Procedimento Comum Cível 0008060-12.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008060-12.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008060-12.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008060-12.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.828,40 Autor(s): CLEONICE DUTRA GOMES DENILSON DE OLIVEIRA DUTRA Espólio de Eliane Oliveira Dutre Guilherme Dutra Rocha Gustavo Dutra Rocha Réu(s): LENI DA ROCHA Larissa Dutra Rocha representado(a) por LENI DA ROCHA Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de reconhecimento de negócio jurídico, compra de parte ideal cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Espólio de Eliane Oliveira Dutra, Guilherme Dutra Rocha, Gustavo Dutra Rocha, Denilson de Oliveira Dutra e Cleonice de Oliveira Dutra contra Larissa Dutra Rocha (representada por Leni da Rocha) e Leni da Rocha. Alegam os requerentes que o terreno objeto da matrícula 11.726 foi comprado por Eliane Oliveira Dutra e seu então marido Leni da Rocha, Denilson de Oliveira Dutra e sua esposa e Cleonice de Oliveira Dutra, conforme contrato de proposta de compra de imóvel. Contudo, o requerido Leni da Rocha, nos autos de partilha nº 0002051-34.2018.8.16.0033, negou a Cleonice seu direito a 1/3 (um terço) do terreno, o que ensejou a propositura do presente feito. Alternativamente, Cleonice de Oliveira Dutra requereu a aquisição de 1/3 (um terço) da propriedade pela usucapião, além de pleitear indenização por danos morais (mov. 1.1) A audiência de conciliação restou infrutífera, diante da ausência do requerido, que não foi intimado (mov. 41.1). Ao mov. 45.1 foi noticiado o óbito da requerente Eliane, com pedido de inclusão de seus herdeiros, o que foi deferido ao mov. 47.1. Ao mov. 76.1, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda, reconhecendo-se a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, decadência e prescrição. Ao final, peça improcedência da ação. Impugnação dos autores ao mov. 81.1. Instadas a especificar os meios de prova que pretendiam produzir, os autores informaram o desinteresse na realização de audiência de conciliação e pugnaram pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 95.1) e a parte requerida requereu a oitiva das partes e testemunhas (mov. 98.1). Manifestação do Ministério Público ao mov. 111.1. O feito foi saneado no mov. 114.1, oportunidade em que foram afastadas a prejudicial de decadência e prescrição e as demais preliminares; deixou-se de conhecer o pedido alternativo de usucapião; fixados os pontos controvertidos; e deferida a produção de prova documental e oral. Em mov. 157.1, foi deferida à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 202). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 213.1, enquanto que a parte requerida apresentou alegações finais no mov. 222.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2) Fundamentação: Em análise dos autos, verifica-se que os autores Eliane Olieira Dutra, Denilson de Oliveira Dutra e Cleonice de Oliveira Dutra ajuizaram a ação de reconhecimento de negócio jurídico, compra de parte ideal, cumulada com indenização por dano moral e pedido alternativo em face de Leni da Rocha, visando o reconhecimento do direito de Cleonice de Oliveira Dutra, na proporção de 1/3, referente ao terreno de matrícula nº 726 do CRI de Pinhais/PR. Em contrapartida, a parte ré defende que a autora Cleonice de Oliveira Dutra não possui qualquer direito a 1/3 do imóvel, pois o imóvel apenas foi adquirido pelo réu, Eliane Oliveira Dutra, Denilson de Oliveira Dutra e Débora Regina Melhiado Dutra. Pois bem, em análise das provas coligidas nos autos, verifica-se que na matrícula do imóvel 726 do CRI de Pinhais constam como proprietários do bem as pessoas de Denilson de Oliveira Dutra e Eliane Dutra Rocha (mov. 76.4). Contudo, há, nos autos, proposta para compra de imóvel firmado entre Denilson Oliveira Dutra e outros e Sérgio Marcos Macagnan, referente ao imóvel em questão, no valor de R$ 14.000,00, datado de 07/01/1998 (mov. 1.15 e 209.2/209.3). Na segunda página do documento, consta a informação de que outros se referem a Eliane Dutra Rocha e Leni da Rocha e Cleonice Dutra Gomes e José Roberto Fermino Gomes. Quanto a ausência de registro em seu nome, a requerente Cleonice de Oliveira Dutra afirmou que, à época, como pretendia voltar a residir em Campo Grande – MS, achou melhor deixar o imóvel provisoriamente em nome dos referidos irmãos, apesar de tê-lo adquirido juntamente com seus irmãos. O réu, em contestação, opôs-se ao reconhecimento do direito da parte autora. Não obstante a oposição do réu, o início de prova documental aliado ao depoimento das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram suficientes para demonstrar o direito da autora Cleonice de Oliveira Dutra à proporção de 1/3 do imóvel de matrícula nº 726 do CRI de Pinhais/PR. Veja-se: Testemunha ANDREA NOEMI VINOCUR SANCHEZ: “é vizinha desde 1999; que sabe que a compra foi feita pelos 3 irmãos, Cleonice Denilson e Eliane; os 3 irmãos sempre residiram no mesmo terreno; que o terreno ficou registrado em nome de Eliane e Denilson porque Cleonice estava pretendendo ir para o Mato Grosso e achou que ficaria mais fácil deixar registrado em nome dos irmãos”. Testemunha SILVIA MACEDO: “que trabalhava com Eliane em 1999; que a Eliane contou que o terreno foi comprado pelos 3 irmãos, Cleonice, Denilson e Eliane; que os 3 irmãos pagavam as prestações e o terreno era para ser dividido em 3 partes; que antes de Eliane falecer ela comentou que estava se separando de Leni; que Leni não se davam bem com a família de Eliane”. Testemunha KÁTIA RIBEIRO DE MELO: “trabalhava com Elaine em 1997, quando ela e os irmãos compraram o terreno; que Eliane contou que os irmãos juntaram e compraram juntos o terreno e cada um pagou uma parte, deram entrada e depois pagaram as parcelas juntos; que os 3 irmãos foram residir no terreno em 1998; que a Cleonice não sabia se iria ficar ou não na cidade e por isso o terreno não foi registrado também em nome dela”. Sendo assim, pelas provas coligidas nos autos, não restam dúvidas de que o imóvel em questão foi adquirido pelos três irmãos Eliane Oliveira Dutra, Denilson de Oliveira Dutra e Cleonice de Oliveira Dutra, impondo-se o reconhecimento de 1/3 da propriedade do imóvel à autora Cleonice de Oliveira Dutra. Destaca-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, não assiste razão a parte requerida, pois não litiga de má-fé quem comparece em juízo e exercita, segundo as regras procedimentais em vigor, o seu direito constitucional de ação. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a aventada litigância de má-fé por parte da autora, que apenas exerceu seu direito de ação, perseguindo judicialmente direitos que entende terem sido violados pela parte requerida, não se verificando qualquer atitude de sua parte que caracterize má-fé processual. Pelo exposto, a procedência da ação, nesse tocante, é medida que se impõe. Quanto ao requerimento para condenação dos requeridos à indenização por dano moral, não verifico fato demonstrado que dê azo a tal procedência da pretensão. O fato da parte requerida entender que a requerente Cleonice não fazia jus à terça parte do imóvel, especialmente por não constar registro em seu nome junto à matrícula, não conduz à existência de dano moral. 3) Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Espólio de Eliane Oliveira Dutra, Guilherme Dutra Rocha, Gustavo Dutra Rocha, Denilson de Oliveira Dutra e Cleonice de Oliveira Dutra contra Larissa Dutra Rocha (representada por Leni da Rocha) e Leni da Rocha, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para reconhecer o negócio jurídico e o direito da Senhora Cleonice sobre 1/3 (um terço) do imóvel de matrícula nº 726 do CRI de Pinhais/PR. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários do patrono da requerida, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, devidamente atualizado pelos índices do TJPR, nos termos do art.85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Resta suspensa a exigibilidade ante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI a fim de que faça constar na matrícula do imóvel que CLEONICE faz jus a 1/3 da propriedade do bem, remetendo-se cópia da sentença. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, data da assinatura digital. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito Substituta

26/08/2021, 00:00

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