Usucapião 0054018-93.2013.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0054018-93.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054018-93.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054018-93.2013.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ELSA MARIA MIRANDA ROMEU MIRANDA Réu(s): FRANCISCA IVANOSKI PEDRO IVANOSKI Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por ELSA MARIA MIRANDA e ROMEU MIRANDA (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de FRANCISCA IVANOSKI e PEDRO IVANOSKI (parte requerida igualmente qualificada). Os autores postulam a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel consistente no “Lote sob nº. 12-14, da Planta Ivanoski, com indicação fiscal nº 78-123-010.000, com área de 600,00 m2., situado no bairro Tinguí, Curitiba, PR., com 12,00 metros de frente para a Rua José de Lima no lado par da numeração predial a 3.,025 metros da Rua Maria Petroski, do lado direito de quem da Rua José de Lima olha o lote, mede 50,00 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 78-123-011.000 de Otto Brehm. Do lado esquerdo de quem da Rua José de Lima olha o lote, mede 50,00 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 78-123.009.000 da Prefeitura Municipal de Curitiba. Na linha de fundo mede 12,00 metros, confrontando com o lote Fiscal: 78-123-001.000 da Prefeitura Municipal de Curitiba. Perfazendo a área total de 600,00m2”, o qual encontra-se registrado sob o nº 4.873, no livro 3-C de transcrições e transmissões, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Curitiba. Para tanto, aduzem ser legítimos possuidores, eis que o imóvel fora adquirido na data de 29 de outubro de 1969, através de Compromisso Particular de Compra e Venda, de modo que, desde então, os autores vêm mantendo sobre o bem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja. Deste modo, postularam pela pretensão judicial para o fim de obter a tutela jurisdicional com vistas à obtenção do domínio do imóvel pela usucapião. Juntaram documentação (movs. 1.2/1.7, 3.1/3.6, 4.1/4.4 e 5.1/5.2). Houve emenda à petição inicial para fins de juntada de documentação adicional (movs. 29.1/29.7). Ao mov. 14.1, este Juízo determinou a citação da parte ré, dos confinantes e dos eventuais interessados para responderem ao feito, bem como foi determinada a intimação das Fazendas Públicas. As Fazendas da União, do Estado e do Município se manifestaram pelo desinteresse no feito aos movs. 54.1, 57.1 e 78.1, respectivamente. Falecidos os requeridos (movs. 143.1/144.1), os mesmos foram citados nas pessoas de seus herdeiros (mov. 161.1), os quais não apresentaram manifestação, conforme movs. 356.0, 357.0 e 307.1. Os confinantes, bem como os eventuais interessados, foram igualmente citados (movs. 541.1, 543.1 e 560.2), inclusive por edital (mov. 404.1) contudo, não sobreveio qualquer manifestação (movs. 431.1 e 563.1). Após, contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS O feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão dos autos versa, unicamente, sobre matéria de direito, sendo de todo desnecessária a produção de provas outras para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela procedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.2 MÉRITO Extrai-se dos autos que com a presente demanda, a parte autora pretende que seja declarado o domínio útil sobre o imóvel de matrícula nº 4.873, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Curitiba com as seguintes características: “Lote sob nº. 12-14, da Planta Ivanoski, com indicação fiscal nº 78-123-010.000, com área de 600,00 m2., situado no bairro Tinguí, Curitiba, PR., com 12,00 metros de frente para a Rua José de Lima no lado par da numeração predial a 3.,025 metros da Rua Maria Petroski, do lado direito de quem da Rua José de Lima olha o lote, mede 50,00 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 78-123-011.000 de Otto Brehm. Do lado esquerdo de quem da Rua José de Lima olha o lote, mede 50,00 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 78-123.009.000 da Prefeitura Municipal de Curitiba. Na linha de fundo mede 12,00 metros, confrontando com o lote Fiscal: 78-123-001.000 da Prefeitura Municipal de Curitiba. Perfazendo a área total de 600,00m2”, uma vez que exercem sobre o bem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, por mais de 10 (dez) anos. Pois bem. Primeiramente, cumpre asseverar que a usucapião, ou prescrição aquisitiva é uma forma de aquisição originária da propriedade, móvel ou imóvel, mediante o cumprimento de determinados requisitos legais, independendo de registro no Registro de Imóveis, sendo certo que, preenchidos as referidas condições, o possuidor adquire a propriedade da coisa. A esse respeito, Humberto Theodoro Junior leciona: “(...) Na formação da usucapião, a posse constitui o elemento central, a partir do qual se pode cogitar da aquisição da propriedade (...) A posse ad usucapionem deve ser mansa e pacífica, em outros termos, sem oposição. Para que esta exigência seja aferida, indispensável que a posse seja pública, pois, do contrário, não há como a parte interessada manifestar a sua oposição. (...) Este requisito de ordem subjetiva, previsto no art. 1.238, leva a marca de Savigny, para quem a posse, além do corpus, pressupõe o animus domini (...) O conjunto das provas é que gera o convencimento de que ocorreu aquisição do imóvel pela usucapião. Relativamente à prova testemunhal, em geral a mais convincente é a produzida com o depoimento de antigos moradores da localidade onde o imóvel encontra-se situado, especialmente pelos vizinhos que, no dia a dia, acompanham a movimentação que ocorre em seu derredor.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 154-164). Portanto, o processo judicial que envolve a usucapião não tem outra finalidade, senão de averiguar, mediante as provas produzidas, o cumprimento das condições necessárias a se reconhecer a prescrição aquisitiva. Note-se assim, que a decisão final proferida tem a natureza declaratória da aquisição da propriedade, propiciando a expedição de mandado para registro do imóvel em nome do adquirente, a permitir o conhecimento da nova situação perante todos. A esse respeito, Silvio Venosa esclarece que: “Completado o prazo com os demais requisitos, o usucapiente já é proprietário. A sentença é decreto judicial que reconhece direito preestabelecido. A transcrição da sentença no registro imobiliário, com muito maior razão, também é mero requisito regularizador da situação jurídica do imóvel. Com o registro da sentença, terá o titular a situação do imóvel pacificada com relação a terceiros, obtendo o efeito erga omnes. Não tem o mesmo sentido da transcrição da transferência do negócio jurídico de alienação, necessário para a aquisição da propriedade”. (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Vol. V, 5ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2005, pág. 223) Ademais, salienta-se que a aquisição na usucapião é originária e não se vincula a título anterior, o que significa dizer que até mesmo deixam de subsistir eventuais antigas restrições sobre bem, quando reconhecida a nova propriedade. Acerca do instituto em tela, o artigo 1.238 do Código Civil, determina que: “Art. 1238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Extrai-se do dispositivo legal citado que o direito à prescrição aquisitiva demanda, tão somente, a conjugação dos seguintes requisitos: posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini. Preenchidos, o Juiz se limita a declarar situação jurídica preexistente. Outrossim, para fins de consolidação da prescrição aquisitiva, admite-se a soma das posses anteriores, desde que mantidas todas as suas características, observando-se, ainda, a continuidade e a pacificidade no seu exercício. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR À POSSE DOS ATUAIS POSSUIDORES A EXERCIDA PELOS ANTECESSORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. De acordo com a regra de transição contida no art. 2028 do CC, o prazo a ser considerado para aquisição do imóvel em litígio é de 10 anos (art. 1238, Parágrafo Único, do CC). 2. Nos termos do artigo 1243, é possível a soma da posse atual com a dos antecessores, para fins de atingir o lapso temporal necessário para usucapião do imóvel, sempre que todas as posses somadas sejam contínuas e pacíficas.” (TJ-PR 8339533 PR 833953-3 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 08/08/2012, 18ª Câmara Cível) – grifei “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - SENTENÇA IMPROCEDENTE NA REINTEGRAÇÃO E PROCEDENTE NA USUCAPIÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - DEMANDA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - VEDAÇÃO - ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA E AUTOS APENSOS - POSSE DOS REQUERIDOS JUSTA, DE BOA-FÉ, COM ANIMUS DOMINI, EXERCIDA POR LONGO PERÍODO SEM OPOSIÇÃO - SOMATÓRIA DA POSSE ANTECESSORA - ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. 1. Em ação possessória requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no Artigo 927, do Código Civil. Ausente a comprovação da posse anterior do Autor, bem como do esbulho sofrido. 2. Preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, improcede o pedido de reintegração de posse.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1449052-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 16.03.2016) – grifei “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES DEMONSTRADA (ART. 1243 DO CC)- ANIMUS DOMINI CONFIGURADO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A posse transmitida por acessão, consoante preconiza o art. 552 do Código Civil/1916, gera direito ao usucapião, desde que seja contínua e pacífica. 2. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJ-PR - AC: 4698019 PR 0469801-9, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/09/2008, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ) – grifei No caso vertente, no que tange ao pressuposto de posse mansa e pacífica exercida com animus domini restou incontroverso, mormente considerando que a parte requerida e os confinantes, apesar de devidamente citados/intimados, não apresentaram defesa ou qualquer resistência à pretensão autoral (movs. 356.0, 357.0, 307.1, 431.1 e 563.1). No que tange ao lapso temporal exigido, o art. 1.242 do Código Civil estabelece que: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” – grifei A teor da redação supra, tem-se que ficando comprovado que o autor se estabeleceu no imóvel de forma contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o prazo estabelecido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva é de 10 (dez) anos. E na hipótese em vertente, tenho que a posse exercida para fins de moradia e a satisfação do prazo legal de dez anos restou igualmente demonstrada pelas provas produzidas nos autos, das quais, destaco o Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes no ano de 1969 (mov. 4.3), bem como os respectivos comprovantes de pagamento (mov. 4.4) do imóvel e, ainda, os boletos de consumo da COPEL, SANEPAR e faturas de cartão de crédito em nome dos autores, evidenciando a titularidade dos lançamentos em nome dos mesmos (mov. 5.1), por prazo superior a 10 (dez) anos. Corrobora a alegação de posse do imóvel para fins de moradia os demais documentos que instruíram a petição inicial que, à mingua de prova em contrário, possuem verossimilhança com o todo ventilado nos autos, restando devidamente igualmente cumpridos os requisitos para o reconhecimento do pedido usucapiendo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, para os fins de declarar aos autores o domínio sobre o imóvel de matrícula nº 4.873, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Curitiba, com as seguintes características: “Lote sob nº. 12-14, da Planta Ivanoski, com indicação fiscal nº 78-123-010.000, com área de 600,00 m2., situado no bairro Tinguí, Curitiba, PR., com 12,00 metros de frente para a Rua José de Lima no lado par da numeração predial a 3.,025 metros da Rua Maria Petroski, do lado direito de quem da Rua José de Lima olha o lote, mede 50,00 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 78-123-011.000 de Otto Brehm. Do lado esquerdo de quem da Rua José de Lima olha o lote, mede 50,00 metros, confrontando com o Lote Fiscal: 78-123.009.000 da Prefeitura Municipal de Curitiba. Na linha de fundo mede 12,00 metros, confrontando com o lote Fiscal: 78-123-001.000 da Prefeitura Municipal de Curitiba. Perfazendo a área total de 600,00m2”. Pelo princípio da causalidade, custas remanescentes pela parte autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054018-93.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054018-93.2013.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ELSA MARIA MIRANDA ROMEU MIRANDA Réu(s): FRANCISCA IVANOSKI PEDRO IVANOSKI 1. Em complemento à certidão de mov. 377.1, certifique a Escrivania conforme determinado ao mov. 376.1. 2. Caso necessário, promova-se as citações e/ou intimações pertinentes. 3. Com a regularização, visando o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto aos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte, a justificar sua adequação e pertinência (art.357, II, CPC). b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art.357, III, CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matéria admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art.357, IV, CPC). 4. Caso não seja requerido ou necessário a produção de outras provas, contados e preparados, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, do NCPC, ou, se não for o caso, para saneamento do feito. 5. Intimações e diligencias necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta

22/02/2021, 00:00

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