cartões de conferência de assinaturas da parte autora. 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001022-95.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Diante da concordância da perita nomeada com o valor proposto por este juízo, HOMOLOGO os valores referentes aos honorários periciais de movimentos 71.1 e 84.1. Saliente-se, todavia, que, considerando os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, caso esta seja sucumbente, os honorários serão custeados pelo Estado do Paraná de acordo com os limites da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Nessa hipótese, os honorários ficam desde já fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), porquanto, diante do específico caso, mostra-se necessária e adequada a fixação dos honorários em valor superior ao mínimo previsto na Resolução. Cumpre ressaltar que foram levados em consideração para a decisão os seguintes fatores: a) a complexidade da perícia; b) a quantidade de assinaturas a serem analisadas; c) a expert possui longa experiência em perícias judiciais desta natureza; d) dificuldade em nomeação de peritos especializados nesta Comarca; e e) existe previsão normativa autorizando de forma excepcional a fixação no referido patamar (artigo 2°, §4°, da Resolução 232 de 2016 do CNJ). 2. Intime-se a i. perita nomeada e as partes, no prazo de 10 (dez) dias para ciência. 3. No mais, cumpra-se integramente decisão de mov. 49.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001022-95.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada incompetência. 3. Não houve insurgência quanto à AJG. 4. A casa bancária arguiu a preliminar de ausência de causa de pedir. De plano, a preliminar deve ser rejeitada, porque a petição inicial não se enquadra na hipótese levantada, vide: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - Contiver pedidos incompatíveis entre si. Em análise à peça vestibular, tem-se que da narração dos fatos decorre, logicamente, o pedido, não havendo, então, que se falar em fata de pedido ou causa de pedir. Como se não bastasse, a ré ofereceu contestação à ação, apresentando as razões pelas quais entende que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Logo, se não houve prejuízo para a parte demandada formular sua defesa, com mais razão, não há que se falar em inépcia da inicial, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief -, art. 282, § 1º, do CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. O entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça - STJ corrobora o acima exposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO REJEITADOS. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (...) ( AgInt no AREsp 904.882/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017 - g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Se a simples leitura da inicial, seguida da respectiva emenda, proporciona ao julgador aferir as supostas ilegalidades contratuais impugnadas, e a parte indicou o valor incontroverso das parcelas, revela-se excesso de formalismo o indeferimento da petição inicial porque o pedido seria genérico. - Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.031637-0/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2017, publicação da sumula em 18/07/2017) Ademais, não pode ser olvidado o princípio da primazia do julgamento do mérito, o qual informa que se deve sempre preferir o julgamento do mérito, superando, quando possível, vícios instrumentais. Nesse sentido, o referido princípio pode ser sintetizado da seguinte forma: “o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo. ” (Elpídio Donizetti Nunes, Curso Didático de Direito Processual Civil, Ed. Atlas, 19ª ed. p. 75) 5. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, assim, declaro saneado o feito. 6. Quanto as matérias de fato: São fatos incontroversos: a) relação entre as partes; b) descontos mensais realizados pela ré em conta da parte autora. São questões de fato controvertidas: a) contratação do seguro; b) se a assinatura exarada nos contratos de evento 24 são da autora; c) a disponibilização do suposto crédito contratado; d) os danos materiais; e) o dano moral. 7. As questões de direito relevantes consistem na Lei 8.078/90, art.188, I do Código Civil, Lei n° 10.820/2003, Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. 8. Defiro as seguintes provas: I- Documental, consistente na a expedição de ofício ao banco Bradesco, a fim de que seja informado se houve a disponibilização do crédito de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) pelo réu ao autor. II- Depoimento pessoal da parte autora; III- A produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, § 4º, do NCPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC, sendo que somente serão intimadas pelo Juízo os estritos casos do § 4º do art. 455, devidamente comprovados. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas de fora da Comarca. III.1- Intimem-se as partes para o ato e para que apresentem o rol de testemunhas em 15 (quinze) dias. III.2- Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 e parágrafos, do CPC, ou ainda comprometer-se a levá-las independentemente de intimação, sendo que somente serão intimadas pelo Juízo nos estritos casos do § 4º do art. 455, devidamente comprovados. IV- Defiro a produção da prova pericial, a fim de constatar se as assinaturas exaradas aos contratos de evento 24, são da mesma pessoa que assinou os documentos de evento 1. 8.1- Haja vista a imprescindibilidade da realização de perícia, nestes termos, NOMEIO, com base no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), como perita ADRIANE CORDEIRO TREVISANI, perita grafotécnica, com endereço profissional no endereço: Avenida Ipiranga, 4080, ZonaI, Umuarama-PR, telefone: (044)-3361-1614 ou (044) 9.9976-4140, para realizar a perícia grafotécnica, diante da alegação de desconhecimento da assinatura exarada nos documentos de evento 23. 8.2- Notifique-se a perita nomeada, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 8.3- Indicado o valor dos honorários, bem como considerando que o feito tramita sob as benesses da assistência judiciária gratuita, voltem os autos conclusos para análise da proposta apresentada. 8.4- Em caso de homologação dos honorários apresentados, a Sra. Perita deverá designar data e local para realização da perícia. 8.5- As partes poderão apresentar assistente técnico, bem como quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.6- Os eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 8.7- Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 15 (quinze) dias úteis (CPC 477, § 1º). Intimem-se. 9. Ônus da prova: verifico que consta na petição inicial o pedido de inversão do ônus da prova. A súmula 297 do STJ estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É pacífico, portanto, o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. O CDC, ao dispor dos Direitos Básicos do Consumidor, aponta a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência. (inciso VIII do artigo 6º). As partes se encaixam aos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código do Consumidor, diante da súmula supracitada, restando caracterizada também, por consequência, a hipossuficiência do autor em relação ao réu. Preenchidos, portanto, os requisitos supramencionados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Segue ementa no sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido., decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004030-27.2014.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 12.08.2015). Além disso, importante destacar que o art. 429 do CPC 2015, inciso II, estabelece que: “Incumbe o ônus da prova quando: II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. O artigo do CPC 2015 reforça, pois, que o ônus de comprovar, no presente caso, a autenticidade da assinatura que consta no Contrato de Empréstimo pertence ao réu. Quanto ao custeio da prova pericial, como regra geral, cabe ao autor, uma vez que a requereu. Verifico, entretanto, que é beneficiário da Justiça Gratuita. Relevante mencionar que o deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a custear prova requerida pelo consumidor. Assim, como foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser efetuado ao final pelo vencido ou pelo Estado. Destaca-se da jurisprudência: EMENTA: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTERÉ.IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ACARRETA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO À PARTE QUE NÃO REQUEREU APROVA.RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO CONSOANTE A REGRA DO ART. 33 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A PARTE QUE REQUEREU A PROVABENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DA DEMANDA, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA.RECURSOPROVIDO. A inversão do ônus do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC ) não afeta a regra do custeio prevista no art. 33 do CPC, mas apenas a da distribuição de tal ônus prevista no art. 333 do CPC. Logo, se não produzida aprova que interessar à parte em desfavor de quem foi invertido o ônus da prova, caberá a ela arcar com as consequências jurídicas correspondentes. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1378731-0 - Porecatu - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 08.10.2015, grifo nosso). Destaca-se, contudo, que a não realização da perícia pesará contra aquele que tinha o dever de produzi-la, isto é, caberá, no presente feito, ao réu arcar com as consequências jurídicas da não produção. Segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, ENTRETANTO, NA INVERSÃO DAS REGRAS QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA (ARTIGO 33 DO CPC, QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DA PERÍCIA PELA PARTE QUE A REQUERER OU PELA AUTORA QUANDO AMBAS AS PARTES A PLEITEAREM)- ÔNUS QUE RECAI SOBRE A AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais de sua não produção." (STJ - REsp 435.155/MG, Rel. Min.Carlos Alberto Menezes Direito). TJ-PR 9155582 PR 915558-2 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 26/09/2012, 13ª Câmara Cível). 10. Intime-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que, nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 11. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora cumpriu a determinação judicial de seq. 10.1, com a juntada dos documentos de seq. 15.2 a 15.4, acolho a emenda à inicial de seq. 15.l e, por conseguinte, recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência. 3. Quanto à Audiência de Conciliação, importante considerar os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabendo ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Frise-se que é de conhecimento público a pandemia declarada pela OMS que assola o país e o mundo - COVID 19 - e a necessidade de resguardo da saúde de magistrados, promotores, servidores, auxiliares e colaboradores do Juízo, bem como das partes, por absoluta impossibilidade de sua realização, em especial pela exigência pública de isolamento social irrestrito. Ademais, todas as autoridades mundiais e nacionais estão implorando ao povo isolamento social e que fiquem em casa, de modo que se trata de momento totalmente excepcional, que exige cautela e compreensão. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 322/2020, estabelecendo medidas para a retomada dos serviços presenciais nos tribunais pátrios. Com base na aludida normativa, este Tribunal de Justiça editou os Decretos Judiciários nº 400/2020-D.M. e nº 401/2020-D.M, que dispõem sobre a retomada gradual dos serviços presenciais no âmbito deste Tribunal de Justiça e sobre as cautelas a serem adotadas para a realização das audiências. Posteriormente, este Tribunal de Justiça editou o Decreto Judiciário nº 513/2020-D.M, estabelecendo as regras para a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais. O art. 1º, §2º do Decreto Judiciário nº 513/2020-D.M., assim prevê: “Art. 1º. A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”. §2º. Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. Das normativas acima elencadas, vê-se que as audiências devem, a priori, serem realizadas na modalidade semipresencial tão somente se demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a sua realização na modalidade virtual. In casu, em que pese o art. 1º do Decreto Judiciário nº 513/2020-D.M., vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da audiência de conciliação (art. 344, CPC). Isso porque, é notório no cotidiano forense a apresentação de dificuldades técnicas na realização dos atos pelas partes e procuradores na forma virtual. Ainda, mesmo que se considerada a possibilidade de realização da audiência na modalidade semipresencial, pertinente que se observe os princípios basilares do direito processual civil contemporâneo e a necessidade de resguardar a saúde da população em geral diante da calamidade pública ocasionada pela pandemia do Covid-19, de modo que a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Neste contexto, a fim de se evitar o preenchimento da pauta de audiências deste Juízo com atos inócuos, pertinente que a audiência prevista no art. 344 do CPC, por ora, deixe de ser designada. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, desde que competentes para tanto. Logo, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente após a manifestação das partes quanto ao interesse no ato e sua realização na forma remota, exceto nos casos justificados de impossibilidade técnica de realização da audiência na modalidade virtual. 4. Cite-se a requerida, para, querendo, oferecer contestação ao pedido formulado na inicial, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC). Conste que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.344, CPC). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Compulsando os autos, denota-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico para com a instituição financeira requerida, consubstanciado no empréstimo consignado da importância de R$ 2.103,34 (dois mil, cento e três reais e trinta e quatro centavos), disponível para saque em sua conta corrente. Nesse passo, afirma que desconhece a natureza do empréstimo e da própria relação jurídica com a empresa requerida, de modo que, pretende a autorização do Juízo para o depósito judicial da importância oriunda do suposto negócio jurídico inexistente. Em que pese inexistir nos autos provas inequívocas quanto à negativa da instituição financeira no recebimento de tais valores, in casu, considerados os princípios da cooperação e lealdade processual entre as partes integrantes do processo, o princípio da boa-fé e o princípio da razoabilidade, não há razões que justifiquem o indeferimento do pleito, vez que o acolhimento do pedido não trará qualquer prejuízo à parte contrária. 7. Assim, acolho o pedido formulado pela parte autora no que tange ao depósito judicial da importância de R$ 2.103,34 (dois mil, cento e três reais e trinta e quatro centavos) em conta vinculada ao processo. 8. Intime-se a parte requerida quanto aos valores depositados nos autos, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira seu levantamento ou, postule o que entender de direito. 9. Por fim, diante da comprovação da miserabilidade alegada, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Anote-se. 10. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE LAUDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE LAUDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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