Cumprimento de sentença 0028726-53.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028726-53.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028726-53.2016.8.16.0017 Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por HUDSON ALBERTO CHAGASBONOMO, MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES, NELSON BORGHETI e VÂNIA BORGHETI em face de MEGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e cumprimento de sentença proposto por SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA ADVOCACIA em face de HUDSON ALBERTO CHAGASBONOMO, MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES, NELSON BORGHETI e VÂNIA BORGHETI. 1. A parte Executada Vânia e Outros apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e ainda, realizou o depósito dos valores que entende devido (evs. 310 e 311). 1.1 Intimado para manifestação, o Exequente Sidney concordou com o erro de cálculo, pugnou pela sua não condenação em excesso de execução e concordou com os valores depositados pelos Executados (ev. 382). 2. Tendo em vista que ao iniciar o cumprimento de sentença, a parte Exequente indicou o débito no valor de R$202.662,02, contudo, concordou que o saldo credor seria R$10.076,64, observa-se um excesso na execução no valor de R$192,585,38, sendo assim, reconhecido o excesso na execução, condeno o Exequente Sidney ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor em excesso, nos termos do art. 85 e §§ do CPC. 2.1 A condenação dos honorários pode ser abatida do saldo credor já depositado nos autos, a fim de evitar no cumprimento de sentença pelo procurador dos Executados. 3. Face a satisfação do cumprimento de sentença proposto por SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA ADVOCACIA em face de HUDSON ALBERTO CHAGASBONOMO, MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES, NELSON BORGHETI e VÂNIA BORGHETI, com base no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Anote-se 3.1 Atendam-se as diligências requeridas. 3.2 Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará em favor das partes. 3.3 Eventuais custas remanescentes, observar o disposto no art. 90 e §§ do CPC. 4. Em relação ao cumprimento de sentença de HUDSON ALBERTO CHAGASBONOMO, MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES, NELSON BORGHETI e VÂNIA BORGHETI em face de MEGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, à Escrivania para que atenda o pedido de penhora online via SISBAJUD (ev. 391), observando o disposto no item A.13 e seguintes da Portaria 01 de 2019. 5. Diligências necessárias. P.R.I. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 22:59

Confirmada

12/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028726-53.2016.8.16.0017 1. Quando da expedição de alvará em favor dos Exequentes Hudson, Maria e outros, o pedido de penhora no rosto dos autos será apreciado, sendo assim, por ora, indefiro o pedido do terceiro interessado de transferência da valores aos autos da reclamação trabalhista, contudo, deve a Escrivania observar a penhora no rosto dos autos quando da expedição de alvarás. 2. Intime-se os Executados Hudson, Maria e outros sobre o pedido de ev. 382.1, após, conclusos para análise da impugnação e extinção de um dos cumprimentos de sentença. 3. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:41

Confirmada

02/12/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028726-53.2016.8.16.0017 1. Defiro o cumprimento definitivo da sentença dos honorários sucumbenciais (ev. 284.1) propostos por SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA em face de HUDSON ALBERTO CHAGAS BONOMO e Outros, com base no art. 523/ss do CPC, pois está devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a teor do art. 524 do CPC. Anote-se na distribuição. Proceda-se contas de custas e atualização do débito. 2. Assim, Intime-se a parte Executada, através de seu advogado (a) ou pessoalmente (na ausência de advogado), para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito e custas, não havendo pagamento, aplica-se multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor do débito exequendo (art. 523, §1º), incidindo o mesmo percentuais sobre o remanescente, no caso de pagamento parcial (§2º). Havendo inércia ou não pagamento, CERTIFIQUE-SE e expeça-se e cumpra-se mandado de penhora e avaliação (§3º). 2.1 Caso requerido e decorrido 15 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e proceda-se penhora na forma requerida pelo Exequente, bem como bloqueio via BACEN do valor exigido e após a penhora do valor bloqueado. 2.1.1 Havendo bloqueio, proceda-se conta, incluindo as verbas já mencionadas e desbloqueando o remanescente. 3. Decorrido o prazo concedido para pagamento, inicia-se outro prazo de 15 dias para que a parte Executada, apresente nos próprios Autos a sua impugnação, através de advogado e observando o disposto no art. 525 do CPC, e independente de penhora ou nova intimação; 3.1 Havendo Impugnação, intime-se a Exequente para resposta no prazo de 15 dias, posteriormente apreciaremos em que efeitos a impugnação é recebida. Não havendo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado. Caso haja impugnação com reconhecimento de valor incontroverso pela parte executada, de valor ainda não levantado nos autos, defiro eventual pedido de levantamento pelo exequente, devendo ser expedido o respectivo alvará ou ofício de transferência. Independente da impugnação os atos executivos devem prosseguir até penhora e avaliação, sendo que eventual suspensão do cumprimento de sentença só será apreciado após penhora (art. 525, §5º). 4. No caso de depósito voluntário, sem impugnação, defiro levantamento. 5. Manifestando uma das partes, de forma relevante, ouça-se a parte contrária. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo, valendo a intimação constante nos Autos para todos efeitos (CPC, art. 274 do CPC). 7. Em relação à impugnação da Executada à atualização da Contadoria (ev. 285.2), considerando a concordância da Exequente com o valor apresentado (ev. 288), qual seja, R$173.937,74, deixo de analisar o pedido. 8. Por fim, defiro a pesquisa SISBAJUD de forma reiterada e a inclusão do nome dos Executados em cadastro de inadimplentes (ev. 288.1); no que couber, observe o determinado em item A.13 e seguintes da Portaria 01 de 2019. 9. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028726-53.2016.8.16.0017 1. Defiro o cumprimento definitivo da sentença (ev. 262.1) proposto por VANIA BORGHETI, NELSON BORGHETI, MARIA APRECIDA RODRIGUES ALVES E HUDSON ALBERTO CHAGAS BONOMO contra IDEAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, com base no art. 523/ss do CPC, pois está devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a teor do art. 524 do CPC. Anote-se na distribuição. Proceda-se conta de custas e atualização do débito. 2. Assim, Intime-se a parte Executada, através de seu advogado(a) ou pessoalmente(na ausência de advogado), para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito e custas, não havendo pagamento, aplica-se multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor do débito exequendo(art. 523,§1º), incidindo o mesmo percentuais sobre o remanescente, no caso de pagamento parcial(§2º). Havendo inércia ou não pagamento, CERTIFIQUE-SE e expeça-se e cumpra-se mandado de penhora e avaliação (§3º). 2.1 Caso requerido e decorrido 15 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e proceda-se penhora na forma requerida pelo Exequente, bem como bloqueio via SISBAJUD do valor exigido e após a penhora do valor bloqueado. 2.1.1 Havendo bloqueio, proceda-se conta, incluindo as verbas já mencionadas e desbloqueando o remanescente. 3. Decorrido o prazo concedido para pagamento, inicia-se outro prazo de 15 dias para que a parte Executada, apresente nos próprios Autos a sua impugnação, através de advogado e observando o disposto no art. 525 do CPC, e independente de penhora ou nova intimação; 3.1 Havendo Impugnação, intime-se a Exequente para resposta no prazo de 15 dias, posteriormente apreciaremos em que efeitos a impugnação é recebida. 3.2 Não havendo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado. Caso haja impugnação com reconhecimento de valor incontroverso pela parte executada, de valor ainda não levantado nos autos, defiro eventual pedido de levantamento pelo exequente, devendo ser expedido o respectivo alvará ou ofício de transferência. 3.3 Independente da impugnação os atos executivos devem prosseguir até penhora e avaliação, sendo que eventual suspensão do cumprimento de sentença só será apreciado após penhora(art. 525,§5º). 4. No caso de depósito voluntário, sem impugnação, defiro levantamento. 5. Manifestando uma das partes, de forma relevante, ouça-se a parte contrária. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo, valendo a intimação constante nos Autos para todos efeitos (CPC, art. 274 do CPC). Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028726-53.2016.8.16.0017 Trata-se de ação de reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta VANIA BORGHETI e Outros por contra IDEAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ambas as partes qualificadas. 1. Alegam os AUTORES(1.1) o seguinte: a) São proprietários e possuidores do imóvel, situado na Av. Sofia Rasgulaeff, nº 1689, no Jardim Alvorada em Maringá-PR, com área de 800m², conforme matrícula 113.075 do 1º CRI-Maringá. Entretanto, em setembro de 2014, a RÉ - que é proprietária do lote vizinho, clandestinamente esbulhou o imóvel dos Autores, cercando-o, simultaneamente com seu lote, com tapume, aumentando a sua área de forma clandestina. b) Os AUTORES tentaram a restituição do imóvel de forma amigável, mas a RÉ negou a devolver a posse; Então, a RÉ foi notificada para desocupar a posse, em 19/02/2016, mas se manteve inerte, não restando outra alternativa, a não se propor a demanda. b.1) A teor do art. 1.210 do CC, o possuidor tem direito a reintegração de posse, através de ação própria(CPC, arts. 558,§ único, 560 e 562), inclusive cumulada com perdas e danos(CPC, art. 555,I). Além de direito de reintegração liminar através de tutela de urgência(CPC, art. 300), pois a posse é velha(setembro de 2014, mais de um ano). Os Autores são possuidores do imóvel desde 31/08/1979, conforme anotação na matrícula “mãe” nº 8.013, de área que foi desmembrada, e resultou na matrícula nº 113.075 do 1º CRI, individualizada em 07/01/2016. b.2) Sr. VALDIR foi alertado em 28/07/2015, via WhatsApp do esbulho praticado e mesmo assim, teve ousadia de construir no imóvel vizinho, de modo que a construção deve ser paralisada. c) O esbulho possessório implicou no direto dos Autores de usar, gozar ou fruir do imóvel, de modo que devem ser indenizados por perdas e danos, no equivalente ao aluguel mensal de R$ 2.000,00 desde setembro de 2014, num total de 26 meses ou R4 52.000,00. c.1) Houve esbulho no direito de vender ou locar o imóvel, trazendo angustia e inquietação aos Autores, além de construção realizaram cabendo indenização por danos morais em R$ 50.000,00, por ato ilícito(CC, arts. 186 e 927).. - PUGNA em tutela de urgência a reintegração de posse do imóvel e paralização de obra existente no imóvel. A condenação em perdas e danos, correspondente a R$ 2.000,00 mensais de aluguel e de R$ 50.000,00 por danos morais. 2. Contesta a parte RÉ IDEAL(ev 58) sustentando: a) Necessidade de complementar o litisconsórcio ativo com a presença do co-proprietário ADELINO BORGHETI, da esposa do proprietário Nelson Borgheti, a Sra. Vilma A. P. Sepúlveda Borgheti, conforme art, 73, §§ 1º e 2º do CPC. a.1) A ilegitimidade ativa de Maria A. Rodrigues Alves, pois o Autor HUDSON se declara divorciado, não havendo prova de que seja co-proprietária. a.2) Impugna o valor dado a causa de R$ 587.000,00, quando o pleito é de dano material de R$ 52.000,00 e moral de R$ 50.000,00, pois deveria ser de R$ 102,000,00. b) No mérito, que não houve esbulho e perda da posse. Ora, se o suposto esbulho e construção ocorreu em setembro de 2014, qual a razão de propor ação só 2 anos após, no final de 2016. Também não há prova do esbulho, pois em diligência do OFICIAL DE JUSTIÇA(ev 40) não foi constato o esbulho, mas apenas um matagal no imóvel dos Autores. Outro ato é que a construção é na propriedade da RÉ, conforme projetos aprovados junto ao Município e respectivo alvará de construção. Inclusive com doação de área ao Município para construção de avenida. A edificação do muro é no local correto, conforme constatação de agrimensor, que em seu laudo atestou que as divisas estão definidas e respeitadas. Os tapumes foram realizados em razão da construção da requerida, não havendo prova de que esteja construindo no imóvel dos Autores. Nunca houve esbulho e nem os Autores foram impedidos de adentrarem no imóvel e nem de usufruírem na melhor forma que lhes aprouver. As fotos juntadas na exordial mostram apenas a construção e não prova de esbulho c) Não havendo esbulho, não há que se falar em dano material ou moral. c.1) Impugna o documento do evento 1.14(conversa pelo WhatsApp), pois não está acompanhado de ata notarial. c.2) Quanto a notificação(ev 1.17), não houve contranotificação, pois não ocorreu nenhum, esbulho. c.3) As fotos constantes da exordial, não servem de provas, pois unilaterais. - PUGNA pela extinção do processo ou a improcedência dos pedidos. 3. Impugnam os AUTORES no evento 67. 4. Na decisão inicial(ev 18.1 - 01/2017) foi deferido a tutela de urgência de embargo de construção; A qual foi retificada por decisão do evento 49.1, para que o embargo de obra se limitasse ao imóvel dos Autores. A RÉ(ev 44) apresentou agravo contra a decisão inicial, mas face a retificação da decisão inicial, o agravo restou prejudicado(ev 61) por decisão na 17ªCCiv TJPR. Deferiu-se avaliação do imóvel e seu valor de locação(ev 77), mas o Oficial de Justiça só realizou a avaliação do valor venal do imóvel(ev 91.2), por equívoco do mandado(ev 89.2). 5. A audiência de conciliação resultou inexitosa(ev 135). Diante da Pandemia de Covid-19, houve suspensão do processo(ev 153). 6. No despacho saneador(ev 167), foi reconhecida a legitimidade ativa de MARIA A. R. Alves e não necessidade de complementar o litisconsórcio ativo, e designado audiência de instrução e julgamento. A Ré apresentou embargos declaratórios(ev 173.1), que foram conhecidos no evento 180. A RÉ apresentou agravo de instrumento requerendo o depoimento pessoal dos Autores(ev 186.1), mas não foi conhecido do recurso(ev 192). Na audiência de instrução(ev 209) a RÉ dispensou a oitiva de suas testemunhas e deferiu-se prazo para alegações finais, que vieram nos eventos 212 e 215. É o relatório. 7. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355,I do CPC. Passo a fundamentar a decisão: 8. As questões preliminares suscitadas pela RÉ, foram indeferidas conforme decisão do evento 167. 8.1. No mérito, o Oficial de Justiça(ev 40.1), em diligência realizada em 21/02/2017, constatou que a RÉ não realizou ou realizava construção no imóvel dos autores, o qual “encontrava-se tomado por matagal, sem nenhuma construção ou edificação em andamento em seu interior. Na região pude ainda averiguar que o imóvel encontra-se nesse estado há mais de dois anos.” Logo não há dúvida de que a RÉ não iniciou qualquer construção no imóvel dos AUTORES, não prosperando o pedido de embargo de obra nova, ou de reintegração em função da construção. 8.2. ENTRETANTO, no tocante ao “esbulho possessório”, a posse anterior do imóvel pelos AUTORES é incontroverso, que consoante ao art. 1210 do CC, tem direito em serem mantidos na posse. Vejamos: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” As fotos obtivas via Google maps(abril de 2015), mostram - sem margem de dúvida - de que a RÉ, colocou um tapume em frente ao terreno ao seu terreno e que o mesmo também abrangia toda a frente do imóvel dos AUTORES(ev 67.15), impedindo o acesso dos AUTORES ao imóvel, pois se vê de foto, que o imóvel dos Autores tinha um muro nos fundos(ev 1.18), evidenciando o esbulho possessório praticado pela RÉ. Ainda, sobre o imóvel dos AUTORES(ev 67.16), à RÉ colocara tijolos e uma cobertura, que comprova que houve um esbulho possessório, em algum momento. Porém, antes da propositura da ação, parte do tapume já havia sido retirado, restando uma parte no lado esquerdo do imóvel, como se vê das fotos do evento 1.18, aliado ao fato de haver sido realizado terraplanagem no imóvel dos Autores pela RÉ. O que justificou a propositura da demanda em face a notificação(ev 1.17) não respondida pela RÉ, aliada as conversas pelo whatsapp(ev 1.14) com o Sr. Valdir(cônjuge de uma das sócia da RÉ-ev 42.3). A comunicação via WhatsApp apresentada no evento 1.14, faz prova verossímil, pois realizada entre o Advogado dos AUTORES e VALDIR. É que além do advogado dos AUTORES - ter sido um dos interlocutores, a conversa foi apresentada com a “petição inicial” e consoante o art. 425, VI do CPC[1], o ADVOGADO tem fé pública e não há alegação de adulteração pela RÉ. O documento foi declarado como autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, estando no mesmo patamar de outros integrantes da administração da Justiça(juízes e promotores-EOAB, art. 6º), não havendo razão de duvidar que retrata a conversa mantida em 28/07/2015, entre as partes, onde VALDIR, duvidou sobre a titularidade dos AUTORES sobre o imóvel. Aliado a isso, quando o advogado dos Autores pediu que retirassem os tapumes, sob pena de notificá-lo e ajuizar ação, o Sr. VALDIR ainda confrontou o advogado, dizendo que poderia tomar tal atitude, ao responder por 7 vezes: “pode fazer”, “está autorizado”, “pode fazer”, “Como já falei, já fui...”, “Segue sua vida”, "Manda ver” e “não vejo problema”(ev 1.14-28/07/2015). O comportamento de VALDIR indica posse de má-fé, devendo responder por perdas e danos. Depois foi notificado em 19/11/2016(ev 1.17) – quando ainda existia o tapume em frente ao imóvel, e não respondeu a notificação. Nesse palmilhar, diante da existência de tapume que impedia acesso dos AUTORES ao imóvel, que houve esbulho possessório pela RÉ. 8.2.1. No tocante as perdas e danos, os AUTORES alegam que o esbulho possessório, ocorreu em setembro de 2014, entretanto, não há prova da data inicial do esbulho. Entretanto, na foto do Google Maps de 08/04/2015, há prova de que a RÉ, já havia colocado tapume na frente do imóvel da Autora(ev 67.14), e que na parte de trás do imóvel, havia uma construção, não tendo como os AUTORES acessarem o imóvel. Portanto, fica estabelecido que no mínimo, em 08/04/2015, já havia o esbulho possessório, que se encerrou em 21/02/2017, quando o Oficial de Justiça constatou que a RÉ não realizou ou realizava construção no imóvel dos autores, o qual “encontrava-se tomado por matagal, sem nenhuma construção ou edificação em andamento em seu interior” (ev 40.1). É de considerar que o esbulho perdurou até tal data(21/02/2017), pois notificada(11/2016), a RÉ não contranotificou comunicando a retirada do tapume. Portanto, conclui-se que ocorreu o esbulho possessório, que perdurou entre 08/04/2015 a 21/02/2017, não tendo os Autores acesso ao imóvel, deixou dele dispor, podendo exigir perdas e danos na forma referida no art. 555,I do CPC. Vejamos: “Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos;” É devido a indenização na forma de aluguel do terreno, pois pela foto do evento 67.17, que a RÉ fez uso econômico do imóvel, colocando material de construção e servindo para manobra e facilitação da construção de barracão e cerca entre os imóvel. O valor médio de R$ 2.000,00 de locação mensal de terreno na região(evs 1.20 a 1.23), não restou impugnado em função do mercado, e deve servir como parâmetro indenizatório, cabendo a RÉ arcar com o valor de R$ 44.866,66 ou seja, 22 meses e 13 dias de locação(R$ 66,66 ao dia) de perdas e danos. 8.2.2 Igualmente, a resistência da RÉ em devolver o imóvel causou abalo moral nos AUTORES, que tiveram que contratar advogado, o qual não conseguiu acordo via WhatsApp e notificação, tendo que ingressar com ação judicial. O esbulho possessório, um ato ilícito(CC, art. 186), praticado por alguém(VALDIR) que representava a RÉ IDEAL, deve responder pelos danos morais causados, consoante o art. 927 do CC. Na avaliação do dano moral, deve ser levado em conta a extensão e considerado o valor do imóvel(R$ 385.000,00) e as medidas que tiveram que tomar os AUTORES, fixa-se a indenização em R$ 38.500,00 ou 10% do valor do imóvel. Decorrendo a indenização de ato ilícito, consoante a Sumula 54/STJ, os juros de mora de 1% ao mês, devem ser computados da data do ilícito ou 08/04/2015, mas a correção monetária desde a data do arbitramento(Súmula 326/STJ). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.012, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO DE CARÁTER OPE LEGIS. 2) MÉRITO. AUTOR QUE SOFREU RELEVANTE PERDA DE PARTE DE SEU IMÓVEL. ATUAÇÃO DEFICIENTE DO MUNICÍPIO. ABERTURA INADEQUADA DE LOGRADOURO PÚBLICO. CÁLCULO ERRÔNEO DO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS VIZINHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003314-52.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA. CONHECIMENTO DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. PERDA DO BEM POR ORDEM JUDICIAL DIANTE DE REINVINDICAÇÃO FEITA PELO VERDADEIRO DONO. EVICÇÃO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DISCUSSÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ABALO MORAL. MÁ-FÉ DO RÉU. AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRINDO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SAÍDA INVOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. DESCASO DO RECLAMADO. CONSTRUÇÃO DE CASA E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM VÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000630-50.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) 9. Houve perda superveniente do interesse processual(CPC, art. 493)[2] em relação ao pedido de reintegração de posse, pois considerou-se que a desocupação ocorreu em 21/02/2017, quando o Oficial de Justiça contatou que não mais subsistia o “esbulho possessório”. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, mantém-se a tutela de urgência retificada e deferida. Julgo extinto o processo em relação ao pedido de reintegração de posse em face a perda superveniente do interesse processual, com base nos arts. 493 e 485,VI do CPC e condeno a RÉ ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 44.866,66, corrigido pelo média INPC/IGP-DI a contar da propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 38.500,00, corrigido pela média INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês, desde 08/04/2015. Condeno a RÉ, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. [2] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: .... Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028726-53.2016.8.16.0017 Trata-se de ação de reintegração de posse e perdas e danos propostos por VANIA BORGHETI e outros contra IDEAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. 1. Proferido o despacho saneador(167) a RÉ IDEAL(173) apresentou embargos declaratórios, apontando falhas. Houve contrarrazões(177) dos AUTORES. Relatados, decido: 2. Houve omissão quanto a definição da distribuição do ônus da prova(CPC, art. 357,III), mas como bem esclareceram os Autores, quando há silêncio, é porque se aplica a regra “ex lege” dos incisos I e II do art. 357 do CPC[1], pois como dispõe o §1º do mesmo artigo, só é necessário “decisão fundamentada” quando o juiz realizar a distribuição de modo diverso. 3. Quanto ao depoimento pessoal das partes, realmente foi indeferido o pedido nessa quadra, mas faltou fundamentação, havendo omissão nesse sentido. 3.1. Portanto, suprindo a falha, entendeu-se desnecessária tal prova – que implicaria em 6 depoimentos pessoais, posto que a manifestação das partes estão contidas na exordial e na contestação; Além dos Autos estarem bem instruídos com prova fotográfica, documental, laudo técnico, avaliação e outras diligências, que prescindiriam a produção de outras provas, cabendo inclusive o julgamento antecipado. Entretanto, foi deferida a prova oral apenas para evitar alegação de cerceamento de defesa, que pode prolongar ainda mais a demanda. ANTE O EXPOSTO, acato em parte os aclaratórios, ficando interrompido o prazo recursal, e retifico a decisão para acrescentar a fundamentação do indeferimento do depoimento pessoal das partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028726-53.2016.8.16.0017 Relatório Exordial – 1 Contestação -58 Impugnação – 67 Despacho de Saneamento e Organização do Quanto as questões preliminares alegadas na contestação, denota-se inexistir o litisconsórcio ativo necessário, pois como consta da impugnação(67): “a) VANIA BORGHETI é divorciada; b) MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES é divorciada; c) NELSON BORGHETI é casado, entretanto sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens e os seus direitos no imóvel da presente causa são provenientes de bem particular, advindo de sucessão hereditária sem qualquer comunicação com a sua cônjuge; d) HUDSON ALBERTO CHAGAS BONOMO é casado com Mércia Maria Menon Bonomo, entretanto sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens e os seus direitos no imóvel da presente causa são provenientes de bem particular, sem qualquer comunicação com a sua respectiva cônjuge; e) ADELINO BORGHETI é falecido, cujo inventário extrajudicial encontra-se em fase de conclusão e os seus únicos herdeiros são Vania Borgheti e Nelson Borgheti ora Requerentes.” 2. A legitimidade ativa de Maria A. Rodrigues Alves decorre de partilha decorrente de divórcio de Hudson Alberto Chagas Bobono, ficando com 50% da fração pertencente ao último. 3. O valor da causa de R$ 689.000,00, realmente é incompatível com os valores das indenizações pleiteadas por dano material(R$ 52.000,00) e dano moral(R$ 50.000,00) como aponta a RÉ, mas se tratando de ação cumulada de reintegração de posse do imóvel, logo o valor venal deste, deve influir no valor adotado, de modo que deve ser mantido, por corresponder ao valor venal do imóvel. 4. A controvérsia de fato gira em torno de eventual ocorrência de esbulho possessório(CC, art. 1210) e direito a indenização daí decorrente, em face o ilícito(CC, art. 186 e 927), e de direito, quanto a adequação típica dos fatos comprovados, com os tipos legais referido. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/2021 às 17h, onde serão inquiridas as testemunhas já arroladas pelas partes (evs 148 e 149), pois, conforme o Decreto Judiciário 103/2021/TJPR, no âmbito da Justiça estadual, as atividades presenciais estão suspensas, exceto nos casos de: audiências de réu preso; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. Em virtude da Pandemia de Covid-19 em situação crítica e ser este magistrado do grupo de risco(+60), só há possibilidade de audiência de forma telepresencial, sem a presença das partes ou advogados em juízo, com a ouvida de parte, de testemunha ou de informante de forma remota. 6. Portanto, diligencia a ESCRIVANIA junto aos advogados das partes sobre a possibilidade de realização da prova oral, de forma remota, devendo se responsabilizar pelas diligências que permitam tal oitiva das testemunhas que arrolar. 7. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

01/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(30)