Cumprimento de sentença 0008470-18.2018.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008470-18.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008470-18.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME Executado(s): LICIA MAIRA JORGE SILVA 1. Diante da manifestação de evento 482.1, quanto a reiteração do pedido de pesquisa pelo sistema Sisbajud em nome da executada, mantenho o indeferimento do pedido nos termos da decisão de evento 471.1. 2. Tendo em vista o interesse da parte exequente na penhora das eventuais cotas, título ou participação do cônjuge da executada, oficie-se ao Country Club de Maringá, solicitando que informe a este Juízo se o Sr. Thiago Lorena Jorge Silva possui tais ativos, juntando provas documentais de suas afirmações. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 2.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. 3. Com relação à intimação do Sr. Thiago acerca do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, evento 377.2, indefiro o pedido de nova tentativa de intimação do terceiro através do número apontado no evento 482.1, eis que tal diligência já foi realizada e não houve confirmação da intimação, evento 437.1. 4. Ademais, indefiro o pedido da parte exequente para intimação do Sr. Thiago em todos os endereços localizados com as buscas do presente feito (eventos 438.1 - 438.7), eis que compete à parte exequente realizar as diligências necessárias para obter o correto endereço do terceiro. 5. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o atual e correto endereço do Sr. Thiago, sob pena de desbloqueio do valor localizado pelo sistema Sibajud. 6. Por fim, diante da informação de pagamento de evento 484, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008470-18.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME Executado(s): LICIA MAIRA JORGE SILVA 1. Colhe-se do petitório de evento 463.1 que a parte exequente requer: a) expedição de alvará dos valores oriundos da penhora no rosto dos autos de n° 0032564-57.2019.8.16.0030; b) nova diligência pelo sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada; c) expedição de ofício ao Country Club de Maringá a fim de promover a penhora de cotas, título ou participação de titularidade da executada e/ou de seu cônjuge. Pois bem. 2. Quanto ao pedido de expedição de alvará, indefiro, por ora, a pretensão, eis que não há valores disponíveis neste Juízo para levantamento, conforme certidão de evento 470.1. Assim, tendo em vista o registro de depósito eletrônico de transferência judicial entre serventias, anotado no evento 462, proveniente dos autos de nº 0032564- 57.2019.8.16.0030, solicite-se ao 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu informações acerca da referida transferência. Comunique-se. 3. Embora a parte credora tenha formalizado novo pedido destinado à constrição de valores da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, destaco que a anterior consulta ao referido programa restou inexitosa, ante a ausência de localização de ativos penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração atual nos autos de que tenha ocorrido alteração na situação econômica da parte executada, a ponto de justificar a realização de nova pesquisa pelo Juízo. Neste particular, impera destacar o entendimento proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.168.520/DF, considerou que a reiteração de pesquisa de valores no SISBAJUD requer a observância ao princípio da razoabilidade, de modo que compete ao credor apresentar no processo elementos que indiquem a demonstração de que houve uma alteração da situação econômica do devedor e que indiquem a possibilidade de efetividade em uma nova pesquisa. A propósito, observe-se a ementa do referido julgamento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOABILIDADE. EXECUTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. EVIDÊNCIAS. PESQUISA. ÊXITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. 1. A reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.168.520/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Entretanto, no presente caso, a parte exequente deixou de instruir seu pedido com elementos que de fato demonstrem a alteração da condição econômica da parte devedora, o que impossibilita, portanto, a realização de nova tentativa de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que, a pesquisa anterior foi infrutífera (evento 341.2). Assim, indefiro a referida pretensão. 4. Diante do interesse da parte exequente na penhora das eventuais cotas, título ou participação da executada, oficie-se ao Country Club de Maringá, solicitando que informe a este Juízo se a executada possui tais ativos, juntando provas documentais de suas afirmações. 4.1. Positiva a informação, desde já determino o bloqueio da transferência das cotas eventualmente pertencentes à executada no Country Club de Maringá. 4.2. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 4.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. 5. Por fim, sem prejuízo das diligências supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o atual e correto endereço do cônjuge da executada (Thiago), a fim de viabilizar sua intimação acerca dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD, sob pena de desbloqueio dos valores. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:22

Expedição de documento (Informações)

24/03/2026, 13:21

Deferimento em Parte

23/03/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 14:59

Confirmada

20/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008470-18.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME Executado(s): LICIA MAIRA JORGE SILVA 1. Diante da manifestação de evento 463.1, observo que o valor vinculado ao evento 462 está pendente. Assim, aguarde-se a confirmação do pagamento. 2. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da petição de evento 463.1. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008470-18.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME Executado(s): LICIA MAIRA JORGE SILVA 1. Colhe-se do petitório de evento 463.1 que a parte exequente requer: a) expedição de alvará dos valores oriundos da penhora no rosto dos autos de n° 0032564-57.2019.8.16.0030; b) nova diligência pelo sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada; c) expedição de ofício ao Country Club de Maringá a fim de promover a penhora de cotas, título ou participação de titularidade da executada e/ou de seu cônjuge. Pois bem. 2. Quanto ao pedido de expedição de alvará, indefiro, por ora, a pretensão, eis que não há valores disponíveis neste Juízo para levantamento, conforme certidão de evento 470.1. Assim, tendo em vista o registro de depósito eletrônico de transferência judicial entre serventias, anotado no evento 462, proveniente dos autos de nº 0032564- 57.2019.8.16.0030, solicite-se ao 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu informações acerca da referida transferência. Comunique-se. 3. Embora a parte credora tenha formalizado novo pedido destinado à constrição de valores da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, destaco que a anterior consulta ao referido programa restou inexitosa, ante a ausência de localização de ativos penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração atual nos autos de que tenha ocorrido alteração na situação econômica da parte executada, a ponto de justificar a realização de nova pesquisa pelo Juízo. Neste particular, impera destacar o entendimento proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.168.520/DF, considerou que a reiteração de pesquisa de valores no SISBAJUD requer a observância ao princípio da razoabilidade, de modo que compete ao credor apresentar no processo elementos que indiquem a demonstração de que houve uma alteração da situação econômica do devedor e que indiquem a possibilidade de efetividade em uma nova pesquisa. A propósito, observe-se a ementa do referido julgamento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOABILIDADE. EXECUTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. EVIDÊNCIAS. PESQUISA. ÊXITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. 1. A reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.168.520/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Entretanto, no presente caso, a parte exequente deixou de instruir seu pedido com elementos que de fato demonstrem a alteração da condição econômica da parte devedora, o que impossibilita, portanto, a realização de nova tentativa de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que, a pesquisa anterior foi infrutífera (evento 341.2). Assim, indefiro a referida pretensão. 4. Diante do interesse da parte exequente na penhora das eventuais cotas, título ou participação da executada, oficie-se ao Country Club de Maringá, solicitando que informe a este Juízo se a executada possui tais ativos, juntando provas documentais de suas afirmações. 4.1. Positiva a informação, desde já determino o bloqueio da transferência das cotas eventualmente pertencentes à executada no Country Club de Maringá. 4.2. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 4.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. 5. Por fim, sem prejuízo das diligências supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o atual e correto endereço do cônjuge da executada (Thiago), a fim de viabilizar sua intimação acerca dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD, sob pena de desbloqueio dos valores. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

01/04/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008470-18.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME Executado(s): LICIA MAIRA JORGE SILVA 1. Diante dos pedidos apresentados pela parte exequente no evento 351.1, indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, eis que a consulta realizada anteriormente restou infrutífera e não há qualquer demonstração nos autos de que houve mudança na situação econômica da parte executada. 2. No que pertine a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras, indefiro, pois não há qualquer demonstração nos autos de que a executada possui algum tipo de seguro, sendo que a expedição de ofícios a diversas empresas/autarquias, mesmo sem haver qualquer indicativo concreto de que com elas possua a devedora algum tipo de relação jurídica, viola vários princípios que norteiam os Juizados Especiais, como os da simplicidade, economia processual e celeridade. 3. Tendo em vista o pedido de buscas de bens pelo CNIB, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte credora, destaco que no presente processo é incabível a determinação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, indefiro a referida pretensão. 4. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (art. 782, §3.º, do CPC). Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada se encontram corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 5. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 6. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 7. Ainda, tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) da parte executada. 8. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 9. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. Anote-se. 10. Juntadas as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

26/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008470-18.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME Executado(s): LICIA MAIRA JORGE SILVA 1. Com a devida vênia ao posicionamento que foi apresentado pela parte exequente, destaco que apesar da regra contida no art. 139, inc. IV, do CPC, atribuir certa atipicidade à imposição pelo Magistrado de medidas destinadas à efetivação de determinação judicial, destaca-se que estas não podem ser fixadas de forma aleatória e/ou desproporcionais à situação processual, bem como não podem ferir outros direitos que sejam resguardados a parte. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha sinalizado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 97.876-SP (2018/0104023-6) a possibilidade, por exemplo, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor como medida coercitiva implementada para tentativa de recebimento do crédito alvo de execução, destaco que a citada decisão deve ser sopesada com cautela em cada caso e em caráter excepcional e não como uma regra geral a ser aplicada indistintamente nos processos de execução. Anoto que, aos olhos deste Juízo, é essencial para a análise da imposição da drástica medida a apuração quanto a natureza da mora, no caso, se esta é voluntária ou involuntária. Quanto à mora voluntária, denota-se que esta se enquadraria na situação em que o devedor é detentor de renda e patrimônio, porém está se esquivando das medidas executivas, impondo obstáculos e resistência injustificada para o adimplemento do débito, mesmo tendo condições de fazê-lo. Assim, nesta hipótese, considero como possível a aplicação de medidas de coerção para adimplemento do débito. De outro norte, em relação à mora involuntária, verifica-se que esta incide no caso em que o devedor não possui patrimônio e renda para fazer frente ao valor exequendo (desempregado ou comprometimento considerável de renda com outros compromissos financeiros destinados à sua subsistência e de eventuais dependentes). Nesta hipótese, depreende-se que a ausência de pagamento não ocorre por sua vontade, mas sim por fatores externos que impossibilitam a obtenção de valores para quitação do débito alvo da execução. Assim, considero que a imposição de medidas coercitivas tai como a suspensão de Carteira de Habilitação (CNH); retenção de Passaporte, bloqueio de cartões de crédito; bloqueio de linhas telefônicas, entre outros, seriam incabíveis, na medida em que a situação fática ganharia contornos punitivos a parte devedora, eis que além de não possuir renda para adimplir o débito exequendo, cujo fato é alheio a sua vontade, ainda estaria sendo punido com outras medidas. O pleito executivo deve ser destinado à satisfação de crédito e não à punição do devedor pelo fato deste não possuir renda. Nestes termos, considero que a imposição desta drástica medida deve ser apreciada de forma individual em cada processo, evitando assim a imposição de medida arbitrária e que interfira em direito que transcende ao cenário creditício trilhado no pleito executivo. No caso em apreço, com a devida vênia, destaco que a parte exequente não demonstrou que o devedor possui renda e/ou bens e está agindo de modo a se furtar da obrigação decorrente do título exequendo, fato este que, conforme acima apresentado, é impeditivo para impor ao devedor as medidas coercitivas invocadas no petitório retro. Assim, INDEFIRO o referido pedido. 2. Considerando o pedido da parte exequente para que haja compensação do crédito oriunda da presente demanda com aquele objeto de execução nos autos nº 0000883- 79.2017.8.16.0017, intime-se a parte executada para que se manifeste a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

20/06/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008470-18.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): MARCELO VICTOR REBOUÇAS LEME Executado(s): LICIA MAIRA JORGE SILVA 1. A executada apresentou no ev. 244.1 exceção de pré-executividade, almejando a extinção da execução em razão da alegação de litispendência entre a presente lide e a demanda sob nº 0018598-37.2017.8.16.0017, da 4ª Vara Cível de Maringá-PR. E mais, na referida oportunidade, também pleiteou o indeferimento do pedido de fraude à execução formulado pelo credor. Com a devida vênia, não prospera a exceção de pré-executividade. Em relação a alegação de litispendência, denota-se que a referida matéria está preclusa. A lide está em fase de cumprimento de sentença, sendo que o tema em questão deveria ter sido invocado na fase de conhecimento da ação, por ocasião da peça de contestação, o que não foi realizado pela parte excipiente. Ademais, ainda que possa ser conhecido o tema por se tratar de matéria de ordem pública, não prospera a alegação, haja vista que os documentos de evs. 244.2-244.7, diga-se de passagem, apresentados pela própria excipiente, demonstram que a matéria discutida na presente demanda é diversa daquela atrelada aos autos nº 0018598-37.2017.8.16.0017, da 4ª Vara Cível de Maringá-PR, circunstância esta que afasta a ocorrência de litispendência. O valor executório da presente demanda decorre de título judicial (sentença) e tem como base a cláusula penal do contrato entre as partes, sendo este motivado pelo reconhecimento de concorrência desleal pela parte executada/excipiente, enquanto que na ação sob nº 0018598-37.2017.8.16.0017, da 4ª Vara Cível de Maringá-PR, ainda que tenha como norte a mesma contratação, possui causa de pedir e pedidos é totalmente distintos, eis que naquela demanda a discussão está atrelada a existência de créditos e débitos entre os litigantes em razão do elo contratual destinado a aquisição das quotas sociais operacionalizada pelo exequente/expecto em relação a executada/excipiente, bem como de eventual direito de compensação destas verbas. Nesta esteira, conforme estabelece claramente o art. 337, §1º a §3º, do CPC, denota-se que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Entretanto, no caso em tela, estes requisitos não foram preenchidos, haja vista que a presente ação versa sobre matéria distinta daquela em debate na lide nº 0018598-37.2017.8.16.0017, da 4ª Vara Cível de Maringá-PR. Por fim, quanto a insurgência apresentada pela parte executada/excipiente em relação ao pedido de fraude à execução formulado pelo exequente/excepto, destaco que o referido tema não pode ser debatido em sede de exceção de pré-executividade. Como é cedido, a exceção de pré-executividade constitui incidente a qual a parte devedora, embasada em prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, argui matéria de ordem pública que retrata a presença de vício processual ou tema que atinja o título executivo de modo a lhe retirar a certeza, liquidez e exigibilidade. Desta forma, a insurgência manifestada pela parte excipiente não pode ser apurada por meio da exceção, eis que, além de não ter sido proferida nenhuma decisão pelo Juízo sobre o tema, não há qualquer presença de vício que macule a lide executiva, muito menos que retire a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, não se olvidando, ainda, que a matéria em questão (fraude à execução) demanda dilação probatória. De outro norte, desde logo adianto que, ainda que não seja cabível o enfrentamento do tema através da exceção, as ponderações apresentadas pela parte executada no ev. 244.1 serão alvo de enfrentamento em momento oportuno, quando da efetiva análise do pedido formulado pelo credor a respeito da alegação de fraude à execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ev. 244.1. 2. Antes de apreciar o pedido de fraude à execução formulado pelo credor no ev. 239.1, resta imperioso que a parte exequente apresente alguns esclarecimentos. Nesta esteira, destaco que através do pedido de fraude à execução objetiva o credor que haja a possibilidade de penhora das cotas sociais e do faturamento da empresa Plastic Serviços Administrativos. Quanto a penhora de faturamento, desde logo adianto a invalidade da concessão da medida em razão de sua complexidade de efetivação prática sendo, portanto, incompatível com o procedimento e princípios que regem o Juizado Especial, ante a necessidade de nomeação de Administrador para arrecadação, administração e prestação de contas dos valores oriundos do faturamento da empresa. Entretanto, em relação a penhora de cotas sociais, ainda que possível, a experiência do Juízo tem demonstrado que esta modalidade de constrição não é eficaz, na medida em que a praxe demonstra que não são encontradas pessoas que possuam interesse em comprar cotas sociais em hasta pública. Assim, verifico que somente será viável a penhora das cotas sociais no caso de a parte credora pretender a adjudicação das mesmas, anotando-se que, neste caso, assim o fará por sua conta e risco, devendo promover o levantamento do ativo e do passivo da empresa em questão. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se, na hipótese de ser reconhecida a fraude a execução, possui interesse na adjudicação das cotas sociais da empresa Plastic Serviços Administrativos. 3. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de ev. 239.1. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

09/05/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

26/08/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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