Execução de Título Extrajudicial 0000382-47.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000382-47.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2022, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2022, 11:00

Confirmada

19/12/2022, 11:00

Definitivo

16/12/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0000382-47.2019.8.16.0182 Exequente(s): MIRIANTO JOSE TULIO Executado(s): DANIEL JULIO DOS SANTOS Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o levantamento da penhora de veículo de mov. 121.1, conforme item “2” da Sentença de mov. 235.1, que homologou o acordo realizado entre as partes. Contudo, instada a se manifestar (mov. 243), a exequente renunciou ao prazo (mov. 244). Assim, determino o levantamento da penhora de mov. 121.1 e respectiva restrição determinada por este Juízo (mov. 75). Após, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 17:33

Confirmada

08/12/2022, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:39

Mero expediente

07/12/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 12:44

Confirmada

29/11/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000382-47.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-47.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.565,11 Exequente(s): MIRIANTO JOSE TULIO Executado(s): DANIEL JULIO DOS SANTOS 1.Ante ao bloqueio de mov. 191.1, a parte executada se manifestou aos movs. 194 e 197, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Alega que os valores bloqueados são oriundos de seu trabalho como autônomo. Argumenta pela impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Juntou aos autos Extratos bancários os documentos de movs. 194.2 a 194.11 e 197.2. A parte exequente se manifestou ao mov. 202.1. 1.1.Entendo que assiste razão à parte executada. Conforme prevê o artigo 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] No caso dos autos foram penhorados valores nas contas junto ao BCO SANTANDER e notadamente no BCO C6 S.A. Relata o executado que “[…] é trabalhador autônomo, exerce trabalho informal há cerca de 12 anos, fazendo pequenos fretes, pinturas, serviços gerais, como parte elétrica, encanamento, enfim, o que surgir! O mesmo vinha se mantendo com o recebimento do auxílio emergencial, que cessou recentemente”. Os documentos de mov. 194.3, 194.8 e 194.9, confirmam o recebimento de auxílio emergencial do governo, o que traz verossimilhança à narrativa do executado. Já o extrato bancário de mov. 197.2 demonstra o recebimento de valores variados, via pix, de diversos depositantes, o que comprova a alegação de ter o executado fonte de renda informal, como trabalhador autônomo. Por fim, o valor constrito não ultrapassa 50 salários mínimos, de maneira que é impenhorável, conforme prevê o artigo 833, § 2º, do CPC: “[…] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. Razões pelas quais determino o desbloqueio dos valores, no prazo de 24 horas (artigo 854, § 4º, do CPC). Após, prossiga-se nos termos da Portaria 06/2020 realizando o Renajud e atos seguintes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mero expediente

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