Cumprimento de sentença 0003189-18.2018.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003189-18.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2022, 12:52

Documento (Informações)

13/10/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 17:37

Trânsito em julgado

07/10/2022, 14:59

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003189-18.2018.8.16.0039 Vistos e examinados. Considerando o item 5 da decisão do mov. 130.1 e a ausência de manifestação da parte exequente, tem-se o débito foi satisfeito, o que impõe a extinção do feito com apreciação do mérito na forma do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, JULGO o feito EXTINTO com julgamento de mérito. Proceda-se ao levantamento de eventuais arrestos ou penhoras. Se for o caso, expeça-se alvará ou ofício para transferência eletrônica dos valores para a conta indicada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Andirá, 09 de setembro de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

12/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 16:28

Confirmada

09/09/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2022, 14:30

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 15:30

Confirmada

09/08/2022, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:14

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003189-18.2018.8.16.0039 Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o contido nos movs. 118.1/118.3. 2. A parte executada insiste na impenhorabilidade mas, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, não indica outros bens, dinheiro ou direitos para serem penhorados e garantir o Juízo e o adimplemento do débito. Tampouco faz proposta de pagamento (ainda que de forma parcelada). Tudo isso indica que a parte executada não está a agir com cooperação, lealdade e boa-fé, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. É dever de todos, especialmente da parte executada, em se tratando de execução, zelar pela célere tramitação do feito (leia-se: satisfação do crédito) e da efetividade das decisões, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 3. O processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, se não forem encontrados bens e dinheiro para serem penhorados, determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado. PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores, conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). 3.1. Se mesmo após intimada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, a parte executada permanecer silente, poderá eventualmente ser determinada penhora de salário-vencimento (no caso de pessoa física) ou faturamento (no caso de pessoa jurídica). Assim, é possível a penhora de salário-vencimento (normalmente até trinta por cento) em caso de pessoa física, ou de faturamento caso a parte executada seja pessoa jurídica. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos). Deste impacto jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade pelos integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada (que está em plana atividade laboral) não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário. Ora, as pessoas recebem salário justamente para fazer frente aos bens e serviços que adquirem em sua vida cotidiana. Portanto, nada mais lógico e lídimo seja reservado parte desse salário (vencimentos) para fazer frente (e com muito mais razão) aos débitos advindos de bens e serviços já usufruídos pelo devedor os quais, por não terem sido pagos, causaram injusto e inadmissível desfalque (prejuízo) no patrimônio do credor. Se fosse possível pensar que o salário seria completamente impenhorável, estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente retirassem seus bens de seu nome e quedassem silentes, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar essa “inércia conveniente” da parte executada, premiando-a com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. 4. Se a parte executada, intimada para cumprir (em 5 dias) com o disposto no art. 774, inciso V, do CPC, indicando bens suficientes à penhora ou outras formas de adimplemento do débito (inclusive de forma parcelada, com uso de seu salário), continuar silente e não atuar de forma proativa, cooperativa, com lealdade e boa-fé, serão adotadas pelo Juízo medidas coercitivas, mandamentais e indutivas (por exemplo, suspensão de CNH, bloqueio de cartões, apreensão de passaporte, entre outros) visando a eficaz cooperação do inadimplente para a célere e efetiva satisfação do crédito (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 88). A esse respeito, veja-se: “Com relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (suspensão do direito de dirigir, restrição de direitos), não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa», exceção feita aos que usam o veículo como instrumento de trabalho, atraindo a hipótese do NCPC art. 833, inc. V. (...) Mais do que isso, se tudo é considerado direito fundamental, então nada o é. Outrossim, não o consideramos como direito da personalidade. Os direitos da personalidade são os valores fundamentais que compõem o próprio ser, justamente por isso intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (CC art. 11). Por mais que vivamos num país que tanto valoriza o carro e que muitas pessoas de fato se compreendam em razão e em função do carro que dirijam, este não nos parece ser um direito que verdadeiramente componha a personalidade do indivíduo. (...) Logo, trata-se de medida atípica que, em nosso sentir, não é vedada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que, atendidos sempre os pressupostos autorizadores do NCPC art. 139 IV (esgotamento dos meios típicos e indícios de ocultação patrimonial), sua imposição parece-nos possível. De igual sorte se passa com a medida restritiva (iii) o cancelamento dos cartões de crédito do executado. Também não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa». Tanto assim o é, que ser titular de um cartão de crédito pressupõe ter crédito, o que é analisado e concedido por instituições financeiras; mais do que isso, se, porventura, passando por dificuldades financeiras, a pessoa deixa de honrar com pagamentos, a mesma instituição financeira concedente do cartão de crédito pode, sponte propria, cancelá-lo ou recusar-lhe a concessão. Ora, parece-me contraditório que instituições financeiras, para sua proteção patrimonial, possam ferir esse suposto “direito fundamental” ou esse suposto “direito da personalidade”, mas não possa o Poder Judiciário igualmente fazê-lo contra aquele devedor moroso que, instado ao pagamento, e frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, leva vida luxuosa, valendo-se de cartões de crédito, que prescindem de dinheiro em conta, é dizer, podem justamente funcionar como forma de ocultar renda e patrimônio. (...) a possibilidade de apreensão do passaporte também nos parece possível, pois também se trata de um direito de ir e vir de amplitude especial. Assim o é, pois, salvo situações especiais (refugiados, p. ex.), há a necessidade de demonstrar condições financeiras, de estadia e retorno para ser admitido no país de destino. Ou seja, pressupõe uma condição financeira que o devedor justamente diz não possuir. Sem embargo dessa consideração, esse ainda é um ponto que merece uma reflexão mais acurada, sendo essa apenas uma primeira impressão.” (Rodovalho, Thiago. in https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos-21092016, acesso em 15/03/2021 às 14hs34min) 5. Apenas após o cumprimento de todos os itens acima, voltem conclusos, salvo se houver novos requerimentos. 6. Protesto e Anotação Cadastro Inadimplentes Cadastro de inadimplentes: Desde logo e havendo requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do art. 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei) 7. Cumpra-se com urgência. Andirá, 30 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003189-18.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003189-18.2018.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.773,37 Exequente(s): ELAINE C.S.CELESTINO ME Executado(s): FRANCIELI APARECIDA RODRIGUES Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por Francieli Aparecida Rodrigues em face do bloqueio de ativos financeiros realizados no mov. 104. Alega que a quantia constrita (R$ 498,33), é proveniente do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sendo, portanto, impenhorável por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma da Lei 8.036/90. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, frisa-se que em se tratando de alegação de impenhorabilidade, o ônus recai sobre aquele que alega, ou seja, sobre o executado. No presente caso, todavia, os documentos de mov. 103.4 e 103.5, não são hábeis a comprar a origem dos valores. Os elementos de prova trazidos pela executada não permitem ao Juízo identificar se de fato o bloqueio recaiu sobre valores decorrentes do FGTS. O extrato bancário de mov. 103.4, não mostra nenhuma transferência de saque do fundo em questão, apenas débitos de despesas ordinárias da executada (mercado, posto etc.). Já o documento de mov. 103.5, não faz nenhuma referência a número de conta, nem mesmo ao nome de seu titular. Deveria o executado, portanto, comprovar a origem dos valores vinda do saque do FGTS – o que não ocorre. Segundo o disposto no artigo 805 do CPC, a execução se fará de forme menos gravosa ao devedor, porém, sobre este recai o dever de colaborar com a efetividade do processo (artigos 4º a 6º do CPC), sendo lícito que recaia penhora sobre bens e direitos da parte executada caso, voluntariamente, não cumpre seu dever, tampouco indica outras bens à penhora. No mesmo sentido é a jurisprudência. Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. O art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, prevê a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, porquanto estão destinados ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza familiar.2. Por sua vez, é ônus da parte executada demonstrar a configuração da hipótese de impenhorabilidade, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, até porque a regra é a penhorabilidade dos bens. Pela prova juntada aos autos, no entanto, não há elemento algum a indicar o valor constrito como impenhorável.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70069905131 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 28/09/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2016) (grifo nosso). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). No caso em tela, portanto, inexiste documento capaz de comprovar as alegações, razão pela qual o pleito não merece acolhimento. Ademais, convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Primando-se pelo estatuto do patrimônio mínimo, o qual garante a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela que perde tal característica. Partindo-se, então, da premissa de que os proventos são o que garante a subsistência digna do devedor, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana do aposentado, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias.Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. O entendimento da Corte influenciou o E. TJPR, que passou a admitir tal possibilidade. É como se nota: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE 10% DA APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, não vislumbrando ofensa a garantia da subsistência digna do devedor, afigura-se possível a penhora de 10% (dez por cento) do provento de aposentadoria.2. O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, constitui o primeiro elemento no rol da ordem de preferência da penhora, possuindo prioridade sobre os demais, a teor do art. 835 do Código de Processo Civil.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064466-21.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEFERIMENTO DE PENHORA “ON LINE” PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALOR RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A DEVEDORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – REJEIÇÃO NO CASO – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR RECEBIDO PELA DEVEDORA À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE SEUS GASTOS MENSAIS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DESSE VALOR – REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, DO MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA EXECUÇAO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000805-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 20.06.2018)(g.n). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002810-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.05.2020) (TJ-PR - AI: 00028102920208160000 PR 0002810-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.02.2019). (TJ-PR - AI: 00465241020188160000 PR 0046524-10.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) Além do mais, importante frisar que o processo civil moderno é orientado pelo princípio da boa-fé e lealdade, conforme expressamente prevê os artigos 3º a 5º do CPC/15. Assim, entendo que ambas as partes devem possuir tratamento isonômico, ou seja, deve ser assegurado o direito do credor em receber o crédito a que tem direito, bem como deve ser assegurado ao devedor o direito de responder pelo seu débito com preservação de sua dignidade. 3. Ante o exposto, rejeito as alegações de impenhorabilidade e mantenho os bloqueios de numerários realizados pelo sistema Sisbajud (mov. 104.1). Assim, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para as vias impugnativas, oficie-se para transferência dos valores à conta bancária indicada pelo exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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