Apelação Cível 0001291-49.2020.8.16.0087 - TJPR

Apelação Cível 0001291-49.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001291-49.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-49.2020.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLAUDINEI CARRIEL Réu(s): Hospital Guaraniaçu LTDA. LUIS ANTONIO DOS SANTOS 1. Analisando detidamente os autos em liça, verifica-se que a ação foi julgada improcedente, considerando-se o teor da sentença proferida no mov. 142.1. Sendo interposto Recurso de Apelação pela parte autora (mov. 146.1), este não foi provido, consoante expõe o Acórdão posteriormente colacionado no feito (mov. 152.1). Trânsito em julgado certificado (mov. 153). Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. Decido. 2. Não sendo o caso de execução dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária concedida inicialmente (mov. 7.1), DETERMINO o pronto arquivamento dos presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu /PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

28/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

22/01/2025, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 08:25

Confirmada

09/12/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 14:58

Documento (Acórdão)

26/11/2024, 15:13

Não-Provimento

26/11/2024, 06:46

Confirmada

28/10/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 15:37

Inclusão em pauta

17/10/2024, 15:37

Confirmada

15/10/2024, 00:09

Mero expediente

14/10/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:14

Documentos

Conclusão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001291-49.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-49.2020.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLAUDINEI CARRIEL Réu(s): Hospital Guaraniaçu LTDA. LUIS ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Claudinei Carriel em face do Hospital Guaraniaçu LTDA e Luís Antônio dos Santos. Narra o autor que no dia 10.10.2019 dirigiu-se ao hospital réu em virtude de um corte em seu dedo indicador da mão esquerda, causado durante o seu labor rural. Conta que o segundo réu, médico responsável pelo seu atendimento, atuou de forma negligente e imperita ao realizar apenas uma sutura em sua lesão que, posteriormente, ocasionou na perda dos movimentos do respectivo dedo. Relata que tal lesão acarretou prejuízos ao seu labor diário, ante a perda de mobilidade do referido dedo, razão pela qual requer a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos. Recebida a inicial (mov. 7.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a audiência de conciliação. Realizada a audiência, não foi possível a composição entre as partes (mov. 41). Apresentada a contestação (mov. 44), a parte ré sustenta a culpa exclusiva da vítima, visto que não seguiu as orientações médicas descritas pelo segundo réu quando do atendimento em comento. Relata que o ferimento foi provocado por um facão e que durante o exame clínico, o médico réu constatou a existência de lesão no tendão flexor, lesão esta que deveria ser tratada cirurgicamente com profissional especializado em ortopedia ou cirurgia de mão, sendo que naquele momento seria feito apenas a limpeza do ferimento e sutura de tecido cutâneo. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no mov. 47. Especificadas as provas nos movs. 54 e 55. Ao mov. 57.1 foi declarado impedimento da magistrada. Proferida a decisão saneadora no mov. 60.1, sem preliminares a serem afastadas, foi o feito saneado. Fixou como pontos controvertidos a) a existência e extensão dos danos morais e estéticos; b) se há nexo causal entre as condutas dos réus e o dano alegado; c) se o segundo réu agiu com culpa. Ainda, deferiu a produção de provas documentais, depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e prova pericial. Restou deferida a inversão do ônus da prova, exceto em relação ao pedido de dano moral. Ao mov. 65.1 e 66.1, foram apresentados os quesitos. Em mov. 70.1 o perito solicitou declínio de encargo, e foi promovido a nomeação de outro perito 107., o qual apresentou o laudo pericial em mov. 125.1. Inexistindo outras questões a serem esclarecidas pelo perito (seq. 128.1 e 129.1), foi homologado o laudo pericial de seq. 125.1. A parte requerida apresentou as alegações finais em mov. 137.1 e a parte requerente em 138.1. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. 2. Fundamentação: O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do mérito. A controvérsia instaurada cinge-se quanto à omissão/imperícia/negligência de prestação de atendimento médico ao autor. Da análise dos prontuários médicos, infere-se que o autor sofreu um corte em seu dedo indicador da mão esquerda enquanto laborava em seu sítio, de forma que recebeu atendimento no dia 10.10.2019 no Hospital Nossa Senhora de Fátima como paciente SUS pelo médico Luis Antonio dos Santos. Extrai-se que o médico realizou limpeza e sutura/hemostasia, orientando o paciente que devido a lesão tendinea deveria consultar outro médico em ortopedia/cirurgia de mão. Anotou como diagnóstico FCC em IFD da 2ª falange da mão esquerda e prescreveu medicação dando alta ao autor (mov. 44.4, fls. 01). No dia 20.10.2019 o autor compareceu à enfermagem queixando do ferimento do dedo indicador esquerdo. Pois bem. Inicialmente, é importante observar que muito embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, ela depende de ato de terceiro, ou seja, depende da demonstração de culpa de terceiro (no caso, do médico que atendeu o paciente). A responsabilidade dos profissionais liberais, por sua vez, é subjetiva, ou seja, depende da verificação da culpa, baseada na imprudência, imperícia ou negligência, consoante disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No mesmo sentido dispõe o artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, para imputar a responsabilidade ao hospital, tal como pretende a parte autora, necessário antes perquirir acerca da existência de comportamento culposo por parte do médico que a atendeu. À vista disso, do prontuário médico e da prova pericial produzida a contento, verifica-se que não houve qualquer ato ilícito imputável ao réu. Veja-se que da conclusão pericial (mov. 125.1): Verifico que não houve desvio de conduta técnica, o prontuário consta que foi orientado a retornar na UBS para ser encaminhado para ortopedista, porém o autor nega. O objetivo do atendimento inicial no pronto socorro por médico não especialista, é realizar limpeza, hemostasia e sutura da parte cutânea, não sendo necessário realizar reparo tendíneo com urgência, tendo em vista que o mesmo pode ser feito posteriormente por médico especialista em ortopedia e traumatologia, em procedimento eletivo, a ser realizado idealmente em até cerca de 2 a 3 semanas, alguns casos podendo ser realizado até mais tardiamente, com bom prognóstico. De qualquer forma, o autor não demorou para procurar a unidade básica de saúde, tendo procurado dentro do prazo, segundo informado após cerca de 7 dias. Ocorre que o encaminhamento do mesmo pela UBS para avaliação com ortopedista, foi demasiado longa, segundo informado teria demorado cerca de mais 30 dias, o que fez com que fosse perdido o tempo para realização da cirurgia, em virtude da demora do encaminhamento da UBS. De fato, a conduta do médico não fugiu à normalidade, visto que fez o atendimento inicial que lhe cabia. Não houve negligência no atendimento prestado ao autor, uma vez que foi encaminhado para obter atendimento com médico especialista em ortopedia ou cirurgia. Desta feita, conforme o perito trouxe, a demora do encaminhamento da UBS para a realização de procedimento cirúrgico que implicou em maiores consequências, mas não o ato do médico que fez o atendimento inicial. Por fim, importante consignar que, para que se estabeleça o dever de reparar o dano, necessária a presença de três elementos, a saber: o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa “lato sensu” (culpa – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo) do agente. O dano foi devidamente comprovado, conforme se vislumbra do conjunto probatório dos autos. Todavia, pelas provas produzidas nos autos, conforme visto acima, não se vislumbra o ato ilícito perpetrado pelo médico. Assim, ausente ato ilícito imputável ao réu, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o tempo de duração da demanda e a média complexidade da causa, as quais, no entanto, ficam suspensas, em razão da benesse da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaraniaçu, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001291-49.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-49.2020.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLAUDINEI CARRIEL Réu(s): Hospital Guaraniaçu LTDA. LUIS ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Claudinei Carriel em face de Hospital Guaraniaçu LTDA e Luís Antônio dos Santos. Narra o autor que no dia 10/10/2019 dirigiu-se ao hospital réu em virtude de um corte em seu dedo indicador da mão esquerda, causado durante o seu labor rural. Conta que o segundo réu, médico responsável pelo seu atendimento, atuou de forma negligente e imperita ao realizar apenas uma sutura em sua lesão que, posteriormente, ocasionou na perda dos movimentos do respectivo dedo. Relata que tal lesão acarretou prejuízos ao seu labor diário, ante a perda de mobilidade do referido dedo, razão pela qual requer a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos. Recebida a inicial (ev. 7.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e determinada a audiência de conciliação. Realizada a audiência, não foi possível a composição entre as partes (ev. 41). Apresentada a contestação (ev. 44), a parte ré sustenta a culpa exclusiva da vítima, visto que não seguiu as orientações médicas descritas pelo segundo réu quando do atendimento em comento. Relata que o ferimento foi provocado por um facão e que durante o exame clínico, o médico réu constatou a existência de lesão no tendão flexor, lesão esta que deveria ser tratada cirurgicamente com profissional especializado em ortopedia ou cirurgia de mão, sendo que naquele momento seria feito apenas a limpeza do ferimento e sutura de tecido cutâneo. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev. 47. Especificadas as provas nos evs. 54 e 55. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC) Não existindo questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2.2. Da delimitação da atividade probatória e das provas (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: a) a existência e extensão dos danos morais e estéticos; b) se há nexo causal entre as condutas dos réus e o dano alegado; c) se o segundo réu agiu com culpa. Para tanto, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de novos documentos; b) depoimento pessoal do autor; c) prova testemunhal; d) prova pericial. 2.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, tal pleito não merece prosperar. Há precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O art. 3º, §2º, do Código Consumerista dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Ocorre que nos casos de pacientes atendidos em locais conveniados ao Sistema Único de Saúde, não há pagamento realizado pelo beneficiado, todavia, os profissionais conveniados e os custos obtidos pelos serviços são subsidiados de forma indireta pelos cidadãos, por meio do pagamento de tributos. Desse modo, se torna caracterizada a relação jurídica de consumo no presente caso, o que enseja, por si só, a aplicação do CDC (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1912178/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ERRO MÉDICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO EM QUE SEDIADA A RÉ AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS TERIA O SERVIÇO SIDO CUSTEADO PELO SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. CUSTEIO POR PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO, ADEMAIS, QUE NÃO É ELIDIDA EM RAZÃO DE O SERVIÇO TER SIDO PRESTADO PELO SUS EM RAZÃO DO CUSTEIO INDIRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0035465-20.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.10.2021). Em decorrência disso, entendo plausível a inversão do ônus da prova, pois verifica-se que no presente caso a parte autora preenche os dois requisitos do art. 6°, inc. VIII do CDC, eis que além da verossimilhança das suas alegações, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico-social-intelectual em relação à ré. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, exceto em relação ao pedido de dano moral. 2.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). As questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 3. Da Prova Pericial 3. Para realização da perícia, nomeio perito o sr. MARCO AURELIO SALDANHA BARAN, devidamente cadastrado no CAJU, que deverá cumprir seu encargo independente de termo de compromisso. Com efeito, sendo a parte autora responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, e considerando que esta é beneficiária da assistência judiciária, necessário, desde já, fixar o valor dos honorários que serão pagos ao perito, caso vencida a parte requerente da prova. Nos termos da Resolução n. 232/2016 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; as peculiaridades regionais.”. O Anexo da Resolução 232/2016 estipula que o limite máximo para os honorários periciais nestes casos corresponde ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Contudo, sabendo da extrema dificuldade de se encontrar profissional para atuar em perícias em que haja gratuidade de justiça, especialmente para atendimento nesta comarca, desde logo multiplico em 2 vezes o valor mínimo previsto na tabela anexa à resolução mencionada, fixando os honorários em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Caso o autor seja sucumbente, os honorários periciais serão custeados pelo Estado do Paraná, no valor acima fixado, após o transito em julgado, conforme previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. Caso contrário, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais propostos pelo perito, a serem homologados pelo juízo, por força do § 3º, art. 2º da Resolução 232/2016. 3.1. Intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 3.2. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. Cientifique-se o perito acerca da forma de pagamento dos honorários, nos termos dessa decisão. 3.3.Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). 3.4.Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. 3.5. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 3.6. Se não houver impugnação à proposta, fica, desde já, homologada. Ressalta-se que, diante dos esclarecimentos já prestados acima, não haverá qualquer adiantamento de valores dos honorários periciais. 3.7. Decorrido o prazo de impugnação à proposta, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: trinta dias. 3.8.Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local 3.9.O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 3.10.As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 3.11.Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. 4. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 477 do CPC), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, será, se necessária, designada audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 5. Por fim, consigno que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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