Execução de Título Extrajudicial 0002928-75.2010.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002928-75.2010.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002928-75.2010.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-75.2010.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.835,51 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): GUIDO ALTAIR GOBBO KGM COMPOSITES LTDA. 1. Intime-se a parte exequente para fins de manifestação acerca da petição de seq. 216.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 22 de abril de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:05

Mero expediente

22/04/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:47

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:34

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 09:52

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002928-75.2010.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-75.2010.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.835,51 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): GUIDO ALTAIR GOBBO KGM COMPOSITES LTDA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 193.1) opostos pelo terceiro interessado, ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a sentença de seq. 190.1. Contrarrazões na seq. 200.1. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 193.1), visto que tempestivos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. Primeiro, importante destacar que o embargante detém interesse e legitimidade para oposição dos embargos de declaração, visto que a sentença dispôs a respeito de honorários que lhe seriam devidos. Alega o embargante omissão e contradição da sentença embargada, ao indeferir o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Este Juízo analisou a questão dos honorários sucumbências, com a possibilidade de prosseguimento do feito, para o seu recebimento. Quanto aos honorários contratuais, este Juízo também abordou a questão no capítulo 2.2, ademais, diante da discordância do constituinte (seq. 200.1) e a necessidade do exame mais aprofundado, com a interpretação de cláusulas contratuais, o credor dos honorários contratuais deverá ajuizar ação autônoma, para o seu recebimento, não sendo possível discussão nos presentes autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que "o acordo homologado judicialmente perante a Justiça Federal, com participação do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, conferiu quitação ampla e irrevogável à Braskem S/A quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Eventual desconstituição desse acordo depende de ação anulatória, sendo inadequada a via recursal eleita" (EDcl no AgInt no AREsp 2.426.831/AL, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria" (AgInt no AREsp 2.431.438/AL, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.711.273/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) 3. Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ibiporã, 19 de novembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002928-75.2010.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-75.2010.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.835,51 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GUIDO ALTAIR GOBBO KGM COMPOSITES LTDA. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial figurando as partes acima nomeadas. A empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a inexistência de título, requerendo que seja reconhecida a nulidade da presente execução (seq. 98.1). Impugnação na seq. 105.1. O despacho de seq. 107.1 determinou que o executado (KGM COMPOSITES LTDA.) regularizasse sua representação processual. Devidamente intimada, a empresa executada quedou-se inerte, tendo decorrido seu prazo (seq. 120.0). Decisão de seq. 122.1 deixou de conhecer a exceção apresentada, visto a ausência de regularização da representação processual. Decisão de seq. 128.1 fixou os honorários advocatícios sobre o valor do débito atualizado, bem como deferindo o pedido com a finalidade de proceder a penhora no rosto dos autos n° 1411-35.2010.8.16.0090. Parte executada argumentou acerca da invalidade da penhora no rosto dos autos (seq. 132.1), sendo indeferido o pedido, visto que deve ser resolvida nos autos onde recaiu a penhora (seq. 140.1). Exequente postulou pela desistência do feito (seq. 164.1). O ex-procurador do exequente manifestou pela impossibilidade da extinção do feito, visto que obtiveram êxito na penhora de valores, postulando pelo prosseguimento do feito no montante aos honorários sucumbenciais e requerendo o destaque dos honorários advocatícios contratuais (seqs. 166.1/2). As partes se manifestaram nas seqs. 180.1, 185.1, 187.1 e 188.1. 2. Da Petição de Seq. 166.2 2.1 Dos Honorários Sucumbenciais O terceiro interessado ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 114.888,40, informando que já levantou parcialmente tal valor e que resta o remanescente de R$ 37.929,30 (trinta e sete mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (seq. 166.2). Verifica-se que na decisão de seq. 128.1 – item 2 ocorreu a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, além disso, deve ser observado que o montante dos honorários sucumbenciais é devido como remuneração dos procuradores e que o terceiro interessado era o representante na parte exequente, na época. Portanto, é devido tal valor ao referido, bem como persiste o interesse no prosseguimento do feito referente ao débito sucumbencial. 2.2 Dos Honorários Contratuais Na petição de seq. 166.2, consta que: “Além disso, nos termos do contrato de prestação de serviço em anexo, o escritório Zanetti & Advogados Associados possui honorários advocatícios contratuais de 10% (dez por cento) sobre o êxito da execução (aplicável o anexo II, cobrança judicial PJ, valor recuperado entre R$ 0,00 e R$ 500.000,00). No caso em tela, o valor penhorado nos autos nº 0001411- 35.2010.8.16.0090 é inferior a R$ 500.000,00 – extrato de mov. 210.2). O artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos os honorários contratuais diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. ” (Seq. 166.2 – fls. 05). Em que pese tal requerimento, deve ser observado que pelo Anexo II Comercial Política de Honorários – Cobrança Judicial PJ (seq. 166.1 – fls. 15/19), há a seguinte previsão: (Seq. 166.1 – fls. 15, Destaquei). Logo, constata-se que o procurador faz jus ao percentual atinente ao valor recuperado e a forma de pagamento será sobre o valor efetivamente recebido pelo contratante, porém, o exequente postulou pela desistência do montante principal, bem como o procurador não obteve êxito em demonstrar o montante efetivamente percebido pelo exequente. Desta forma, não merece acolhimento ao pleito. 3. Da Desistência do Feito – Seq. 164.1. Através da petição juntada na seq. 164.1, a parte credora requereu a desistência do feito (pedido reiterado na seq. 185.1). 3.1. Assim sendo, e considerando a ausência de defesa, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, declarando extinto o presente feito, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c artigos 485, VIII, e 775, todos do Código de Processo Civil, em relação ao débito principal. Considerando que a desistência do feito decorreu da ausência de localização de bens penhoráveis, apesar das buscas realizadas, e observando o princípio da causalidade, sendo que a presente execução somente foi ajuizada em razão da inadimplência da devedora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, já fixados na decisão de seq. 128.1 – item 2. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. IMPOSIÇÃO.1. Quando o pedido de desistência formulado pelo exequente for motivado pela não localização de bens da parte executada, a esta deve ser atribuído o pagamento de encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade.2. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002348-28.2008.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022) 4. À Escrivania para fins de regularizar o polo ativo e cadastrar ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente referente aos honorários sucumbenciais remanescentes no valor de R$ 37.929,30 (trinta e sete mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), bem como defiro o pedido de expedição de ofício (seq. 166.2 – item c). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

02/08/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(236)

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