Cumprimento de sentença 0044356-71.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044356-71.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 15:56

Documento (Informações)

12/04/2023, 12:45

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 18:18

Trânsito em julgado

10/04/2023, 18:18

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:38

Confirmada

17/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044356-71.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044356-71.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): NEIDE FARIA DE AZEVEDO Executado(s): ESPAÇO GOURMET SERVIÇOS DE GASTRONOMIA LTDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a indicar bens a penhora em prosseguimento a feito, requereu a renovação de busca pelos sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 303.1). Cumpre indeferir os pedidos, haja vista que as diligências já foram realizadas, razão pela qual a renovação sucessiva destes atos contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível. 2. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NOVA CONSULTA DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA - DECURSO DE QUASE 2 ANOS DA CONSULTA ANTERIOR, QUE RESTOU FRUTÍFERA - RAZOABILIDADE NA RENOVAÇÃO DA CONSULTA - OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - EFETIVIDADE JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1654911-2 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 04.10.2017). Verifica-se que várias foram as diligências realizadas visando a penhora de bens que garantissem a execução da Sentença, todavia sem sucesso. Destarte, conclui-se que restaram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002522-38.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2018. SENTENÇA MANTIDA. ATOS EXECUTÓRIOS QUE PODEM SER RENOVADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040598-40.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.11.2022). Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 16:42

Inexistência de bens penhoráveis

06/03/2023, 15:28

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 15:45

Confirmada

13/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044356-71.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044356-71.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): NEIDE FARIA DE AZEVEDO Executado(s): ESPAÇO GOURMET SERVIÇOS DE GASTRONOMIA LTDA Intime-se a parte autora para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo derradeiro de 2 dias, sob pena de extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 14:44

Outras Decisões

02/02/2023, 14:10

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044356-71.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044356-71.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): NEIDE FARIA DE AZEVEDO Executado(s): ESPAÇO GOURMET SERVIÇOS DE GASTRONOMIA LTDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a indicar bens a penhora em prosseguimento a feito, requereu a renovação de busca pelos sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 303.1). Cumpre indeferir os pedidos, haja vista que as diligências já foram realizadas, razão pela qual a renovação sucessiva destes atos contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível. 2. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NOVA CONSULTA DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA - DECURSO DE QUASE 2 ANOS DA CONSULTA ANTERIOR, QUE RESTOU FRUTÍFERA - RAZOABILIDADE NA RENOVAÇÃO DA CONSULTA - OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - EFETIVIDADE JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1654911-2 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 04.10.2017). Verifica-se que várias foram as diligências realizadas visando a penhora de bens que garantissem a execução da Sentença, todavia sem sucesso. Destarte, conclui-se que restaram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002522-38.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2018. SENTENÇA MANTIDA. ATOS EXECUTÓRIOS QUE PODEM SER RENOVADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040598-40.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.11.2022). Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0044356-71.2018.8.16.0182 Exequente(s): NEIDE FARIA DE AZEVEDO Executado(s): ESPAÇO GOURMET SERVIÇOS DE GASTRONOMIA LTDA 1. Defiro o pedido de mov. 285.1, para fins de determinar a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação, Depósito e Remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 [1] do CPC. Restando positiva a constrição, não contando este Juízo com Depositário Público, os bens deverão permanecer em poder da parte autora (art. 840, § 1º [2], do CPC) que deverá providenciar a sua remoção, devendo se manifestar a respeito, no prazo de 5 dias. Na hipótese de a parte autora não aceitar o encargo, ficará nomeado como depositário o réu (art. 840, § 2º, do CPC). Havendo penhora, tratando-se de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte ré para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[3], da Lei 9.099/95, art. 438, do CN[4] e Enunciado 142, do FONAJE[5]). Observe o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC, que assim prevê: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Restando negativa a penhora, intime-se o autor para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º[6], da Lei 9099/95. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [3] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [4] Art. 438. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0044356-71.2018.8.16.0182 Exequente(s): NEIDE FARIA DE AZEVEDO Executado(s): ESPAÇO GOURMET SERVIÇOS DE GASTRONOMIA LTDA 1. Defiro o pedido de mov. 270.1, para fins de determinar a expedição de Mandado de penhora, avaliação, depósito e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833[1] do CPC. Restando positiva a constrição, não contando este Juízo com Depositário Público, os bens deverão permanecer em poder da parte autora (art. 849, § 1º[2], do CPC) que deverá providenciar a sua remoção, devendo se manifestar a respeito, no prazo de 5 dias. Na hipótese de a parte autora não aceitar o encargo, ficará nomeado como depositário o réu (art. 840, § 2º, do CPC). Havendo penhora, tratando-se de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte ré para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[3], da Lei 9.099/95, art. 438, do CN4] e Enunciado 142, do FONAJE[5]). Observe o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC, que assim prevê: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Restando negativa a penhora, intime-se o autor para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º[6], da Lei 9099/95. 2. Contudo, em nome da economia processual e de recursos públicos, expeça-se o mandado de penhora no primeiro endereço indicado e no seguinte, sucessivamente, sendo necessário. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [3] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [4] Art. 438. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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