Cumprimento de sentença 0000064-35.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000064-35.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2024, 14:30

Documento (Informações)

14/02/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000064-35.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-35.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.889,16 Exequente(s): ISA MARQUES MOREY Executado(s): ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA Diante da extinção do processo (mov. 329.1), da satisfação da pretensão do Sr. Leiloeiro (mov. 410.1) e da entrega do bem ao arrematante (mov. 407.1), arquivem-se os presentes autos. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 14:54

Arquivamento

08/02/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 01:02

Confirmada

06/02/2024, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 09:34

Expedição de alvará de levantamento

17/01/2024, 17:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 15:21

Documento (Certidão)

16/01/2024, 14:40

Mandado

15/01/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000064-35.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-35.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.889,16 Exequente(s): ISA MARQUES MOREY Executado(s): ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA 1.Defiro o pedido de mov. 402.1, quanto ao levantamento, pelo Sr. Leiloeiro, da quantia de mov. 386.4. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do Sr. Leiloeiro ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. 2.Após, arquivem-se. 3.Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/01/2024, 20:34

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 14:02

Documentos

Conclusão

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000064-35.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-35.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.889,16 Exequente(s): ISA MARQUES MOREY Executado(s): ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte a indicar bens a penhora, quedou-se inerte e silente, mov. 327. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a penhora de bens que garantissem o cumprimento da Sentença, todavia restaram todas infrutíferas. Destarte, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré, devendo incidir, nesta hipótese, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006651-92.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.09.2022). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002219-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2022). Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da 1ª TR/TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” E, por fim, reza o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Conclui-se, assim, que a extinção da presente ação é medida que se impõe. Da inscrição da parte devedora nos cadastros de inadimplentes Conforme reza o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Todavia, o artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, prevê que “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Ocorre que no entendimento deste Juízo, o parágrafo 4º, do artigo supracitado, não incide na hipótese dos autos, pois o motivo da extinção do presente cumprimento da Sentença é a inexistência de bens penhoráveis, hipótese não contemplada pelo Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, artigo 921, III). Esclareça-se à parte autora que, uma vez ocorra o pagamento ou outra forma de cumprimento da obrigação (transação, compensação, etc) ou o decurso do prazo prescricional de 5 anos, é seu dever acautelar-se da imediata baixa das restrições (Súmula 323, do STJ e art. 43, § 1º, do CDC). Assim, deve ser mantida a inclusão do nome da parte ré nos cadastros de inadimplentes. III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 53, §4º, e 51, §1º, ambos da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1ª TR/TJPR. Intime-se o leiloeiro em 5 dias para que informe se o réu o contatou visando a retirada do veículo, ante o contido na petição de mov. 283.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000064-35.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-35.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.889,16 Exequente(s): ISA MARQUES MOREY Executado(s): ANDERSON NOGUEIRA DA SILVA Em análise ao petitório de mov.310.1, esclareço à parte exequente que o salário só é excepcionalmente penhorável nas hipóteses legais: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. (grifei). Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE LOCATIVOS. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO A ENSEJAR A PENHORA POSTULADA. A penhora de percentual mensal do salário do devedor não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código De Processo Civil. O entendimento dominante no STJ é no sentido da impossibilidade de penhora dos vencimentos, com ressalva apenas para situações excepcionais, como valor exequendo de natureza alimentar, o que não se verifica no caso dos autos. Outrossim, caberia aos exequentes a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência dos executados, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiram, razão pela qual de rigor a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083816249, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-04-2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL FUNDADA EM BASE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que não se mostravam presentes motivos aptos a afastar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do novo CPC. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 3. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, atraindo-se os termos da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1838129/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Não se trata a presente de execução de prestação alimentícia, tampouco resta demonstrado que a parte devedora aufere salário excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Assim, indefiro pedido. À parte exequente para que indique bem da parte devedora, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

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