Reclamação Pré-processual 0008645-92.2019.8.16.0174 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0008645-92.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:12

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:12

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:11

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:11

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - GERAL - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8929_10 DECISÃO Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Processo nº: 0008645-92.2019.8.16.0174 Reclamante(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UNIÃO DA VITORIA DANIELI APARECIDA ZAMBONI GISELE GISLAINE ZAMBONI Reclamado(s): ANDERSON DOS SANTOS LAÉRCIO DOS SANTOS 1 – Trata-se de procedimento instaurado para para possibilitar o custeio de despesas financeiras com o idoso ANTONIO LUIZ DOS SANTOS. Diante de da impossibilidade de acordo com os requeridos, que não compareceram em audiência (111.1), fora nomeada defensora dativa para patrocinar os interesses das envolvidas (117.1). A defensora dativa foi diante de sua inércia fora substituída pelo Dr. Régis Klein, OAB n. 80103 (127.1). No entanto, esclarece a causídica nomeada a dificuldade de contato com as requeridas ocorreu devido ao falecimento do idoso Antonio Luiz dos Santos (128.1). Dessa forma, defiro o pedido formulado (128.1) e, diante do encaminhamento da situação dentro das possibilidades de atuação deste CEJUSC, arquive-se. 2 - Cancele-se a nomeação do causídico nomeado Dr. Régis Klein, OAB n. 80103/PR (127.1). 3 - Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios dativos à Dra. ROBERTA RUTCKEVISKI CIORCERO OAB/PR Nº 40.156, os quais fixo em R$ 200,00, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2012, da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, bem como do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, por analogia, ponderando as peculiaridades da causa, e atendidos o grau de zelo e empenho profissional, o local de prestação de serviços, o tempo despendido na solução da lide, a natureza e a complexidade da matéria. Declaro e autorizo que a presente decisão seja validada e utilizada como certidão para o fim de cobrança dos honorários dativos, nos termos do disposto na legislação atinente. 4 - Dê-se vista ao Ministério Público. 5 - Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny – Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Definitivo

02/03/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:03

Documento (Certidão)

02/03/2022, 14:01

Indeferimento

01/03/2022, 22:34

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 14:06

Decurso de Prazo

04/02/2022, 01:01

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - GERAL - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8929_10 DECISÃO Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Processo nº: 0008645-92.2019.8.16.0174 Reclamante(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UNIÃO DA VITORIA DANIELI APARECIDA ZAMBONI GISELE GISLAINE ZAMBONI Reclamado(s): ANDERSON DOS SANTOS LAÉRCIO DOS SANTOS 1 – Trata-se de procedimento instaurado para para possibilitar o custeio de despesas financeiras com o idoso ANTONIO LUIZ DOS SANTOS. Diante de da impossibilidade de acordo com os requeridos, que não compareceram em audiência (111.1), fora nomeada defensora dativa para patrocinar os interesses das envolvidas (117.1). A defensora dativa foi diante de sua inércia fora substituída pelo Dr. Régis Klein, OAB n. 80103 (127.1). No entanto, esclarece a causídica nomeada a dificuldade de contato com as requeridas ocorreu devido ao falecimento do idoso Antonio Luiz dos Santos (128.1). Dessa forma, defiro o pedido formulado (128.1) e, diante do encaminhamento da situação dentro das possibilidades de atuação deste CEJUSC, arquive-se. 2 - Cancele-se a nomeação do causídico nomeado Dr. Régis Klein, OAB n. 80103/PR (127.1). 3 - Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios dativos à Dra. ROBERTA RUTCKEVISKI CIORCERO OAB/PR Nº 40.156, os quais fixo em R$ 200,00, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2012, da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, bem como do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, por analogia, ponderando as peculiaridades da causa, e atendidos o grau de zelo e empenho profissional, o local de prestação de serviços, o tempo despendido na solução da lide, a natureza e a complexidade da matéria. Declaro e autorizo que a presente decisão seja validada e utilizada como certidão para o fim de cobrança dos honorários dativos, nos termos do disposto na legislação atinente. 4 - Dê-se vista ao Ministério Público. 5 - Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny – Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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