Cumprimento de sentença 0003935-80.2018.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003935-80.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003935-80.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003935-80.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.104,41 Exequente(s): Estilo Paviani Ltda Executado(s): LUCIANA PINHEIRO Vistos. 1. Verifico que foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens para satisfação do débito, sem êxito. 2. A celeridade processual é princípio destacado nos Juizados Especiais, assim, a mentalidade das partes e do Julgador deve estar voltada para o alcance do resultado, sem, obviamente, desrespeitar as garantias processuais consagradas. Objetivando dar cumprimento ao princípio supracitado, a legislação prevê que, caso não seja encontrado o devedor, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). A jurisprudência tem entendido no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – POSSIBILIDADE – DEVEDORES E BENS NÃO ENCONTRADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10206847720168260224 SP 1020684-77.2016.8.26.0224, Relator: Anderson Pestana de Abreu, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006257125 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Salienta-se, que, no caso de extinção, nada impede que a execução volte a ser proposta, no Juizado Especial, caso sejam localizados bens do devedor, e não tenha ocorrido prescrição da pretensão. 3. Assim, enquadrando-se na hipótese do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. 4. Retirem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre bens e direitos da parte executada. 5. Sem custas e despesas judiciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Expeça-se certidão de dívida, como solicitado. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, arquive-se, observando as disposições legais, e, em especial, as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(20)