Procedimento Comum Cível 0009948-85.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009948-85.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 13:41

Confirmada

27/08/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 12:38

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2022, 14:01

Ato ordinatório

11/08/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 14:52

Confirmada

30/07/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009948-85.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009948-85.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.713,72 Autor(s): ROSANE CORREA DINIZ Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Expeça-se alvará liberatório da quantia depositada na conta vinculada a estes autos, conforme requerido pelo interessado na seq. 66. 2. Uma vez levantados os valores, e nada mais sendo requerido, estando as custas processuais devidamente quitadas, para maior celeridade do feito, desde já DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Promovam as baixas necessárias. Toledo, 30 de junho de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:20

deferimento

11/07/2022, 14:38

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009948-85.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009948-85.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.713,72 Autor(s): ROSANE CORREA DINIZ (RG: 98842217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.898.109-47) Rua Osvaldo Cruz, 384 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-190 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada nos autos, propôs ação revisional de contrato em face da parte Ré, qualificada nos autos, narrando, em síntese, ter firmado contratos bancários, sustentando existir ilegalidade em referidos contratos. Ao final, pedem a revisão dos contratos, com a restituição dos valores pagos ilegalmente. Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação alegando a legalidade dos encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes, pugnando pela rejeição da pretensão da parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada, sendo desnecessária a prova pericial, porquanto as alegações em debate revolvem mais matéria jurídica, sendo que a simples análise da prova documental é suficiente para se apreciar tais questões. Por outro lado, o momento oportuno para parte Autora produzir a prova documento é com a petição inicial, sendo que para parte Ré é com a contestação (art. 434 do CPC). Ou seja, as partes já produziram as suas provas documentais, presumindo não existir mais provas documentais à serem produzidas. O que determina o julgamento antecipado do mérito. 2.1 – Preliminares: “O processo civil tem por finalidade resolver lides, realizando concretamente direito subjetivos. As regras relativas ao funcionamento do processo devem ser interpretadas de modo a proporcionar que estar finalidade seja alcançada de melhor forma possível. Para que se possa chegar a este resultado, é indispensável que se façam presentes variados requisitos. Alude o art. 485 do CPC/2015 a exigências que, se não observadas, levam à não resolução do mérito. Impede-se, assim, nestes casos, a prolação de sentença que julgue o pedido formulado pelo autor (art. 487, I, do CPC/2015), caso se trate de ação de conhecimento, já que uma sentença proferida em processo ao qual falte algum daqueles requisitos será viciada, o que implicaria evidente desperdício da atividade jurisdicional realizada. A compreensão do papel que tais requisitos desempenham no processo deve levar em consideração os seguintes princípios: (1) Este conjunto de requisitos deve ser considerado filtro pelo qual não devem passar postulações que não tenham aptidão de levar a uma solução jurisdicional livre de vícios, o que conduziria a uma atividade inútil, contraproducente (cf., nesse sentido, Enrico Tullio Liebaman, O despacho saneador e o julgamento de mérito, RT 767/737); (2) Sendo esta a finalidade de tais requisitos, sua configuração depende, preponderantemente, das consequências previstas no sistema jurídico para o caso em que os mesmos encontrem-se ausentes (sob essa perspectiva, v. análise das nulidades processuais, cf. comentário aos arts. 274 e ss. do CPC/2015); (3) Tais exigências não são um fim em si mesmo, mas têm por função possibilitar a melhor qualidade daquele resultado a ser obtido através do processo, que é a solução das controvérsias. Por isto que, sempre que possível, a atividade processual não deve limitar-se ao pronunciamento sobre a ausência de algum desses requisitos, mas deve render um resultado condizente com aquela finalidade precípua do processo.”[1] Portanto, inexistindo no processo qualquer vício que impeça o conhecimento e julgamento do mérito da ação, deve prevalecer a sentença de resolução do mérito. 2.2 – Mérito: São objeto dos autos os contratos 032670007082, 032670007997, 032670009216, 032670010762, 032670022158 e 032670022469, conforme causa de pedir da inicial. – Incidência do Código de Defesa do Consumidor: A título introdutório, registra-se a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Oportuno expor que as cooperativas de crédito são equiparadas as instituições financeiras, fazendo incidir o CDC na relação com seus correntistas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO ABERTURA CONTA CORRENTE – DECISÃO QUE DEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA – COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001614-87.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 24.05.2021) Nessa perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. No entanto, a nulidade de clausula contratual não pode ser decretada de ofício pelo magistrado, dependendo de pedido expresso e claro da parte neste sentido, conforme Súmula 381 do STJ[2]. Assim, ao julgador cabe se ativer aos pedidos, em atenção ao princípio da correlação[3]. – Abusividade O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a ausência de pactuação expressa no contrato acerca de juros não o invalida, devendo haver incidência de juros pela taxa média de mercado. Caso não tenha havido pactuação expressa da taxa de juros a incidir sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente, devem incidir juros pela taxa média de mercado. Sobre o mesmo tema, tem proclamado o Superior Tribunal de Justiça que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº. 382) e que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula nº. 472). Note-se, ademais, que a limitação do percentual de juros à taxa média de mercado somente ocorre quando inexiste pactuação expressa a seu respeito, ou tenha-se configurado a abusividade excessiva em sua cobrança. No tocante à redução deles para patamar próximo á média de mercado, deve-se ponderar que somente diante das peculiaridades do caso concreto é que tal circunstância deve ocorrer ou salvo se não estipulada no contrato. Com efeito, vige nessa ocasião o princípio da liberdade contratual e do livre mercado, uma vez que a concessão de taxas mais atrativas é uma questão ligada à concorrência. Sobre o tema, importante destacar o enunciado nº. 530 das súmulas de jurisprudência do STJ: Súmula nº. 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil. No referido precedente, concluiu-se que, para fins de análise de eventual abuso nas taxas praticadas, deve-se utilizar a taxa média do mercado, sendo consideradas abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média, segundo consta do precedente. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sedimentou parâmetro objetivo como regra geral, qual seja, de que a contratação de taxas de juros superiores a três (3x) é considerada abusiva, sendo que os juros, nessa ocasião, devem ser restabelecidos de acordo com a média de mercado. Sobre o tema, segue algumas ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030943-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA (100,08%). TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (29,43%). PERCENTUAL COBRADO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM UMA TAXA TÃO ELEVADA. ABUSIVIDADE: OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005620-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO- INVIABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO - § 11º, ART. 85, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000600-23.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 28.03.2021) Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Aduza-se, ainda, que no corpo do voto condutor do referido aresto, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que a SELIC não representa a taxa média de mercado e, por isso, não deve ser utilizada como balizador dos juros aplicados em contratos bancários. Seguindo este parâmetro, é de se analisar os contratos: a) No contrato CTT 1 - 032670007082, a taxa de juros contratada foi de 22,00% ao mês e 1089,16% ao ano, por sua vez, a taxa de juros média de mercado, apresentada pela parte Autora e não impugnada pela parte Ré, era de 7,56% ao mês (seq. 1.12) e 139,79% ao ano (seq. 1.11). b) No contrato CTT 2 - 032670007997, a taxa de juros contratada foi de 22,49% ao mês e 1048,98% ao ano, por sua vez, a taxa de juros média de mercado, apresentada pela parte Autora e não impugnada pela parte Ré, era de 7,29% ao mês (seq. 1.12) e 132,64% ao ano (seq. 1.11); c) No contrato CTT 3 - 032670009216, a taxa de juros contratada foi de 19,11% ao mês e 715,10% ao ano, por sua vez, a taxa de juros média de mercado, apresentada pela parte Autora e não impugnada pela parte Ré, era de 7,08% ao mês (seq. 1.12) e 127,31% ao ano (seq. 1.11). d) No contrato CTT 4 - 032670010762, a taxa de juros contratada foi de 18,93% ao mês e 700,71% ao ano, por sua vez, a taxa de juros média de mercado, apresentada pela parte Autora e não impugnada pela parte Ré, era de 6,99% ao mês (seq. 1.12) e 124,99% ao ano (seq. 1.11). e) No contrato CTT 5 - 032670022158, a taxa de juros contratada foi de 20,50% ao mês e 894,70% ao ano, por sua vez, a taxa de juros média de mercado, apresentada pela parte Autora e não impugnada pela parte Ré, era de 6,88% ao mês (seq. 1.12) e 122,22% ao ano (seq. 1.11). f) No contrato CTT 6 - 032670022469, a taxa de juros contratada foi de 22,70% ao mês e 1064,94% ao ano, por sua vez, a taxa de juros média de mercado, apresentada pela parte Autora e não impugnada pela parte Ré, era de 6,91% ao mês (seq. 1.12) e 122,92% ao ano (seq. 1.11). Como se nota, as taxas de juros contratadas excedem substancialmente a taxa de juros média do mercado. O que demonstra a abusividade na contratação. Assim, a taxa de juros contratadas devem ser substituídas pela taxa de juros média do mercado. - Repetição: Comprovada a efetiva abusividade da taxa de juros contratada, a diferença deve ser devolvida ao consumidor, atentando-se que, sob tais valores, não incidirão as normas do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, nem o art. 940 do CC, quanto à restituição em dobro, pois não se vislumbra nos autos má-fé na atuação da parte ré para locupletar-se ilicitamente. Nestes casos, para que a restituição seja em dobro, é necessária a prova inequívoca da má-fé, ou seja, é imprescindível a prova de erro injustificável, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada durante o feito. Desta forma, a repetição de eventual indébito proceder-se-á na forma simples. Sobre o tema, o C. STJ, reiteradamente, vem decidindo nos moldes acima. Vejam: CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. Precedentes. 2 – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 15707 PR, 3ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 09/08/2011) Nos termos do art. 405 do CC os juros de mora devem incidir desde a citação, e as correção monetária a contar do pagamento indevido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. REPETIÇÃO DOS VALORES REFLEXOS EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS ABUSIVOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO INDEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011868-53.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.05.2019) 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos art. 5º, II, e art. 192, ambos da CF, art. 6º, III, art. 20, art. 26, art. 31, art. 42, Parágrafo Único, art. 46, e art. 54, §3º, todos da CDC, art. 205, art. 206, art. 354, e art. 940, todos da CC, Súmula Vinculante nº 7 e Súmula nº 530 do STJ, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para o fim de revisar: a) o contrato CTT 1 - 032670007082, substituindo a taxa de juros contratada pela taxa de juros média de mercado de 7,56% ao mês e 139,79% ao ano; b) o contrato CTT 2 - 032670007997, substituindo a taxa de juros contratada pela taxa de juros média de mercado de 7,29% ao mês e 132,64% ao ano; c) o contrato CTT 3 - 032670009216, substituindo a taxa de juros contratada pela taxa de juros média de mercado de 7,08% ao mês e 127,31% ao ano; d) o contrato CTT 4 - 032670010762, substituindo a taxa de juros contratada pela taxa de juros média de mercado de 6,99% ao mês e 124,99% ao ano; e) o contrato CTT 5 - 032670022158, substituindo a taxa de juros contratada pela taxa de juros média de mercado de 6,88% ao mês e 122,22% ao ano; f) o contrato CTT 6 - 032670022469, substituindo a taxa de juros contratada pela taxa de juros média de mercado de 6,91% ao mês e 122,92% ao ano; g) condenar a parte Ré à repetição e/ou compensação (CC/02, art. 368 e ss.) das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º, do CPC), acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 219), além de correção monetária pela média INPC e IGP-DI, contada do desembolso da quantia lançada a maior; e, h) condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos Autores, no valor de 10% sobre a condenação. Intimem-se. Toledo – PR, quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 730. [2] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” [3] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTA CORRENTE PRIMEIRA FASE. APELO PRINCIPAL - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 514 E 515 DO CPC NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO QUE NÃO FOI REITERADO NO APELO DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS EXTRATOS BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA AO BANCO - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO DO PEDIDO INICIAL COM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS ARTS. 128 E 460 DO CPC NULIDADE RECONHECIDA DE PARTE DOS FUNDAMENTOS E DO DISPOSITIVO SENTENCIAL PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO ART. 515, §1º DO CPC AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE APELO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 761177-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Cláudio de Andrade - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Cláudio de Andrade - Unânime - J. 21.09.2011)

03/03/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009948-85.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009948-85.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.713,72 Autor(s): ROSANE CORREA DINIZ Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1- Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei n. 1.060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. O objetivo de tal benefício é a dispensa do adiantamento das despesas com o processo, imposto pelo artigo 82, CPC. Não obstante a presunção legal de que trata o artigo 4º, LAJ, de que basta a simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. [1] De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre, ou quando a parte não apontar a profissão que exerce. Neste viés o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0. Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010). Não há de ser reconhecido, pois, embase fático jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO EX TUNC. 1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).” Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º do CPC, antes do indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à Autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos da Justiça Gratuita. Nestes termos, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de (15) dias, apresentar prova da necessidade de assistência judiciária gratuita, mediante declaração, de próprio punho, de sua renda, fontes de renda e bens (móveis e imóveis). 1.1 - Fica a parte Autora advertida de que a declaração omissa ou falsa caracteriza crime de falsidade ideológica, cuja pena pode ser de até 5 anos de prisão (art. 299 do CP). 2. O pedido da inicial é genérico. Vislumbra-se da inicial que a parte Autora pretende a revisão de 6 contratos de financiamento. No entanto, em seus pedidos não indica quais as taxas de juros médio do mercado que entende correto para cada contrato. O que torna o pedido genérico, dificultando em muito o trabalho deste Juízo. Para ser claro, como já dito em ações iguais, o pedido deve ser na seguinte forma: seja declarada a nulidade da taxa de juros contatada no contrato X, substituindo pela taxa de juros média do mercado de 1% ao mês e 12% ao ano; seja condenado ao pagamento da diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa de juros média do mercado. Isto para cada contrato, pois cada é uma demanda. Assim, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 3 - Diligências necessárias. Toledo, 22 de setembro de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

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