Cumprimento de sentença 0024065-79.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024065-79.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 16:05

Confirmada

12/08/2022, 00:14

Definitivo

03/08/2022, 19:57

Documento (Informações)

03/08/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0024065-79.2020.8.16.0182 Exequente(s): KRIZZON MODAS representado(a) por ROSENILDA BORGES DE OLIVEIRA Executado(s): JOELMA BERGER HARFUCHE Em atenção aos petitórios de mov. 143.1 e 143.2, as partes informam que entabularam acordo, requerendo a suspensão do feito até a sua integral quitação. Todavia, a homologação de acordo tem como consequência o arquivamento da ação. Ademais, os Juizados Especiais são norteados pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade, não sendo assim possível a suspensão do feito. Por fim, esclareça-se que, caso haja descumprimento do acordado, possível se faz o desarquivamento do feito, a qualquer tempo, desde que não ocorrida a prescrição. Assim, HOMOLOGO, para fins de cumprimento de Sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 143.2). Intimem-se. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 17:05

Trânsito em julgado

01/08/2022, 17:05

Homologação de Transação

31/07/2022, 20:28

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 13:37

Confirmada

23/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024065-79.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024065-79.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.613,25 Exequente(s): KRIZZON MODAS representado(a) por ROSENILDA BORGES DE OLIVEIRA Executado(s): JOELMA BERGER HARFUCHE Esclareça a parte autora a inclusão de honorários advocatícios em seu demonstrativo de crédito. Ciente acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação da Lei 9099/95. Ademais, conforme prevê o Enunciado 97, o FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Prazo de 5 dias. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 16:20

Mero expediente

11/07/2022, 17:10

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0024065-79.2020.8.16.0182 Exequente(s): KRIZZON MODAS representado(a) por ROSENILDA BORGES DE OLIVEIRA Executado(s): JOELMA BERGER HARFUCHE 1. Defiro o pedido de mov. 83.1, para fins de determinar a expedição de Mandado de penhora, avaliação, depósito e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833[1] do CPC. Restando positiva a constrição, não contando este Juízo com Depositário Público, os bens deverão permanecer em poder da parte exequente (art. 840, § 1º[2], do CPC) que deverá providenciar a sua remoção, devendo se manifestar a respeito, no prazo de 5 dias. Na hipótese de a parte exequente não aceitar o encargo, ficará nomeado como depositário o executado (art. 840, § 2º, do CPC). Havendo penhora, tratando-se de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[3], da Lei 9.099/95, at. 438, do CN[4] e Enunciado 142, do FONAJE[5]). Observe o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC, que assim prevê: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Restando negativa a penhora, intime-se o(a) exequente para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º[6], da Lei 9099/95. 1.1. Conforme prevê o artigo 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2021-GCJ: “Art. 2º A expedição e o cumprimento de mandados devem respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020.”. O subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 dispõe: “2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência”. Nada obstante o presente caso não se inclua dentre qualquer uma das hipóteses acima, dispõe o § 1º, do artigo 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2021-GCJ: “§ 1º O respeito à ordem prioritária não exclui a expedição e o cumprimento de mandados não mencionados no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020, os quais deverão ser cumpridos depois dos prioritários.”. Assim, não há óbice à expedição do mandado no caso em tela, o qual deverá ser cumprido depois dos prioritários. 2. Indefiro o pedido para busca via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), eis que é possível ao próprio exequente o acesso a tais informações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E INFOSEG. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI CADASTRO AOS SISTEMAS. 1. INDEFERIMENTO DA CONSULTA ATRAVÉS DO SREI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 2. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064363-77.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.03.2021) 3. Quanto ao IRIB, à parte exequente para que comprove que a referida instituição possui as informações e tenha lhe negado o fornecimento. 4. Postergo a análise do pedido de busca via Infojud, eis que pressupõe o esgotamento dos atos executórios. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [3] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [4] Art. 438. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

27/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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