Procedimento Comum Cível 0002865-40.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002865-40.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 12:47

Documento (Informações)

05/03/2023, 00:54

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 08:52

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002865-40.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-40.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): José Donizetti Gomes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário. Após a expedição da RPV, foram realizados os pagamentos em relação à todas as partes e transferidos os valores (mov. 159). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstancias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O adimplemento da obrigação é causa de extinção da execução. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 13:48

Confirmada

19/01/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 08:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2023, 15:58

Conclusão (para julgamento)

12/01/2023, 10:56

Confirmada

02/12/2022, 08:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 15:28

Confirmada

01/12/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 15:33

Confirmada

28/11/2022, 15:32

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002865-40.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-40.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): José Donizetti Gomes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS (mov. 124.1). Alega em síntese que os honorários periciais adiantados pelo embargante INSS são de responsabilidade do Estado do Paraná. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos declaração opostos em mov. 124.1, eis que tempestivos. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, o doutrinador acima citado explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, para o autor pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a obra de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, de acordo com a doutrina do autor, erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. Dito isso, passo a análise da matéria debatida. Inicialmente, insta consignar que em 05/02/2020 houve afetação de dois recursos representativos da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, (REsp n. 1.823.402/PR e o REsp n. 1.824.823/PR), com o tema 1.044. Em 21/10/2021 houve o julgamento dos recursos, quando restou deliberado pela relatora Sr.ª Min.ª Assusete Magalhães que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991. [Lei 8.213/1991, art. 129]”. Dessa forma, definida a tese, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos à autarquia pelo Estado do Paraná. Foi o entendimento firmado pelo STJ: DECISÃO MONOCRÁTICAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO ANTECIPADOS PELO INSS. HIPÓTESE DESUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃOLEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADEDO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ASSENTADA NO TEMA 1044 DO STJ – RESP1.823.402/PR.DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELOESTADO DO PARANÁ HOMOLOGADA. ART. 182, XVI DO RITJPR.“Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete8.213/91.”Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021). A referida tese baseou-se na premissa de que o Estado detém a obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Dessa forma, tendo em vista que houve contradição na forma exarada pelo INSS, entende-se que a insurgência é passível de acolhimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos aclaratórios apresentados no mov. 124.1, pelos motivos acima expostos e determino que o pagamento dos honorários periciais adiantadospelo INSS fique a cargo do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002865-40.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-40.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): José Donizetti Gomes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio acidente ajuizada por JOSÉ DONIZETTI GOMES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Relatou que a recebeu benefício por incapacidade de natureza acidentária no período de 17/08/2014 a 28/02/2015 (NB 91/607.385.069-0), quando foi cessado pela Autarquia Previdenciária. Informou que no ano de 2013 o Autor passou a manifestar crise de dor nos ombros (ombralgia), tendo requerido benefício por incapacidade junto ao INSS, mais precisamente em 07/08/2013 (NB 31/602.812.601-6), quando trabalhava como “oficial de encanador” para a empresa MARTINS E ENGENHARIA CIVIL LTDA, e foi diagnosticado com “síndrome do manguito rotador” em ambos os ombros. Relatou que as doenças nos ombros continuaram e continuam a lhe acompanhar, acarretando em perda de capacidade laborativa. Assim, faz jus o Segurado ao benefício de Auxílio-Acidente. Juntou documentos de mov. 1.6 a 1.20. A inicial foi recebida no mov. 8.1, quando foi determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi acostado no mov. 28.1. O autor apresentou manifestação acerca da perícia no mov. 35.1, oportunidade em que pugnou pela sua complementação. O réu apresentou contestação no mov. 40.1, quando alegou a inexistência de incapacidade para o trabalho. No mov. 41.1, o perito apresentou laudo complementar. No mov. 48.1, o réu pugnou pela condenação do autor a promover a devolução dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária. No mov. 54.1, o autor requereu a anulação do laudo pericial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor reiterou o pedido de mov. 54.1 (mov. 66.1), enquanto o réu não requereu a produção de outras provas (mov. 64.1). O juízo determinou no mov. 70.1 a manifestação do perito. No mov. 78.1, o perito apresentou nova manifestação. O autor apresentou manifestação no mov. 85.1 acerca do laudo pericial. O juízo indeferiu no mov. 93.1 o pedido de realização de novo laudo e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas pelo autor no mov. 99. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio acidente. O benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 89 da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, verifica-se que para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurado do autor é incontroverso, eis que tal ponto não foram objeto de contestação, bem como o autor foi beneficiário de auxílio de natureza acidentária no período de 17/08/2014 a 28/02/2015 (NB 91/607.385.069-0). Dessa forma, a controvérsia cinge-se a eventual incapacidade do autor para exercer atividade laborativa. Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor não apresenta incapacidade para suas atividades habituais, conforme atesta a conclusão do perito: "Trata-se de ação onde o requerente pretende afastamento previdenciário em função de ter lesão em ombro esquerdo diagnosticado por exame de imagem desde 2014 e que justificou afastamento no período de 17/08/2014 a 28/02/2015 (conforme inicial). O exame físico evidencia que não existe restrição funcional aos movimentos de ombro esquerdo, sua musculatura e mãos mostram sinais de uso simétrico e intenso. Os exames evidenciam que o autor tem alterações em imagens, no entanto estas alterações não se mostram limitantes para o desenvolvimento de suas atividades de motorista. As tendinites e bursites costumam demorar cerca de 3 a 6 meses para sua recuperação, mesmo com as imagem das lesões aparecendo nos exames subsequentes, sem que signifique lesão ativa." Após analise dos documentos, fatos contado pelo autor, assim como a literatura pertinente, podemos concluir que: No presente exame não existe alteração física compatível com incapacidade laboral para a atividade de motorista. Cabe salientar que se tratando de benefício por incapacidade, via de regra, o Julgador firma sua convicção com base na prova pericial. Porém, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso em concreto, eis que existem fatores que influenciam na constatação da incapacidade laboral, tais como a idade do requerente, o grau de escolaridade e etc. Isso porque a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que não deve ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. No presente caso, além do laudo judicial ser taxativo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não constas nos autos informações suficientes que possam contrariá-lo. Assim, não constata a alegada incapacidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade concedido à parte autora. Tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados na decisão saneadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002865-40.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-40.2019.8.16.0153. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): José Donizetti Gomes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Insurge-se a parte requerida quanto à conclusão do sr. Perito. Contudo, cumpre ser rechaçados os pedidos de mov.54 e 85, tendo em vista que as considerações do Sr. Perito têm embasamento nos documentos acostados nos autos. Além disso, as afirmações lançadas não são capazes de justificar uma anulação da perícia posto que a discordância de uma das partes com o resultado do laudo é condição inerente ao processo. Ressalte-se, por oportuno, que o profissional perito somente auxilia o juízo, empregando seu conhecimento, esclarecendo dúvidas técnicas às quais o conhecimento do juiz não pode alcançar. Além disso, o laudo pericial não é vinculante, pois quem decide se o benefício será deferido ou não, é o juiz, mediante o cotejo de todas as provas colhidas (art. 479, CPC). Desta forma, visando o convencimento do juízo, as partes têm a possibilidade de acostar documentos, produzir provas e nomear assistente técnico que corroborem ou confrontem o laudo pericial judicial. 2. Com isso, INDEFIRO a impugnação de mov.54 e 85. 3. Assim, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal, caso ainda não tenham sido apresentadas. 4. Após, conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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