Execução de Título Extrajudicial 0004311-78.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004311-78.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004311-78.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004311-78.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$82.104,52 Exequente(s): ADINALDO APARECIDO FARIAS Executado(s): ADRIANO PEREIRA CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO Marta Maria Figueiredo Pereira Vistos. Trata-se de ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito em face da parte executada. Na mov. 438.1, sobreveio petição apresentada por Adinaldo Aparecido de Farias, alegando, em suma, a ocorrência de fato superveniente relevante consistente na prisão preventiva do executado Cleber Aparecido Figueiredo, no âmbito de investigação criminal envolvendo suposta prática reiterada de estelionatos, com notícia de diversas vítimas e utilização de pessoas jurídicas e contas bancárias para movimentação financeira. Relata-se, ainda, que o executado estaria vinculado à empresa “39.945.784 Luzia Aparecida Caetano Esperança”, que atuaria sob os nomes comerciais “Allserv Assessoria” e “Imprima Produções”, havendo indícios de movimentações financeiras relevantes e utilização de contas bancárias associadas ao grupo familiar, inclusive conta junto ao Mercado Pago/Banco 323. Afirma-se que tais circunstâncias evidenciam risco concreto de esvaziamento patrimonial, sobretudo diante da multiplicidade de vítimas e da possibilidade de existência de outras execuções em trâmite contra o executado, o que comprometeria a efetividade da presente demanda. Ao final, requer o imediato prosseguimento da execução, com caráter de urgência, mediante realização de pesquisas patrimoniais e adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais ferramentas disponíveis, abrangendo não apenas o executado, mas também a empresa citada, sua representante e as contas bancárias identificadas, a fim de resguardar a utilidade prática do processo. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, incumbindo ao Estado-juiz assegurar meios executivos aptos à satisfação do crédito perseguido. No mesmo sentido, o artigo 798 do CPC autoriza a adoção de medidas executivas necessárias à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, ao passo que o artigo 835 estabelece ordem preferencial de penhora, conferindo primazia à constrição de ativos financeiros. Ainda, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. No caso concreto, as informações trazidas pela parte exequente, notadamente acerca da existência de investigação criminal envolvendo o executado e da notícia de possível multiplicidade de credores, evidenciam risco potencial de frustração da atividade executiva, circunstância que justifica o prosseguimento das diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição em nome do próprio executado. Assim, mostra-se legítima a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, inclusive SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em relação ao executado Cleber Aparecido Figueiredo, visando à localização de ativos financeiros, veículos e informações fiscais úteis à satisfação do crédito exequendo. Todavia, solução diversa deve ser adotada quanto ao pedido de extensão automática das medidas constritivas à empresa “39.945.784 Luzia Aparecida Caetano Esperança”, à respectiva representante legal e a contas bancárias de terceiros supostamente vinculados ao executado. Isso porque referidos terceiros não integram o polo passivo da presente execução, inexistindo, até o presente momento, decisão judicial reconhecendo responsabilidade patrimonial direta, sucessão empresarial, grupo econômico ou hipótese autorizadora de redirecionamento executivo. A mera notícia de investigação criminal, ainda que grave, não autoriza, por si só, a constrição patrimonial de terceiros estranhos ao título executivo, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e responsabilidade patrimonial subjetiva, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 789 e 790 do Código de Processo Civil. Com efeito, a responsabilidade patrimonial de terceiros exige prévio reconhecimento judicial em procedimento próprio, especialmente nas hipóteses em que se pretende alcançar patrimônio de pessoa jurídica supostamente utilizada para ocultação de bens ou confusão patrimonial. Nessas hipóteses, o ordenamento jurídico prevê mecanismo processual específico, consistente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o qual assegura o indispensável contraditório aos terceiros potencialmente atingidos pela medida. Além disso, o artigo 50 do Código Civil exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias que não podem ser presumidas exclusivamente a partir de alegações unilaterais ou da existência de investigação criminal em curso. A adoção de medidas constritivas diretamente sobre patrimônio de terceiros sem prévia instauração do incidente adequado configuraria indevida supressão do contraditório e violação às garantias processuais mínimas, circunstância incompatível com o sistema processual civil vigente. Ademais, o requerimento formulado pela parte exequente, tal como apresentado, possui caráter genérico, sem individualização concreta de bens específicos ou demonstração suficientemente delimitada de confusão patrimonial apta a justificar, desde logo, o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica mencionada. Nesse contexto, embora os elementos narrados possam, em tese, futuramente subsidiar eventual pretensão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mostram-se insuficientes, neste momento processual, para autorizar bloqueios ou pesquisas patrimoniais indiscriminadas em nome de terceiros estranhos à presente execução. Diante do exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no mov. 438.1, para determinar a realização de pesquisas patrimoniais em nome do executado Cleber Aparecido Figueiredo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, observadas as cautelas e restrições legais pertinentes, nos termos da decisão inicial; b) INDEFIRO, entretanto, o pedido de extensão das medidas constritivas à empresa “39.945.784 Luzia Aparecida Caetano Esperança”, à sua representante legal e a terceiros mencionados na petição, ante a ausência de integração ao polo passivo e inexistência de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalto, contudo, que, caso entenda pertinente, a exequente poderá formular pedido próprio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instruído com elementos concretos mínimos aptos à demonstração de eventual desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização abusiva da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpra-se nos termos do acórdão de mov. 431.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) RECEBIDOS OS AUTOS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/01/2026, 16:53

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:27

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:27

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 10:38

Confirmada

21/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004311-78.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004311-78.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$82.104,52 Exequente(s): ADINALDO APARECIDO FARIAS Executado(s): ADRIANO PEREIRA CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO Marta Maria Figueiredo Pereira Vistos. Trata-se de Execução de Título Extradicial proposta por ADINALDO APARECIDO FARIAS em face de ADRIANO PEREIRA, CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO e Marta Maria Figueiredo Pereira, em que este Juízo, por decisão anterior (mov. 312.1), rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e autorizou a expedição de alvará em favor da parte exequente. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0120500-06.2025.8.16.0000, ao qual foi atribuído efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suspendendo os efeitos da decisão agravada (mov. 420.1). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso impede a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do agravo, razão pela qual não subsiste, por ora, a autorização para levantamento dos valores penhorados. Diante disso, suspendo os efeitos da decisão que autorizou a expedição de alvará, aguardando-se o desfecho do recurso interposto. Com o retorno dos autos da instância recursal, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:23

Mero expediente

10/11/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 15:46

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004311-78.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004311-78.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$82.104,52 Exequente(s): ADINALDO APARECIDO FARIAS Executado(s): ADRIANO PEREIRA CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO Marta Maria Figueiredo Pereira Vistos. Trata-se de Execução de Título Extradicial proposta por ADINALDO APARECIDO FARIAS em face de ADRIANO PEREIRA, CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO e Marta Maria Figueiredo Pereira, em que este Juízo, por decisão anterior (mov. 312.1), rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e autorizou a expedição de alvará em favor da parte exequente. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0120500-06.2025.8.16.0000, ao qual foi atribuído efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suspendendo os efeitos da decisão agravada (mov. 420.1). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso impede a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do agravo, razão pela qual não subsiste, por ora, a autorização para levantamento dos valores penhorados. Diante disso, suspendo os efeitos da decisão que autorizou a expedição de alvará, aguardando-se o desfecho do recurso interposto. Com o retorno dos autos da instância recursal, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004311-78.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004311-78.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$82.104,52 Exequente(s): ADINALDO APARECIDO FARIAS Executado(s): ADRIANO PEREIRA CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO Marta Maria Figueiredo Pereira DESPACHO 1. Antes de analisar o pedido de mov. 359, intime-se o procurador da parte exequente para, em 05 dias, justificar a sua urgência, sob pena de ser analisado na ordem cronológica da conclusão. O uso inadequado da ferramenta indicativa de urgência não tem outro fim que não a burla da ordem cronológica de análise dos processos, tanto no Gabinete quanto na Secretaria. À vista disso, presumindo a boa-fé dos litigantes, esclareço ao procurador da parte exequente que os pedidos formulados com a opção de urgência via sistema Projudi devem ser excepcionais, quando se mostrar imperiosa a análise prioritária do pedido, de forma devidamente justificada, visando garantir o respeito à ordem cronológica de conclusão. Também o advirto que o uso equivocado de tal mecanismo, caso reiterado, ensejará penalização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. 2. Justificada a situação de urgência ou insistindo o exequente no pedido, voltem conclusos. 3. Caso contrário, observe-se o fluxo regular dos processos para remetê-los novamente à conclusão. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004311-78.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004311-78.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$82.104,52 Exequente(s): ADINALDO APARECIDO FARIAS Executado(s): ADRIANO PEREIRA CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO Marta Maria Figueiredo Pereira DECISÃO 1. Alegou o executado que seu veículo é impenhorável, haja vista que se trata de bem necessário ao exercício da profissão, eis que se utiliza o veículo para carregar materiais e que serve como veículo de trabalho e tem mantido a sua subsistência, pugnou pela concessão de tutela de urgência para fins de proceder o desbloqueio do veículo (mov. 301). Fundamento e decido. 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Conclui-se que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). A par desses fundamentos, conclui-se pela ausência de probabilidade do direito, haja vista que não há prova inequívoca de que o veículo é essencial à profissão do executado e que se trata de ferramenta de trabalho. Inicialmente, verifica-se que o veículo em questão, se trata de uma caminhonete I/MMC ASX 2.0, 2011/2012, placas EUP5G56. "Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Especificamente sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente que o motivo de tratar-se de veículo automotor utilizado para afazeres do trabalho, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola. Em regra, o devedor que intenta ver reconhecida a impenhorabilidade de seu automóvel, dizendo-o necessário ou útil à profissão, deverá produzir prova efetiva dessa necessidade ou utilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182616 RS 2017/0257624-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018); Assim sendo, deve ser comprovado que sem aquele bem, o exercício da atividade não poderia ocorrer. Outrossim, a impenhorabilidade deve ser analisada de forma criteriosa, a fim de não privilegiar o executado em detrimento da dívida firmada com o exequente. A propósito: TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ADEMAIS, EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO MEIO EXECUTIVO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO, TAMPOUCO REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ( CPC, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0068377-70.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00683777020218160000 Maringá 0068377-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022). Revele-se que no caso dos autos, aduz o executado que o veículo é essencial à sua profissão, no entanto, deixou de colacionar aos autos documentos que comprovem que efetivamente utiliza-o para o seu trabalho como pedreiro. Conforme se verifica das buscas realizadas na internet (https://www.leilaoonline.net/lote/detalhe/5437), o veículo em questão sequer se trata de veículo de carga, comumente utilizado para transporte de materiais como betoneira e outras ferramentas utilizadas por profissionais como o executado, assim como é um veículo aparentemente de passeio, veja-se veículo semelhante: De mais a mais, sequer foram acostadas imagens que comprovam que o veículo é comumente utilizado para transporte de materiais pesados, o que certamente demonstraria algumas avarias, ainda que pequenas. Tem-se ainda que se realmente o utilizasse para a profissão de pedreiro, certamente seria um veículo mais antigo, ou ao menos teria marcas de uso nas regiões interioranas, o que não foi demonstrado nos autos. Disso não se extrai que o bem é necessário ou útil ao exercício da sua profissão. Pelo exposto, indefiro o pedido de retirada da restrição sobre o veículo automotor. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, a fim de que aponte quais as medidas expropriatórias pretende sobre o veículo bloqueado. Prazo: 15 dias. 4. Oportunamente, tornem-me conclusos. 5. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004311-78.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004311-78.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$82.104,52 Exequente(s): ADINALDO APARECIDO FARIAS Executado(s): ADRIANO PEREIRA CLEBER APARECIDO FIGUEIREDO Marta Maria Figueiredo Pereira DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Adinaldo Aparecido Farias contra Adriano Pereira, Cleber Aparecido Figueiredo e Marta Maria Figueiredo Pereira. No evento 210.1 verifica-se que os executados, novamente, arguiram incidente de impenhorabilidade do bem imóvel objeto de penhora, uma vez que esse serve de residência para eles e sua família, de modo que não pode sofrer qualquer constrição. E, devidamente intimada, a parte exequente aduziu que referida questão já foi devidamente analisada nos autos, ocasião em que pleiteou pelo prosseguimento do feito (evento 216.1). É o relatório. Decido. 1.1 Da ausência de preclusão da matéria de ordem pública alegada. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução (STJ. 3ª Turma. REsp 1114719/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/06/2009). Nesse contexto, diferentemente do alegado pela parte exequente, não há falar em preclusão consumativa, uma vez que essa decorre da prática de um ato – o próprio ato sobre qual recai a preclusão (art. 507 do CPC), o que não ocorreu no presente feito. Do exame da cronologia processual, verifica-se que no evento 121.1 expediu-se termo de penhora sobre o seguinte bem imóvel da executada Marta Maria Figueiredo Pereira: "Um imóvel urbano, composto pelo LOTE Nº 03, sem benfeitorias, loteamento denominado “Residencial Grevilea”, desta cidade, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua 04; 25,00, metros pelo lado direito confrontando com o Lote 04; 25,00, metros pelo Lado esquerdo confrontando com o Lote 02; e 12,00, metros de fundos confrontando com o Lote 18” (matrícula n. 23.089 do CRI local). Diante disso, no evento 132.1 os executados – sem acostar ao feito qualquer documentação – arguiram que o imóvel objeto de penhora é considerado bem de família para fins legais e, portanto, é impenhorável, alegação essa que não foi acolhida por este Juízo (evento 154.1). Após, os executados apresentaram “pedido de reconsideração” (evento 163.1), o qual foi indeferido por esta Magistrada, ante a ausência de previsibilidade legal e a ausência de relevância jurídica de referido pedido (evento 170.1). Por fim, realizada avaliação do bem (evento 196.1/196.3), os executados apresentaram novo pedido de reconhecimento de impenhorabilidade (evento 210.1), ocasião em que juntaram novos documentos, conforme já relatado no segundo parágrafo do presente pronunciamento judicial. Nesse contexto, considerando que a decisão que outrora afastou a impenhorabilidade do imóvel, foi sob o fundamento de que naquele momento processual, com as provas coligidas no feito, não era possível verificar o alegado, neste momento, com novas provas acostadas, é viável a reapreciação da matéria, não tendo sido configurada a preclusão consumativa. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SÍNTESE FÁTICA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXECUTADO POR PARTE DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR DUAS VEZES ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A TERCEIRA ARGUIÇÃO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PELO AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ANTERIOR QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A APRECIAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ AQUELE MOMENTO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AO PETITÓRIO DE MOV. 388, COM PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO MM MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, DEVOLVENDO-SE A MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME PLEITO RECURSAL. (TJPR - 11ª C. Cível - 0062334-54.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 04.02.2021) Assim, afastada a preclusão consumativa sobre a penhora de bem de família, de rigor a análise do incidente de impenhorabilidade apresentada. 1.2 Da alegação de impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem quando for o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, hipótese em que se configura o bem de família, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” A doutrina costuma conceituar bem de família como “o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2019. p. 186) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014). A intenção traduzida na Lei n° 8.009/90 protege da penhora, em verdade, o único imóvel residencial. Se esse imóvel se encontra cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. O artigo 5° da Lei n° 8.009/90 considera como sendo bem familiar não apenas aquele que é utilizado pelo casal, mas também quando ele está sendo usado pela entidade familiar. Fixadas tais premissas, pode-se vislumbrar que a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família pode ser declarada, desde que comprovada a residência do executado no local. É necessário que a alegação de impenhorabilidade do imóvel com fulcro no art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/90 venha acompanhada de prova da residência no imóvel, emprestando-se ao bem, então, o manto de proteção consistente na condição de bem de família, ônus que recai sobre a parte que alega a referida condição. No caso dos autos, a fim de comprovar a impenhorabilidade que recai sobre o bem imóvel, a parte executada acostou a seguinte documentação: i) fatura de água e de energia elétrica (evento 210.2, fls. 1 e 2), com endereço na Rua Marcilia Alves de Souza, 469, na cidade de Santo Antônio da Platina/PR; ii) fatura da empresa nova fibra (evento 210.2, fl. 3), no qual não consta qualquer endereço aparente e; iii) certidão de bens móveis (evento 210.3 e 210.4), apontando o imóvel de matrícula n. 23.089 como sendo o único registrado em nome dos executados Adriano Pereira e Marta Maria Figueiredo Pereira. Nesse contexto, tem-se por suficientemente comprovada a utilização do imóvel para fins de moradia da parte executada e de sua família. Além disso, destaca-se que o endereço para o qual expedido o mandado de avaliação foi o mesmo que aquele indicado na documentação juntada pela parte executada (evento 196.1) Ainda, embora a Lei n. 8.009/90 não exija que o imóvel residencial seja o único de propriedade do executado, no presente caso foi juntada certidão cartorária de inexistência de outros bens, o que também corrobora a alegação de que o imóvel em discussão no presente processo serve como moradia do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009 /90. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009 /90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031654-52.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021) Ademais, tendo o devedor juntado prova acerca da alegada impenhorabilidade, caberia ao credor desconstituí-la, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 3º, DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA A MORADIA DA ENTIDADE FAMILAR. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação Cível Provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005867-31.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 22.02.2018) Ante o exposto, acolho o pedido de evento 210.1 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob o número 23.089 junto ao CRI de Santo Antônio da Platina/PR. 2. Preclusa a presente decisão, levante-se as constrições realizadas sobre o bem acima descrito, expedindo-se o respectivo ofício ao CRI de Santo Antônio da Platina/PR para adotar as providências necessárias no que diz respeito levantamento das constrições, em especial no que se refere ao R-2-M-23.089, protocolado em 13 de maio de 2021 (evento 203.3). 2.1 Instrua o ofício com cópia da presente decisão. 3. Comunique-se o leiloeiro sobre o cancelamento do leilão designado nos autos. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão. 5. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 5.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004311-78.2019.8.16.0153 Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente insurgiu-se na seq. 111.1 pugnando pela penhora do bem imóvel pertencente aos executados Adriano Pereira e Marta Maria Figueiredo Pereira, ocasião em que apresentou cálculo com o valor atualizado da dívida e cópia da matrícula do referido bem na seq. 111.2. Na seq. 119 o exequente anexou cópia atualizada da matrícula do imóvel registrado sob o n. 23.089 no CRI desta Comarca, nos moldes do solicitado no despacho de seq. 116.1. Termo de penhora expedido na seq. 121. O exequente solicitou ao juízo a expedição de ofício ao CRI desta comarca para que este proceda a averbação da penhora na matrícula do imóvel tendo em vista que é beneficiário da justiça gratuita. Intimados, os executados se manifestaram na seq. 132.1, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado nos autos por tratar-se de bem de família. Os autos vieram conclusos para deliberação. Decido. Sob o fundamento de que é beneficiário da justiça gratuita, requer a parte exequente a expedição de ofício ao CRI desta Comarca para averbação da penhora na matrícula do imóvel registrado sob o n. 23.089, para fins de isentá-la do pagamento de custas quanto ao cumprimento da diligência. Pois bem. Inicialmente, convém relatar que a gratuidade da justiça concedida à parte estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário, conforme dispõe o artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Desse modo, a lei é clara ao dizer que o custo para a averbação do termo de penhora não pode ser suportado por quem é beneficiário da justiça gratuita. Contudo, o artigo 844 do CPC diz que “ para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Ou seja, analisando conjuntamente as duas disposições legais, chega-se à conclusão de que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, e não ao juízo, fato esse que não o impede de beneficiar-se da justiça gratuita. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DO TERMO DE PENHORA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 844 DO CPC. MEDIDA QUE NÃO NECESSITA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTO CARTORÁRIO ABRANGIDO PELA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO PELO NOTÁRIO OU REGISTRADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043463-44.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 28.03.2019) Para tanto, ao invés de o juízo determinar a expedição de ofício ao CRI competente, caberá à parte se dirigir até o cartório, munido da presente decisão e exigindo do notário ou do registrador o cumprimento do benefício que lhe foi imposto nos presentes autos, e a consequente isenção das eventuais taxas que recaiam sobre o serviço notarial pretendido que, no caso, refere-se à averbação da penhora realizada na matrícula sob o n. 23.089. No mais, ad cautelam, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar quanto ao teor do petitório de seq. 132.1, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias na forma do estabelecido na CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) RECEBIDOS OS AUTOS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(38)