Execução de Título Extrajudicial 0001281-43.2016.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001281-43.2016.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-43.2016.8.16.0152 I. A exequente, em cumprimento à intimação de mov. 364.1, noticia o retorno negativo do Sisbajud e requer pesquisa Infojud e expedição de ofício à SEFAZ-SP relativamente ao CNPJ nº 08.500.361/0001-09, inscrito em nome de Nara Ricci (mov. 368.1). Entretanto, a presente execução é direcionada exclusivamente em face de Jonas Abílio da Silva. Nara Ricci não integra o polo passivo da demanda, de modo que não é possível deferir diligências constritivas sobre bens e créditos de pessoa estranha à relação processual (arts. 789 e 790 do CPC). II. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender cabíveis, sob pena de extinção. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:36

Confirmada

13/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:58

Confirmada

19/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:03

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-43.2016.8.16.0152 I. Defiro o pleito retro. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça o qual, no mais, deverá diligenciar nos endereços descritos ao mov. 306.1 e, logrando localizar bens penhoráveis, realizar a sua respectiva constrição. Quanto ao imóvel localizado no Município de Congonhinhas, expeça-se o competente mandado regionalizado. Atentem-se os meirinhos, no mais, ao contido no artigo 833 do Código de Processo Civil. De antemão, registro que inexiste óbice para a penhora de safra de propriedade do devedor, cabendo a este comprovar que a constrição lhe acarretará prejuízos. Do mesmo modo, na eventualidade de constrição de maquinário agrícola, também é ônus do executado comprovar que o bem é essencial para o desempenho de sua atividade laborativa. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE PRODUÇÃO AGRÍCOLA ORIUNDA DE ÁREA DA QUAL O DEVEDOR É ARRENDATÁRIO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 16 ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SAFRA DE MILHO INDICADA PELA CREDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A CONSTRIÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS INDEVIDOS AO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011195-24.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA CONSTRITO. ARTIGO 833, V, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS SÃO ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM QUE ORIGINOU A DÍVIDA. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, §1º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072662-09.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.07.2022). (Grifo nosso). II. Após, cumpra-se o item “II” da decisão de mov. 284.1. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-43.2016.8.16.0152 I. A controvérsia instada entre a parte exequente e seus antigos patronos escapa ao objeto da presente demanda e, de forma inequívoca, causa indesejável tumulto processual que, certamente, desafia demanda própria, não sendo a eles dado fazê-lo no bojo dos presentes. Não se trata, in casu, de simples pleito de reserva de honorários, mas sim de verdadeira lide entre os referidos personagens processuais que, aliás, pode inclusive desafiar eventuais créditos trabalhistas, repercutindo inclusive em possível incompetência deste magistrado à solução da controvérsia. Neste sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGIOSIDADE EXISTENTE EM TORNO DA REFERIDA VERBA A CAUSAR INEQUÍVOCO TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, POR FORÇA DA SUCESSÃO PROCESSUAL OPERADA. MOMENTO INADEQUADO, OUTROSSIM, PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE QUALQUER CONSTRIÇÃO NA DEMANDA A IMPEDIR A DISCUSSÃO ACERCA DE RESERVA DE VALORES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E N Ã O P R O V I D O. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007248-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021). (Grifo nosso). Do exposto, indefiro o pleito de mov. 147.1. II. Proceda-se anotação junto ao CNIB. III. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Quedando-se silente, intime-se na forma do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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