Procedimento Comum Cível 0004868-65.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004868-65.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2024, 14:02

Documento (Informações)

23/05/2024, 17:10

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 09:18

Trânsito em julgado

14/03/2024, 14:24

Trânsito em julgado

14/03/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 17:47

Confirmada

20/02/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004868-65.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004868-65.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.180,00 Autor(s): Aguimar Ferreira dos Santos Ribeiro Ana Cecília dos Santos Ribeiro representado(a) por Aguimar Ferreira dos Santos Ribeiro Benedito Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por AGUIMAR FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO e ANA CECÍLIA DOS SANTOS RIBEIROS, sucessores processuais de BENEDITO RIBEIRO em face do INSTIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que é trabalhador rural, porém em 31/01/2019 sofreu um acidente que lhe resultou amputação traumática do segundo dedo da mão (CID10 S 68.1). Aduz que recebeu auxílio doença por acidente de trabalho de 16/02/2019 a 30/03/2019, após essa data houve consolidação da lesão e cessação indevida do benefício, ao invés de conversão em auxílio-acidente. Afirma que por conta do acidente que sofreu o autor não pode mais exercer de forma plena seu trabalho habitual de lavrador, evidente a redução da sua capacidade global de trabalho em razão do acidente. Juntou documentos (mov. 1.2-1.9). O feito foi remetido à Vara de Acidentes de Trabalho (mov. 13.1). Foi recebida a inicial a determinada a realização de prova pericial (mov. 25.1). A parte autora informou que não se sente segura para comparecer ao ato em razão das medidas do COVID19, requerendo, portanto, o cancelamento da perícia médica (mov. 109.1). O perito informou que o autor não compareceu no exame pericial (mov. 110.1). O Estado do Paraná opôs embargos de declaração alegando que os honorários pericias devem ser adiantados pelo INSS e não pela Fazenda Estadual (mov. 158.1). Foi informado o falecimento do autor com o pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 174.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 175.1). O feito foi suspenso em razão do falecimento do autor (mov. 191.1). O patrono da parte autora juntou aos autos os documentos dos herdeiros (mov. 194). A Autarquia Previdenciária se manifestou alegando que nos termos do art. 112 da Lei n° 8.213/91 o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (mov. 197.1). O Ministério Público não se opôs à habilitação (mov. 200.1). Foram habilitados como sucessores processuais Aguimar Ferreira dos Santos Ribeiro e Ana Cecília dos Santos Ribeiro (mov. 203.1). Foi deferida a realização de perícia indireta (mov. 220.1). Laudo pericial juntado aos autos (mov. 234.1). A autarquia previdenciária apresentou contestação (mov. 245.1). Preliminarmente, alegou a prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não fez pedido de prorrogação do benefício previdenciário, impossibilitando o INSS de ter conhecimento da redução da capacidade laborativa em decorrência da consolidação da sequela. Assim, a ausência de pedido e prorrogação equipara-se à ausência do requerimento administrativo, nos termos do Tema 862. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 249.1). Ausente impugnações ao laudo pericial e outros requerimentos de prova, foi encerrada a fase instrutória com abertura de prazo para apresentação de alegações finais (mov. 263.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 267.1 e 268). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. 2.1. DA PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO Em sede de contestação a parte requerida sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O referido artigo dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, ou seja, nas prestações continuadas oriundas de benefício previdenciário ficam prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. No presente caso a ação foi proposta em 17/07/2019 e a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário desde a cessação do benefício previdenciário (30/03/2019), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Sendo assim, afasto a prejudicial alegada. 2.2. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão da parte autora acerca da concessão de benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é regulamentado no art. 86 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos elementares: a) a condição de segurado; b) que o mesmo tenha sofrido lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) que das sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. A pretensão deduzida na peça inaugural não merece acolhimento, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se não afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Do laudo pericial realizado nos autos (mov. 234.1), tem-se que: “O objetivo deste laudo é verificar se existe sequela que justifique auxilio acidente. Em decorrência de acidente de trabalho acontecido em 31/01/2019 onde o autor apresentou perda de falange distal de segundo dedo de mão direita”. Ao responder ao quesito “c” – Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade” – e disse que: “Ferimento traumático de dedo”. Ainda, no quesito “d” – A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar – o Sr. Perito respondeu: “Sim, conforme item 1.8”. Ademais, em resposta ao quesito “f” formulado pelo juízo – “Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão”- o sr. Perito afirma que: “Conforme documentação esteve afastado até o dia 30/03/2019. Após esta data não temos elementos para dizer o que aconteceu”. E, ao concluir o laudo acerca da atual capacidade da autora, informa o Sr. Perito que: “A perda de falange distal de dedo indicador representa incapacidade de 5%. A presença desta alteração não implica em incapacidade laboral para a atividade de lavrador”. Assim, denota-se que a requerente não foi considerada incapaz para o exercício da sua atividade habitual ou de outra que exija esforço físico em razão da sua patologia. Em casos como o dos autos, a perícia médica se consubstancia como prova determinante para que se chegue à solução da controvérsia, pois só um especialista pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possibilite auferir remuneração ou lucro, de forma a lhe garantir a subsistência; bem como, em princípio, a origem de tal incapacidade, caso exista nos autos prova do acidente de trabalho. Desta feita, embora a parte autora tenha alegado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, verifica-se que o perito foi expresso ao afirmar que não constatou incapacidade ou limitação física para as atividades que exerce. Sendo assim, não evidenciada a incapacidade da autora ou limitação física e não preenchendo os requisitos necessários. Nesse sentido, a jurisprudência Pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Ausente qualquer notícia de eventual acidente de qualquer natureza sofrido pela parte autora, não há falar em auxílio-acidente. 4. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 5. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez uma vez que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. 6. Nas sentenças proferidas após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Na hipótese, a verba honorária foi majorada em 50% sobre o percentual fixado na sentença, tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial; suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. (TRF4, AC 5005960-67.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/06/2023) Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores AGUIMAR FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO e ANA CECÍLIA DOS SANTOS RIBEIROS, sucessores processuais de BENEDITO RIBEIRO em face do INSTIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por não estar incapacitado para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213 /91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:08

Improcedência

15/02/2024, 20:11

Decurso de Prazo

29/01/2024, 03:37

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 14:44

Confirmada

20/12/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:11

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004868-65.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004868-65.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.180,00 Autor(s): Aguimar Ferreira dos Santos Ribeiro Ana Cecília dos Santos Ribeiro representado(a) por Aguimar Ferreira dos Santos Ribeiro Benedito Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por AGUIMAR FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO e ANA CECÍLIA DOS SANTOS RIBEIROS, sucessores processuais de BENEDITO RIBEIRO em face do INSTIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que é trabalhador rural, porém em 31/01/2019 sofreu um acidente que lhe resultou amputação traumática do segundo dedo da mão (CID10 S 68.1). Aduz que recebeu auxílio doença por acidente de trabalho de 16/02/2019 a 30/03/2019, após essa data houve consolidação da lesão e cessação indevida do benefício, ao invés de conversão em auxílio-acidente. Afirma que por conta do acidente que sofreu o autor não pode mais exercer de forma plena seu trabalho habitual de lavrador, evidente a redução da sua capacidade global de trabalho em razão do acidente. Juntou documentos (mov. 1.2-1.9). O feito foi remetido à Vara de Acidentes de Trabalho (mov. 13.1). Foi recebida a inicial a determinada a realização de prova pericial (mov. 25.1). A parte autora informou que não se sente segura para comparecer ao ato em razão das medidas do COVID19, requerendo, portanto, o cancelamento da perícia médica (mov. 109.1). O perito informou que o autor não compareceu no exame pericial (mov. 110.1). O Estado do Paraná opôs embargos de declaração alegando que os honorários pericias devem ser adiantados pelo INSS e não pela Fazenda Estadual (mov. 158.1). Foi informado o falecimento do autor com o pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 174.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 175.1). O feito foi suspenso em razão do falecimento do autor (mov. 191.1). O patrono da parte autora juntou aos autos os documentos dos herdeiros (mov. 194). A Autarquia Previdenciária se manifestou alegando que nos termos do art. 112 da Lei n° 8.213/91 o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (mov. 197.1). O Ministério Público não se opôs à habilitação (mov. 200.1). Foram habilitados como sucessores processuais Aguimar Ferreira dos Santos Ribeiro e Ana Cecília dos Santos Ribeiro (mov. 203.1). Foi deferida a realização de perícia indireta (mov. 220.1). Laudo pericial juntado aos autos (mov. 234.1). A autarquia previdenciária apresentou contestação (mov. 245.1). Preliminarmente, alegou a prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não fez pedido de prorrogação do benefício previdenciário, impossibilitando o INSS de ter conhecimento da redução da capacidade laborativa em decorrência da consolidação da sequela. Assim, a ausência de pedido e prorrogação equipara-se à ausência do requerimento administrativo, nos termos do Tema 862. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 249.1). Ausente impugnações ao laudo pericial e outros requerimentos de prova, foi encerrada a fase instrutória com abertura de prazo para apresentação de alegações finais (mov. 263.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 267.1 e 268). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. 2.1. DA PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO Em sede de contestação a parte requerida sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O referido artigo dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, ou seja, nas prestações continuadas oriundas de benefício previdenciário ficam prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. No presente caso a ação foi proposta em 17/07/2019 e a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário desde a cessação do benefício previdenciário (30/03/2019), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Sendo assim, afasto a prejudicial alegada. 2.2. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão da parte autora acerca da concessão de benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é regulamentado no art. 86 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos elementares: a) a condição de segurado; b) que o mesmo tenha sofrido lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) que das sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. A pretensão deduzida na peça inaugural não merece acolhimento, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se não afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Do laudo pericial realizado nos autos (mov. 234.1), tem-se que: “O objetivo deste laudo é verificar se existe sequela que justifique auxilio acidente. Em decorrência de acidente de trabalho acontecido em 31/01/2019 onde o autor apresentou perda de falange distal de segundo dedo de mão direita”. Ao responder ao quesito “c” – Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade” – e disse que: “Ferimento traumático de dedo”. Ainda, no quesito “d” – A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar – o Sr. Perito respondeu: “Sim, conforme item 1.8”. Ademais, em resposta ao quesito “f” formulado pelo juízo – “Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão”- o sr. Perito afirma que: “Conforme documentação esteve afastado até o dia 30/03/2019. Após esta data não temos elementos para dizer o que aconteceu”. E, ao concluir o laudo acerca da atual capacidade da autora, informa o Sr. Perito que: “A perda de falange distal de dedo indicador representa incapacidade de 5%. A presença desta alteração não implica em incapacidade laboral para a atividade de lavrador”. Assim, denota-se que a requerente não foi considerada incapaz para o exercício da sua atividade habitual ou de outra que exija esforço físico em razão da sua patologia. Em casos como o dos autos, a perícia médica se consubstancia como prova determinante para que se chegue à solução da controvérsia, pois só um especialista pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possibilite auferir remuneração ou lucro, de forma a lhe garantir a subsistência; bem como, em princípio, a origem de tal incapacidade, caso exista nos autos prova do acidente de trabalho. Desta feita, embora a parte autora tenha alegado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, verifica-se que o perito foi expresso ao afirmar que não constatou incapacidade ou limitação física para as atividades que exerce. Sendo assim, não evidenciada a incapacidade da autora ou limitação física e não preenchendo os requisitos necessários. Nesse sentido, a jurisprudência Pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Ausente qualquer notícia de eventual acidente de qualquer natureza sofrido pela parte autora, não há falar em auxílio-acidente. 4. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 5. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez uma vez que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. 6. Nas sentenças proferidas após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Na hipótese, a verba honorária foi majorada em 50% sobre o percentual fixado na sentença, tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial; suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. (TRF4, AC 5005960-67.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/06/2023) Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores AGUIMAR FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO e ANA CECÍLIA DOS SANTOS RIBEIROS, sucessores processuais de BENEDITO RIBEIRO em face do INSTIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por não estar incapacitado para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213 /91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004868-65.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004868-65.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.180,00 Autor(s): Benedito Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Falecendo a parte no curso do processo, é necessário que haja a habilitação dos herdeiros, que irão lhe suceder no curso da ação (artigos110; 313, §§1º e 2º; 687 do CPC). Especialmente em ações previdenciárias, com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, prevalece o entendimento de que é possível a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta deles, seria necessária a inclusão de todos os sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento: “Art. 112: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa regra (prevista no art. 112 da Lei 8.213/91) se aplica tanto no âmbito administrativo como no judicial, em razão dos princípios que regem o Direito Previdenciário e também porque não há dispositivo restritivo na referida lei. Precedente: STJ, REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017. No caso em apreço, falecido, no curso do processo o autor, e havendo dependente menor de idade habilitada à pensão por morte, além da esposa, não há o que falar em habilitação do espólio ou dos herdeiros maiores. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1. A partir da leitura do art. 112 da Lei 8.213/91, somente será necessário habilitar os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. 2. Na hipótese do segurado falecido deixar filhos maiores e capazes, apenas a companheira com quem era casado, sucederá na demanda, única dependente previdenciária. 3. Na hipótese, desnecessária a intimação dos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, para habilitação na demanda em que se requer o pagamento de parcelas atrasadas. (TRF-4 - AG: 50464003720204040000 5046400-37.2020.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 25/02/2021, QUINTA TURMA). No caso em apreço, tendo em vista que as dependentes do autor nos termos da legislação vigente, são a esposa Aguimar Ferreira dos Santos Ribeiro, e a filha menor, Ana Cecília dos Santos Ribeiro, com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, c/c o art. 110 do CPC, defiro a habilitação apenas da esposa e da filha menor cabendo à Secretaria retificar o polo ativo da demanda. Após, intimem-se as autoras para darem andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004868-65.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004868-65.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.180,00 Autor(s): Benedito Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Nos termos do artigo 110 do CPC “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Dessa forma, ante a notícia de falecimento da parte autora, suspenda-se os autos pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 313, §2°, I do CPC. Esclareço, por oportuno, que é imperiosa a suspensão do processo nesse momento processual, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, devendo ser retomada a marcha processual só depois de ser regularizado o polo ativo da demanda. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MORTE DA PARTE – DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA E ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR A NULIDADE EM APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL – TAXATIVIDADE MITIGADA – INFORMAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS NO MOMENTO DO CONHECIMENTO DO FATO – INÍCIO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 313, I, DO CPC – PREJUÍZO VERIFICADO – RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ART. 221 DO CPC - DECISÃO REFORMADA, PARA AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESTAURANDO-SE O PRAZO RECURSAL.1. Não é possível presumir que o Advogado do Autor tivesse conhecimento acerca da morte do seu cliente, a partir do registro do óbito. O conhecimento do fato é o termo inicial para diligenciar a intimação dos sucessores.2. Segundo o artigo 221 do CPC, suspende-se o curso do prazo ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.3. No caso, com a morte da parte, o processo deveria ter sido suspenso (art. 313, I, do CPC), com a retomada do curso após a decisão de habilitação dos herdeiros (art. 689 do CPC). Prejuízo verificado. Restituição do prazo recursal.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062483-84.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.07.2020). 2. Intime-se o procurador da parte autora para, nesse período, regularizar o polo ativo da demanda, oportunidade em que deverá acostar Certidão de Casamento da viúva Aguimar Ferreira dos Santos e procuração por instrumento público em nome da herdeira menor de idade. 3. Após, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público. 4. Na sequencia, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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