Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000579-55.2022.8.16.0195 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000579-55.2022.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000579-55.2022.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-55.2022.8.16.0195 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): EMILIA MARIA DE MEDEIROS MOREIRA Polo Passivo(s): SAULO PEDROSO Vistos, etc... 1. Cuida-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Emilia Maria de Medeiros Moreira, visando autorização judicial para transferência da propriedade do veículo VW/Brasília, placas AIH-7047 (mov. 94.5) deixado pelo de cujus Saulo Pedroso (mov. 1.7). Infere-se dos autos que o de cujus faleceu em 09/06/2021, sem filhos e deixando a viúva requerente Emilia Maria de Medeiros Moreira, com quem era casado pelo regime da separação obrigatória de bens (movs. 1.8), e os genitores José Vitorio Pedroso e Terezinha Rodrigues Pedroso, como únicos herdeiros; não firmou testamento; e deixou apenas o referido veículo para partilha entre seus sucessores (movs. 1.7/1.8, 1.10, 16.2, 17.2 e 51.2). A Fazenda Pública lançou a manifestação de evento 46. Os herdeiros ascendentes vieram aos autos, representados pelo mesmo procurador da requerente, e manifestaram concordância acerca do pedido inicial (mov. 88.1/88.3). Com a finalidade de regularizar a manifestação de vontade dos ascendentes, o feito foi instruído com o termo de renúncia dos direitos hereditários subscrito pelos ascendentes José Vitorio Pedroso e Terezinha Rodrigues Pedroso (mov. 109.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de procedimento especial de jurisdição voluntária (artigo 719 e seguintes do CPC), consistente em pedido de alvará para transferência da propriedade de bem deixado pelo autor da herança. Dispõe a doutrina que tal procedimento denomina-se também como administração judicial de interesses privados, de modo que cabe ao Poder Judiciário a homologação, por sentença, de interesses cujo exercício depende de autorização judicial. Frise-se que todos os sucessores, na ordem da vocação hereditária, devem necessariamente integrar a demanda/partilha, salvo nas hipóteses de cessão (art. 1.793 do CC) ou renúncia (art. 1.806 do CC), devidamente formalizadas por termo nos autos ou escritura pública. Oportuno lembrar que na renúncia abdicativa aos direitos hereditários (em favor do monte) incide o disposto no art. 1.810 do CC. Já na renúncia in favorem ou translativa faz incidir o imposto de transmissão inter vivos, porque caracteriza cessão de direitos. Infere-se dos autos que os ascendentes/herdeiros José Vitorio Pedroso e Terezinha Rodrigues Pedroso renunciaram seus direitos hereditários, de acordo com o termo acostado no mov. 109.1. Assim, e verificado nos autos a inexistência de oposição quanto à pretensão inicial, inclusive com regular intervenção fazendária (mov. 46), tem-se que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Posto isso, estando em conformidade com os preceitos legais, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia translativa aos direitos hereditários formalizada pelos herdeiros ascendentes José Vitorio Pedroso e Terezinha Rodrigues Pedroso (mov. 109.1) e defiro o pedido de expedição de alvará, como postulado na inicial, a fim de possibilitar a transferência em favor da requerente Emilia Maria de Medeiros Moreira do veículo VW/Brasília, placas AIH-7047 (mov. 94.5), deixado pelo de cujus Saulo Pedroso. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, se postulada. Custas pela requerente, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido (mov. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas devidas. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000579-55.2022.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-55.2022.8.16.0195 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): EMILIA MARIA DE MEDEIROS MOREIRA Polo Passivo(s): SAULO PEDROSO Vistos, etc... 1. Cuida-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Emilia Maria de Medeiros Moreira, visando autorização judicial para transferência da propriedade do veículo VW/Brasília (placa AIH-7047 – mov. 1.10) deixado pelo de cujus Saulo Pedroso. Infere-se dos autos que o de cujus faleceu em 09/06/2021, sem filhos e deixando a viúva requerente, com quem era casado pelo regime da separação obrigatória de bens (movs. 1.8) e os genitores José Vitorio Pedroso e Terezinha Rodrigues Pedroso, como únicos herdeiros; não firmou testamento; e deixou apenas o referido veículo para partilha entre seus sucessores (movs. 1.7, 1.10, 16.2 e 17.2). Os herdeiros ascendentes vieram aos autos, representados pelo mesmo procurador da requerente, e manifestaram concordância acerca do pedido inicial (mov. 88). Em atenção ao consignado no evento 91, a parte requerente pugnou pela partilha do único bem, nos termos da petição de evento 94. Pois bem, visando afastar futuros litígios e resolver definitivamente a questão, notadamente em atenção à idade avançada dos demais herdeiros, renove-se a intimação da viúva para que esclareça a real (im)possibilidade quanto à formalização da renúncia, nos termos do despacho de evento 91, tendo em vista a manifestação de evento 88 e o regime de bens adotado durante o matrimônio que envolvia a requerente e o de cujus. 2. Desde já, salienta-se a possibilidade de expedição dos termos competentes pela Secretaria deste Juízo, o que facilitaria, sobremaneira, na logística e nos custos do ato. Se necessário, expeça-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000579-55.2022.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - Sítio Cercado - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: 41 45016300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$6.000,00 Requerente(s): EMILIA MARIA DE MEDEIROS MOREIRA Interessado(s): SAULO PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA 1. EMILIA MARIA DE MEDEIROS MOREIRA ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO pretendendo a transferência de titularidade do automóvel VW/Brasília, placa n°AIH-7047 de titularidade do de cujus SAULO PEDROSO, marido de Emilia (mov. 1.1) A parte autora foi intimada a se manifestar quanto à inadequação da via eleita, uma vez que o pedido não é abrangido pela Lei 6.858/80 (mov. 18.1). A parte autora manifestou-se pelo reconhecimento da inadequação da via eleita e pela conversão do rito de Alvará Judicial pelo Inventário (mov. 21.1). Relatado. Fundamento e decido. Da análise dos autos, constata-se que o pedido esta relacionado à um veículo VW/Brasília deixado pelo de cujus, não sendo aplicada a Lei 6.858/80. Verifico que este processo deveria ter sido redistribuído para as Varas de Sucessões conforme cronograma estabelecido pela presidência do Tribunal de Justiça no SEI nº 0058217-62.2020.8.16.6000, tendo em vista a sua natureza sucessória. Diante da entrada em vigor da Resolução nº 244/2020, que alterou a Resolução nº 93/2013 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o presente juízo não detém mais competência para conhecer e julgar as causas relativas a direitos sucessórios, a partir da transformação da 8ª Vara de Família e Sucessões e 2ª Vara da Infância e Juventude e Adoção para 1ª e 2ª Varas de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, respectivamente. Tampouco se aplica a ação de alvará judicial disciplinada na lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Assim, a transferência do veículo para herdeiros devem ser efetivados pela via processual do inventário, não se podendo estender a pedidos dessa natureza a finalidade social da Lei nº 6.858/80. 1.1 Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para conhecer do pedido de transferência de veículo do de cujus. 2. Remetam-se os autos a uma das varas de Sucessões do Foro Central da Comarca de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de agosto de 2022. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento dos REsp nº 1.794.520/MT e 1696396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do Artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitida interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, entendimento a ser adotado no presente caso. Requerimento de Alvará Judicial objetivando o recebimento de valores decorrentes de FGTS e PIS. Fixação de competência pelo domicílio dos Requerentes, em consagração ao Princípio do Acesso à Justiça. Inaplicabilidade da regra do artigo 48 do CPC. Declínio de Competência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00299508820198190000, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ademais, não obstante o critério utilizado seja o da territorialidade, a natureza de mencionada competência tem sido entendida como absoluta, uma vez que a lógica adotada fora a mesma que já rege, há tempos, a divisão de atribuições entre os Foros Centrais e Regionais. A propósito, segue julgado neste sentido: Conflito negativo de competência. Ação declaratória fundada em direito pessoal. Divergência entre foros regionais da capital. Remessa dos autos ao foro de domicílio do requerido. Admissibilidade. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Aplicação do art. 46 do CPC. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, CC 0019071-95.2017.8.26.0000, Câmara Especial, j. 29.05.2017, rel. Des. Salles Abreu, DJe 31.05.2017). Além disso, o próprio §11º do art. 150 da Resolução nº 93/2013, veda a competência cumulativa entre os juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Por essas razões não se afigura possível tramitar no Foro Descentralizado do Boqueirão pedido de alvará cuja competência seja inequivocamente afeta ao Foro Descentralizado do Bairro Novo. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0000579-55.2022.8.16.0195 Requerente(s): EMILIA MARIA DE MEDEIROS MOREIRA Interessado(s): SAULO PEDROSO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Emilia Maria de Medeiros Moreira, visando a transferência de veículo deixado pelo falecimento de Saulo Pedroso. 2. Conforme consta da petição inicial, a Requerente reside à Rua Bôrtolo Pelanda, 246, Umbará, Curitiba/PR, o qual é abrangido pela competência do Foro Descentralizado do Bairro Novo, cuja abrangência funcional está definida no artigo 326 da Resolução nº 93/2013-TJPR: “Art. 150 (...) § 9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará.”. Vislumbra-se a competência do Juízo do Foro Descentralizado do Bairro Novo para processo e julgamento do presente feito na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o foro competente para ajuizamento de alvará judicial é o do domicílio do Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a demanda e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, ao Juízo do Foro Descentralizado do Bairro Novo (nesta Comarca de Curitiba). Baixas e anotações devidas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. André Carias de Araujo Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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